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Aula 01 Administração Pública p/ TCE-PR - Auditor Professor: Herbert Almeida
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1
AULA 1: Reformas administrativas SUMÁRIO EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL (APÓS 1930) ............................................... 3 A REFORMA BUROCRÁTICA OU REFORMA DO SERVIÇO CIVIL (1930) ..................................................................... 3 REDEMOCRATIZAÇÃO (1945), SEGUNDO GOVERNO VARGAS (1951), GOVERNO JK (1956) ADMINISTRAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ..................................................................................................................................... 8 GOVERNO JOÃO GOULART (1962) ............................................................................................................... 10 INÍCIO DO GOVERNO MILITAR (1964) E A REFORMA ADMINISTRATIVA DO DL 200/1967 .................................... 10 PLANO NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO (PND 1979) ............................................................................ 13 A REDEMOCRATIZAÇÃO (1985) E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A NOVA REPÚBLICA E O RETROCESSO BUROCRÁTICO ........................................................................................................................................... 14 (DES)REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO COLLOR (1990-1992) E O GOVERNO ITAMAR FRANCO (1992-1994) .............................................................................................................................................................. 16 ESTADO LIBERAL ........................................................................................................................ 32 ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL (WELFARE STATE) ..................................................................... 33 CRISE DO ESTADO DO BEM-ESTAR ................................................................................................................ 35 ESTADO REGULADOR ................................................................................................................. 36 GOVERNO FHC ........................................................................................................................... 39 O PLANO DIRETOR DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO ............................................................................ 40 OS QUATRO SETORES DO APARELHO DO ESTADO ............................................................................................ 44 PROJETOS BÁSICOS DA REFORMA GERENCIAL ................................................................................................. 46 GOVERNO LULA ......................................................................................................................... 48 EMPREENDEDORISMO GOVERNAMENTAL .................................................................................. 61 QUESTÕES COMENTADAS NA AULA............................................................................................ 68 GABARITO ................................................................................................................................. 78 REFERÊNCIAS ............................................................................................................................. 78
Olá pessoal! Gostaria de agradecer a confiança em meu trabalho. Vou buscar o máximo de esforço para fornecer um curso de alta qualidade, que vai apoiá-los na aprovação no concurso do TCE-PR. Na aula de hoje, vamos abordar um assunto recorrente em concursos do Cespe. Vamos estudar os seguintes itens do edital: “1.1 O Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Estado do bem estar, o Estado regulador. 2 Empreendedorismo governamental”. Esse assunto costuma aparecer nos editais também como “reformas administrativas”. Dessa forma, vamos estudar a administração pública desde o período do Estado oligárquico e patrimonial, passando pelo modelo autoritário-burocrático, até os momentos mais recentes (Estado do Bem-Estar Social e o Estado Regulador). Além disso, vamos fechar com o empreendedorismo governamental, que se relaciona muito como o modelo decorrente do Estado Regulador. Por derradeiro, fecharemos a aula com a resolução de questões. Lembro,
porém,
que
os
comentários
das
questões
podem
trazer
informações novas, que complementam o conteúdo de nossas aulas. Ao término da aula, vocês encontrarão as questões sem comentários. Aproveitem!
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EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL (APÓS 1930) A reforma burocrática ou reforma do serviço civil (1930) Para introduzir o tema, vamos apresentar uma clássica tabela apresentada por Bresser-Pereira1: Tabela 1: Formas Históricas de Estado e Sociedade no Brasil 1821-1930 1930... Início? Sociedade Mercantil-Senhorial Capitalista Pós-Industrial Industrial Estado (Política) Oligárquico Autoritário Democrático (1935) Estado Patrimonial Burocrático Gerencial (1995) (Administração) Analisando, podemos perceber que até 1930 predominava o Estado oligárquico-patrimonial em que uma pequena elite de senhores de terra e de políticos patrimonialistas dominava amplamente o país. Nesse sentido, Flavio Resende, citado por Augustinho Paludo 2, salienta que “o Estado brasileiro era um verdadeiro mercado de troca de votos por cargos públicos; uma combinação de clientelismo3 e patrimonialismo”. Contudo, com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, em 1930, inicia-se um longo período de reformas, buscando substituir o modelo patrimonialista pela administração burocrática. Nesse
sentido,
vejamos o que dispõe o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado4 (Pdrae): No Brasil, o modelo de administração burocrática emerge a partir dos anos 30. Surge no quadro da aceleração da industrialização brasileira,
em
que
o
Estado
assume
papel
decisivo,
intervindo
pesadamente no setor produtivo de bens e serviços. A partir da reforma empreendida no governo Vargas por Maurício Nabuco e Luiz Simões Lopes, a administração pública sofre um processo de racionalização que
se
traduziu
no
surgimento
das
primeiras
carreiras
Bresser-Pereira, 2001, p. 3. Resende, 2004, apud Paludo, 2013, p. 78. 3 Segundo Carvalho (1997) apud Paludo (2013, p. 129) o clientelismo é “um tipo de relação entre atores políticos que envolve concessão de benefícios públicos, na forma de empregos, benefícios fiscais, isenções, em troca de apoio político, sobretudo na forma de voto”. 4 O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (Pdrae), editado em 1995 pela Câmara da Reforma do Estado e tendo como líder o Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado Luiz Carlos Bresser Pereira, é um importante documento utilizado como referência na Reforma Gerencial de 1995. O Pdrae costuma ser utilizado frequentemente na elaboração de questões pelas bancas de concursos. Quem tiver tempo, recomendo sua leitura integral: Pdrae. 1
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 burocráticas e na tentativa de adoção do concurso como forma de acesso ao serviço público. A implantação da administração pública burocrática é uma conseqüência clara da emergência de um capitalismo moderno no país. (grifos nossos)
Para você compreender melhor, é importante destacar que em 1929 ocorreu uma grande crise americana, que culminou com a quebra da bolsa de Nova York (crack da bolsa de Nova York). Essa crise ficou conhecida como a Grande Depressão, decorrente da queda das exportações americanas devido à recuperação das industrias europeias durante os anos 20. Aqui, a crise resultou na diminuição da exportação de café, principal produto de exportação do país. Com isso, o Brasil passou a ter poucos recursos para adquirir produtos de outras nações. A solução foi centralizar
e
fechar
a
economia
para
poder
desenvolver
instituições e mercados5. Assim, enquanto a Grande Depressão teve impactos muito negativos nos EUA e na Europa, aqui ele impulsionou o processo de industrialização, com importante participação do Estado, intervindo pesadamente no setor produtivo de bens e serviços. Dessa forma, podemos considerar o primeiro Governo Vargas (19301945) como um regime autoritário-modernizador. Autoritário pela forma como o país foi conduzido com a mão de ferro de um ditador, principalmente a partir de 1937. Modernizador pelo intenso período de transformação da administração pública, buscando implementar o modelo burocrático de Weber6 na Administração Pública brasileira. Nesse contexto, destaca Bresser-Pereira7 que “Estes quinze anos, porém, serão poderosamente transformadores. Estadista frio no uso do poder, mas apaixonado pela missão de mudar o país, Vargas lidera com extraordinária competência política e administrativa a transição”. Da mesma forma, por se tratar do período em que se implantou o modelo burocrático de administração, o primeiro Governo Vargas pode ser conhecido como Estado autoritário-burocrático. Ademais, a característica mais marcante desse período foi a ênfase na reforma dos meios (atividades de administração geral) mais do que
Paludo, 2013, p. 79. Maximilian Karl Emil Weber (1864 – 1920), ou simplesmente Max Weber, foi um importante sociólogo alemão precursor do modelo burocrático de administração. 7 Bresser-Pereira. Op. cit. p. 9. 5
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 na dos próprios fins (atividades substantivas)8. Isso quer dizer que, nesse período, priorizou-se reformar as atividades de administração, a gestão de pessoas, a racionalização dos processos, entre outras, sem direcionar as ações para os resultados ou a qualidade dos serviços prestados aos usuários. IMPORTANTE - Reforma do Governo Vargas (ou do Dasp) – prioridade nos meios em detrimento dos fins. O marco inicial e o ponto mais importante dessa reforma foi a criação, em 1936, do Conselho Federal do Serviço Público Civil, que se consolida através de sua transformação, dois anos depois (1938), no Dasp (Departamento Administrativo do Serviço Público), que passou a ser seu órgão executor e, também, formulador da nova forma de pensar e organizar a administração pública9. IMPORTANTE – Para o Cespe o Dasp foi criado em 1936. Esquematizando, fica assim: o Dasp foi criado em 1936 com a denominação de Conselho Federal do Serviço Público Civil e em 1938
passou
a
ser
denominado
de
Departamento
Administrativo do Serviço Público. Destaca o Pdrae que a reforma do Dasp sofre a influência da teoria da administração científica de Taylor, tendendo à racionalização mediante a simplificação, padronização e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas e aplicação de métodos na definição de procedimentos. Além disso, nesse período, foi instituída a função orçamentária enquanto atividade formal e permanentemente vinculada ao planejamento. Segundo Beatriz Wahrlich, as principais áreas objeto da reforma do Dasp foram:
administração de pessoal – tendo o sistema do mérito como pedra angular da reforma. A reforma administrativa de pessoal foi a contribuição mais significativa da época;
administração de material – em especial sua simplificação e padronização;
8 9
Wahrlich, 1974, p. 28. Bresser-Pereira, Op. cit. p. 10-11.
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Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 orçamento e a administração orçamentária – com a introdução da concepção do orçamento como um plano de administração;
revisão de estruturas e racionalização de métodos.
Com efeito, a autora destaca ainda que as principais realizações do Dasp foram: ingresso no serviço público por concurso; critérios gerais e uniformes de classificação de cargos; organização dos serviços de pessoal e de seu aperfeiçoamento sistemático; administração orçamentária; padronização das compras do Estado; e racionalização geral de métodos. De forma mais resumida, Paludo10 destaca que os principais objetivos do Dasp foram (1) modernizar a Administração Pública brasileira e (2) suprimir o modelo patrimonialista de gestão. Porém, o Cespe já considerou errada a afirmativa de que o Dasp teve como objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de gestão. IMPORTANTE – principal objetivo do Dasp: modernizar a Administração Pública brasileira. Complementando,
o
autor
cita
as
três
frentes
do
Estado
intervencionista do Dasp: 1. criação
de
órgãos
e
departamentos
formuladores
de
políticas públicas capazes de promover a integração entre o Governo e a sociedade; 2. expansão dos órgãos permanentes (ministérios, órgãos de regulação, fiscalização e controle), alcançando também as funções de planejamento e orçamento; e 3. expansão das atividades empresariais do Estado, que passou a executar diretamente atividades e serviços (empresas públicas,
sociedades
de
economia
mista,
autarquias
e
fundações). Ou seja, a estratégia utilizada foi criar órgãos formuladores de políticas públicas; expansão dos órgãos permanentes (administração direta) e expansão das atividades empresariais (início da administração indireta). 10
Paludo. Op. cit. p. 81.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Voltando a falar sobre a administração de pessoal, o Pdrae destaca que, no que diz respeito à administração dos recursos humanos, o Dasp representou a tentativa de formação da burocracia nos moldes weberianos, baseada no princípio do mérito profissional. Entretanto, embora tenham sido valorizados instrumentos importantes à época, tais como o instituto do concurso público e do treinamento, não se chegou a adotar consistentemente uma política de recursos humanos que respondesse às necessidades do Estado. O patrimonialismo (contra o qual a administração pública burocrática se instalara), embora em processo de transformação, mantinha ainda sua própria força no quadro político brasileiro11. Por fim, fica fácil perceber que o Departamento Administrativo do Serviço Público e o autoritarismo de Getúlio Vargas foram primordiais no andamento da reforma. Portanto, não é surpreendente que logo após o colapso do regime autoritário, os velhos componentes patrimonialistas e os novos fatores clientelistas tenham se feito sentir de forma poderosa. Vargas foi deposto em outubro de 1945, fazendo com que faltasse à Reforma Burocrática o respaldo que o regime autoritário lhe conferia. No novo regime democrático (a partir de 1945), o Dasp perdeu grande parte de suas atribuições. Nos cinco anos seguintes, a reforma administrativa seria conduzida como uma ação governamental rotineira e sem importância, enquanto práticas clientelistas ganhavam novo alento dentro do Estado brasileiro12. A tabela abaixo resume os principais fatos históricos do período de 1929 até 1945. Ano 1929 1930 1934
1936
11 12
Fato histórico
Descrição Quebra da bolsa de Nova York com grande impacto sobre Grande Depressão a economia mundial. Destacou a importância do intervencionismo estatal na economia. Getúlio Vargas se torna Presidente. A economia brasileira Governo Vargas se fecha, e o processo de industrialização se impulsiona. Permaneceu pouco tempo, sendo logo substituída pela Constituição de 1934 Constituição de 1937. É criado o Conselho Federal do Serviço Público Civil (CFSPC), que se consolida através de sua transformação, Dasp dois anos depois (1938), no Dasp (Departamento Administrativo do Serviço Público).
Pdrae, 1995, p. 19. Bresser-Pereira, Op. cit. p. 13.
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1937 1938 1939
1945
Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Vargas institui uma nova Constituição, aumentando seus Estado Novo e poderes e sua capacidade de reformar a máquina Constituição de 1937 pública. Dasp O CFSPC se transforma no Dasp. Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, DL 1.713/1939 estabelecendo o concurso público para algumas classes de nível superior. Com a deposição de Getúlio Vargas e a redemocratização, o Dasp e a reforma perdem força. A Queda de Vargas reforma estava incompleta e passa a sofrer pressões tanto do lado patrimonialista quanto do gerencialista.
Redemocratização (1945), Segundo Governo Vargas (1951), Governo JK (1956) Administração para o desenvolvimento Conforme apresentamos acima, com a queda de Vargas, o Dasp perdeu muito de seu poder de reforma. Mesmo retornando ao poder em 1951, Getúlio estava limitado pela Constituição de 1946. Dessa forma, não tinha a mesma autonomia que em seu primeiro governo. O Governo de Juscelino Kubitscheck (JK) – 1956 – foi conhecido como "Estado desenvolvimentista", pois tinha como lema desenvolver "50 anos em cinco". Nesse período, foram criadas estruturas paralelas na Administração indireta como forma de contornar os problemas da centralização e rigidez presentes na Administração direta sem, no entanto, criar conflitos que uma eventual reforma representaria. Estruturas paralelas
Para contornar o problema da rigidez da
administração paralelas
direta,
na
JK criou
estruturas
administração
indireta,
flexíveis e compatíveis com os objetivos do plano de metas. Uma das características desse modelo proposto por JK era a especialização de tarefas por essas novas estruturas que eram mais flexíveis, tecnocráticas e modernas. Com efeito, instituiu-se o Conselho de Desenvolvimento, que atuava através de grupos de executivos13 responsáveis por orientar e dirigir as estruturas especializadas, tudo isso 13
Paludo, Op. cit. p. 84.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 com o objetivo de satisfazer o plano de metas estipulado por JK. Ademais, a área do setor público responsável pela implementação da administração para o desenvolvimento de JK ficou conhecida pelas ilhas de excelência,
justamente
por
serem
mais
flexíveis,
técnicas
e
modernas do que a Administração direta, burocratizada e rígida. Com efeito, este período ficou marcado pelo início de vários estudos e projetos para a reforma da Administração Pública. Em 1956 foram criadas duas importantes comissões:
Comissão de Simplificação Burocrática (Cosb) – visava à elaboração de projetos direcionados para reformas globais e descentralização de serviços; e
Comissão de Estudos e Projetos Administrativos (Cepa) – objetivando a realização de estudos para simplificação dos processos administrativos e reformas ministeriais.
Por fim, citamos uma parte importante do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado: Tendo em vista as inadequações do modelo, a administração burocrática implantada a partir de 30 sofreu sucessivas tentativas de reforma. Não obstante, as experiências se caracterizaram, em alguns casos, pela ênfase na extinção e criação de órgãos, e, em outros, pela constituição de estruturas paralelas visando alterar a rigidez burocrática. Na própria área da reforma administrativa esta última prática foi adotada, por exemplo, no Governo JK, com a criação de comissões especiais, como a Comissão de Estudos e Projetos Administrativos, objetivando a realização de estudos para simplificação dos processos administrativos e reformas ministeriais, e a Comissão de Simplificação Burocrática, que visava à elaboração de projetos direcionados para reformas globais e descentralização de serviços. (grifos nossos)
Agora, podemos listar os principais pontos do Governo JK: Estado desenvolvimentista;
estruturas
paralelas;
especialização
de
tarefas; administração direta centralizada e rígida / administração indireta flexível e tecnocrática; ilhas de excelência; plano de metas;
grupos
Burocrática
de
(Cosb)
executivos; e
e
Comissão
Comissão de
de
Simplificação
Estudos
e
Projetos
Administrativos (Cepa).
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Governo João Goulart (1962) O Governo João Goulart sucedeu a JK e foi responsável pela criação do Ministério Extraordinário da Reforma Administrativa e também pela Comissão Amaral Peixoto, conhecida por esse nome por ser chefiada pelo Almirante Amaral Peixoto. O objetivo da reforma delineada por esse Ministério era criar e aperfeiçoar os instrumentos de pesquisa, previsão, planejamento, direção, execução, coordenação e controle de que carecia o Poder Executivo para transformar-se em propulsor do desenvolvimento nacional. Para tanto, a Comissão levou em consideração estudos anteriores de reforma administrativa, como os trabalhos da Cepa e de um projeto da Consultoria-Geral da República. Ao concluir seus trabalhos, a Comissão apresentou quatro projetos distintos, conhecidos como “Anteprojeto de Lei Orgânica do Sistema Administrativo Federal”. Mais tarde, os estudos da Cosb, da Cepa e da Comissão Amaral Peixoto serviram de subsídio para a elaboração do DL nº 200/1967.
