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Ata n.º 2/2016 ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SERPA

SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2016

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Ata n.º 2/2016 SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SERPA REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e dezassseis, reuniu ordinariamente o Órgão Deliberativo, pelas dezoito horas, na Sala de Sessões do edifício da Câmara Municipal, convocado de acordo com o artigo 27.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.º 1 do artigo 9.º e artigo 14º do Regimento. PRESENÇAS Nome

Sara de Guadalupe Abraços Romão José Filipe Nogueira Estevens Manuel Pimenta Morgado Baiôa Henrique Jesus Robalo Vilallonga Telma Cristina Cardoso Saião Silva Elisabete Moreno Rebocho Teixeira João Pedro Cerejo Marques, em substituição de José Miguel Martins Braga

António Manuel Godinho Mariano Francisco António Monteiro da Cruz Ana Cristina Pereira Gomes Paixão Mário José Malveiro Apolinário Ângela Sabala Valadas Maria Lucrécia Mestre Fernandes Panazeite José Damião Torrão Félix Francisco Parelho Mira Galego Manuel Francisco Carvalho Soares António Manuel Alves Barroso Carvalho Martinho Carla Milene Flores Serra Madalena Afonso Borralho António Lúcio Travessa, Presidente da Junta de Freguesia de Brinches

António Fernando Limpo Moita, em substituição do 2

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Presidente da Junta de Freguesia de Pias

José António Malveiro Monteiro, Presidente da União das

Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria) Maria Manuela Martins Valente Pica, Presidente da União das Freguesias de Vila Nova de S.Bento e Vale de Vargo Bento José Santana Godinho, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde de Ficalho

FALTAS  Paulo Alexandre Carvalho Pisco  Elisa dos Santos Almeida Participação dos membros da Câmara Municipal De harmonia com o estipulado no artigo 48º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e artigo 20.º do Regimento, encontrava-se presente na sessão, a representar o Órgão Executivo, o Sr. Presidente da Câmara, Tomé Alexandre Martins Pires e participaram também os Senhores Vereadores Carlos Alberto Bule Martins Alves, Maria Isabel da Palma Estevens, Noel Ricardo Estevens Farinho, João Manuel Pereira Santos, Miguel Graça Valadas e Paula Pais Soares ------------------------------------------------------------A ordem de trabalhos desta sessão é a seguinte, a qual foi distribuída por todos os eleitos, junto com a respetiva convocatória, nos termos do artigo 29.º n.º 1 alínea c) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

1. PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA” 1.1 Apreciação e votação da ata n.º 1/2016 1.2. Resumo do Expediente 1.3. Intervenção dos membros da Assembleia Municipal 2. PERÍODO DE “ORDEM DO DIA” 2.1. Relatório da Atividade Municipal (artigo 25.º n.º 2 alínea c) e art.º 35.º n.º 1 alínea y) e n.º 4 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) – Relatório n.º 2/2016 2.2. Conta de Gerência relativa ao ano de 2015 2.3. Novo Acordo de Transação celebrado entre o Município de Serpa e a AGDA – Águas Públicas do Alentejo 2.4. Autorização prévia de repartição de encargos – Aquisição de gasóleo rodoviário 3. PERÍODO DE “INTERVENÇÃO DO PÚBLICO”

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1. PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA” JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS Nos termos da alínea j) do artigo 5.º do Regimento, a Srª Presidente da Mesa informou que se encontram justificadas as seguintes faltas: Sessão de 29 de fevereiro de 2016 ELEITO SUBSTITUIÇÃO José Damião Félix, por motivos Não solicitou substituição profissionais Maria Lucrécia Fernandes, por motivos Não solicitou substituição profissionais Sessão de 29 de abril de 2016 ELEITO José Miguel Martins Braga, por motivos profissionais Presidente da Junta de Freguesia de Pias, por motivos profissionais

SUBSTITUIÇÃO Substituído por João Marques Substituído pelo Tesoureiro, António Fernando Limpo Moita

1.1. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA ATA n.º 1/2016 Nos termos do artigo 17.º, n.º 2 alínea a) do Regimento da Assembleia e artigo 57.º n.º 2 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi colocada à aprovação a ata n.º1/2016, respeitante à sessão ordinária realizada no dia 29 de fevereiro de 2016, a qual foi previamente enviada a todos os eleitos. A ata foi aprovada, com as abstenções dos eleitos que não participaram na referida sessão. ----------------------1.2. RESUMO DO EXPEDIENTE Junto com a ordem de trabalhos, foi distribuído a todos os membros, um resumo do expediente (recebido e expedido) da Assembleia Municipal, o qual consta de pasta anexa à presente ata, dela fazendo parte integrante e designado como ANEXO 1. Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do Regimento, a Sr.ª Presidente da Mesa abriu um período destinado a intervenções sobre este assunto e informou que poderão consultar a correspondência e obter fotocópias. ---------------------------Foi também distribuído por todos os membros, uma cópia das atas das reuniões da Câmara Municipal realizadas nos dias 3 e 22 de fevereiro, 2, 17 e 30 de março de 4

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2016, após a sua aprovação, de harmonia com o disposto no artigo 35.º n.º 1 alínea x) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. ----------------------------------------------------

1.3. INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Começou por usar da palavra a SrªPresidente da Assembleia Municipal, cuja intervenção a seguir se transcreve: «Abril de 1974, representou o final do regime fascista português, opressor e colonialista. Para tal, contribuiu o Movimento das Forças Armadas e o Povo Português, reprimido, fragilizado mas resiliente. Esta viragem representou uma transformação revolucionária e histórica na sociedade portuguesa, tendo a Revolução restituído aos Portugueses e aos povos colonizados os seus direitos e liberdades fundamentais. Foi neste contexto, que se reuniram representantes do povo para elaboração duma Constituição que correspondesse às aspirações do nosso País. A Assembleia Constituinte, eleita na sequência das 1ªas eleições gerais livres no Pais, a 25 de Abril de 75, redigiu a Constituição da República Portuguesa de 1976, a atual constituição. Os seus deputados deram os trabalhos por concluídos a 2 de Abril de 1976, data da sua aprovação, tendo a Constituição entrado em vigor a 25 de Abril de 1976. Uma constituição com 40 anos, na sua origem com um forte pendor socializante, mas com sucessivas introduções dos princípios da economia de mercado, vigentes no velho continente. Com 7 revisões constitucionais (em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005), a constituição portuguesa continua ainda a ser o pilar essencial na defesa dum estado democrático de todos e para todos. Sem prejuízo de nenhum dos seus vários artigos, gostaria de destacar o princípio da soberania popular: o poder político é legítimo e legitimado exclusivamente através da vontade do povo. Aliás, este princípio de soberania concretiza-se através do sufrágio universal. Os políticos e os sistemas políticos que não sirvam os interesses do povo, não se encontram legitimados na sua ação, são obsoletos e inúteis, como aliás o era o antigo regime, uma máquina trucidadora de vidas, sonhos e meritocracias. Dizer também que, volvidos 42 anos da Revolução de Abril, a minha idade, o conceito de “aldeia global” e a aparente proximidade que une os povos através das novas tecnologias, constitui atualmente também um “grito” de ajuda, de sede pela solidariedade e pelo humanismo, que não podemos ensurdecer. Exemplo disto os milhões de vitimas e refugiados, da guerra, mas também da fome, e o implodir 5