Início do Governo Militar (1964) e a Reforma Administrativa do DL 200/1967 Com o retorno dos militares ao governo do país, em 1964, o processo de reforma administrativa ganha um novo “gás”. Os militares voltaram
a
centralizar
o
controle
político
e
ampliaram
as
ações
intervencionistas do Estado. Ainda nesse ano, foi instituída a Comissão Especial de Estudos da Reforma Administrativa (Comestra), com a finalidade de examinar os projetos já elaborados e preparar outros considerados essenciais à obtenção de rendimento e produtividade da Administração Federal. A conclusão do trabalho dessa comissão foi um novo anteprojeto de lei que, após algumas revisões, culminou no Decreto-Lei nº 200/1967 (DL 200/67). O DL 200/67 surge do reconhecimento de que as formas burocráticas rígidas constituíam um obstáculo ao desenvolvimento quase tão grande quanto
as
distorções
patrimonialistas
e
populistas
dos
períodos
anteriores. Assim, essa reforma buscou substituir a administração pública burocrática por um modelo voltado para o desenvolvimento do país (perceba
que
a
“administração
para
o
desenvolvimento”
prossegue nesse período), distinguindo com clareza a administração Prof. Herbert Almeida
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 direta da administração indireta, garantindo às autarquias e fundações deste segundo setor, e também às empresas estatais, uma autonomia de gestão muito maior do que possuíam anteriormente. Ademais, a reforma fortaleceu e flexibilizou o sistema do mérito e tornou menos burocrático o sistema de compras do Estado. Segundo o Pdrae, A reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei 200, entretanto, constitui um marco na tentativa de superação da rigidez burocrática, podendo
ser
considerada
como
um
primeiro
momento
da
administração gerencial no Brasil. Mediante o referido decreto-lei, realizou-se
a
transferência
de
para
atividades
autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim
de
obter-se
descentralização racionalidade
maior
dinamismo
funcional.
administrativa
descongestionamento
das
o
operacional
Instituíram-se planejamento chefias
por
meio
da
como
princípios
de
e
orçamento,
o
o
executivas
superiores
(desconcentração/descentralização), a tentativa de reunir competência e informação no processo decisório, a sistematização, a coordenação e o controle. (grifos nossos)
IMPORTANTE – O DL 200/67 constitui o primeiro momento da administração gerencial no Brasil. Nesse contexto, Frederico Lustosa da Costa14 destaca que o DL 200/67 foi o mais sistemático e ambicioso empreendimento para a reforma da administração federal, constituindo uma espécie de lei orgânica da administração pública, fixando princípios, estabelecendo conceitos, balizando estruturas e determinando providências. Além disso, o autor destaca alguns pontos importantes desse Decreto-Lei:
prescrevia que a administração pública deveria se guiar pelos princípios
do
planejamento,
da
coordenação,
da
descentralização, da delegação de competência e do controle;
estabelecia a distinção entre a administração direta – os ministérios e demais órgãos diretamente subordinados ao presidente da República – e a indireta, constituída pelos órgãos descentralizados – autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
14
Costa, 2008, p. 851.
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Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 fixava a estrutura do Poder Executivo federal, indicando os órgãos de assistência imediata do presidente da República e distribuindo os ministérios entre os setores político, econômico, social, militar e de planejamento, além de apontar os órgãos essenciais comuns aos diversos ministérios;
desenhava
os
orçamento,
sistemas
de
estatística,
atividades
auxiliares-pessoal,
administração
financeira,
contabilidade e auditoria e serviços gerais;
definia as bases do controle externo e interno;
indicava
diretrizes
gerais
para
um
novo
plano
de
classificação de cargos; e
estatuía normas de aquisição e contratação de bens e serviços.
É importante destacar que essa reforma ficou conhecida pela centralização política de poder e de recursos no nível federal, e uma descentralização no nível administrativo, através da Administração indireta15. Reforma realizada pelo DL 200/67 centralização política e de recursos; descentralização administrativa. Assim, na mesma tendência do Governo JK, a expansão da administração indireta foi a marca maior deste período. Isso resultou no fenômeno da dicotomia entre o Estado tecnocrático e moderno das instâncias da administração indireta e o Estado burocrático, formal e defasado da administração direta16. Em que pese o DL 200/67 tenha trazido inegáveis benefícios na modernização da Administração Pública brasileira, destacam-se duas consequências inesperadas e indesejáveis:
ao permitir a contratação de empregados sem concurso público, facilitou a sobrevivência de práticas clientelistas ou fisiológicas; e
15 16
Paludo. Op. cit. p. 87, Marcelino, 1988, apud Costa, 2008, p. 853.
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ao
não
se
preocupar
com
Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 mudanças no âmbito da
administração direta ou central, que foi vista pejorativamente como ‘burocrática’ ou rígida, deixou de realizar concursos e de desenvolver carreiras de altos administradores. Nesse mesmo sentido, destaca o Pdrae que as reformas operadas pelo Decreto-Lei 200/67 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central, permitindo a coexistência de núcleos de eficiência e competência na administração indireta e formas arcaicas e ineficientes no plano da administração direta ou central. O núcleo burocrático foi, na verdade, enfraquecido indevidamente através de uma estratégia oportunista do regime militar, que não desenvolveu carreiras de administradores públicos de alto nível, preferindo, ao invés, contratar os escalões superiores da administração através das empresas estatais. Por fim, para Bresser-Pereira17 a reforma administrativa embutida no DL 200/67 ficou pela metade e fracassou. Isso não quer dizer que a reforma não tenha trazido nenhum benefício. O que Bresser destaca é que todos os seus objetivos não foram alcançados. Segundo o autor, a crise política do regime militar, que se inicia já em meados dos anos 1970, agrava ainda mais a situação da administração pública, já que a burocracia estatal foi identificada com o sistema autoritário em pleno processo de degeneração.
Plano Nacional de Desburocratização (PND 1979) A próxima importante tentativa de reforma da máquina pública ocorre em 1979 com o Plano Nacional de Desburocratização, o PND, tendo como figura ícone o ministro Hélio Beltrão, que também atuou ativamente na reforma de 1967. Segundo o Pdrae, No início dos anos 80, registrou-se uma nova tentativa de reformar a burocracia e orientá-la na direção da administração pública gerencial, com a criação do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização - PrND, cujos objetivos eram a revitalização e agilização das organizações do Estado, a descentralização da autoridade, a melhoria e simplificação dos processos administrativos e a promoção da eficiência. As ações do PrND voltaram-se inicialmente para o combate à 17
Bresser-Pereira, 1996, p. 273-274.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 burocratização dos procedimentos. Posteriormente, foram dirigidas para o desenvolvimento do Programa Nacional de Desestatização, num esforço para conter os excessos da expansão da administração descentralizada, estimulada pelo Decreto-Lei 200/67.
Temos aqui, na verdade, dois planos conexos. O primeiro tinha a finalidade tornando
de
simplificar
os
órgãos
e
racionalizar públicos
as
mais
normas
organizacionais,
dinâmicos
e
ágeis
(desburocratização). O segundo era o plano de desestatização, buscando fortalecer o sistema livre de empresa. Segundo Beatriz Wahrlich, o programa de desestatização havia sido concebido para estabelecer limites aos excessos de expansão da administração pública que ocorreu na década anterior.
A Redemocratização (1985) e a Constituição Federal de 1988 A Nova República e o retrocesso burocrático Os anos 70 foram marcados por intensas crises, particularmente por causa das grandes altas do petróleo em 73 e 79. Com isso, a taxa de crescimento do Brasil despenca e o descontentamento da população se direciona contra o Governo Militar, intensificando as cobranças pelo retorno da democracia. Com isso, em 1985, Tancredo Neves é eleito Presidente através de uma eleição indireta. Contudo, Tancredo adoeceu e veio a falecer à véspera da posse. Assim, José Sarney assume, a presidência em seu lugar. A consequência indesejada é que Sarney precisava governar um país cheio de expectativas, que esperava que o retorno da democracia implementasse as melhorias necessárias para combater a inflação e impulsionar novamente o crescimento do país. Um grande problema, entretanto, é que todo o governo já havia sido nomeado por Tancredo. A estratégia de Sarney, portanto, foi criar diversos cargos para poder colocar sua equipe no governo. Assim, a redemocratização passa a representar uma paralisação das reformas até então em andamento. Vejamos o Pdrae: As ações rumo a uma administração pública gerencial são, entretanto, paralisadas
na
transição
democrática
de
1985
que,
embora
representasse uma grande vitória democrática, teve como um de seus custos mais surpreendentes o loteamento dos cargos públicos da
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 administração indireta e das delegacias dos ministérios nos Estados para os políticos dos partidos vitoriosos. Um novo populismo patrimonialista surgia no país. De outra parte, a alta burocracia
passava
a
ser
acusada,
principalmente
pelas
forças
conservadoras, de ser a culpada da crise do Estado, na medida em que favorecera seu crescimento excessivo. (grifos nossos)
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 a situação se agravou. O novo Texto Constitucional engessou a administração indireta, aplicando às empresas estatais as mesmas regras rígidas adotadas para o núcleo
estratégico
do
Estado.
Ademais,
a
CF/88
instituiu
a
obrigatoriedade do regime jurídico único e retirou a flexibilidade da administração indireta. Nesse contexto, destaca Bresser-Pereira18 que, em síntese, o retrocesso burocrático ocorrido no país entre 1985 e 1989 foi uma reação ao clientelismo que dominou o país naqueles anos, mas também foi uma afirmação de privilégios corporativistas e patrimonialistas incompatíveis com o ethos burocrático. Foi, além disso, uma consequência de uma atitude defensiva da alta burocracia, que, sentindo-se
acuada,
injustamente
acusada,
defendeu-se
de
forma
irracional. O resultado foi o desprestígio da administração pública brasileira, não obstante o fato de que esta seja majoritariamente formada por profissionais competentes, honestos e dotados de espírito público. No plano político, a CF/88 devolveu e ampliou a competência dos estados e elevou os municípios ao status de ente federado, dando-lhes autonomia, recursos e responsabilidades. Assim, enquanto o DL 200/67 representou
a
centralização
política
e
a
descentralização
administrativa; a CF/88 significou a centralização administrativa e a descentralização política. As mudanças relacionadas à administração e aos servidores com a CF/88 foram as seguintes19:
necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos/entidades, e criação de cargos, empregos e funções públicas;
18 19
Bresser-Pereira, 2001, p. 21. Paludo. Op. cit. p. 93.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR
extensão
às
entidades
procedimentos
e
da
mecanismos
Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Administração indireta de de
controle
aplicáveis
à
Administração direta, ocasionando perda de flexibilidade;
descentralização para os Estados e Municípios de parcela de recursos orçamentários e da responsabilidade pela execução de serviços públicos (repartição de competências);
estabelecimento de isonomia salarial entre os três poderes (atualmente revogada);
instituição do direito à associação sindical para os servidores públicos civis;
criação do regime jurídico único para a União, Estados e Municípios;
instituição
de
plano
de
carreira
para
servidores
da
Administração direta e indireta (autarquias e fundações);
garantia da estabilidade para os servidores concursados após dois anos de efetivo exercício (atualmente é após três anos);
aposentadorias com salários integrais, independentemente do tempo de contribuição;
estabilidade para cerca de 400 mil empregados celetistas da Administração indireta (autarquias e fundações); e
ampliação das competências dos órgãos de controle (interno e externo).
Algumas dessas medidas refletiram em uma visão equivocada da Administração
Pública,
que,
mais
tarde,
implicou
na
campanha
difamatória dos servidores públicos, culminando na equivocada reforma instituída no Governo Collor (1990-1992).
(Des)Reforma Administrativa do Governo Collor (1990-1992) e o Governo Itamar Franco (1992-1994) Ao assumir o poder, Fernando Collor deu os passos iniciais da reforma gerencial. Contudo, muitas de suas medidas foram equivocadas e acabaram promovendo uma desastrosa reforma administrativa. Nesse Governo, houve a ruptura do modelo de Estado desenvolvimentista
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 e interventor, substituindo-o por um modelo neoliberal de Estado mínimo. Segundo Paludo20, Collor acreditava que a Administração Federal tinha crescido demais, e mesmo sem ter uma proposta formal promoveu equivocada e desastrada reforma administrativa, com redução drástica das despesas públicas, extinção de órgãos e Ministérios e demissão de aproximadamente 112 mil funcionários públicos. Consequentemente, a capacidade de governar foi fortemente abalada.
O autor destaca que as prioridades de Collor foram: o ajuste econômico,
a
desestatização,
a
desregulamentação
e
a
abertura
comercial. O foco da reforma era a privatização das empresas estatais. Para Collor o Estado representava um problema para o mercado. Dessa forma, ele buscou o desmonte e o enfraquecimento da intervenção estatal na economia. Como aspecto positivo, ele buscou desenvolver os princípios da descentralização e flexibilização da máquina pública. José Matias-Pereira21 destaca que, Os
efeitos
decorrentes
das
disfunções
da
Constituição
de
1988
começaram a ser percebidos de forma imediata na Administração Pública. Na busca de soluções para melhorar a performance do setor público, o governo Collor (1990-1992), entre outras medidas, propõe-se a reduzir o tamanho e o número de servidores da máquina governamental. O desmonte do setor público e o enfraquecimento do papel do Estado, feitos de forma inadequada por esse governo, agravaram ainda mais os problemas existentes.
Porém, após se envolver numa onda de corrupção, Collor foi deposto e assumiu, em seu lugar, Itamar Franco (1992-1994), que não realizou nenhuma reforma, apenas recompôs os salários dos funcionários públicos e deu continuidade ao programa de desestatização22. -------------A tabela23 abaixo apresenta uma pequena síntese do que foi estudado até aqui. 20
Paludo, 2013, p. 97. Matias-Pereira, 2010, p. 95. 22 Paludo, 2013, p. 98. 23 Adaptado de Matias-Pereira, 2010, p. 96. 21
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Ações
Casos
Medidas orientadoras
DASP
Processos adotados
O problema está nos
Reforma
(a
meios. Reforma o papel
ortodoxa);
da burocracia.
problemas
Princípios
administrativa
Soluções
–
centralização
e
padronização.
burocracia busca
de
(burocracia
patrimonial). Projeto Maurício Nabuco – implantado
de
maneira
autoritária. Administração
problema
está
na
Problemas
(rigidez
e
paralela
adequação entre meios
incapacidade) em busca
(Governo JK)
e fins – necessidade de
de
uma
executivos e Decreto-Lei
Administração para
Modernização
O
o
burocracia
flexibilizada para os fins
Desenvolvime
de
nto
(Plano
de
Planos
Nacionais
(Regime
Militar)
administrativa
desenvolvimento Metas
e de
soluções
(grupos
nº 200, respectivamente). Elabora-se
diagnóstico
(Comissão
de
Simplificação Burocrática –
Desenvolvimento,
COSB; e Comissão Amaral
respectivamente).
Peixoto, respectivamente); proposições
legais;
implementa-se
e
mediante
forte liderança top-down (grupos de executivos) ou de
forma
autoritária
(Decreto-Lei nº 200). Governo –
Collor Reforma do Estado
Princípios
1990/1991
–
descentralização
e
flexibilização. O
Estado
Soluções
(desmonte
e
enfraquecimento do papel do Estado).
como
problema.
Chega de teoria, vamos resolver questões!?
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Julgue o item a seguir, a respeito da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930. 1. (Cespe – Analista/MI/2013) Foram instituídos, pela reforma administrativa no Brasil realizada por meio do Decreto-Lei n.o 200/1967, os princípios da racionalidade administrativa, o planejamento e o orçamento, entre outros. Comentário: questão retirada do Pdrae: Instituíram-se
como
princípios
de
racionalidade
administrativa
o
planejamento e o orçamento, o descongestionamento das chefias executivas superiores (desconcentração/descentralização), a tentativa de reunir competência e informação no processo decisório, a sistematização, a coordenação e o controle.