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duma guerra santa que de santa nada tem, cabendo a nós políticos, nomeadamente autarquias e sociedade civil evidenciar enormes e grandiosos atos de solidariedade para com quem mais precisa, combatendo acerrimamente a xenofobia, o racismo e os interesses obscuros que se sobreponham ao valor da vida humana e que se escudam em falsos fundamentos para intervenções bélicas. Permitam-me “dizer” um grande homem, um grande revolucionário, um grande ser humano, um visionário dos tempos: Tu que dormes à noite na calçada do relento numa cama de chuva com lençóis feitos de vento tu que tens o Natal da solidão, do sofrimento és meu irmão, amigo, és meu irmão E tu que dormes só o pesadelo do ciúme numa cama de raiva com lençóis feitos de lume e sofres o Natal da solidão sem um queixume és meu irmão, amigo, és meu irmão Natal é em Dezembro mas em Maio pode ser Natal é em Setembro é quando um homem quiser Natal é quando nasce uma vida a amanhecer Natal é sempre o fruto que há no ventre da mulher Tu que inventas ternura e brinquedos para dar tu que inventas bonecas e comboios de luar e mentes ao teu filho por não os poderes comprar és meu irmão, amigo, és meu irmão E tu que vês na montra a tua fome que eu não sei fatias de tristeza em cada alegre bolo-rei pões um sabor amargo em cada doce que eu comprei és meu irmão, amigo, és meu irmão Ary dos Santos, Quando um Homem Quiser Mas porque também nos aproximamos das comemorações do 1º de Maio, o Dia Internacional do Trabalhador, não nos podemos esquecer que esta data, que 6

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legitima os direitos do trabalhador e as suas reivindicações, apenas pode ser livremente comemorada apos a revolução de Abril, passando o dia a ser assinalado como feriado. Finalizo, citando Albert Einstein, também ele um revolucionário, e um criador: “O meu ideal político é a democracia, para que todo o homem seja respeitado como indivíduo e nenhum venerado”. Viva o 25 de Abril, Viva o 1º de Maio, Viva a Liberdade, Viva a Prosperidade!» Seguiu-se o Sr. Francisco da Cruz para apresentar a seguinte moção sobre o 25 de Abril:

Moção sobre o 25 de Abril Assinalamos, em 2016, duas datas de relevo: o 42º aniversário da Revolução de Abril e o 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa. Assinalamos um Portugal liberto da repressão, da censura, das prisões e das torturas de muitos dos democratas e patriotas que se bateram pela liberdade e pela democracia. Considerando que a Revolução de Abril propiciou conquistas políticas, sociais, económicas e culturais impregnadas na Constituição da República e que se assumiram como a fonte para um acelerado desenvolvimento do País com uma marcante e galvanizante participação dos trabalhadores e das populações; Considerando que a consagração do Poder Local Democrático foi uma das mais relevantes conquistas da Revolução de Abril; Considerando que a Revolução de Abril e a aprovação da Constituição da República foi um dos atos de maior destaque de afirmação de soberania e independência nacionais; Considerando que os Valores de Abril permanecem bem fundo no ideário dos trabalhadores e do povo português e que a Constituição da República, apesar de ter sido sujeita ao longo dos anos às mais diversas provas de desvirtuamento e descaracterização, continua a consagrar um conjunto de princípios e normas que constituem elementos bastantes para um Portugal de liberdade, democracia, progresso social e económico, desenvolvimento cultural e paz, A Assembleia Municipal de Serpa, em sessão ordinária de 29 de abril de 2016 delibera: 1 -Saudar os valores e conquistas da Revolução de Abril, cujos elementos essenciais estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e são base duma política que sirva Portugal e os portugueses. 2 – Saudar os trabalhadores, os eleitos autárquicos, o movimento associativo e a população que ao se associaram às comemorações do 25 de Abril, afirmaram o Poder Local Democrático como conquista de Abril e de defesa dos interesses e direitos das populações.

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Não se registaram intervenções sobre o assunto, tendo sido a Moção aprovada, por unanimidade.

Usou em seguida da palavra o Sr. António Mariano para abordar umas questões relacionadas com a Barragem do Guedelha. Uma delas é o problema na segurança da estrada que liga Pias a Moura, tendo já abordado este assunto na sessão anterior da Assembleia Municipal e obteve a resposta que a Camara já tinha iniciado alguns esforços junto das Infraestruturas de Portugal no sentido de resolver a situação, mas a verdade é que a situação continua a piorar, pois a circulação tem que se fazer num troço de apenas uma via e neste momento já foram retirados os semaforos que permitiam a passagem intercalada, com a agravante que também já foi retirada sinalização que impedia a passagem pela estrada nova e há quem já passe por cima, sem que exista qualquer sinalização que permita saber as prioridades. A situação tem-se complicado e corre-se o risco de ocorrer algum acidente. Gostaria de saber se já existe alguma resposta da entidade competente para esta situação e caso não exista, considera que é altura da Assembleia Municipal tomar uma posição sobre o assunto. Diz ainda que as Infraestruturas de Portugal nalgumas situações são demasiado severas, como é o caso do estacionamento na Rua João Tiago Coelho em Pias, por considerarem que coloca em causa a segurança e por outro lado, na referida estrada há um ano que se põe em risco centenas de vida. A segunda questão que levanta tem a ver com a mesma zona, mas com a futura praia que está desenhada para aquela zona e gostaria de saber se a Câmara tem informação de quem é aquela praia, se pertence à autarquia ou a outra entidade e quem irá fazer a manutenção, porque neste momento o espaço já vai estando um pouco degradado e no futuro, quando estiver cheia, em vez de um sitio de lazer, poderá ser uma zona conspurcada e causar alguns problemas. A estas questões o Sr. Presidente começou por dizer que não se trata de uma praia que esteja prevista, tratou-se de uma intervenção durante a realização da obra naquela zona, pelo menos inicialmente não estava prevista nenhuma praia e se houve alguma alteração de projeto, a câmara desconhece, pois decorrem diretamente do poder central. Quanto à primeira questão levantada, diz que a câmara questionou quem de direito e a resposta que se obteve foi que existiu um litigio entre o empreiteiro, o projetista e o dono da obra e que ainda não se chegou a um consenso e a câmara já envidou esforços, para que independentemente do processo se arrastar algum tempo, para que se arranje uma solução, nem que seja temporária, pois as pessoas 8