Gabarito: correto. 2. (Cespe – Analista/MI/2013) Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi deflagrado um processo de municipalização da gestão pública e, consequentemente, de concessão de maiores poderes aos municípios. Comentário: a CF/88 deu aos municípios um status de ente federado ao lado dos estados, Distrito Federal e União. Com isso, ocorreu um forte processo de municipalização da gestão pública, passando diversas políticas públicas para a responsabilidade dos municípios. A ideia era aproximar o gestor e o processo decisório da população alvo. Gabarito: correto. 3. (Cespe – Analista/MI/2013) Na área de administração de recursos humanos, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) inspirou-se no princípio do mérito profissional para estruturar a burocracia. Comentário: de graça! O principal foco do Dasp era a reforma da gestão de recursos humanos. Inspirando-se no princípio do mérito profissional, esse Departamento valorizou alguns instrumentos como o concurso público e o treinamento. Gabarito: correto. 4. (Cespe – Técnico/TJ-AL/2013) A respeito das reformas administrativas e da nova gestão pública, assinale a opção correta.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 a) A nova gestão pública reúne características positivas dos modelos patrimonial e gerencial de administração pública. b) A última reforma administrativa que se têm notícia no Brasil foi aquela baseada nos princípios burocráticos estabelecidos pelo presidente Vargas. c) A administração pública gerencial é multifuncional, define indicadores, mede e analisa resultados, foca no cidadão e procura flexibilizar as relações de trabalho. d) O modelo de administração pública burocrático é orientado para resultado, concentra-se no processo, controla procedimentos e possui alta especialização. e) A reforma administrativa resultante da independência do Brasil apresentou o patrimonialismo como modelo de administração pública, que, apesar de superado, ainda revela grande importância no governo do país. Comentário: a) errada: podemos dizer que a nova gestão pública apresenta aspectos positivos do modelo burocrático de gestão pública, como o princípio do mérito; b) errada: a última reforma, que na verdade ainda se encontra em andamento, é a reforma gerencial iniciada em 1995 com o Pdrae; c) correta: a alternativa descreve corretamente algumas características da administração pública gerencial; d) errada: o modelo burocrático é orientado para o processo. O modelo orientado para os resultados é o gerencial; e e) errada: o modelo patrimonialista é algo indesejado que, porém, subsiste em diversos pontos da Administração Pública brasileira, com diversas práticas indesejadas como o clientelismo e o nepotismo. Gabarito: alternativa C. Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro e de suas reformas administrativas. 5. (Cespe – Técnico/DPRF/2012) A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público representou a segunda reforma administrativa do país, com a implantação da administração pública gerencial. Comentário: a criação do Dasp é o início da Reforma Burocrática, que constitui a primeira reforma da Administração Pública brasileira. Gabarito: errado. 6. (Cespe – Técnico/DPRF/2012) O Programa Nacional de Desburocratização, criado na década de 60 do século passado, foi a primeira tentativa de reforma
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 gerencial da administração pública. Comentário: para começar o PND é do final dos anos 70 (1979) e a primeira tentativa de reforma gerencial ocorreu em 1967 com o DL 200/67. Gabarito: errado. 7. (Cespe – Técnico/DPRF/2012) O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível, contribuindo para a reforma do Estado gerencialista. Comentário: o DL 200/67 flexibilizou a forma de contração da administração indireta, dispensando o concurso público para diversas situações. Isso acabou gerando um dos efeitos indesejados dessa reforma: ao permitir a contratação de empregados sem concurso público, facilitou a sobrevivência de práticas clientelistas ou fisiológicas. Gabarito: errado. 8. (Cespe – Técnico/DPRF/2012) No século XX, com a formação do grande Estado social e econômico, responsável pelos serviços de educação, cultura, saúde, previdência e outros, a administração burocrática foi essencial para garantir eficiência nesse novo cenário. Comentário: a finalidade da administração burocrática de Weber era instituir uma administração eficiente. Contudo, o exagero nos controles de procedimentos constituiu um grande empecilho na racionalização dos processos e métodos administrativos. Além disso, a reforma burocrática brasileira focou nos meios e não nos fins. Por conseguinte, a administração burocrática não garantiu a eficiência no novo cenário que surgiu no século XX. Gabarito: errado. 9. (Cespe – Técnico/DPRF/2012) A crise da administração pública burocrática foi consequência da sua reforma e da manutenção do patrimonialismo. Comentário: questão interessante. Vimos em nossa aula que a administração burocrática sofreu dois tipos de pressão distintas. De um lado estavam aqueles que não queriam a reforma, mantendo o aspecto patrimonialista de gestão. É de se registrar que a reforma burocrática não conseguiu extirpar totalmente o patrimonialismo da gestão pública, coexistindo as práticas clientelistas e nepóticas mesmo após a criação do Dasp. O outro lado é formado pelo grupo que entendia que a reforma instituiu um modelo rígido,
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 que não favorecia o desenvolvimento. Esse grupo é formado por aqueles que entendiam necessária a reforma gerencial. Assim, podemos entender que a crise do modelo burocrático decorre da sua própria reforma, pelo lado daqueles que entendem que esse modelo não favorece o desenvolvimento, e da manutenção do patrimonialismo, que conviveu com a burocracia (e convive ainda hoje com o gerencialismo). Gabarito: correto. 10. (Cespe – Técnico/ANAC/2012) Com a reforma administrativa do Estado Novo, buscou-se inserir, no aparelho administrativo do país, a centralização, a impessoalidade, a hierarquia, o sistema de mérito e a separação entre a res pública e a res privada. Comentário: a reforma administrativa do Estado Novo foi implementada por Getúlio Vargas, tendo como órgão central o Dasp. O objetivo dessa reforma era superar o modelo patrimonialista, no qual não existia separação entre a res publica (patrimônio público) e a res privada (patrimônio privado). Segundo Frederico Lustosa da Costa, com a Constituição de 1937 a centralização passa a constituir um princípio de organização do Estado brasileiro que se aplica de forma sistemática em todos os setores e níveis de estruturação territorial. Por fim, vimos que a impessoalidade, hierarquia e o sistema de mérito são outras características do modelo idealizado nessa reforma. Gabarito: correto. 11. (Cespe – Técnico/ANAC/2012) O Decreto-Lei n.º 200/1967 representou um marco orientador da administração pública para a eficiência e a centralização administrativa, o que contribuiu para a autonomia da administração direta. Comentário: o DL 200/67 buscou a eficiência através da descentralização administrativa, ampliando a autonomia da administração indireta. Gabarito: errado. Os desafios da administração pública contemporânea relacionam-se diretamente à quebra de paradigmas e conceitos preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A constante troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é essencial para garantir a constante evolução dos sistemas organizacionais. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. 12. (Cespe – Técnico/DPRF/2012) A erradicação do patrimonialismo no Brasil aconteceu com a reforma administrativa de 1930, que instituiu o modelo de administração burocrática na gestão governamental brasileira. Comentário: a reforma de 1930 buscou substituir o modelo patrimonialista
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 pelo modelo burocrático. Contudo, não conseguiu fazer a sua erradicação. Lembre-se que as reformas buscaram substituir um modelo por outro, mas a erradicação dos modelos anteriores nunca ocorreu. Hoje, temos o predomínio da administração gerencial, convivendo com muitas práticas burocráticas e patrimonialistas. Gabarito: errado. 13. (Cespe – Analista/TRE/2013) A busca do estabelecimento de estruturas paralelas, como comissões de estudo e grupos executivos de trabalho, com a participação de membros da indústria nacional, bem como a criação da Comissão de Simplificação Burocrática, objetivando reformas globais, meios para descentralização dos serviços, fixação de responsabilidades e prestação de contas à autoridade, ocorreu no governo de a) José Sarney. b) Getúlio Vargas. c) Juscelino Kubitschek. d) Castelo Branco. e) João Figueiredo. Comentário: as características mencionadas acima são do Governo JK (19561961). Apenas para nos situar no tempo:
Governo Sarney – 1985 até 1990 (período em que foi promulgada a CF/88)
Governo Vargas – primeiro de 1930 até 1945 (Reforma Burocrática); segundo de 1951-1954 (atuou de forma limitada através de alguns estudos);
Governo Castelo Branco – 1964 até 1967 (início do Governo Militar – ditadura – e primeira tentativa da reforma gerencial com o DL 200/67); Governo João Figueiredo – 1979 até 1985 (término do Governo Militar – e PND).
Gabarito: alternativa C. Acerca da estruturação da máquina administrativa desde 1930, julgue os itens subsequentes. 14. (Cespe – Técnico/TRT/2013) A reforma administrativa de 1967 promoveu a centralização progressiva das decisões no Poder Executivo federal nos moldes da administração burocrática. Comentário: a reforma do DL 200/67 promoveu a descentralização para a administração indireta.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Gabarito: errado. 15. (Cespe – Técnico/TRT/2013) O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado com o objetivo de aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e racionalizar o serviço público no país. Comentário: excelente. Em 1936, foi criado o Conselho Federal do Serviço Público Civil, que se transformou em Dasp em 1938, tendendo à racionalização mediante a simplificação, padronização e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas e aplicação de métodos na definição de procedimentos. Lembre-se: para o Cespe o Dasp foi criado em 1936. Gabarito: correto. 16. (Cespe – Técnico/TRT/2013) A transição democrática de 1985 representou um avanço na modernização da administração pública, na medida em que atribuiu à administração indireta normas de funcionamento idênticas às que regem a administração direta. Comentário: a transição democrática de 1985, que culminou com a promulgação da CF/88, representou um verdadeiro retrocesso, pois atribuiu à administração indireta as mesmas normas rígidas da administração direta. Gabarito: errado. 17. (Cespe – Técnico/MPU/2013) Segundo a concepção burocrática de administração pública, o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção no serviço público é por meio do controle rígido dos processos e procedimentos. Comentário: essa era justamente a proposta do modelo burocrático, utilizando rígidos controles de processos para evitar o nepotismo e a corrupção na Administração Pública. Gabarito: correto. 18. (Cespe – Técnico/MPU/2013) A reforma administrativa iniciada pelo Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) instituiu o Estado moderno no Brasil, com vistas ao combate ao patrimonialismo e à burocracia estatal. Comentário: a reforma administrativa do Dasp buscou implementar o modelo burocrático, combatendo o patrimonialismo. Gabarito: errado. 19. (Cespe – Técnico/MPU/2013) As grandes reformas administrativas do Estado brasileiro, ocorridas após 1930, foram do tipo patrimonialista, burocrática e gerencial.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Comentário: as grandes reformas foram a burocrática, em 1930, e a gerencial, em 1995. O patrimonialismo não constituiu uma reforma e sim um modelo que predominou até 1930. Gabarito: errado. Em relação às reformas administrativas empreendidas no Brasil nos anos de 1930 a 1967, julgue o item a seguir. 20. (Cespe – Analista/TRE/2011) Nesse período, a preocupação governamental direcionava-se mais ao caráter impositivo das medidas que aos processos de internalização das ações administrativas. Comentário: esse período foi marcado por intensas tentativas de reforma, na maioria das vezes por governos autoritários, que buscaram impor as reformas de qualquer forma, sem uma maior preocupação com a internalização das ações administrativas propostas. Gabarito: correto. 21. (Cespe – Analista/TRE/2011) Entre os anos 1950 e 1960, o modelo de gestão administrativa proposto estava voltado para o desenvolvimento, especialmente para a expansão do poder de intervenção do Estado na vida econômica e social do país. Comentário: o período de 1950 a 1960 abrangeu o segundo Governo Vargas e o Governo JK. Foi o período conhecido como Administração para o desenvolvimento, marcado pela expansão do poder de intervenção do Estado na vida econômica e social do país. Gabarito: correto. 22. (Cespe – Analista/TRE/2011) A instituição, em 1936, do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP) teve como objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de gestão. Comentário: o principal objetivo do Dasp foi modernizar a Administração Pública brasileira. Foi a implantação do modelo burocrático que teve a finalidade de suprimir o modelo patrimonialista. Gabarito: errado. 23. (Cespe – Analista/TRE/2011) As tentativas de reformas ocorridas na década de 50 do século passado guiavam-se estrategicamente pelos princípios autoritários e centralizados, típicos de uma nação em desenvolvimento. Comentário: a década de 50 foi marcada pela "administração para o desenvolvimento" do governo de Juscelino Kubitschek (JK). Esse governo
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 tinha como destaque o "plano de metas" e o lema de desenvolver "50 anos em cinco", além do objetivo de construir a nova capital brasileira, Brasília. JK não obteve êxito na reforma da Administração direta, pois manteve a característica centralizadora e rígida. Todavia, como forma de contornar o engessamento da Administração direta, evitando os conflitos dessa reforma, foram criadas estruturas com atribuições semelhantes na Administração indireta, porém mais flexíveis e técnicas que a anterior. Surge assim a "administração paralela". O erro da questão é que o autoritarismo ocorreu nas reformas de 30 (Vargas) e de 67 (governo militar). O governo de JK era democrático. Gabarito: errado. Acerca da teoria das organizações aplicada à administração pública, julgue o item que se segue. 24. (Cespe – OTI/ABIN/2010) Diversos teóricos da área organizacional defendem, para a administração pública, a adoção do modelo de especialização das tarefas, com a proposta de descentralização da execução, que deve ser acompanhada por chefes especialistas. Tal modelo foi adotado no governo do presidente Juscelino Kubitscheck. Comentário: o Governo JK adotou o modelo de especialização de tarefas, instituindo as estruturas paralelas técnicas e flexíveis na administração indireta. Além disso, utilizou-se de grupos de executivos especializados que conduziram as atividades necessárias para o cumprimento do plano de metas. Gabarito: correto. Desde o governo de Getúlio Vargas, diversas modificações ocorreram nas dimensões estruturais e culturais da máquina administrativa brasileira. Acerca dessas modificações e da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. 25. (Cespe – Técnico/MC/2008) Uma das primeiras reformas empreendidas pelo governo de Vargas visando à racionalização da administração pública foi a criação das primeiras carreiras burocráticas. Comentário: já ficou fácil. O Governo Vargas foi o responsável pela criação das primeiras carreiras burocráticas na administração pública (profissionalização). Gabarito: correto. 26. (Cespe – Técnico/MC/2008) A implantação da administração pública burocrática é uma consequência da emergência de um capitalismo moderno no
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Brasil à época. Comentário: mais uma vez o Pdrae resolve essa questão: “A implantação da administração pública burocrática é uma conseqüência clara da emergência de um capitalismo moderno no país.” Gabarito: correto. 27. (Cespe – Técnico/MC/2008) O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado com o objetivo de realizar a modernização administrativa no âmbito da administração pública. Comentário: segundo Paludo, os principais objetivos do Dasp foram (1) modernizar a Administração Pública brasileira e (2) suprimir o modelo patrimonialista de gestão. Gabarito: correto. 28. (Cespe – Técnico/MC/2008) Nos primórdios, a administração pública sofreu influência da teoria comportamental da administração. Comentário: a administração pública sofreu influência da teoria científica de Taylor, tendendo à racionalização mediante a simplificação, padronização e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas e aplicação de métodos na definição de procedimentos. Gabarito: errado. 29. (Cespe – Técnico/MC/2008) No período inicial, foi instituída a função orçamentária como atividade formal, desvinculada, contudo, do planejamento. Comentário: no período da reforma burocrática, a função orçamentária foi instituída como atividade formal e permanentemente vinculada ao planejamento. Alguns alunos podem achar estranha essa afirmação, mas ela foi retirada do Plano Diretor: Com o objetivo de realizar a modernização administrativa, foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, em 1936. Nos primórdios, a administração pública sofre a influência da teoria da administração científica de Taylor, tendendo à racionalização mediante a simplificação, padronização e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas e aplicação de métodos na definição de procedimentos. Registra-se
que,
neste
período,
foi
instituída
a
função
orçamentária enquanto atividade formal e permanentemente vinculada ao planejamento.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Gabarito: errado. 30. (Cespe – Técnico/MC/2008) No que tange à administração de recursos humanos, foram valorizados instrumentos importantes como o instituto do concurso público e do treinamento; deste modo, foi adotada consistentemente uma política de recursos humanos que respondia às necessidades do Estado. Comentário: pegadinha! Embora tenham sido valorizados instrumentos importantes à época, tais como o instituto do concurso público e do treinamento, não se chegou a adotar consistentemente uma política de recursos humanos que respondesse às necessidades do Estado. Gabarito: errado. 31. (Cespe – Técnico/MC/2008) A administração pública burocrática se instalou no Brasil visando a acabar com o patrimonialismo vigente. Comentário: perceba que agora a questão cobra o objetivo do modelo burocrático, que era acabar com o patrimonialismo vigente até então. Correta, portanto, a questão. Contudo, lembre-se que, na prática, algumas práticas patrimonialistas predominam até hoje. Gabarito: correto. 32. (Cespe – Técnico/MC/2008) O Decreto-lei n.º 200/1967 surgiu no bojo de uma reforma que tentou aprimorar o modelo burocrático vigente na administração pública. Comentário: a proposta do DL 200/67 era aprimorar o modelo burocrático, instituindo os princípios do planejamento, da coordenação, da descentralização, da delegação de competência e do controle. Gabarito: correto. 33. (Cespe – Técnico/MC/2008) O Programa Nacional de Desburocratização (PRND) buscou revitalizar e agilizar as organizações do Estado. Suas ações foram voltadas para simplificação das práticas administrativas e para maior estatização, consolidando assim os esforços estimulados pelo Decreto-lei N.º 200/1967. Comentário: o item começa bem, pois o PND (ou PRND) buscou revitalizar e agilizar as organizações do Estado. Contudo, utilizou-se de dois planos: o primeiro é a desburocratização propriamente dita (simplificação e racionalização); o segundo plano foi a desestatização (diminuição do tamanho do Estado). Enquanto que o DL 200/67 ampliou a administração indireta, o PND buscou reduzi-la, através de uma proposta de desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Gabarito: errado. 34. (Cespe – Técnico/MC/2008) As ações rumo a uma administração pública gerencial foram aceleradas com a transição democrática de 1985 e consolidadas com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Comentário: a transição democrática e a CF/88 representaram um retrocesso gerencial: A conjunção desses dois fatores leva, na Constituição de 1988, a um retrocesso burocrático sem precedentes. Sem que houvesse maior debate público, o Congresso Constituinte promoveu um surpreendente engessamento do aparelho estatal, ao estender para os serviços do Estado e para as próprias empresas estatais praticamente as mesmas regras burocráticas rígidas adotadas no núcleo estratégico do Estado. A nova Constituição determinou a perda da autonomia do Poder Executivo para
tratar
da
estruturação
dos
órgãos
públicos,
instituiu
a
obrigatoriedade de regime jurídico único para os servidores civis da União, dos Estados-membros e dos Municípios, e retirou da administração indireta a sua flexibilidade operacional, ao atribuir às fundações e autarquias públicas normas de funcionamento idênticas às que regem a administração direta.