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ao chegar àquela zona ficam na dúvida sem saber por qual caminho devem ir e pode tornar-se um problema em termos de segurança. No que diz respeito à observação feita de se tratarem processos que tem em comum a questão da segurança e que parecem não ser tratados da mesma forma, ou seja, mais rigorosos nuns do que noutros, as coisas não podem ser comparadas dessa forma, pois não são duas situações idênticas, porque a situação do estacionamento em Pias é uma questão que decorre da lei, que não permite que uma viatura esteja estacionada numa estrada nacional, em que não permita a circulação nos dois sentidos e para atenuar essa situação, a câmara decidiu alterar alguns sentidos de ruas adjacentes a essa estrada, com o objetivo de ter um sentido único e permitir logo o estacionamento quando se sai da estrada. Também está previsto a criação de uma bolsa de estacionamento, num espaço onde foi demolido um edifício, o que irá atenuar o problema do estacionamento. Mas quanto à outra questão do troço alternativo e do novo troço, sem se saber qual o que está em funcionamento, diz que na próxima sessão da Assembleia Municipal já haverá uma resposta mais concreta, pois iremos fazer os possíveis para que as Infraestruturas de Portugal prestem os devidos esclarecimentos à autarquia. Seguiu-se a intervenção da Srª Manuela Pica, Presidente da União de Freguesias de Vila Nova de S.Bento e Vale de Vargo para, em nome dos eleitos da CDU, apresentar a seguinte moção:

Moção Pela reposição das freguesias O processo de agregação/extinção de freguesias, concretizado com a Lei nº 11-A/2013, inseriu-se num objetivo mais amplo de mutilação / liquidação do poder local democrático, conquistado com o 25 de Abril e consagrado na Constituição da República Portuguesa. A pretexto do memorando de entendimento com a troika e da redução da despesa do Estado a extinção/agregação das freguesias - à semelhança do que sucedeu com outros serviços públicos - inseriu-se num processo mais amplo de reconfiguração do Estado, redução do número de trabalhadores, concentração e centralização de serviços. Tal medida significou a eliminação de milhares de eleitos autárquicos, maior afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuamento do papel e função das freguesias na organização do poder local, entre outras perdas. Ao contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial autárquica não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo em muitas situações em encargos acrescidos para as freguesias. 9

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A reforma administrativa imposta pelo Governo, sem consideração da opinião das freguesias e das populações, em nada resolveu – antes agravou – os principais problemas com que se confrontam as freguesias. Uma verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações. Assim, a Assembleia Municipal de Serpa, reunida a 29 de abril de 2016 delibera: 1. Reafirmar a exigência de reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações e dos respetivos órgãos autárquicos; 2. Apelar à intervenção dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República no sentido de tomarem as medidas legislativas necessárias à reposição das freguesias e que todo o processo esteja concluído de forma a assegurar as eleições para as mesmas, no ato eleitoral de 2017. Moção aprovada por maioria, com o voto contra do PSD e os votos a favor da CDU e PS. Declaração de voto do eleito do PSD O Sr. José Damião Felix disse que é fundamentalmente a favor da reposição de algumas freguesias, mas considera que se deve ter a noção que existem zonas do País onde a união de algumas freguesias fez sentido. É a favor de uma reforma que leve em conta as verdadeiras necessidades das freguesias, mas é contra a que se reponham as freguesias indiscriminadamente, por opção politica. -------------------O Sr. Henrique Vilallonga usou da palavra para dar conhecimento que recentemente, o deputado do PCP eleito pelo distrito de Beja na Assembleia da República apresentou um projeto de lei para a reversão do hospital de Serpa para o Serviço Nacional de Saúde e esse projeto foi chumbado com os votos contra do PSD e do CDS e com a abstenção dos deputados do PS, incluindo o deputado do PS eleito pelo distrito de Beja. Trata-se de uma posição que lamentam, mas os atos ficam com quem os pratica e no futuro veremos como se irá resolver esta situação. Seguiu-se o Sr. José Monteiro, Presidente da União de Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria), para alertar para a situação existente na Travessa do José Paraíba, com ligação para a Rua da Boavista, da parede de um quintal que está completamente caída e a derrocada de pedras tem vindo para o meio da travessa e chegam a bater no portão de um munícipe que se dirigiu à União de Freguesias para se queixar dessa situação, pelo que, solicita que os serviços de fiscalização averiguem a situação, pois deslocou-se ao local e constatou que se trata duma 10

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habitação abandonada e manifesta-se disponível caso seja necessário a colaboração da União de Freguesias. ---------------------------------------------------------Sobre este assunto, o Sr. Presidente da Câmara começou por agradecer a informação e a disponibilidade manifestada pela União de Freguesias para colaborar, mas desconhece se é um assunto que já esteja a ser tratado pelo serviço de fiscalização, pois costuma-se atuar logo quando nos alertam de situações dessa natureza. Mas refere que não se tratam de intervenções muito simples, pois para se atuar num espaço que não é propriedade da autarquia, carece de uma prévia tomada de posse administrativa e só depois de esse processo estar concluído é que a câmara tem autorização para entrar no edifício, fazer a intervenção necessária e no final depois do serviço efetuado é devolvido o edifício ao respetivo dono. Supostamente, os custos da intervenção efetuada pela Câmara, quer seja de demolição ou de consolidação da estrutura da habitação, seriam pagos pelos proprietários, mas infelizmente isso nunca acontece e embora a câmara todos os anos atue nalgumas situações de eminente perigo para a via pública, mas não tem condições de atuar em todas as situações que surgem. Relativamente a este caso concreto, irá verificar a situação com o serviço de fiscalização e normalmente, após deslocação ao local são notificados os proprietários, indicando-se o tipo de intervenção que é necessário fazer, estipulando um prazo para a sua execução e o processo irá sendo acompanhado. -------------------------------------------------------------Voltou a intervir o Sr. Henrique Vilallonga para deixar uma saudação ao 1º de Maio, que se comemora no próximo domingo, Dia Internacional do Trabalhador e como é hábito irão decorrer comemorações na barragem do Enxoé e na barragem do Roxo e realiza-se durante a manhã, um desfile pelas ruas da cidade de Beja. Como nesse dia também se comemora o Dia da Mãe, aproveita para felicitar todas as mães pelo seu dia. ---------------------------------------------------------------------------