Gabarito: errado. Em relação à abordagem burocrática da administração e à evolução da administração pública no Brasil, por meio das reformas administrativas, julgue os itens a seguir. 35. (Cespe – OCE/TCE-RS/2013) A reforma administrativa no Brasil, realizada por meio do Decreto-Lei n.o 200/1967, representou um avanço em relação à tentativa de romper com a rigidez burocrática, podendo ser entendida como a primeira experiência de implantação da administração gerencial no país. Comentário: o DL 200/67 foi a primeira experiência de implantação da administração gerencial no país. Gabarito: correto. Quase tão discutida quanto as próprias reformas administrativas contemporâneas, a história das experiências de mudança institucional planejada do Estado brasileiro tem merecido a atenção de muitos estudiosos da matéria, chegando quase a constituir um objeto à parte. Assim, existem hoje inúmeros relatos, análises e estudos sobre as experiências de reforma da administração pública federal brasileira, com diferentes abordagens, graus de profundidade e níveis de implicação com os projetos.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Frederico Lustosa da Costa. História das reformas administrativas no Brasil: narrativas, teorizações e representações. In: Revista do Serviço Público: jul./set2008 (com adaptações). Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens seguintes 36. (Cespe – Analista/INMETRO/2009) A reforma administrativa realizada na Era Vargas, a partir da criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), teve como característica marcante o fortalecimento das atividades fim do Estado em detrimento das atividades meio, ou seja, aquelas relacionadas à administração em geral. Comentário: entendendo bem o Dasp, já andamos meio caminho! Lembre-se: a reforma da Era Vargas foi uma reforma dos meios, preocupando-se com os processos administrativos, sem uma preocupação sistemática com os fins (atendimento às demandas do cidadão). Gabarito: errado. 37. (Cespe – Analista/INMETRO/2009) A reforma administrativa realizada na década de 60 foi marcada pelo abandono do isolamento burocrático, tendo como premissa básica a substituição de celetistas por funcionários estatutários. Assim, a reforma norteou-se pelo enfraquecimento da ação central de planejamento, coordenação e controle e pela centralização da ação do Estado na órbita da administração pública direta. Comentário: o item apresenta vários erros. O insulamento burocrático pode ser compreendido como uma forma de proteção e fechamento do núcleo técnico do Estado para não sofrer com as pressões políticas clientelistas ou de grupos intermediários específicos da sociedade. O aspecto positivo é que esses burocratas limitam-se a atuar tecnicamente, livre de tendências políticas. Contudo, pode representar uma situação negativa, quando o núcleo técnico deixa de ouvir os anseios da sociedade. O primeiro erro é que o insulamento surge desde o primeiro Governo Vargas, acentuando-se na Era JK e no Governo Militar (muito além da década de 60). O outro erro é que o DL 200/67 promoveu a substituição de servidores estatutários por celetistas no âmbito da administração indireta. Por fim, os princípios do DL 200/67 são os seguintes: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. Gabarito: errado. 38. (Cespe
–
Agente
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Administrativo/TCE-RO/2013)
O
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Departamento
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Administrativo do Serviço Público foi o primeiro órgão da estrutura administrativa brasileira ao qual se atribuiu a responsabilidade de diminuir a ineficiência do serviço público e reorganizar a administração pública. Comentário: essa questão se relaciona com as reformas administrativas. Perceba que uma das finalidades do Dasp era aumentar a eficiência da administração pública. Não se esqueçam que, apesar de apresentar diversas disfunções, a burocracia foi um modelo que veio para aumentar a eficiência da máquina pública, substituindo as práticas irracionais e nepóticas do patrimonialismo. O item está correto, mas lembrem-se: a eficiência não é uma característica da administração burocrática! Ok? Gabarito: correto. Em 1930, com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, teve início a implantação da administração burocrática no Brasil. No que concerne à evolução, ao funcionamento e à estrutura organizacional da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem. 39. (Cespe – ACE/TCE-ES/2012) De acordo com o modelo de administração pública burocrática, a corrupção pode ser combatida sem a necessidade de controle rígido dos processos, mediante o uso de indicadores de desempenho e controle de resultados. Comentário: a utilização de indicadores de desempenho e do controle de resultados ocorreu somente com a administração gerencial. O modelo burocrático utilizou rígidos controles de processos para tentar combater a corrupção e o nepotismo patrimonialistas. Gabarito: errado. 40. (Cespe – ACE/TCE-ES/2012) A flexibilização e a descentralização constituem princípios orientadores das reformas administrativas implementadas, no Brasil, durante o período 1990-1991. Comentário: o Governo Collor foi responsável pelo início de um amplo programa de privatização das empresas estatais, sendo orientado pelos princípios da flexibilização e da descentralização. Essa questão derrubou muito candidato bom. Lembre-se, em que pese a reforma gerencial tenha se iniciado em 1995, durante o Governo Collor também ocorreram reformas administrativas. Gabarito: correto. No que se refere às reformas administrativas e à redefinição do papel do Estado,
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 julgue os itens a seguir. 41. (Cespe – AUFC/TCU/2013) A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) em 1936 representou uma modernização na administração pública brasileira, haja vista que promoveu a descentralização das atividades administrativas, com o intuito de se gerar maior eficiência. Comentário: o Dasp foi criado em 1936 com o objetivo de modernizar a Administração Pública brasileira. Contudo, os princípios dessa reforma foram a centralização administrativa e a padronização. Gabarito: errado. 42. (Cespe – AUFC/TCU/2013) Na reforma gerencial de 1995, a qual visava eliminar os elementos patrimonialistas ainda existentes, enfatizaram-se a hierarquização e o rígido controle de procedimentos. Comentário: foi a reforma burocrática que buscou eliminar o patrimonialismo utilizando a hierarquização e os rígidos controles de procedimentos. Gabarito: errado.
ESTADO LIBERAL O Estado liberal, também conhecido como liberalismo, foi o modelo adotado no mundo para combater o poder do soberano. O liberalismo é fundamentado na liberdade, no respeito à propriedade privada, na livre concorrência, no Estado de direito e em outros princípios. A proposta básica desta filosofia era acabar com o poder absoluto dos monarcas, que administravam o Estado como se fosse seu. O Estado e o poder do rei deveriam ser limitados, tomando como base leis escritas que ditariam previamente as regras impostas à sociedade. Outro ponto fundamental do Estado liberal era o livre comércio. Dessa forma, o Estado não deveria interferir no mercado, pois este teria a capacidade de se autorregular. O liberalismo foi um momento de grande desenvolvimento e expansão comercial. Entretanto, teve como consequência um indesejado quadro de desigualdade social. Enquanto poucas pessoas detinham riquezas quase incalculáveis, a maior parte da população mal tinha o básico para sobreviver.
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ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL (WELFARE STATE) O Estado do Bem-Estar Social surge na década de 40, na Inglaterra, como forma de combater o quadro de desigualdade decorrente do liberalismo. Contudo, há registros de algumas características desse tipo de Estado em momentos anteriores, como no Governo Bismarck, na Alemanha (1883). Como vimos, apesar de o liberalismo ter proporcionado um amplo crescimento
econômico,
acabou
gerando
um
crítico
quadro
de
desigualdade social. Além disso, o princípio do estado mínimo do liberalismo foi colocado em xeque depois das duas grandes guerras mundiais e do crack da bolsa de Nova Iorque. Nesse contexto, diversos fatores convergiram para a queda do liberalismo. Vejamos alguns: teoria
keynesiana
desenvolveu
uma
–
John
teoria
Maynard
Keynes
macroeconômica
(1883-1946) baseada
no
intervencionismo estatal para controlar os ciclos de depressão e recessão; avanço da democracia – com a expansão da democracia pelo mundo, as classes de trabalhadores ganharam forças para fazer reinvindicações; concentração de renda – o liberalismo gerou um perverso quadro de concentração de renda e desigualdade social; e crescimento da ideologia socialista – com o término da Segunda Guerra Mundial, o mundo ficou dividido em duas partes, uma socialista, dominada pela União Soviética, e outra capitalista, liderada pelos EUA. A falta de condições básicas para as famílias pobres fazia com que o povo aclamasse pelo fim do capitalismo. A partir desse conjunto de fatores, o liberalismo torna-se inviável. A burguesia não conseguia mais sustentar o sistema, uma vez que as classes trabalhistas estavam insatisfeitas. O capitalismo passava por um momento de insegurança. Nessa linha, Augustinho Paludo24 destaca:
24
Paludo, 2013, p. 14.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Assim, o Estado de Bem-Estar surge como uma forma de amenizar os efeitos da concentração de renda (legitimando assim o capitalismo econômico); evitar o avanço das ideologias socialistas e também como forma de “resgatar” o Estado para a sua missão de promotor do bem comum, garantindo-lhe maior legitimidade. O Estado do Bem-Estar Social foi, basicamente, uma “criação” do capitalismo e da democracia, surgindo primeiramente na Europa e se estendendo rapidamente por dezenas de países no período pós-Segunda Guerra Mundial.
Podemos entender, portanto, que o Estado do Bem-Estar Social foi um modelo assistencialista e intervencionista que buscou garantir os direitos sociais mínimos para a população. Para complementar, importantes são os ensinamentos de José Matias-Pereira25: O Estado do Bem-Estar, que foi gerado para contrapor-se aos processos econômicos desumanizantes, inflexíveis, onipotentes e onipresentes, é uma aspiração ao direito à equidade e um apelo para romper com as estruturas de mercado, impessoais, homogeneizantes e universalistas. É a procura menos dramática de identidade entre a democracia e a liberdade econômica.
Das palavras do autor, podemos concluir que o Estado do Bem-Estar foi uma forma de equilibrar o capitalismo e a democracia, permitindo que o governo intervisse na economia para garantir condições mínimas às populações mais necessitadas. Prosseguindo, Matias-Pereira destaca que, no Brasil, ocorreu um lento processo de expansão de políticas sociais entre os anos 30 e 80, “que foram deixando de ser privilégio do setor formal para abranger os setores mais amplos da população”. Posteriormente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os direitos de cidadania foram ampliados significativamente. Todavia, há divergências doutrinárias sobre a existência do Welfare State no Brasil. Segundo Matias-Pereira26, mesmo contando com um sistema de proteção social amplo, o Brasil nunca teve um Estado do BemEstar nos moldes universalistas, como existentes nos países europeus. Por outro lado, Marcelo Medeiros27 assinala que,
25
Matias-Pereira, 2010, p. 50. Matias-Pereira, 2010, p. 50. 27 Medeiros, 2001. 26
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 O caráter redistributivo limitado do Welfare State brasileiro ao longo de seu desenvolvimento é tratado a partir de dois ângulos - a autonomia da burocracia e o poder político dos movimentos de trabalhadores. Por um lado, a falta de autonomia da burocracia foi um dos elementos que reduziram a capacidade redistributiva do Welfare State no Brasil, visto que os funcionários públicos constituíam um grupo comprometido com o governo, que, por sua vez, era resistente à promoção de gastos sociais progressivos em detrimento de seus interesses corporativos. Por outro lado, a combinação de autoritarismo com forte segmentação no mercado de trabalho, presente em boa parte da história recente do país, limitou
a
capacidade
influenciarem
de
os
positivamente
a
movimentos
de
sistematização
trabalhadores de
programas
sociais generalizados a toda a população e sem caráter populista. [...] No Brasil, o Welfare State surge a partir de decisões autárquicas e com caráter predominantemente político: regular aspectos relativos à organização dos trabalhadores assalariados dos setores modernos da economia e da burocracia. (grifos nossos)
Nesse contexto, Marcelo Medeiros entende que ocorreu o Welfare State
no
Brasil,
independentes
entretanto
(autárquicas)
as e
decisões tiveram
foram um
isoladas
caráter
ou
político,
relacionadas com a regulação de setores específicos dos trabalhadores assalariados.
Crise do Estado do Bem-Estar O
crescimento
do
Estado
foi
consequência
do
sistema
assistencialista. Contudo, ao longo dos anos 70 e 80 a economia mundial passava por seguidas crises que colocaram em xeque a capacidade do Estado de fornecer os direitos sociais e manter-se como impulsor do desenvolvimento. Nessa linha, quatro fatores foram fundamentais para agravar a crise do modelo do Estado do Bem-Estar28: a) os crescentes desequilíbrios internos, evidenciados nos déficit fiscais; b) a espiral inflacionária, que repercutiu na dinâmica do comércio internacional; 28
OCDE, 1981, apud Matias-Pereira, 2010, p. 51.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 c) o crescimento desmedido dos índices da dívida externa; e d) a crise da legitimidade social, impulsionada pelo processo de segmentação da sociedade em que se confrontaram setores minoritários
enriquecidos
com
uma
crescente
classe
média
empobrecida. Com certeza, um dos grandes pivôs desses fatores foi a crise do petróleo que ocorreu durante os anos 70, que causou diversos impactos negativos na economia mundial. Dessa
forma,
o
modelo
de
Estado
assistencialista
tornou-se
insustentável. O governo não tinha recursos para financiar os programas sociais, ao mesmo tempo em que os contribuintes não queriam mais pagar impostos em consequência dos baixos retornos percebidos. Assim, entra em crise o sistema que sustentou o Estado do Bem-Estar Social.
ESTADO REGULADOR Sucedendo ao Estado do Bem-Estar Social veio o Estado Neoliberal, baseado na ideologia do Estado mínimo. Contudo, o Plano Diretor o considerou como uma resposta inadequada para a crise, vejamos: A reação imediata à crise - ainda nos anos 80, logo após a transição democrática - foi ignorá-la. Uma segunda resposta igualmente inadequada foi a neoliberal, caracterizada pela ideologia do Estado mínimo. Ambas revelaram-se irrealistas: a primeira, porque subestimou tal desequilíbrio; a segunda, porque utópica. Só em meados dos anos 90 surge uma resposta consistente com o desafio de superação da crise: a idéia da reforma ou reconstrução do Estado, de forma a resgatar sua autonomia financeira e sua capacidade de implementar políticas públicas (grifos nossos)
Nessa linha, a presença do Estado é fundamental. Contudo, o modelo de atuação direta deveria ser substituído por uma atuação indireta, fundamentada no fomento e na regulação. Para que possamos entender melhor o que é o Estado regulador, vamos dar uma olhada nas formas de intervenção do Estado na economia.
Segundo
Giandomenico
Majone29
as
teorias
político-
econômicas modernas do Estado distinguem três tipos principais de intervenção pública na economia: 29
Majone, 1999, p. 6.
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Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 redistribuição de renda: inclui todas as transferências de recursos de um grupo de indivíduos, regiões ou países, para um outro grupo, bem como a provisão de “bens de mérito” tais como educação primária, seguro social, ou certas formas de assistência à saúde que os governos obrigam os cidadãos a consumir;
estabilização macroeconômica: tenta atingir e manter níveis satisfatórios de crescimento econômico e de emprego. Seus instrumentos
principais
são
a
política
fiscal
e
monetária
juntamente com o mercado de trabalho e a política industrial; e
regulação de mercados: tem como objetivo corrigir vários tipos de falhas de mercado: o poder de monopólio, as externalidades negativas, a informação incompleta, a provisão insuficiente de bens públicos.
Nesse contexto, a regulação do mercado é uma das principais funções do Estado, que justificam a sua existência. A importância dessas atividades é relativa, variando de acordo com o país e o momento histórico. Assim, a partir dos anos 70, percebeu-se a necessidade de transferir para a iniciativa privada as atividades de cunho econômico (privatização) e para a sociedade civil as atividades com grande importância social, mas que não são tanto atrativas para o mercado (publicização). Para o bom funcionamento das privatizações, em particular nas atividades tipicamente monopolistas, é necessário um bom sistema de regulação, permitindo o bom andamento da atividade, sem implicar em lucros exagerados ou serviços mal prestados para a sociedade. De acordo com Giandomenico Majone30, O novo modelo, que começou a surgir no fim dos anos 70, inclui a privatização, a liberalização, a reforma dos esquemas de bemestar
e
também
a
desregulação.
Realmente,
junto
com
a
privatização, a desregulação é geralmente considerada como uma de suas características mais distintivas. Paradoxalmente, o mesmo período assistiu a um crescimento expressivo da formulação de políticas reguladoras tanto em nível nacional quanto europeu [...]. No entanto, o paradoxo é mais aparente do que real. A verdade é que, neste período, métodos tradicionais de regulação e de controle estavam ruindo sob a pressão de potentes forças tecnológicas, econômicas e ideológicas, e 30
Majone, 1999, p. 8-9.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 foram
desmantelados
freqüentemente
ou
chamado
radicalmente
transformados.
“desregulação”,
mas
o
Isto
é
termo
é
enganador. O que se observa na prática não é um desmantelamento de toda a regulação governamental — uma volta a uma situação de laissezfaire que na realidade nunca existiu na Europa — mas, em vez disso, uma
combinação
de
desregulação
e
nova
regulação,
possivelmente em um nível diferente de governança.
Assim, percebam que a privatização e a regulação andam juntas. Apesar disso, o concurseiro deve estar ligado, pois a banca pode falar que o Estado regulador foi marcado pela desregulação. Essa afirmação estaria correta, embora possa soar um bocado estranha. Na verdade, o termo desregulação significa uma nova forma de regulação. A desregulação trata da diminuição da intervenção e dos regramentos estatais para a economia. Contudo, em que pese tenham diminuído os regramentos, a regulação tornou-se fundamental na transição do governo direto para o governo indireto. No Brasil, o Estado regulador está intimamente relacionado com a reforma do Estado. Segundo o Plano Diretor, A reforma do Estado deve ser entendida dentro do contexto da redefinição do papel do Estado, que deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços, para fortalecer-se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento (grifos nossos)
Assim, a partir dos anos 90 começaram a surgir órgãos específicos para a atividade de regulação, as agências reguladoras. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas por lei para desempenhar a atividade de regulação de determinado setor. Apenas para fins de ilustração, vamos dar uma olhada no conteúdo do artigo 8ª da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997): Art. 8º Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações [...]