2. PERÍODO DE “ORDEM DO DIA”

2.1. RELATÓRIO DA ATIVIDADE MUNICIPAL – RELATÓRIO N.º 2/2016 De acordo com o estipulado no artigo 25.º n.º 2 alínea c) e art.º 35.º n.º 1 alínea y) e n.º 4 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi colocado para apreciação, o Relatório n.º 2/2016, sobre a atividade da Câmara Municipal. Consta de pasta anexa à presente ata o referido Relatório, dela fazendo parte integrante (ANEXO 2). ---------------------------------------------------------------------------Não se verificaram intervenções sobre este assunto. --------------------------------------

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2.2. CONTA DE GERÊNCIA RELATIVA AO ANO DE 2015

Foram analisados os documentos de prestação de contas e relatório de atividades referente ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015, elaborados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 54-A/99 de 22 de fevereiro e Resolução n.º 4/2001 de 18 de agosto de do Tribunal de Contas, alterada pela Resolução n.º 6/2013, de 21 de novembro e Resolução n.º 44/2015, de 25 de novembro. Foram apresentados na reunião os seguintes documentos de prestação de contas, os quais se encontram integralmente elaborados: balanço, demonstração de resultados, plano plurianual de investimentos, orçamento (resumo), orçamento, controlo orçamental da despesa, controlo orçamental da receita, execução do plano plurianual de investimentos, fluxos de caixa, contas de ordem, operações de tesouraria, caracterização da entidade, notas ao balanço e à demonstração de resultados, modificações do orçamento – receita, modificação do orçamento – despesa, modificações ao plano plurianual de investimentos, contratação administrativa – situação dos contratos, transferência correntes – despesa, transferências de capital – despesa, transferências correntes – receita, transferências de capital – receita, empréstimos, outras dividas a terceiros, relatório de gestão, norma de controlo interno, resumo diário da tesouraria, síntese das reconciliações bancárias, mapa de fundos de maneio, relação de acumulações de funções e relação nominal de responsáveis. Estes documentos encontram-se devidamente arquivados, em pasta anexa à ata dela fazendo parte integrante, estando os mesmos disponíveis para consulta quando para tal forem solicitados. (ANEXO 3). ----------------------------------------------Por não haver movimentos, não se apresentam os seguintes mapas: subsídios concedidos, subsídios obtidos, ativos de rendimento fixo e ativos de rendimento variável ---------------------------------------------------------------------------------------------Na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 20 do corrente mês de abril, foi deliberado, por maioria, com as abstenções dos senhores vereadores do Partido Socialista, de acordo com o disposto no artigo 25.º n.º 2 alínea l) e artigo 33.º n.º 1 ccc) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à aprovação da Assembleia Municipal, a Conta de Gerência relativa ao ano financeiro de 2015. --------------------Foi também distribuído por todos os eleitos da Assembleia Municipal, o documento relativo à Certificação Legal das Contas, elaborado pela Sociedade de Revisores Oficiais de Contas MRG – Roberto, Graça e Associados, SROC e que se anexa à presente ata, dela fazendo parte integrante. ----------------------------------------

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 Intervenções Sobre este assunto, interveio o Sr. Presidente da câmara, começando por referir que se trata sempre de um documento muito extenso, muito técnico, sendo que foi elaborado um relatório (páginas 107 a 117), que permite uma melhor apreciação do assunto, e retirar elações mais precisas e mais concretas. O documento reflete o ano financeiro de 2015 e felizmente foi um ano financeiro muito positivo para a gestão da câmara e confirmou-se aquilo que se veio dizendo ao longo de 2015, de que a situação se estava a normalizar, com uma redução efetiva da divida, que foi de mais de 2.800.000 euros o que é um aspeto muito positivo e se tivermos em conta que em determinada altura entendemos avançar para um plano de saneamento financeiro, com recurso à banca, logicamente foi-se desenvolvendo esse processo, e ao mesmo tempo e como sempre se fez, tendo algumas ações que se consideravam importantes no sentido de reduzir o valor da divida e o que é um facto é que mesmo sem recorrer a esse empréstimo, conseguiu-se a redução da divida, que se considera muito positiva. Diz ainda que talvez para o ano de 2020 ou 2021 poderá acontecer outra situação destas, porque um dos fatores que leva a que a divida em determinada altura seja maior é quando se concentram muitos investimentos e isso irá acontecer em 2020 ou 2021, porque existiu um quadro comunitário de apoio que iniciou em 2014 para terminar em 2020, mas na prática ainda não começou, pois só existiu um aviso em que a Câmara se candidatou e estando já quase a meio de 2016, o que irá acontecer é que todos os investimentos que estão previstos, cerca de 6.000.000 milhões, na prática concentrados em dois anos, logicamente que haverá mais dificuldade em pagar e provavelmente a divida será difícil de controlar nessa altura. Voltando ao assunto da conta de gerência em concreto, diz que foi um ano muito positivo, o que pode ser confirmado pela análise dos vários índices presentes no relatório e comparando o grau de execução do ano de 2015 para 2014, ao nível da receita e da despesa. Em 2014 tivemos um saldo negativo de 3.200.000 euros e em 2015 nem chegou a 200.000 euros. ------------------------------------------------------------Seguiu-se a intervenção do Sr. Henrique Vilallonga para, em nome da bancada da CDU, referir a satisfação pelo rigor e equilíbrio com que foi executado o orçamento do ano passado e pelos resultados positivos que estão relatados na conta de gerência, o que permitiu não só a redução da divida em 2.800.000 euros sem recorrer ao saneamento financeiro e por outro lado, aumenta a capacidade de endividamento do município para caso seja necessário, quando o quadro comunitário estar ativo, se poder recorrer nessa área. A atividade da Câmara não diminuiu, a situação financeira está muito mais equilibrada, pelo que se criaram melhores condições para o futuro. Realça também que este rigor e equilíbrio