A regulação e a desregulação, contudo, não se limitam à criação de agências reguladoras. O Estado regulador é, em síntese, um Estado que atua indiretamente, realizando a desestatização por meio de privatizações e concessões de empresas e serviços públicos e, ao mesmo tempo, adotando procedimentos de regulação e fiscalização de suas atividades. Prof. Herbert Almeida
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1
GOVERNO FHC Fernando Henrique Cardoso (FHC) assume a presidência em 1995 com a ideia de que o Estado deveria ser reformado para conseguir atender às demandas da sociedade. Logo no início de seu mandato, FHC criou o Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado (MARE) e nomeou Luiz Carlos Bresser Pereira para ser o seu Ministro. A proposta de Fernando Henrique era de reformar o Estado, partindo do diagnóstico de que a grande crise que o país enfrentava desde os anos 80, era uma crise do Estado, mas uma crise cíclica, que decorria das distorções que o Estado sofrera nos 50 anos anteriores. Segundo Bresser Pereira31, a solução não era substituir o Estado pelo mercado como a ideologia liberal propunha, mas reformar e reconstruir o Estado para que este pudesse ser um agente efetivo e eficiente de regulação do
mercado
e
de
capacitação
das
empresas
no
processo
competitivo internacional. Dessa forma, o Governo FHC entendia que o propósito do Estado deveria ser de coordenar e regular a economia. Assim, os setores público e privado deveriam agir em parceria na busca de soluções para o atendimento das demandas sociais. O sentimento de necessidade de reforma era global. Segundo Bresser-Pereira, O Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento tornaram os empréstimos para a reforma do Estado prioritários. As Nações Unidas promoveram uma assembleia geral resumida sobre a administração pública. Muitos países criaram ministérios ou comissões de alto nível encarregadas da reforma do Estado. O World Development Report de 1997 tinha originalmente como título Rebuilding the State. A reforma do Estado tornou-se o lema do anos 90, substituindo a divisa dos anos 80: o ajuste estrutural (grifos nossos)
Além
do
Banco
Mundial,
do
Banco
Interamericano
de
Desenvolvimento e das Nações Unidas, a reforma da gestão pública recebeu, ainda, o apoio do Centro Latino Americano de Administração para o Desenvolvimento.
31
Bresser Pereira, 2001.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Nesse sentido, este Governo foi marcado pela Reforma Gerencial, tendo como principais instrumentos o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) e a Emenda Constitucional 19/1998 (Emenda da Reforma Gerencial).
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo MARE, sob direção do Ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, e, depois de ampla discussão, aprovado pela Câmara da Reforma do Estado em sua reunião de 21 de setembro de 1995, representa um marco quando se fala na Reforma Gerencial no Brasil. Contudo, vimos que o próprio PDRAE salienta que a reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei 200 constitui um marco na tentativa de superação da rigidez burocrática, podendo ser considerada como o primeiro
momento
da
administração
gerencial
no
Brasil.
Comprovamos isso, inclusive, resolvendo uma questão aplicada pelo Cespe em 2013 (OCE/TCE-RS/2013). Entretanto,
Bresser-Pereira
destaca
que
o
primeiro
sinal
da
administração pública gerencial ocorreu em 1938, vejamos: A reforma burocrática mal havia iniciado e já em 1938 temos um primeiro sinal da administração pública gerencial, com a criação da primeira autarquia. Surgia então a idéia de que os serviços públicos na “administração indireta” deveriam ser descentralizados e não obedecer a todos os requisitos burocráticos da “administração direta” ou central (grifos nossos)
Como as duas afirmações já foram consideradas corretas pelo Cespe, devemos esquematizar da seguinte forma: Administração pública gerencial primeiro sinal: criação autarquia em 1938; primeiro momento: 200/1967; e
da
reforma
primeira do
DL
Reforma Gerencial: iniciada com o PDRAE em 1995.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Assim, o Plano Diretor foi uma referência para implementar a Reforma Gerencial no Brasil. Desde os anos 60, o modelo burocrático já era analisado como um empecilho para o desenvolvimento do Brasil. Os rígidos controles de procedimentos tornavam o setor público caro, lento e ineficiente. Assim, o Estado estava em crise. Segundo o PDRAE, a crise do Estado define-se como: uma crise fiscal, caracterizada pela crescente perda do crédito por parte do Estado e pela poupança pública que se torna negativa; o esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado, a qual se reveste de várias formas: o Estado do bemestar social nos países desenvolvidos, a estratégia de substituição de importações no terceiro mundo, e o estatismo nos países comunistas; e a superação da forma de administrar o Estado, isto é, a superação da administração pública burocrática. Crise fiscal
Crise do modelo burocrático de Administração
Crise da estratégia estatizante de intervenção
No Brasil, a primeira resposta à crise, logo após a transição democrática nos anos 80, na verdade foi uma “não resposta”, pois a atitude foi ignorá-la. Em um segundo momento, optou-se por uma reforma neoliberal, caracterizada pela ideologia do Estado mínimo. Porém, as duas respostas foram inadequadas e não conseguiram resolver o problema que se passava no Brasil. Somente nos anos 90 é que se percebe que a superação da crise só seria obtida com a reforma ou reconstrução do Estado, de forma a resgatar
sua
autonomia
financeira
e
sua
capacidade
de
implementar políticas públicas. Assim, a Reforma Gerencial tinha dois objetivos:
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 a curto prazo, facilitar o ajuste fiscal, particularmente nos Estados e municípios, onde existe um claro problema de excesso de quadros; a
médio
prazo,
tornar
mais
eficiente
e
moderna
a
administração pública, voltando-a para o atendimento dos cidadãos. Para tanto, são inadiáveis: (1) o ajustamento fiscal duradouro; (2)
reformas
econômicas
orientadas
para
o
mercado,
que,
acompanhadas de uma política industrial e tecnológica, garantam a concorrência interna e criem as condições para o enfrentamento da competição internacional; (3) a reforma da previdência social; (4) a inovação dos instrumentos de política social, proporcionando maior abrangência e promovendo melhor qualidade para os serviços sociais; e (5) a reforma do aparelho do Estado, com vistas a aumentar
sua
“governança”,
ou
seja,
sua
capacidade
de
implementar de forma eficiente políticas públicas. A partir daí, o Plano Diretor traçou um diagnóstico da Administração Pública, centrando a atenção, de um lado, nas condições do mercado e na política dos recursos humanos e, do outro, na distinção de três dimensões dos problemas: a dimensão institucional-legal, relacionada aos obstáculos de ordem legal para o alcance de uma maior eficiência do aparelho do Estado; a dimensão cultural, definida pela coexistência de valores patrimonialistas
e
principalmente
burocráticos
com
os
novos valores gerenciais e modernos na administração pública brasileira; e a dimensão gerencial, associada às práticas administrativas. No contexto da dimensão institucional-legal, foram propostas duas emendas constitucionais para o capítulo da Administração Pública.
A
primeira proposta de emenda teve como principais objetivos realizar as seguintes mudanças: o
fim
da
obrigatoriedade
do
regime
jurídico
único,
permitindo-se a volta de contratação de servidores celetistas;
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 a exigência de processo seletivo público para a admissão de celetistas e a manutenção do concurso público para a admissão de servidores estatutários; a flexibilização da estabilidade dos servidores estatutários, permitindo-se a demissão, além de por falta grave, também por insuficiência de desempenho e por excesso de quadros; possibilidade de se colocar servidores em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço como alternativa à exoneração por excesso de quadros; permissão de contratação de estrangeiros para o serviço público, sempre através de concurso ou processo seletivo público, desde que lei específica o autorize; limitação membros
rígida dos
da
remuneração
Poderes,
dos
inclusive
servidores
vantagens
públicos pessoais,
e à
remuneração do Presidente da República; limitação rígida dos proventos da aposentadoria e das pensões ao valor equivalente percebido na ativa; facilidade de transferência de pessoal e de encargos entre pessoas políticas da Federação, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, mediante assinatura de convênios; eliminação da isonomia como direito subjetivo, embora mantenha, implicitamente, o princípio, que é básico para qualquer boa administração. A outra proposta de emenda constitucional buscou estabelecer: (1) um tratamento equilibrado entre os três poderes nas prerrogativas relativas à organização administrativa (2) a fixação de vencimentos dos servidores dos três poderes, excluídos os titulares de poder, através de projeto de lei. A iniciativa será sempre do poder respectivo, mas a aprovação passa a depender da sanção presidencial. Como resultado dessas propostas surgiu a Emenda Constitucional 19/1998 que realizou amplas mudanças na CF/88. Dessa forma, foi extinta a necessidade de regime jurídico único (RJU); incluiu-se a eficiência como princípio constitucional; flexibilizou-se a estabilidade dos servidores; entre outras medidas. Todavia, o STF suspendeu, por meio de
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 liminar, a eficácia da nova redação do caput do artigo 39 da CF/88, que havia derrubado o RJU.
Os quatro setores do Aparelho do Estado Segundo o Plano Diretor, o Estado é a organização burocrática que possui o poder de legislar e tributar sobre a população de um determinado território. O Estado é, portanto, a única estrutura organizacional que possui o “poder extroverso”, ou seja, o poder de constituir
unilateralmente
obrigações
para
terceiros,
com
extravasamento dos seus próprios limites. O
aparelho
do
Estado
ou
Administração
Pública
lato
senso,
compreende (a) um núcleo estratégico ou governo, constituído pela cúpula dos três poderes, (b) um corpo de funcionários, e (c) uma força militar e policial. Ademais, no aparelho do Estado é possível distinguir quatro setores, vejamos: Os quatro setores do Aparelho do Estado Núcleo estratégico: corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É, portanto, o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no poder executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas. No núcleo estratégico, o que importa é a efetividade, pois o fundamental é que as decisões sejam as melhores, e, em seguida, que sejam efetivamente cumpridas. Para tanto, a forma de propriedade deve ser a estatal e o modelo de administração deve ser misto, parte burocrática e outra parte gerencial. Atividades exclusivas: é o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 emissão de passaportes, etc. Aqui, a forma de propriedade deve ser a estatal e o modelo de administração deve ser o gerencial. Serviços não exclusivos: corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes, na medida em que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. Para os serviços não exclusivos, recomenda-se o processo de publicização, a forma de propriedade deve ser a pública não estatal e o modelo recomendado é o gerencial. Produção de bens e serviços para o mercado: corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infraestrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário, no caso de privatização, a regulamentação rígida. Para a produção de bens e serviços para o mercado, o recomendado seria a privatização, a forma de propriedade deve ser privada e o modelo recomendado o gerencial. O Plano Diretor não tentou extirpar totalmente o modelo burocrático, pois, sofrendo do excesso de formalismo e da ênfase no controle dos processos, este modelo tem como vantagens a segurança e a efetividade das
decisões.
Já
a
administração
pública
gerencial
caracteriza-se
fundamentalmente pela eficiência dos serviços prestados aos cidadãos. Dessa
forma,
o
modelo
burocrático
deve
coexistir
com
a
administração gerencial no núcleo estratégico do governo. Para os demais setores, porém, o importante é a qualidade e o custo dos serviços prestados aos cidadãos. Assim, o princípio correspondente é
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 o da eficiência, ou seja, a busca de uma relação ótima entre qualidade e custo
dos
serviços
colocados
à
disposição
do
público.
Logo,
a
administração deve ser necessariamente gerencial. Quanto às formas de propriedade, o Plano destaca três: propriedade estatal: que deve ser utilizada no núcleo estratégico e nas atividades exclusivas. propriedade privada: que deve ser utilizada no setor de produção de bens e serviços para o mercado; e propriedade pública não estatal: constituída pelas organizações sem fins lucrativos, que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo e estão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público. É o tipo de propriedade para os serviços não exclusivos. A figura abaixo resume o que vimos neste tópico:
Projetos básicos da Reforma Gerencial Foram apresentados para a dimensão-gestão três projetos básicos para a implantação da administração pública gerencial no serviço público brasileiro:
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Projeto de Avaliação Estrutural: tem por objetivo analisar as missões
dos
órgãos
e
entidades
governamentais,
identificando superposições, inadequação de funções e possibilidades de descentralização visando dotar o Estado de uma estrutura organizacional moderna e ágil e permeável à participação popular. Parte-se de uma discussão sobre funções e papéis do Estado, em suas diferentes esferas, para em seguida proceder à análise das competências e estruturas organizacionais da administração direta e indireta, visando verificar se são insuficientes,
superdimensionadas,
ou
superpostas,
além
de
considerar as possibilidades de descentralização. Por fim, haverá a proposta de extinção, privatização, publicização e descentralização de órgãos, e também de incorporação e criação de órgãos. Projeto das Agências Autônomas: tem como objetivo a transformação de autarquias e de fundações que exerçam atividades exclusivas do Estado, em agências autônomas32, com foco na modernização da gestão. Projeto das Organizações Sociais: deve ser operado no âmbito dos serviços não exclusivos, tendo como objetivo permitir a descentralização de atividades no setor de prestação de serviços não exclusivos, nos quais não existe o exercício do poder de Estado, a partir do pressuposto que esses serviços serão mais eficientemente realizados se, mantendo o financiamento do Estado, forem realizados pelo setor público não estatal. Segundo o PDRAE, a transformação dos serviços não exclusivos estatais em organizações sociais se dará de forma voluntária, a partir da iniciativa dos respectivos ministros, através de um Programa Nacional de Publicização. Terão prioridade os hospitais, as universidades e escolas técnicas, os centros de pesquisa, as bibliotecas e os museus. Quando estudarmos as mudanças institucionais, vamos ver com mais detalhes esses projetos de publicização e privatização.
32
C
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GOVERNO LULA Não há muito o que falar do Governo Lula, pois as bancas não costumam
exigir
conhecimentos
desse
Governo.
Em
síntese,
Lula
fortaleceu o serviço público através de um programa de valorização do servidor público. Em 2005, por meio do Decreto 5.378/2005, foi lançado o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública). Este programa tem como principais características: ser essencialmente público, ser contemporâneo, estar voltado para a disposição de resultados para a sociedade e ser federativo. A missão do Programa é promover a excelência em gestão pública. O artigo 1º do Decreto 5.378/2005 prevê que a finalidade do Gespública é contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos
prestados
aos
cidadãos
e
para
o
aumento
da
competitividade do País. Já o artigo 3º traz os seus objetivos: I.
eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal;
II.
promover
a
governança,
aumentando
a
capacidade
de
formulação, implementação e avaliação das políticas públicas; III.
promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública;
IV.
assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo
a
adequação
entre
meios,
ações,
impactos
e
resultados; e V.
promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética. O quadro a seguir resume a missão, finalidade e objetivos do
Programa: MISSÃO
Promover a excelência em gestão pública Melhorar a qualidade dos serviços públicos
GESPÚBLICA FINALIDADE
prestados ao cidadão Aumentar a competitividade do país
OBJETIVOS
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Eliminar o déficit Institucional
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Melhorar a governança Aumentar a eficiência Assegurar a eficácia e a efetividade da ação governamental Promover uma gestão democrática Gespública: missão, finalidades e objetivos33 Outro
ponto
importante
foi
o
lançamento
do
Programa
de
Aceleração do Crescimento (PAC), instituído em 2007, com a finalidade de promover a aceleração do crescimento do país através de um amplo programa de investimentos; aumentar o nível de emprego e melhorar as condições de vida da população. Em 2010, o Governo Lula lançou o PAC2, ampliando para R$ 955 bilhões o montante a ser investido entre os anos de 2011 e 2014. Por fim, na área social, o Governo lançou o Programa Bolsa-Família, que agregou diversos programas, representando o maior programa de transferência de rendas do Governo Lula. Com os trabalhos nessa área, houve redução na desigualdade social de 10% quanto à renda pessoal e redução de 37% da pobreza34. Agora, vamos resolver algumas questões.
43. (Cespe – Técnico/ANAC/2012) Com a reforma gerencial, realizada por meio da descentralização administrativa, buscou-se aumentar a eficiência e a efetividade das atividades dos órgãos e agências do Estado. Comentário: a descentralização foi instituída como princípio com o DL 200/67 e se consolida com o PDRAE. O Plano fala diversas vezes em descentralização, apenas para exemplificação vejamos uma delas: Nesta nova perspectiva, busca-se o fortalecimento das funções de regulação e de coordenação do Estado, particularmente no nível federal, e a progressiva descentralização vertical, para os níveis estadual e municipal, das funções executivas no campo da prestação de
33 34
Paludo, 2013, p. 207. PPA 2012-2015, apud Paludo, 2013, p. 125.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 serviços sociais e de infra-estrutura (grifos nossos)
Através da descentralização, busca-se aumentar a eficiência (fazer mais com menos) e a efetividade (resultados, qualidade percebida pelos usuários). Gabarito: correto. 44. (Cespe – Assistente/CAPES/2012) A reforma administrativa que inseriu a administração pública gerencial no Estado brasileiro é autorreferente e orientada para resultados. Comentário: segundo Matias-Pereira35: Enquanto a administração pública burocrática é auto-referente, a administração pública gerencial é orientada para o cidadão. A administração burocrática concentra-se no processo, em suas próprias necessidades envolvida.
e
perspectivas,
Administração
sem
gerencial,
considerar voltada
a
alta
para
o
ineficiência consumidor,
concentra-se nas necessidades e perspectivas desse consumidor, o cliente-cidadão. No gerencialismo, o administrador público preocupa-se em oferecer serviços, e não em gerir programas; preocupa-se em atender aos cidadãos e não às necessidades da burocracia (grifos nossos)
Uma administração autorreferente é aquela que volta para si mesma, sem se preocupar com as necessidades do cidadão. Essa é uma característica da administração pública burocrática. Gabarito: errado. Em relação ao papel dos modelos gerencialistas de gestão de pessoas para o processo de modernização do Estado e implantação de políticas públicas, julgue o item subsequente. 45. (Cespe – Analista/SERPRO/2013) Uma reforma gerencial eficaz implica na mudança organizacional do paradigma burocrático para o paradigma pósburocrático. Comentário: um paradigma é um modelo. Assim, o paradigma pósburocrático é o modelo de administração gerencial. Logo, a reforma gerencial eficaz implica na mudança do paradigma burocrático (modelo burocrático) para o paradigma pós-burocrático (modelo gerencial). Gabarito: correto. Os desafios da administração pública contemporânea relacionam-se diretamente 35
Matias-Pereira, 2004.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 à quebra de paradigmas e conceitos preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A constante troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é essencial para garantir a constante evolução dos sistemas organizacionais. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. 46. (Cespe – Técnico/DPRF/2012) A última reforma administrativa empreendida no Brasil introduziu, na gestão pública, o modelo gerencial, cujas principais características são impessoalidade, autorreferência, processos bem definidos e orientação ao cidadão. Comentário: a administração burocrática que é autorreferente. São características da administração gerencial a impessoalidade, objetivos bem definidos, orientação para o cidadão e controle a posteriori e por resultados. Gabarito: errado. A administração pública brasileira evoluiu muito no último século. Abandonou o patrimonialismo, embora ainda persistam alguns traços desse modelo, e cada vez mais o país se aproxima do gerencialismo. No que se refere à administração pública, julgue os itens subsecutivos. 47. (Cespe – Escrivão/DPF/2013) A última reforma administrativa amplamente divulgada pelo governo, em meados da década de 90 do século passado, recebeu de todos os setores da sociedade críticas que podem ser explicadas por dois principais motivos: a resistência ao novo e o fato de o Estado não ser visto, historicamente no Brasil, como um órgão que se coloca ao lado da sociedade, mas acima dela. Comentário: o motivo da anulação do item foi absurdo, o Cespe “comeu mosca” na elaboração do edital. Veja a justificativa: A redação do item generaliza quando menciona que as reformas citadas sofreram críticas de “todos” os setores da sociedade. Dessa forma, optar-se-ia pela alteração do gabarito. Porém, conforme previsto em edital, no tópico 18.6.1, existe a possibilidade apenas de anulação dos itens. Diante disso, opta-se pela anulação.
Assim, o item está errado, pois não foram todos os setores que criticaram a reforma. Se não tivesse apoio, a reforma não teria ocorrido. Gabarito: anulado. 48. (Cespe – Escrivão/DPF/2013) A visão técnico-voluntarista da reforma associa a disciplina administrativa à esfera governamental e à esfera política e condiciona a sua efetividade à vontade e à disposição dos servidores públicos de endossar a abordagem prescrita e colocá-la em prática.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Comentário: essa questão foi retirada da coletânea Reforma do Estado e Administração Pública Gerencial de Luiz Carlos Bresser-Pereira e Peter Spink (1998). Segundo os autores, É isso que leva ao que se pode chamar de visão técnico-voluntarista da reforma, na qual se supõe a clara e correta abordagem da administração (que é separada do governo e da política), que será efetiva se os líderes demonstrarem vontade e os funcionários públicos disposição de endossar e pôr a abordagem prescrita em prática. Fazem-se ajustes à abordagem técnica para aumentar sua capacidade e alcance e recomendam-se agências novas e mais centrais para garantir a importância da reforma e encorajar a disposição de efetuá-la (grifos nossos)
Perceba que o aspecto técnico voluntarista da reforma gerencial decorre da necessidade de o corpo técnico (os funcionários) aceitar a nova abordagem, colocando-a em prática. Contudo, há uma dissociação entre as abordagens da administração e as abordagens da política e do governo (em linhas gerais: diferenciação entre os debates políticos e a proposta do governo – central – e o que efetivamente é colocado em prática pela máquina pública). Gabarito: errado. 49. (Cespe – Escrivão/DPF/2013) Apesar de ainda estar vigente no Estado brasileiro, a administração pública burocrática é um modelo já ultrapassado e, portanto, deve ser suplantado por completo pelo modelo de administração pública gerencial, que tem por objetivo principal a efetividade das ações governamentais e das políticas públicas. Comentário: a administração burocrática apresenta diversas características incorporadas pela administração gerencial que não devem ser abandonadas, como o mérito administrativo. Mais uma vez, vamos ao Pdrae: A administração pública gerencial constitui um avanço e até um certo ponto um rompimento com a administração pública burocrática. Isto não significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a administração pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático.
Gabarito: errado. 50. (Cespe – Analista/ANATEL/2012) O modelo de administração pública Prof. Herbert Almeida
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 gerencial, proposto na última reforma administrativa do Estado brasileiro, concentra-se na moderna gestão por processos, definindo responsabilidades e procedimentos para os planos de ação governamentais. Comentário: o modelo de administração pública gerencial é orientado para os resultados, quem se preocupava com o processo era o modelo de administração burocrática. Nesse sentido, lecionam Carlos Alberto Bonezzi e Luci Léia de Oliveira Pedraça na obra "A Nova Administração Pública: reflexão sobre o papel do Servidor Público do Estado do Paraná": A concreta realização de um novo modelo de gestão, para tornar o Estado mais eficiente, tem em seus aspectos a orientação da ação voltada para o cidadão, enfatizando e apresentando resultados, focando nas demandas da população, deixando de se preocupar com controles prévios dos procedimentos e se concentrar na gestão capaz de atender às demandas dos cidadãos.
Gabarito: errado. Com relação à organização administrativa da União, julgue o item seguinte. 51. (Cespe – ATI/ABIN/2010) Ações relevantes e estratégicas, tais como atividades referentes a políticas públicas, planos e projetos, devem ser executadas diretamente pelos níveis mais altos da administração federal. Comentário: o erro da questão é bem sutil. Vejamos o que dispõe o Pdrae: NÚCLEO ESTRATÉGICO. Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É portanto o setor onde as decisões estratégicas são tomadas.
Corresponde
aos
Poderes
Legislativo
e
Judiciário,
ao
Ministério Público e, no poder executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas (grifos nossos)
Veja que a atividade do núcleo estratégico é de planejamento e formulação. A execução cabe aos demais setores: atividades exclusivas, serviços não exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado. Gabarito: errado. 52. (Cespe – Analista/INMETRO/2009) A administração pública gerencial é orientada predominantemente pelos valores da eficácia na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações. Com isso, ocorre um abandono dos princípios da administração pública burocrática, pois a administração pública gerencial tem uma clara noção do interesse público,
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 deixando de se basear nos resultados para se concentrar nos processos. Comentário: a administração gerencial não abandona totalmente os princípios da administração burocrática. Além disso, enquanto o modelo burocrático estava fundamentado nos controles de processos, o modelo gerencial fundamenta-se nos controles por resultados. Gabarito: errado. 53. (Cespe – TJ/TRT/2013) No modelo de administração pública gerencial, o aparelho de Estado deve ser responsável apenas pela execução das políticas públicas. Comentário: no modelo gerencial, o núcleo estratégico do governo é o responsável, dentre outras atividades, pela elaboração de leis e de políticas públicas. Ademais, existem também:
atividades exclusivas (fomento, fiscalização e regulamentação), que só podem ser exercidas pelo Estado
serviços não exclusivos, que devem ser executados pelo Estado e por organizações públicas não estatais (organizações sociais e OSCIP36);
produção de bens e serviços para o mercado, atividades que devem ser preferencialmente privatizadas, permanecendo com o Estado apenas em situações excepcionais.
Perceba que o Estado faz muito mais do que apenas executar as políticas públicas. Gabarito: errado. 54. (Cespe – Analista/CPRM/2013) A criação da primeira autarquia na década de 30 do século passado, durante a reforma burocrática, foi o primeiro sinal de uma administração pública gerencial. Comentário: o primeiro sinal da administração pública gerencial ocorreu em 1938, com a criação da primeira autarquia. Devemos lembrar que o primeiro momento da reforma gerencial ocorreu em 1967, com a reforma do DL 200/67. Gabarito: correto. 55. (Cespe – Analista/CPRM/2013) Nos anos 90 do século XX, com a reforma gerencial do governo de Fernando Henrique Cardoso, verificou-se, pela primeira
36
Oscip Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 vez, que os princípios rígidos da administração burocrática eram um empecilho para o desenvolvimento do Brasil. Comentário: o modelo burocrático já era analisado como um empecilho para o desenvolvimento do Brasil. Dessa forma, foi editado o DL 200/67 e, depois, lançado o Plano Nacional de Desburocratização (1979) como formas de tentar superar a ineficiência da máquina administrativa. Gabarito: errado. Em 1930, com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, teve início a implantação da administração burocrática no Brasil. No que concerne à evolução, ao funcionamento e à estrutura organizacional da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem. 56. (Cespe – ACE/TCE-ES/2012) Após 2003, iniciou-se a construção do Estado regulador, com o fortalecimento do papel das agências reguladoras e a redução do papel do Estado como produtor direto de bens e serviços. Comentário: o erro do item está na data. A reformulação do papel do Estado, que substituiu o modelo de intervenção direta pelo modelo de coordenação e regulação já se iniciou em 1995 com o PDRAE. Além disso, a primeira agência reguladora do Brasil foi a Anatel (1997). Gabarito: errado. 57. (Cespe – ACE/TCE-ES/2012) A nova administração pública prioriza a ênfase nas habilidades gerenciais em detrimento do processo de elaboração de políticas. Comentário: este item foi bastante polêmico. O Cespe tomou por base um texto de Marcos Luiz da Silva. Contudo, a banca desconsiderou o fato de a NPM estar dividida em três estágios (gerencialismo puro, consumerism e public service orientation). Em tese, somente no primeiro estágio ocorreu a ênfase nas habilidades gerenciais em detrimento do processo de elaboração de políticas, pois, logo no consumerism, passou a existir uma forte preocupação com a efetividade das políticas. De qualquer forma, vamos ver o texto que fundamentou a questão37: 15. Na década de 90, contudo, a Administração Pública brasileira passou a sofrer o influxo de teorias de administração então em voga na maioria dos países ocidentais, corrente essa que foi denominada de “Nova Administração Pública”, dentro do modelo que é conhecido como
37
Silva, 2011.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 “Estado Gerencial”, consectário do ideário político neoliberal. 16. Tal corrente defendia um modelo moderno de Administração Pública, cujos principais traços seriam: 1. uma mudança na ênfase do processo de elaboração de políticas para habilidades gerenciais; 2. uma mudança de ênfase de processos para resultados; 3. uma mudança de ênfase para hierarquias ordenadas para bases mais competitivas e para a provisão de serviços, de pagamentos fixos para variados, e de serviços uniformes e inclusivos para contratos de provisão (grifos nossos)
Gabarito: correto. 58. (Cespe – AFCE/TCU/2013) No Brasil, o estado de bem-estar social (welfare state) surgiu a partir de decisões autárquicas, com caráter predominantemente político. Comentário: essa questão, aplicada recentemente, foi retirada do artigo de Marcelo Medeiros, apresentado acima. Para o autor, o Estado do Bem-Estar Social, no Brasil, surgiu a partir de decisões autárquicas (independentes) e tiveram caráter predominantemente político: “regular aspectos relativos à organização dos trabalhadores assalariados dos setores modernos da economia e da burocracia”. A informação mais importante dessa questão é que o Cespe entende que o Welfare State ocorreu no Brasil, ainda que de forma limitada. Gabarito: correto. 59. (Cespe – AFCE/TCU/2013) A administração pública burocrática foi adotada em substituição à administração patrimonialista, segundo a qual não havia separação entre a res publica e a res privada. Comentário: simples. O modelo de administração pública burocrática substituiu a administração patrimonialista, marcada pela inexistência de separação entre os patrimônios público e privado. Gabarito: correto. A importância das políticas sociais é reconhecida amplamente nas economias de mercado. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes. 60. (Cespe – Consultor Geral/SEBRAE/2007) A doutrina do Estado do bemestar social (welfare state) supõe que a condição de cidadania está estreitamente relacionada à inserção dos indivíduos no processo produtivo, não sendo, pois, dever formal do Estado garantir um mínimo vital aos seus cidadãos.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Comentário: no período do Estado do Bem-Estar, predominava o entendimento de que o governo deveria garantir as mínimas condições sociais para a população, em particular para as classes mais desfavorecidas. Gabarito: errado. Com referência à Reforma da Gestão Pública do Brasil em 1995, julgue os itens que se seguem. 61. (Cespe – Técnico de Nível Superior/DPRF/2012) Embora tenha sido apoiada pelo Centro Latino-Americano de Administração e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, a Reforma do Estado do Brasil não obteve apoio das Nações Unidas. Comentário: a reforma da gestão pública recebeu apoio do Banco Mundial, do Banco Interamericano de Desenvolvimento, do Centro Latino-Americano de Administração e, também, das Nações Unidas. Gabarito: errado. 62. (Cespe – Técnico de Nível Superior/DPRF/2012) A primeira reforma da administração pública do Brasil foi a reforma burocrática. Comentário: no esquematizar:
Brasil,
ocorreram
apenas
duas
reformas.
Vamos
Reforma Burocrática (Reforma do Serviço Público) – ocorreu na década de 30, substituindo o modelo patrimonialista;
Reforma Gerencial – tem como marco histórico o PDRAE em 1995.
Há ainda a reforma do Decreto-Lei 200/67. Contudo, a doutrina costuma dizer que essa reforma não se concretizou. Bresser chega a chamá-la de meia reforma. Assim, a Reforma Burocrática foi a primeira da administração pública brasileira. Gabarito: correto. 63. (Cespe – Técnico de Nível Superior/DPRF/2012) A reforma em questão teve início com a publicação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). Comentário: simples. A Reforma da Gestão Pública do Brasil em 1995 teve início com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Gabarito: correto. 64. (Cespe – Técnico de Nível Superior/DPRF/2012) O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) veio em resposta à crise generalizada do Estado brasileiro. Comentário: logo no primeiro parágrafo do Plano Diretor, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso dá uma ideia do motivo da publicação do documento: A crise brasileira da última década foi também uma crise do Estado. Em razão do modelo de desenvolvimento que Governos anteriores adotaram, o Estado desviou-se de suas funções básicas para ampliar sua presença no setor produtivo, o que acarretou, além da gradual
deterioração
dos
serviços
públicos,
a
que
recorre,
em
particular, a parcela menos favorecida da população, o agravamento da crise fiscal e, por conseqüência, da inflação. Nesse sentido, a reforma do
Estado
passou
a
ser
instrumento
indispensável
para
consolidar a estabilização e assegurar o crescimento sustentado da economia. Somente assim será possível promover a correção das desigualdades sociais e regionais.
Assim, a publicação do PDRAE pode ser considerada como uma resposta à crise generalizada do Estado brasileiro. Gabarito: correto. 65. (Cespe – Técnico de Nível Superior/DPRF/2012) O Brasil foi um dos últimos países em desenvolvimento a iniciar a sua reforma na gestão pública. Comentário: Bresser-Pereira vai nos ajudar a responder mais esta: O Brasil, ao iniciar em 1995 sua reforma da gestão pública, foi o primeiro país em desenvolvimento que tomou essa iniciativa, menos de dez anos depois que Inglaterra, Austrália e Nova Zelândia iniciaram suas reformas. Desde então a Reforma da Gestão Pública de 1995 vem avançando no país, principalmente ao nível dos estados e municípios. Como a reforma da gestão pública é historicamente a segunda reforma administrativa relevante do Estado moderno, mais cedo ou mais tarde ela ocorrerá em todos os países. E, uma vez iniciada, não há alternativa senão prossegui-la.
Assim, o Brasil foi o primeiro país em desenvolvimento a iniciar o processo de reforma gerencial. Gabarito: errado.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 66. (Cespe – Analista/TRE-ES/2011) Após a reforma ocorrida na década de 90 do século XX, o Estado brasileiro superou o paradigma burocrático, adotando, com êxito, o modelo gerencial. Comentário: podemos apresentar três pontos para o erro da questão. Primeiro que o PDRAE considera que a administração pública gerencial está apoiada no modelo burocrático. Nessa linha, não se trata simplesmente de superar o paradigma burocrático, vejamos: A administração pública gerencial constitui um avanço e até um certo ponto um rompimento com a administração pública burocrática. Isto não significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a administração pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático (grifos nossos)
Ainda assim, poderíamos contestar o gabarito. Porém, o erro seguinte é mais evidente. Para o Núcleo Estratégico, o modelo burocrático deveria coexistir com o gerencial. Dessa forma, o paradigma burocrático continua existindo junto com o gerencial. Para dar o xeque-mate, podemos considerar que o modelo gerencial continua em implantação no Brasil. Diversas órgãos, principalmente nos estados e municípios, ainda apresentam um sistema totalmente burocratizado ou, até mesmo, com práticas patrimonialistas presentes. Gabarito: errado. 67. (Cespe - AFT/MTE/2013) As reformas administrativas têm transformado o papel do Estado, levando-o de um perfil essencialmente burocrático para um perfil flexível, aberto e empreendedor, com tendência à inovação da administração e à incorporação de técnicas do setor privado. Comentário: vejam que a questão dá um aspecto de atualidade ao mencionar que as reformas administrativas “têm transformado o papel do Estado”. Assim, é exatamente isso que está ocorrendo, a Reforma Gerencial tem como um de seus princípios a redefinição do papel do Estado, trocando um perfil burocrático por um modelo flexível, aberto e empreendedor. A preocupação é com os resultados e a efetividade da ação pública. Gabarito: correto.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 68. (Cespe – Administrador/MIN/2013) O modelo de reforma do Estado brasileiro, posto em prática sob a ótica neoliberal, mostrou-se eficaz na solução dos problemas socioeconômicos do país, pois estava orientado para o desenvolvimento e levou em consideração a necessidade do Estado e sua construção em novas bases. Comentário: vimos que o ideário neoliberal foi uma resposta inadequada à crise do Estado brasileiro. Portanto, o modelo neoliberal foi ineficaz. Gabarito: errado. Considerando o desenvolvimento da administração pública do modelo racionallegal ao paradigma pós-burocrático, julgue os itens subsequentes. 69. (Cespe – ATA/MIN/2013) Contrapondo-se à ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional, o paradigma gerencial fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão exige formas flexíveis de gestão. Comentário: mais uma do PDRAE: O
paradigma
gerencial
contemporâneo,
fundamentado
nos
princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização
de
funções,
incentivos
à
criatividade.