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permitiram realizar uma execução orçamental na ordem dos 85% e por isso apresentam o seu voto de congratulação ao Executivo. -----------------------------------Usou também da palavra o Sr. Manuel Baiôa para dizer que, da parte da bancada do PS, querem apenas sublinhar que a receita aumentou no sentido do aumento dos impostos municipais e constatam que a ação da Câmara Municipal nos últimos tempos se tem concentrado de facto no pagamento das dívidas que estavam acumuladas e por isso houve uma diminuição dessas dívidas, mas tem faltado novas ações que mobilizem e desenvolvam o concelho no sentido de estagnar o maior problema do concelho que é a desertificação e que a continuar com esta política, irá manter-se. ---------------------------------------------------------------------------Sobre o assunto, o Sr. José Félix solicitou um esclarecimento adicional. Na pág. 117 refere que os resultados transitados são 190.000 euros negativos, mas entretanto, se fizermos a conta entre a despesa e os ganhos, a diferença são 815.000 euros. Gostaria de perceber a que se deve essa diferença nas contas. -------------------------O Sr. Presidente da Câmara informou que o resultado negativo de 190.000 euros tem a ver com tudo o que foi pago e o que foi recebido, mas não tem apenas a ver com a receita do ano de 2015, mas sim com tudo o que transitou do ano anterior, pois o exercício de 2015 não se iniciou a zero, tem sempre que transitar o valor do ano anterior e muito do valor que estava em divida do ano anterior foi paga no ano seguinte, por isso o valor não bate certo, pois os exercícios não são separados. Quanto à intervenção do Sr. Baiôa responde que, de facto a receita aumentou, mas se verificarmos o quadro que existe na página 109, relativo à receita e o valor da receita total subiu cerca de um milhão e meio. Se a receita subiu um milhão e meio e a redução da divida foi de 2.800.000 euros, ficaria mais correto dizer-se que houve um aumento da receita, mas ainda assim a redução da divida foi muito superior a esse aumento da receita. Quanto à questão de que a ação da câmara se concentra no pagamento de dívidas, não a ação da Câmara não se concentra apenas no pagamento de dívidas, mas também, quando elas existem temos que nos preocupar em pagar e essa preocupação é comum a todos os eleitos. Quanto ao comentário de que faltam novas ações para combater a desertificação no concelho de Serpa, diz que em primeiro lugar, a desertificação não é única e exclusiva do nosso concelho, é uma desertificação do interior do País e muito em particular do Alentejo e por todas ações que possam ser criadas por qualquer autarquia, se não houver simultaneamente medidas a nível central que possam ir na mesma direção dos objetivos e medidas das autarquias, então dificilmente se conseguirão resultados. 14

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Se estamos num concelho, que, de uma forma geral, podemos qualificar a qualidade de vida como boa, sabendo nós que temos perdido alguns serviços na saúde infelizmente, na educação também se tem perdido alguma qualidade quando se fazem e desfazem agrupamentos, o que obriga os professores a constantes deslocações e isso também não é bom para a estabilidade e para a educação em geral, mas mesmo com todas estas situações que são negativas, podemos considerar que estamos num concelho que tem uma qualidade de vida boa, mas só conseguimos manter cá os nossos munícipes e só virão para cá pessoas de fora do concelho, se houver postos de trabalho. A Câmara está muito empenhada na criação de postos de trabalho e é por isso que criamos as três zonas industriais e em Vila Nova de S.Bento foi recentemente concretizada a aquisição de novos terrenos para a ampliação da atual zona de atividades económicas e pretende-se iniciar já este ano as obras de infraestruturas, para a criação de mais 12 a 14 lotes. Ainda hoje de manhã demos apoio a uma iniciativa que tem a ver com pastagens e forragens, uma reunião que se faz na primavera e no outono a nível nacional e há 15 anos que não se fazia no Baixo Alentejo e desafiámos a Associação para que a fizesse em Serpa, para permitir troca de informações entre os técnicos e os nossos agricultores e as pessoas que trabalham na área da pecuária. Temos também promovido várias iniciativas de divulgação dos nossos produtos, iniciativas também na área do turismo. Ainda há pouco tempo promoveram-se iniciativas que juntaram as pessoas da área da hotelaria, na próxima sexta-feira teremos outro evento em que podem participar todas as pessoas na área da construção, empreiteiros e empresas de materiais de construção. Recentemente foi criada a Associação dos Produtores do Concelho de Serpa. Tudo isto são iniciativas que tentam potenciar o concelho e que possam permitir a criação de mais postos de trabalho e pretende-se continuar com esta dinâmica em que a Câmara promove, ajuda, colabora, envolve-se no sentido de promover a existência de postos de trabalho. Em relação à construção de equipamentos ou de outro tipo de investimentos de maior vulto, que possam vir a criar postos de trabalho, está sempre dependente dos financiamentos europeus, porque basta verificar os dados da conta de gerência, pois em 2012 a receita foi de 7.500.000 euros e em 2015 foi de 1.600.000, o que é uma diferença abismal. Refere ainda que no âmbito do atual quadro comunitário, estão previstas algumas ações, muito ligadas ao potencial agrícola e pecuário do nosso concelho, que contribuirão para manter ou até aumentar os postos de trabalho, nomeadamente a requalificação do mercado municipal, que é uma das obras candidatadas, assim como outros projetos que estamos a tentar desenvolver, como o centro tecnológico de transformação agroalimentar.

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Outro dos eixos que temos desde sempre aproveitado e trabalhado para potenciar o nosso concelho, é o património cultural, que ainda há pouco tempo reabrimos o nosso Museu Arqueológico, irão abrir outros espaços no centro histórico, a requalificação de algumas ruas e largos do centro histórico e tudo isso contribui para dinamizar o turismo, o alojamento, a restauração e a venda de produtos regionais. É esta a dinâmica que queremos e é para isso que trabalhamos, mas se não houver uma politica central que entenda que, para combater a desertificação tem que existir segurança no interior, tem que existir melhor saúde, melhor educação e vias de comunicação, inclusive a EN 260 que muitas pessoas chamam de IP8, o aeroporto a funcionar em pleno e ao serviço da população, a eletrificação da ferrovia, que só foi eletrificada até Évora e Beja ficou mais uma vez esquecida.  Deliberação A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com 9 (nove) abstenções dos eleitos do PS e PSD e 15 (quinze) votos a favor dos eleitos da CDU, de acordo com o disposto no artigo 25.º n.º 2 alínea l) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a Conta de Gerência relativa ao ano financeiro de 2015.