Contrapõe-se à ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional. À avaliação sistemática, à recompensa pelo desempenho, e à capacitação permanente, que já eram características da boa administração burocrática, acrescentam-se os princípios da orientação para o cidadão-cliente, do controle por resultados, e da competição administrada (grifos nossos)
O modelo gerencial preza pela maior confiança para os gestores, contrapondo o rigor técnico e formal da burocracia weberiana pela flexibilidade, horizontalização e descentralização da estrutura gerencial. Gabarito: correto. 70. (Cespe – ATA/MIN/2013) A proposta de reforma gerencial contempla a correção das distorções e ineficiências associadas à existência de unidades descentralizadas com muita autonomia. Comentário: a reforma gerencial realizou a correção de distorções e ineficiências associadas tanto à realização de atividades que não deveriam pertencer ao Estado quanto ao excesso de autonomia que existiu para as entidades da administração indireta em decorrência do DL 200/67.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Gabarito: correto. 71. (Cespe – ATA/MIN/2013) Na perspectiva da reforma gerencial, o Estado amplia seu papel de prestador direto de serviços, abstendo-se, porém, do papel de regulador de serviços sociais como educação e saúde. Comentário: é justamente o contrário. Na reforma gerencial, o Estado diminuiu o seu papel de prestador direto de serviços, reforçando o papel de regulador de serviços sociais como educação e saúde. Gabarito: errado. 72. (Cespe - Analista/ Infraestrutura e Logística/BACEN/2013) De acordo com a administração pública gerencial, conforme proposto originalmente por Bresser Pereira, a estabilidade generalizada concedida aos servidores públicos é vista como forma de garantir continuidade das atividades e, consequentemente, eficiência organizacional. Comentário: Bresser-Pereira considerava a estabilidade generalizada concedida pela Constituição Federal de 1988 como um empecilho para a eficiência organizacional. Isso, inclusive, culminou com a Emenda Constitucional 19/98, que acabou flexibilizando a estabilidade dos servidores. Gabarito: errado.
EMPREENDEDORISMO GOVERNAMENTAL A
primeira
questão
empreendedorismo. oportunidades
e
O
fundamental
empreendedor
mudanças.
é
Stephen
é
entender
aquela
o
pessoa
Robbins38
define
que que
é vê
espírito
empreendedor como um processo pelo qual os indivíduos procuram oportunidades, satisfazendo necessidades e desejos por meio da inovação, sem levar em conta os recursos que controlam no momento. Assim, três fatores delineiam a personalidade empreendedora: (1) uma elevada necessidade de realização; (2) uma forte crença de que você é capaz de controlar seu próprio destino; e (3) um desejo de correr apenas riscos moderados.
38
Robbins, 2003, p. 129.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 O empreendedorismo é um fenômeno que pode se manifestar no nível organizacional. Nesse sentido, Stevenson e Jarillo 39 sugeriram as seguintes proposições para o fenômeno no campo organizacional: 1. Uma organização empreendedora é aquela que busca oportunidades, independente dos recursos que correntemente controla. 2. O nível de empreendedorismo dentro da organização (isto é, a busca
de
oportunidades)
é criticamente dependente da
atitude dos indivíduos dentro da organização posicionados abaixo do escalão de topo da administração. 3. O comportamento empreendedor exibido por uma organização será positivamente correlacionado com seus esforços de colocar os indivíduos em posições para detectar oportunidades; de treiná-los para serem capazes de fazê-lo e recompensá-los por fazê-lo. 4. Organizações
que
fazem
esforços
conscientes
para
diminuir as consequências negativas de fracassos quando oportunidades
são
buscadas
exibirão
um
maior
grau
de
comportamento empreendedor. Assim, podemos concluir que o empreendedorismo está relacionado com a busca de oportunidades e inovação. Percebam, contudo, que o empreendedorismo pode se manifestar no nível organizacional, mas é um aspecto dependente da atitude dos indivíduos dentro da organização. Segundo o MPOG, empreender significa obter resultados. Gestão empreendedora significa gestão voltada para resultados. Pressupõe agilidade, dinamismo, flexibilidade e assim por diante, mas sua conexão filosófico-conceitual alinha-se com o que está descrito no plano de reforma do Estado. No setor público, a abordagem é semelhante, mas apresenta algumas
peculiaridades.
A
obra
mais
importante
no
contexto
do
empreendedorismo governamental foi publicada, em 1990, por David Osborne e Ted Gaebler com o título: “Reinventando o Governo: Como
o espírito empreendedor
está
transformando
o
setor
público”. Os autores tinham a ideia de tornar os governos mais eficientes 39
Stevenson e Jarillo, 1990, apud Gimenez, Ferreira e Ramos, 2008.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 e mais transparentes na utilização dos recursos públicos e mais eficazes no resultado de suas ações40. O governo empreendedor está diretamente relacionado com a formação de parcerias com a sociedade através do setor privado e de organizações da sociedade civil. O cidadão deve ser chamado a participar na apresentação de ideias, implementação e controle da gestão pública. A descentralização, com aumento de autonomia dos servidores e equipes de trabalho também é fundamental. Além disso, o governo empreendedor substitui as antigas formas de orçamento, em que se financiava a estrutura administrativa, por um sistema que financia resultados. A seguir, vamos apresentar os dez princípios do empreendedorismo governamental
apresentados
por
Osborne
esquematização proposta por Augustinho
e
Gaebler,
utilizando
a
Paludo41:
Governo catalizador: navegando em vez de remar – promove a atuação conjunta: pública, privada e voluntária (o governo coordena, regula e fomenta – e deixa a maior parte da execução aos demais atores);
O
governo
pertence
à
comunidade:
dando
responsabilidade ao cidadão, em vez de servi-lo – os cidadãos são chamados a participar das decisões que afetam sua comunidade e a colaborar com a fiscalização/controle dos serviços públicos;
Governo competitivo: introduzindo a competição na prestação de serviços – com a finalidade de aumentar a eficiência (melhorar a qualidade dos serviços, reduzir gastos e minimizar esforços);
Governo orientado por missões: transformando órgãos burocratizados – as antigas regras cedem lugar à missão e aos
objetivos
prestação
organizacionais
dos
serviços
–
públicos
relacionados e
ao
à
eficiente
fortalecimento
da
instituição perante a sociedade;
40 41
Paludo, 2013, p. 236. Paludo, 2013, p. 237.
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Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Governo de resultados: financiando resultados e não recursos – não se financia a estrutura administrativa, mas a eficiente
prestação
dos
serviços
públicos
de
qualidade
(indicadores devem ser utilizados para avaliar os resultados);
Governo e seus clientes: atendendo às necessidades do cliente e não da burocracia – identificar e ouvir os clientescidadãos e direcionar os serviços prestados para o atendimento de suas necessidades;
Governo empreendedor: gerando receitas ao invés de despesas – governos empreendedores criam novas fontes de recursos (taxas por serviços específicos, multas a infratores etc.) e economizam recursos orçamentários para utilizá-los de maneira mais eficiente no ano seguinte;
Governo preventivo: a prevenção em lugar da cura – atuar preventivamente de acordo com um planejamento pode evitar/minimizar problemas, proporcionar melhores resultados e permitir a economia de recursos;
Governo descentralizado: da hierarquia à participação e ao trabalho de equipe – dar mais autonomia a servidores e equipes, como forma de democratizar a gestão e agilizar a prestação de serviço;
Governo
orientado
para
o
mercado:
introduzindo
mudanças através do mercado – ora fomentando a atuação dos
mercados,
ora
implantando
no
meio
público
mecanismos/soluções utilizados pelo mercado.
73. (Cespe – Agente Administrativo/TCE-RO/2013) O modelo de empreendedorismo governamental preconiza a reforma no sistema público, de modo que o cidadão seja chamado a participar do governo, na definição do destino da sua comunidade. Comentário: as parcerias com a sociedade são fundamentais no governo empreendedor. Segundo o MPOG, Importante para a gestão empreendedora é entender as parcerias,
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 conceito segundo o qual toda organização deve trabalhar, interna e externamente. A ação isolada é menos eficiente, pouco eficaz, tem custo
alto,
visão
limitada
e
obtém
resultados
de
menor
qualidade. A parceria deve ser estimulada, especialmente, na concepção e formulação, etapa em que é recomendável reunir o máximo possível de informações
para
discutir
determinado
problema,
ampliando
o
conhecimento dele (grifos nossos)
Assim, o cidadão deve ser chamado para participar do governo, na definição do destino de sua comunidade. Gabarito: correto. 74. (Cespe – Agente Administrativo/TCE-RO/2013) O governo que prioriza o empreendedorismo governamental deve assumir seu papel de comando, buscando maior centralização da autoridade. Comentário: pelo contrário. O governo empreendedor deve descentralizado, dando mais autonomia para servidores e equipes.
ser
Gabarito: errado. 75. (Cespe – ATS/MC/2013) A gestão empreendedora das organizações públicas deve ter um caráter centralizador para proporcionar maior rapidez e um controle adequado das ações desenvolvidas na máquina administrativa. Comentário: novamente. De acordo com o Ministério do Planejamento, a gestão empreendedora, focada em resultados e com avaliação baseada em um bom sistema de informações, pressupõe a autonomia de decisão e a responsabilização - outra questão tão difícil quanto a mudança de enfoque. Assim, a gestão empreendedora deve ter um caráter descentralizador. Gabarito: errado. 76. (Cespe – ATS/MC/2013) Uma organização pública empreendedora vincula o alcance de seus objetivos a uma atuação conjunta dos setores público, privado e voluntário. Comentário: um dos princípios do governo empreendedor é o “governo catalisador”. De acordo com Paludo: “Governo catalizador: navegando em vez de remar – promove a atuação conjunta: pública, privada e voluntária (o governo coordena, regula e fomenta – e deixa a maior parte da execução aos demais atores)”. Assim, deve ocorrer a participação do governo, do setor privado e de
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 organizações da sociedade civil (voluntário). Gabarito: correto. 77. (Cespe – ATS/MC/2013) As organizações públicas que pretendam adotar uma gestão empreendedora não necessitam de pessoas empreendedoras, visto que empreendedorismo é um conceito institucional que se efetiva apenas mediante políticas organizacionais. Comentário: os órgãos públicos precisam de pessoas empreendedoras, que são mais criativas, têm liderança e força de vontade para mudar. Assim, o empreendedorismo é criticamente dependente da atitude dos indivíduos dentro da organização. Gabarito: errado. 78. (Cespe – ATS/MC/2013) O empreendedorismo governamental privilegia a competição na prestação dos serviços, com a finalidade de aumentar a eficiência dos serviços prestados. Comentário: o monopólio é algo condenado pelo empreendedorismo. Os governos devem prever formas de competição para aumentar a eficiência. Podemos identificar três formas de competição:
público vs. público – o governo poderia promover, por exemplo, a competição entre os postos de saúde do município, aquele que obtiver os melhores indicadores de desempenho receberá recursos extras para aprimorar seus serviços;
público vs. privado – por exemplo: empresas públicas competindo com empresas privadas;
privado vs. privado – colocar várias empresas privadas para prestarem serviços (concessão de telefonia, por exemplo).
Gabarito: correto. 79. (Cespe – ATS/MC/2013) Uma organização que busca a implementação do empreendedorismo governamental deve enfatizar um planejamento focado no financiamento da estrutura administrativa. Comentário: o planejamento deve enfatizar os resultados para os cidadãos. Ademais, os governos empreendedores devem financiar receitas, ao invés de despesas. Gabarito: errado.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 80. (Cespe – TJ/TRT-10/2013) A gestão pública empreendedora implica a busca por resultados, visando atender às necessidades dos cidadãos e não aos interesses da burocracia mediante o estímulo da sua parceria com sociedade. Comentário: a administração pública burocrática é autorreferida, preocupando-se com os seus interesses. A gestão empreendedora, assim como o paradigma do cliente e o modelo gerencial (temas intimamente relacionados), implica a busca por resultados, com foco no atendimento das necessidades ou demandas dos cidadãos. O empreendedorismo, ademais, estimula a parceira entre Estado e sociedade. A seguir, apenas para ilustração, segue um pequeno ensinamento de Marcelo James Vasconcelos Coutinho42: Dentro do modelo gerencial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao cidadão assume um papel muito importante. Tratou-se de abandonar o caráter auto-referido da administração burocrática, voltada exclusivamente aos interesses do aparelho do Estado, para colocar em prática as novas idéias gerenciais, oferecendo à sociedade um serviço público de melhor qualidade, em que todas as atenções são centradas nos cidadãos. Vale notar que o caráter mais democrático da nova gestão pública faz referência exatamente à sua orientação ao público, além da participação dos cidadãos e controle social da gestão (grifos nossos)
Gabarito: correto. 81. (Cespe – TJ/TRT-10/2013) Aproximando-se do modelo tradicional burocrático, o governo empreendedor visa estimular a ação e a parceria da sociedade, exercendo forte controle sobre a economia. Comentário: o único erro é que o governo empreendedor se aproxima do modelo gerencial, não do burocrático. Gabarito: errado. 82. (Cespe – AJ/TRE-BA/2010) A construção de uma área de lazer destinada à promoção de atividades turísticas e culturais por meio de parcerias com empresas privadas é um exemplo de empreendedorismo governamental, pois promove a integração entre o governo e determinado grupo social. Comentário: mais uma vez, o governo empreendedor pressupõe a ampla participação da sociedade através da formulação de parcerias.
42
Coutinho, 2000.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Gabarito: correto.