2.3. NOVO ACORDO DE TRANSAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SERPA E A AGDA – ÁGUAS PÚBLICAS DO ALENTEJO

Procedeu-se à análise do assunto designado em epígrafe, cuja deliberação, proferida na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 20 de abril, a seguir se transcreve: -----------------------------------------------------------------------------------------«Novo Acordo de Transação celebrado entre o Município de Serpa e a AGDA – Águas Públicas do Alentejo Na sequência da aprovação pelo Conselho de Administração da AGDA em 07 de abril de 2016 do novo acordo de transação, procedeu-se à análise da respetiva minuta, bem como dos anexos I e II. De acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro deverá o órgão executivo submeter à assembleia municipal a autorização prévia para a celebração do novo acordo. O presente acordo revoga o aditamento ao acordo de transação autorizado em sessão de assembleia municipal realizada no dia 24 de novembro de 2015, bem como o anterior acordo de transação assinado em 30 de junho de 2014.

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MINUTA DE ACORDO DE TRANSAÇÃO

Entre: Primeiro Contraente: Município de Serpa, com o NIPC 501 112 049, neste ato representado pelo seu Presidente da Câmara Municipal, com poderes para o ato, Eng.º Tomé Alexandre Martins Pires, adiante designado de Primeiro Contraente; e Segunda Contraente: AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S.A., com o número de matrícula e de pessoa coletiva 509 133 843, com sede na Rua Doutor Aresta Branco, n.º 51, 7800-310 Beja, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga com o capital social de 3.000.000,00 (três milhões de euros), neste ato representada pelo seu administrador Eng.º João Manuel da Silva Costa, com poderes para o ato, adiante designada de Segunda Contraente; Considerando a existência de dívidas vencidas do Primeiro Contraente à Segunda Contraente e o disposto no n.º 1 do artigo 47º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, é celebrado, nos termos e para os efeitos dos artigos 1248.º a 1250.º do Código Civil, o acordo de transação constante das cláusulas seguintes: Cláusula 1.ª O Primeiro Contraente reconhece a obrigação de pagamento das faturas e notas de débito emitidas pela Segunda Contraente identificadas no ANEXO I ao presente Acordo, do qual faz parte integrante, perfazendo a quantia de € 1.505.660,94 (um milhão, quinhentos e cinco mil, seiscentos e sessenta euros e noventa e quatro cêntimos) relativas a serviços prestados de abastecimento de água para consumo público e serviços prestados de saneamento de águas residuais, valor que se encontra vencido na data da celebração do presente Acordo. Cláusula 2.ª 1. A dívida mencionada na cláusula anterior será paga à Segunda Contraente pelo Primeiro Contraente em 60 (sessenta), em prestações mensais postecipadas, nos termos definidos no Plano de Pagamentos constante do ANEXO II ao presente Acordo, do qual faz parte integrante, que inclui o pagamento dos juros de mora vincendos da quantia prevista na cláusula anterior e de juros financeiros, à taxa de 3,50%, os quais são proporcionais ao faseamento acordado. 2. O atraso no pagamento das prestações referidas no número anterior, por um período superior a 60 dias, equivale ao incumprimento total do presente acordo e confere à Segunda Contraente o direito de receber as prestações vencidas e vincendas. 3. As prestações definidas no Plano de Pagamentos serão pagas através de transferência bancária para a conta correspondente ao NIB 0035 0147 00060713830 24 cumprindo à Primeira Contraente proceder ao envio de comprovativo da realização de pagamento da prestação para a sede da Segunda Contraente.

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4. A Segunda Contraente dará quitação ao Primeiro Contraente das quantias pagas no prazo de 10 (dez) dias a contar da receção do comprovativo da transferência bancária. Cláusula 3.ª Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, o Primeiro Contraente compromete-se, durante o prazo de regularização da dívida estabelecido no Plano de Pagamentos, a realizar o pagamento das faturas emitidas pela Segunda Outorgante relativas ao serviço que regularmente for prestado de abastecimento de água para consumo humano e saneamento de águas residuais, nos termos e nos prazos estabelecidos no contrato de fornecimento de água e recolha de efluentes ou, na sua ausência, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua emissão. Cláusula 4.ª 1. O Primeiro Contraente aceita que o incumprimento, pontual ou continuado, do Plano de Pagamentos ou da obrigação prevista na cláusula anterior, confere à Segunda Contraente o direito a recorrer à cobrança, judicial ou por qualquer outro meio legalmente previsto, da totalidade das quantias em dívida, constituindo o presente Acordo título executivo bastante. 2. Os direitos conferidos à Segunda Contraente nas alíneas do número anterior podem ser exercidos isolada ou conjuntamente, incindo sobre a totalidade das quantias em dívida, correspondente à soma das prestações previstas no ANEXO I já vencidas, mas não pagas, e das prestações que ainda se encontram por vencer, acrescido do pagamento adicional de juros de mora à taxa aplicável relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais. Cláusula 5.ª Sem embargo do disposto na cláusula anterior, o incumprimento de qualquer prazo consignado no Plano de Pagamentos obriga o Primeiro Contraente ao pagamento adicional de juros de mora à taxa aplicável relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais. Cláusula 6.ª O Primeiro Contraente aceita que a Segunda Contraente ceda os créditos previstos e reconhecidos no presente Acordo e respetivos anexos, no todo ou em parte, a terceiros, bastando, para tanto, a comunicação, por escrito, da Segunda Contraente, no prazo máximo de 8 (oito) dias após a sua concretização. Cláusula 7.ª 1. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da celebração do presente Acordo, as Partes comprometem-se a promover as diligências necessárias à redução do pedido ou à extinção da instância em todos os processos judiciais que incidam sobre as quantias objeto do presente Acordo. 2. As custas judiciais resultantes dos atos judiciais previstos no número anterior são repartidas em partes iguais. Cláusula 8.ª 1. Os termos do presente acordo podem ser objeto de revisão pelas Partes, sendo a mesma obrigatória quando solicitada pelo Primeiro Contraente para adaptação às condições mais favoráveis que tenham sido estabelecidas, em acordo de transação celebrado com outro município, quanto ao número de prestações e à taxa de juro aplicável. 18

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2. Caso ocorram alterações das condições económico-financeiras subjacentes à celebração do presente Acordo, designadamente, a aprovação de um plano de saneamento financeiro ou a declaração de uma situação de desequilíbrio financeiro, nos termos previstos no n.º 1, artigo 47º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, o presente Acordo deve ser obrigatoriamente revisto. 3. Caso venha a ser aprovado um programa de regularização extraordinário de dívidas das autarquias locais, o Primeiro Contraente compromete-se: a) Declarar como dívida vencida para esse efeito, o montante total de dívida objeto do presente Acordo; b) Manter o pagamento regular do serviço prestado pela Segunda Contraente nos termos da cláusula 3.ª do presente Acordo. 4. Caso ocorra fator ou circunstancia que origine crédito a favor do Município, o presente acordo será alvo de revisão, consubstanciando-se na dedução ao capital em divida do valor integral do crédito originado. O presente Acordo, composto por 5 (cinco) páginas, que contém 2 (dois) Anexos, compostos por 2 (duas) páginas, respetivamente, que dele fazem parte integrante, foi celebrado em Serpa, em 29 de abril de 2016, em 2 (dois) exemplares, ficando um para cada uma das partes.

Deliberação De acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, solicitar autorização à Assembleia Municipal para a celebração do novo acordo com a AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S.A., acima transcrito e cujos anexos I e II constam de pasta anexa à presente ata, dela fazendo parte integrante.» -------------------------------------------- Intervenções O Sr. Presidente da Câmara começa por esclarecer que o primeiro acordo efetuado teve como intenção o pagamento às Águas do Alentejo e posteriormente foi solicitado à Assembleia Municipal autorização para se efetuar um aditamento para permitir que esse acordo de pagamento fosse, por parte das Águas do Alentejo, cedido a uma entidade bancária que iria trazer benefícios para a empresa e também seria vantajoso para a Câmara pois os juros passariam de 6% para 2%. Contudo, depois do lançamento desse processo, a entidade bancária entendeu que o documento que tinha sido aprovado teria que ter algumas alterações, a nível de articulado, mas não implica qualquer alteração nos valores e o documento agora proposta para aprovação da Assembleia Municipal é o documento correto apresentado pela entidade bancária. ----------------------------------------------------------

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Deliberação A Assembleia Municipal deliberou por unanimidade, autorizar a celebração do novo acordo com a AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S.A., acima transcrito e cujos anexos I e II constam de pasta anexa à presente ata, dela fazendo parte integrante (ANEXO 4). -----------------------------------------------------------------------------------------

2.4. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE REPARTIÇÃO DE ENCARGOS – AQUISIÇÃO DE GASÓLEO RODOVIÁRIO

De harmonia com a alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro, Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, adiante designado por LCPA, a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, deve ser conferida pelo Órgão Deliberativo. Essa autorização, ao abrigo do n.º 1, do art.º 12, do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, regulamento da LCPA, foi proferida em reunião da Assembleia Municipal de 17 de dezembro de 2015, aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano, GOP. Atendendo que o compromisso plurianual, agora em apreço, é superior a 99.759,58€ e não está contemplada nas GOP, a devida autorização prévia deverá ser conferida pelo Órgão Deliberativo, em complemento com o estipulado nos nos 1 e 6 do artigo 22º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho por inaplicabilidade do art.º. 6º, nº 3 da LCPA, alterada pela Lei nº 25/2015 de 17 de março. Assim, considerando o procedimento para Aquisição de Gasóleo Rodoviário 2016/2017, de acordo com as disposições na alínea ccc), nº 1 do artigo 33º, artigo 24º ambos da Lei 75/2013 de 12 de setembro e alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro, a Câmara Municipal em reunião realizada no dia 20 do corrente mês de abril, deliberou, por unanimidade, submeter ao Órgão Deliberativo a autorização prévia da seguinte repartição de encargos:

Anos 2016 2017

Montante s/iva 108.900€ 221.100€

Montante c/Iva 133.947€ 271.953€

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 Deliberação

Face ao exposto e nos termos do artigo 24º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro, a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a seguinte repartição de encargos: Anos 2016 2017

3.

Montante s/iva 108.900€ 221.100€

Montante c/Iva 133.947€ 271.953€

PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Por ordem de inscrição dos elementos do público, foi dada a palavra ao Sr. Alberto Matos, que começou por fazer também uma saudação ao 25 de Abril e 1.º de Maio e relativamente à situação do Hospital de Serpa, para além de constatar a votação que na Assembleia da República recentemente inviabilizou o regresso à gestão pública, diz que ao menos o PS poderia ter votado contra o projeto do PSD. Mas aquela abstenção, a que chamaria um voto de Pilatos, na verdade confirmou a entrega à Misericórdia. Não dispensando dizer que está em avaliação, mas para a entrega não houve avaliação nenhuma e por outro lado nós já temos, quer do ponto de vista das urgências, nomeadamente das incompatibilidades que existem no acesso à base de dados do Serviço Nacional de Saúde por parte de uma urgência que tem hoje uma gestão privada, que é um problema jurídico grave, e como se sabe, na maior parte dos casos vão diretamente para Beja ou ainda vão a Moura. Gostaria de deixar uma sugestão à Comissão de Utentes que está constituída e que já várias vezes tem atuado, era importante que se ativasse esse movimento local, para exigir que essa avaliação seja feita rapidamente, senão vamos assistindo a factos consumados, a Misericórdia faz o seu papel, e nunca criticou a Misericórdia, mas sim os gestores públicos, que contra o interesse público, entregaram o hospital a privados e isso é que é grave. Sobre a questão da água, constata que, com o atual Governo, não está “em cima da mesa” quer a privatização das Águas de Portugal, quer as fusões dos vários grupos existentes que de alguma forma, preparavam a privatização, mas esse processo, felizmente foi parado, mas os nossos problemas com as Águas de Portugal não desapareceram, pois temos as dívidas que se foram acumulando, considera que é pouco racional que uma estrutura que tem a participação das autarquias, tenha com as autarquias um relacionamento de cliente/comercial. Na sequência do acordo que foi hoje aprovado, pergunta qual é o banco, qual o valor atualizado da divida e se prevê um aumento das tarifas da água. ----------------