Por hoje é só. Espero por vocês em nosso próximo encontro! Bons estudos. Prof. HERBERT ALMEIDA. http://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/herbert-almeida-3314/
QUESTÕES COMENTADAS NA AULA Julgue o item a seguir, a respeito da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930. 1. (Cespe – Analista/MI/2013) Foram instituídos, pela reforma administrativa no Brasil realizada por meio do Decreto-Lei n.o 200/1967, os princípios da racionalidade administrativa, o planejamento e o orçamento, entre outros. 2. (Cespe – Analista/MI/2013) Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi deflagrado um processo de municipalização da gestão pública e, consequentemente, de concessão de maiores poderes aos municípios. 3. (Cespe – Analista/MI/2013) Na área de administração de recursos humanos, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) inspirou-se no princípio do mérito profissional para estruturar a burocracia. 4. (Cespe – Técnico/TJ-AL/2013) A respeito das reformas administrativas e da nova gestão pública, assinale a opção correta. a) A nova gestão pública reúne características positivas dos modelos patrimonial e gerencial de administração pública. b) A última reforma administrativa que se têm notícia no Brasil foi aquela baseada nos princípios burocráticos estabelecidos pelo presidente Vargas. c) A administração pública gerencial é multifuncional, define indicadores, mede e analisa resultados, foca no cidadão e procura flexibilizar as relações de trabalho. d) O modelo de administração pública burocrático é orientado para resultado, concentra-se no processo, controla procedimentos e possui alta especialização. e) A reforma administrativa resultante da independência do Brasil apresentou o patrimonialismo como modelo de administração pública, que, apesar de superado, ainda revela grande importância no governo do país. Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro e de suas reformas administrativas.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 5. (Cespe – Técnico/DPRF/2012) A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público representou a segunda reforma administrativa do país, com a implantação da administração pública gerencial. 6. (Cespe – Técnico/DPRF/2012) O Programa Nacional de Desburocratização, criado na década de 60 do século passado, foi a primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública. 7. (Cespe – Técnico/DPRF/2012) O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível, contribuindo para a reforma do Estado gerencialista. 8. (Cespe – Técnico/DPRF/2012) No século XX, com a formação do grande Estado social e econômico, responsável pelos serviços de educação, cultura, saúde, previdência e outros, a administração burocrática foi essencial para garantir eficiência nesse novo cenário. 9. (Cespe – Técnico/DPRF/2012) A crise da administração pública burocrática foi consequência da sua reforma e da manutenção do patrimonialismo. 10. (Cespe – Técnico/ANAC/2012) Com a reforma administrativa do Estado Novo, buscou-se inserir, no aparelho administrativo do país, a centralização, a impessoalidade, a hierarquia, o sistema de mérito e a separação entre a res pública e a res privada. 11. (Cespe – Técnico/ANAC/2012) O Decreto-Lei n.º 200/1967 representou um marco orientador da administração pública para a eficiência e a centralização administrativa, o que contribuiu para a autonomia da administração direta. Os desafios da administração pública contemporânea relacionam-se diretamente à quebra de paradigmas e conceitos preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A constante troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é essencial para garantir a constante evolução dos sistemas organizacionais. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. 12. (Cespe – Técnico/DPRF/2012) A erradicação do patrimonialismo no Brasil aconteceu com a reforma administrativa de 1930, que instituiu o modelo de administração burocrática na gestão governamental brasileira. 13. (Cespe – Analista/TRE/2013) A busca do estabelecimento de estruturas paralelas, como comissões de estudo e grupos executivos de trabalho, com a participação de membros da indústria nacional, bem como a criação da Comissão de Simplificação Burocrática, objetivando reformas globais, meios para descentralização dos serviços, fixação de responsabilidades e prestação de contas à autoridade, ocorreu no governo de a) José Sarney. b) Getúlio Vargas. c) Juscelino Kubitschek. Prof. Herbert Almeida
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 d) Castelo Branco. e) João Figueiredo. Acerca da estruturação da máquina administrativa desde 1930, julgue os itens subsequentes. 14. (Cespe – Técnico/TRT/2013) A reforma administrativa de 1967 promoveu a centralização progressiva das decisões no Poder Executivo federal nos moldes da administração burocrática. 15. (Cespe – Técnico/TRT/2013) O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado com o objetivo de aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e racionalizar o serviço público no país. 16. (Cespe – Técnico/TRT/2013) A transição democrática de 1985 representou um avanço na modernização da administração pública, na medida em que atribuiu à administração indireta normas de funcionamento idênticas às que regem a administração direta. 17. (Cespe – Técnico/MPU/2013) Segundo a concepção burocrática de administração pública, o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção no serviço público é por meio do controle rígido dos processos e procedimentos. 18. (Cespe – Técnico/MPU/2013) A reforma administrativa iniciada pelo Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) instituiu o Estado moderno no Brasil, com vistas ao combate ao patrimonialismo e à burocracia estatal. 19. (Cespe – Técnico/MPU/2013) As grandes reformas administrativas do Estado brasileiro, ocorridas após 1930, foram do tipo patrimonialista, burocrática e gerencial. Em relação às reformas administrativas empreendidas no Brasil nos anos de 1930 a 1967, julgue o item a seguir. 20. (Cespe – Analista/TRE/2011) Nesse período, a preocupação governamental direcionava-se mais ao caráter impositivo das medidas que aos processos de internalização das ações administrativas. 21. (Cespe – Analista/TRE/2011) Entre os anos 1950 e 1960, o modelo de gestão administrativa proposto estava voltado para o desenvolvimento, especialmente para a expansão do poder de intervenção do Estado na vida econômica e social do país. 22. (Cespe – Analista/TRE/2011) A instituição, em 1936, do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP) teve como objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de gestão. 23. (Cespe – Analista/TRE/2011) As tentativas de reformas ocorridas na década de 50 do século passado guiavam-se estrategicamente pelos princípios autoritários e centralizados, típicos de uma nação em desenvolvimento.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Acerca da teoria das organizações aplicada à administração pública, julgue o item que se segue. 24. (Cespe – OTI/ABIN/2010) Diversos teóricos da área organizacional defendem, para a administração pública, a adoção do modelo de especialização das tarefas, com a proposta de descentralização da execução, que deve ser acompanhada por chefes especialistas. Tal modelo foi adotado no governo do presidente Juscelino Kubitscheck. Desde o governo de Getúlio Vargas, diversas modificações ocorreram nas dimensões estruturais e culturais da máquina administrativa brasileira. Acerca dessas modificações e da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. 25. (Cespe – Técnico/MC/2008) Uma das primeiras reformas empreendidas pelo governo de Vargas visando à racionalização da administração pública foi a criação das primeiras carreiras burocráticas. 26. (Cespe – Técnico/MC/2008) A implantação da administração pública burocrática é uma consequência da emergência de um capitalismo moderno no Brasil à época. 27. (Cespe – Técnico/MC/2008) O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado com o objetivo de realizar a modernização administrativa no âmbito da administração pública. 28. (Cespe – Técnico/MC/2008) Nos primórdios, a administração pública sofreu influência da teoria comportamental da administração. 29. (Cespe – Técnico/MC/2008) No período inicial, foi instituída a função orçamentária como atividade formal, desvinculada, contudo, do planejamento. 30. (Cespe – Técnico/MC/2008) No que tange à administração de recursos humanos, foram valorizados instrumentos importantes como o instituto do concurso público e do treinamento; deste modo, foi adotada consistentemente uma política de recursos humanos que respondia às necessidades do Estado. 31. (Cespe – Técnico/MC/2008) A administração pública burocrática se instalou no Brasil visando a acabar com o patrimonialismo vigente. 32. (Cespe – Técnico/MC/2008) O Decreto-lei n.º 200/1967 surgiu no bojo de uma reforma que tentou aprimorar o modelo burocrático vigente na administração pública. 33. (Cespe – Técnico/MC/2008) O Programa Nacional de Desburocratização (PRND) buscou revitalizar e agilizar as organizações do Estado. Suas ações foram voltadas para simplificação das práticas administrativas e para maior estatização, consolidando assim os esforços estimulados pelo Decreto-lei N.º 200/1967. 34. (Cespe – Técnico/MC/2008) As ações rumo a uma administração pública gerencial foram aceleradas com a transição democrática de 1985 e consolidadas com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Em relação à abordagem burocrática da administração e à evolução da administração pública no Brasil, por meio das reformas administrativas, julgue os itens a seguir. 35. (Cespe – OCE/TCE-RS/2013) A reforma administrativa no Brasil, realizada por meio do Decreto-Lei n.o 200/1967, representou um avanço em relação à tentativa de romper com a rigidez burocrática, podendo ser entendida como a primeira experiência de implantação da administração gerencial no país. Quase tão discutida quanto as próprias reformas administrativas contemporâneas, a história das experiências de mudança institucional planejada do Estado brasileiro tem merecido a atenção de muitos estudiosos da matéria, chegando quase a constituir um objeto à parte. Assim, existem hoje inúmeros relatos, análises e estudos sobre as experiências de reforma da administração pública federal brasileira, com diferentes abordagens, graus de profundidade e níveis de implicação com os projetos. Frederico Lustosa da Costa. História das reformas administrativas no Brasil: narrativas, teorizações e representações. In: Revista do Serviço Público: jul./set2008 (com adaptações). Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens seguintes 36. (Cespe – Analista/INMETRO/2009) A reforma administrativa realizada na Era Vargas, a partir da criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), teve como característica marcante o fortalecimento das atividades fim do Estado em detrimento das atividades meio, ou seja, aquelas relacionadas à administração em geral. 37. (Cespe – Analista/INMETRO/2009) A reforma administrativa realizada na década de 60 foi marcada pelo abandono do isolamento burocrático, tendo como premissa básica a substituição de celetistas por funcionários estatutários. Assim, a reforma norteou-se pelo enfraquecimento da ação central de planejamento, coordenação e controle e pela centralização da ação do Estado na órbita da administração pública direta. 38. (Cespe – Agente Administrativo/TCE-RO/2013) O Departamento Administrativo do Serviço Público foi o primeiro órgão da estrutura administrativa brasileira ao qual se atribuiu a responsabilidade de diminuir a ineficiência do serviço público e reorganizar a administração pública. Em 1930, com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, teve início a implantação da administração burocrática no Brasil. No que concerne à evolução, ao funcionamento
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 e à estrutura organizacional da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem. 39. (Cespe – ACE/TCE-ES/2012) De acordo com o modelo de administração pública burocrática, a corrupção pode ser combatida sem a necessidade de controle rígido dos processos, mediante o uso de indicadores de desempenho e controle de resultados. 40. (Cespe – ACE/TCE-ES/2012) A flexibilização e a descentralização constituem princípios orientadores das reformas administrativas implementadas, no Brasil, durante o período 1990-1991. No que se refere às reformas administrativas e à redefinição do papel do Estado, julgue os itens a seguir. 41. (Cespe – AUFC/TCU/2013) A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) em 1936 representou uma modernização na administração pública brasileira, haja vista que promoveu a descentralização das atividades administrativas, com o intuito de se gerar maior eficiência. 42. (Cespe – AUFC/TCU/2013) Na reforma gerencial de 1995, a qual visava eliminar os elementos patrimonialistas ainda existentes, enfatizaram-se a hierarquização e o rígido controle de procedimentos. 43. (Cespe – Técnico/ANAC/2012) Com a reforma gerencial, realizada por meio da descentralização administrativa, buscou-se aumentar a eficiência e a efetividade das atividades dos órgãos e agências do Estado. 44. (Cespe – Assistente/CAPES/2012) A reforma administrativa que inseriu a administração pública gerencial no Estado brasileiro é autorreferente e orientada para resultados. Em relação ao papel dos modelos gerencialistas de gestão de pessoas para o processo de modernização do Estado e implantação de políticas públicas, julgue o item subsequente. 45. (Cespe – Analista/SERPRO/2013) Uma reforma gerencial eficaz implica na mudança organizacional do paradigma burocrático para o paradigma pósburocrático. Os desafios da administração pública contemporânea relacionam-se diretamente à quebra de paradigmas e conceitos preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A constante troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é essencial para garantir a constante evolução dos sistemas organizacionais. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 46. (Cespe – Técnico/DPRF/2012) A última reforma administrativa empreendida no Brasil introduziu, na gestão pública, o modelo gerencial, cujas principais características são impessoalidade, autorreferência, processos bem definidos e orientação ao cidadão. A administração pública brasileira evoluiu muito no último século. Abandonou o patrimonialismo, embora ainda persistam alguns traços desse modelo, e cada vez mais o país se aproxima do gerencialismo. No que se refere à administração pública, julgue os itens subsecutivos. 47. (Cespe – Escrivão/DPF/2013) A última reforma administrativa amplamente divulgada pelo governo, em meados da década de 90 do século passado, recebeu de todos os setores da sociedade críticas que podem ser explicadas por dois principais motivos: a resistência ao novo e o fato de o Estado não ser visto, historicamente no Brasil, como um órgão que se coloca ao lado da sociedade, mas acima dela. 48. (Cespe – Escrivão/DPF/2013) A visão técnico-voluntarista da reforma associa a disciplina administrativa à esfera governamental e à esfera política e condiciona a sua efetividade à vontade e à disposição dos servidores públicos de endossar a abordagem prescrita e colocá-la em prática. 49. (Cespe – Escrivão/DPF/2013) Apesar de ainda estar vigente no Estado brasileiro, a administração pública burocrática é um modelo já ultrapassado e, portanto, deve ser suplantado por completo pelo modelo de administração pública gerencial, que tem por objetivo principal a efetividade das ações governamentais e das políticas públicas. 50. (Cespe – Analista/ANATEL/2012) O modelo de administração pública gerencial, proposto na última reforma administrativa do Estado brasileiro, concentrase na moderna gestão por processos, definindo responsabilidades e procedimentos para os planos de ação governamentais. Com relação à organização administrativa da União, julgue o item seguinte. 51. (Cespe – ATI/ABIN/2010) Ações relevantes e estratégicas, tais como atividades referentes a políticas públicas, planos e projetos, devem ser executadas diretamente pelos níveis mais altos da administração federal. 52. (Cespe – Analista/INMETRO/2009) A administração pública gerencial é orientada predominantemente pelos valores da eficácia na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações. Com isso, ocorre um abandono dos princípios da administração pública burocrática, pois a administração pública gerencial tem uma clara noção do interesse público, deixando de se basear nos resultados para se concentrar nos processos.
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 53. (Cespe – TJ/TRT/2013) No modelo de administração pública gerencial, o aparelho de Estado deve ser responsável apenas pela execução das políticas públicas. 54. (Cespe – Analista/CPRM/2013) A criação da primeira autarquia na década de 30 do século passado, durante a reforma burocrática, foi o primeiro sinal de uma administração pública gerencial. 55. (Cespe – Analista/CPRM/2013) Nos anos 90 do século XX, com a reforma gerencial do governo de Fernando Henrique Cardoso, verificou-se, pela primeira vez, que os princípios rígidos da administração burocrática eram um empecilho para o desenvolvimento do Brasil. Em 1930, com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, teve início a implantação da administração burocrática no Brasil. No que concerne à evolução, ao funcionamento e à estrutura organizacional da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem. 56. (Cespe – ACE/TCE-ES/2012) Após 2003, iniciou-se a construção do Estado regulador, com o fortalecimento do papel das agências reguladoras e a redução do papel do Estado como produtor direto de bens e serviços. 57. (Cespe – ACE/TCE-ES/2012) A nova administração pública prioriza a ênfase nas habilidades gerenciais em detrimento do processo de elaboração de políticas. 58. (Cespe – AFCE/TCU/2013) No Brasil, o estado de bem-estar social (welfare state) surgiu a partir de decisões autárquicas, com caráter predominantemente político. 59. (Cespe – AFCE/TCU/2013) A administração pública burocrática foi adotada em substituição à administração patrimonialista, segundo a qual não havia separação entre a res publica e a res privada. A importância das políticas sociais é reconhecida amplamente nas economias de mercado. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes. 60. (Cespe – Consultor Geral/SEBRAE/2007) A doutrina do Estado do bem-estar social (welfare state) supõe que a condição de cidadania está estreitamente relacionada à inserção dos indivíduos no processo produtivo, não sendo, pois, dever formal do Estado garantir um mínimo vital aos seus cidadãos. Com referência à Reforma da Gestão Pública do Brasil em 1995, julgue os itens que se seguem. 61. (Cespe – Técnico de Nível Superior/DPRF/2012) Embora tenha sido apoiada pelo Centro Latino-Americano de Administração e pelo Banco Interamericano de
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 Desenvolvimento, a Reforma do Estado do Brasil não obteve apoio das Nações Unidas. 62. (Cespe – Técnico de Nível Superior/DPRF/2012) A primeira reforma da administração pública do Brasil foi a reforma burocrática. 63. (Cespe – Técnico de Nível Superior/DPRF/2012) A reforma em questão teve início com a publicação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). 64. (Cespe – Técnico de Nível Superior/DPRF/2012) O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) veio em resposta à crise generalizada do Estado brasileiro. 65. (Cespe – Técnico de Nível Superior/DPRF/2012) O Brasil foi um dos últimos países em desenvolvimento a iniciar a sua reforma na gestão pública. 66. (Cespe – Analista/TRE-ES/2011) Após a reforma ocorrida na década de 90 do século XX, o Estado brasileiro superou o paradigma burocrático, adotando, com êxito, o modelo gerencial. 67. (Cespe - AFT/MTE/2013) As reformas administrativas têm transformado o papel do Estado, levando-o de um perfil essencialmente burocrático para um perfil flexível, aberto e empreendedor, com tendência à inovação da administração e à incorporação de técnicas do setor privado. 68. (Cespe – Administrador/MIN/2013) O modelo de reforma do Estado brasileiro, posto em prática sob a ótica neoliberal, mostrou-se eficaz na solução dos problemas socioeconômicos do país, pois estava orientado para o desenvolvimento e levou em consideração a necessidade do Estado e sua construção em novas bases. Considerando o desenvolvimento da administração pública do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, julgue os itens subsequentes. 69. (Cespe – ATA/MIN/2013) Contrapondo-se à ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional, o paradigma gerencial fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão exige formas flexíveis de gestão. 70. (Cespe – ATA/MIN/2013) A proposta de reforma gerencial contempla a correção das distorções e ineficiências associadas à existência de unidades descentralizadas com muita autonomia. 71. (Cespe – ATA/MIN/2013) Na perspectiva da reforma gerencial, o Estado amplia seu papel de prestador direto de serviços, abstendo-se, porém, do papel de regulador de serviços sociais como educação e saúde. 72. (Cespe - Analista/ Infraestrutura e Logística/BACEN/2013) De acordo com a administração pública gerencial, conforme proposto originalmente por Bresser Pereira, a estabilidade generalizada concedida aos servidores públicos é vista como
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Pública Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Administração Internet Auditor do TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 1 forma de garantir continuidade das atividades e, consequentemente, eficiência organizacional. 73. (Cespe – Agente Administrativo/TCE-RO/2013) O modelo de empreendedorismo governamental preconiza a reforma no sistema público, de modo que o cidadão seja chamado a participar do governo, na definição do destino da sua comunidade. 74. (Cespe – Agente Administrativo/TCE-RO/2013) O governo que prioriza o empreendedorismo governamental deve assumir seu papel de comando, buscando maior centralização da autoridade. 75. (Cespe – ATS/MC/2013) A gestão empreendedora das organizações públicas deve ter um caráter centralizador para proporcionar maior rapidez e um controle adequado das ações desenvolvidas na máquina administrativa. 76. (Cespe – ATS/MC/2013) Uma organização pública empreendedora vincula o alcance de seus objetivos a uma atuação conjunta dos setores público, privado e voluntário. 77. (Cespe – ATS/MC/2013) As organizações públicas que pretendam adotar uma gestão empreendedora não necessitam de pessoas empreendedoras, visto que empreendedorismo é um conceito institucional que se efetiva apenas mediante políticas organizacionais. 78. (Cespe – ATS/MC/2013) O empreendedorismo governamental privilegia a competição na prestação dos serviços, com a finalidade de aumentar a eficiência dos serviços prestados. 79. (Cespe – ATS/MC/2013) Uma organização que busca a implementação do empreendedorismo governamental deve enfatizar um planejamento focado no financiamento da estrutura administrativa. 80. (Cespe – TJ/TRT-10/2013) A gestão pública empreendedora implica a busca por resultados, visando atender às necessidades dos cidadãos e não aos interesses da burocracia mediante o estímulo da sua parceria com sociedade. 81. (Cespe – TJ/TRT-10/2013) Aproximando-se do modelo tradicional burocrático, o governo empreendedor visa estimular a ação e a parceria da sociedade, exercendo forte controle sobre a economia. 82. (Cespe – AJ/TRE-BA/2010) A construção de uma área de lazer destinada à promoção de atividades turísticas e culturais por meio de parcerias com empresas privadas é um exemplo de empreendedorismo governamental, pois promove a integração entre o governo e determinado grupo social.
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GABARITO 1. C
11. E
21. C
31. C
41. E
51. E
61. E
71. E
81. E
2. C
12. E
22. E
32. C
42. E
52. E
62. C
72. E
82. C
3. C
13. C
23. E
33. E
43. C
53. E
63. C
73. C
4. C
14. E
24. C
34. E
44. E
54. C
64. C
74. E
5. E
15. C
25. C
35. C
45. C
55. E
65. E
75. E
6. E
16. E
26. C
36. E
46. E
56. E
66. E
76. C
7. E
17. C
27. C
37. E
47. X
57. C
67. C
77. E
8. E
18. E
28. E
38. C
48. E
58. C
68. E
78. C
9. C
19. E
29. E
39. E
49. E
59. C
69. C
79. E
10. C
20. C
30. E
40. C
50. E
60. E
70. C
80. C
REFERÊNCIAS BRASIL. Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília: Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado, 1995. BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Do Estado patrimonial ao gerencial. São Paulo: Cia das Letras, 2001. BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos; SPINK, Peter Kevin. Reforma do Estado e administração pública gerencial. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006. COSTA, Frederico Lustosa da. Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, 2008. COSTA, Frederico Lustosa da. História das reformas administrativas no Brasil: narrativas, teorizações e representações. Revista de Serviço Público. Brasília, 2008. MATIAS-PEREIRA, José. Reforma do Estado, Transparência e Democracia no Brasil. Málaga: Revista académica de economía, 2004. PALUDO, Augustinho. Administração Pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. WAHRLICH, Beatriz M. de Sousa. Reforma administrativa federal brasileira: passado e presente. Revista de Administração Pública, 1974.
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