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O Sr. Presidente da Câmara começou por responder que houve várias entidades bancárias interessadas, mas possivelmente será o Banco Santander Totta. Em relação ao valor da divida é de um milhão e meio de euros e quanto ao aumento da tarifa, refere que houve um aumento este ano, mas não está relacionado com este acordo de pagamento. Diz ainda que no Serpa Informação saiu um artigo a explicar toda a situação. O valor das tarifas, tal como os regulamentos, carecem de um parecer da ERSAR em que há tarifas tipo que as autarquias têm que cumprir, mas se não se cumprir determinados valores ficam impedidas de se candidatar no âmbito deste quadro comunitário, a tudo o que tenha a ver com rede de águas e rede de esgotos. Diz ainda que mesmo com o aumento que foi necessário fazer, ainda não dá resposta e fica muito longe do que foi exigido pela ERSAR e se fizermos uma comparação com os concelhos limítrofes, o consumo doméstico de 10 met3 no nosso concelho é de 13,98 €, em Mértola é de 14,25 €, na Vidigueira é de 17,00€, Moura é parecido com Serpa e em Beja é de 25,00€. Em 2014 a média do Alentejo era de cerca de 15,00 €, a média nacional era de 21,00 €. Como se pode verificar, no nosso concelho em 2016 o valor cobrado é inferior à média do valor cobrado no Alentejo e muito inferior à média nacional de 2014. Diz ainda que logicamente, que o aumento não nos satisfaz, mas não havia outra forma e no ano passado, com o tratamento da água, o tratamento dos resíduos e dos esgotos, a Câmara teve um deficit superior a um milhão de euros e com este aumento, esse deficit irá ser um pouco reduzido. Refere ainda que não se perspetiva que nos próximos anos as Águas de Portugal sejam privatizadas e este sistema é o único que tem uma salvaguarda que, no caso de existir uma privatização, os municípios têm a possibilidade de voltar a adquirir uma percentagem deste sistema e ficar a maioria na posse dos municípios. --------Seguiu-se a intervenção do Sr. Manuel Maduro que começou por fazer uma saudação democrática a todos os eleitos locais, porque perfaz 40 anos de poder autárquico democrata no dia 12 de dezembro de 2016 e congratula-se com mais uma passagem do 42.º aniversário do 25 de Abril e 1.º de Maio. De seguida apresenta o assunto respeitante a uma petição sobre o arranjo do troço da estrada S.Marcos /Corte Azinha. É uma petição dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serpa, que entregou na Mesa do Assembleia, solicitando que seja remetida ao Órgão Executivo. Refere que se tratou de uma das obras importantes deste concelho, que foi o arranjo da estrada que liga a Cruz da Cigana a Paimogo, uma obra internacional, uma vez que se realizou em conjunto com Espanha. Mas chegando a S.Marcos, aquilo que dista 5 kms até Corte da Azinha, porque era a distância que mediava os postos da Guarda Fiscal uns dos outros, os habitantes do nosso concelho e do concelho de Mértola, para se deslocarem a Paimogo pela nova ponte, ficam impossibilitados pela facto desse troço estar em 24

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péssimas condições. Os residentes na zona de Corte do Pinto, Corte Azinha e Mina de S.Domingos resolveram fazer esta Petição que está na internet desde março e circulou também em formato papel. Necessita-se com urgência da reparação desse troço e como eleito na Assembleia Municipal em anteriores mandatos já tinha alertado para esse problema. Tendo conhecimento que na próxima semana irá realizar-se uma reunião com o vereador do pelouro para tratar deste assunto, e considerando que existe um grupo de trabalho constituído, solicita que lhe seja prestada a informação sobre a hora e o local dessa reunião, para que alguns elementos desse grupo de trabalho possam estar presentes. Termina a sua intervenção, fazendo referência à constituição da Comissão de Proteção de Menores, para dizer que todos os elementos da anterior Comissão sabem que todas as faltas que deu como membro dessa Comissão, foram por si justificadas, porque nesse período foi sujeito a intervenções cirúrgicas e internamentos. ------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente disse que de facto, esse referido troço está em péssimo estado e está prevista uma intervenção nessa estrada, que será feita utilizando o mesmo método que temos utilizado nos últimos tempos, ou seja, quando se trata de uma intervenção maior, tentamos que na zona dessa estrada haja possibilidades de ter material disponível, vulgarmente designado por saibro, porque se torna incomportável e difícil fazer uma requalificação duma estrada e ter material e muitos quilómetros de distância, isso implica muitos custos e muito tempo para execução da obra. É dessa forma que a autarquia está agora a executar uma obra que liga a Ribeira de Limas à escola de Cabeceiras de Vale Queimado (Neta), tratase de seis quilómetros, que iniciámos há seis meses e já foi arranjado o troço que liga a estrada municipal ao Pulo do Lobo, que são perto de dois quilómetros e já foram também arranjados vários caminhos que ligam a essa estrada municipal. Todas estas requalificações foram possíveis, porque nessa zona conseguiu-se que alguns proprietários cedessem saibro. O que se prevê para o troço agora objeto da Petição é também uma intervenção deste tipo e já estiveram algumas pessoas no Serviço de Atendimento ao Público a expor esse problema e o que ficou combinado, não foi uma reunião, mas sim uma visita no sentido de se ver no local, aquilo que já vimos, mas faremos essa visita conjunta e pediu-se logo a essas pessoas que fossem alertando os proprietários daquela zona e levaremos também técnicos para verificar se alguma das zonas que os proprietários estão na disponibilidade de ceder material, se de facto esse material está em condições e tem qualidade para fazer a requalificação dessa estrada. Ficou combinada essa visita para terça-feira, às 10H00, junto ao Posto de S. Marcos.

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Diz ainda que esta é uma requalificação que tem sido reclamada há muito anos e justamente, mas a autarquia não tem condições para dar resposta em tempo útil a tudo o que é solicitado. Contudo se conseguirmos saibro naquela zona, pretende-se fazer essa requalificação, após terminar aquela que neste momento está em curso.

APROVAÇÃO EM MINUTA Nos termos do n.º 3 do artigo 57º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 57.º do citado diploma legal, no final da sessão, foram aprovados em minuta, por unanimidade, os seguintes assuntos: ----- Conta de Gerência relativa ao ano de 2015  Novo Acordo de Transação celebrado entre o Município de Serpa e a AGDA – Águas Públicas do Alentejo  Autorização prévia de repartição de encargos – Aquisição de gasóleo rodoviário

A Srª Presidente da Mesa declarou encerrada a presente sessão, eram 19H30, da qual para constar, se lavrou a presente ata, nos termos do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.º 3 do art.º 39.º do Regimento da Assembleia, que eu, Anabela Baleizão Cataluna, Técnica Superior, nomeada por despacho do Presidente da Câmara, datado de 15 de outubro de 2013, para secretariar as reuniões do Órgão Deliberativo, redigi e subscrevo. ----------------------------------------

A Presidente da Assembleia Municipal

A Secretária

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(Sara de Guadalupe Abraços Romão)

(Anabela Baleizão Cataluna)

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Ata n.º 2/2016 DOCUMENTOS QUE SE ARQUIVAM EM PASTA ANEXA À ATA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2016

ANEXO 1 – RESUMO DO EXPEDIENTE

ANEXO 2 - RELATÓRIO DA ATIVIDADE MUNICIPAL (artigo 25.º n.º 2 alínea c) e artº 35.º n.º 1 alínea y) e n.º 4 da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) – RELATÓRIO N.º 2/2016

ANEXO 3 – CONTA DE GERÊNCIA RELATIVA AO ANO FINANCEIRO DE 2015

ANEXO 4 - NOVO ACORDO DE TRANSAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SERPA E A AGDA – ÁGUAS PÚBLICAS DO ALENTEJO

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