Ata n.º 1

Sessão 29 Fev. 2016

Ata n.º 1/2016 ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SERPA

SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

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Ata n.º 1

Sessão 29 Fev. 2016

Ata n.º 1/2016 SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SERPA REALIZADA NO DIA 29 DE FEVEREIRO Aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezassseis, reuniu ordinariamente o Órgão Deliberativo, pelas dezoito horas, na Sala de Sessões do edifício da Câmara Municipal, convocado de acordo com o artigo 27.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.º 1 do artigo 9.º e artigo 14º do Regimento. PRESENÇAS Nome

Sara de Guadalupe Abraços Romão José Filipe Nogueira Estevens Manuel Pimenta Morgado Baiôa Henrique Jesus Robalo Vilallonga Telma Cristina Cardoso Saião Silva Elisabete Moreno Rebocho Teixeira José Miguel Martins Braga António Manuel Godinho Mariano Manuel Valente Romeiro, em substituição de Francisco António Monteiro da Cruz

Ana Cristina Pereira Gomes Paixão Mário José Malveiro Apolinário Francisco Parelho Mira Galego João Pedro Belourico Marques, em substituição de Elisa dos Santos Almeida

Manuel Francisco Carvalho Soares António Manuel Alves Barroso Carvalho Martinho Carla Milene Flores Serra Madalena Afonso Borralho António Lúcio Travessa, Presidente da Junta de Freguesia de Brinches

José Augusto Moreira, Presidente da Junta de Freguesia de Pias

José António Malveiro Monteiro, Presidente da União das Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria)

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Maria Manuela Martins Valente Pica, Presidente da União

das Freguesias de Vila Nova de S.Bento e Vale de Vargo Bento José Santana Godinho, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde de Ficalho

FALTAS  Paulo Alexandre Carvalho Pisco  Maria Lucrécia Mestre Fernandes Panazeite  José Damião Félix

Participação dos membros da Câmara Municipal De harmonia com o estipulado no artigo 48º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e artigo 20.º do Regimento, encontrava-se presente na sessão, a representar o Órgão Executivo, o Sr. Presidente da Câmara, Tomé Alexandre Martins Pires e participaram também os Senhores Vereadores Daniel Abraços Veiga, Noel Ricardo Estevens Farinho, Miguel Graça Valadas e Paula Pais Soares ----------------------------------------------------A ordem de trabalhos desta sessão é a seguinte, a qual foi distribuída por todos os eleitos, junto com a respetiva convocatória, nos termos do artigo 29.º n.º 1 alínea c) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

1. PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA” 1.1 Apreciação e votação da ata n.º 6/2015 1.2. Resumo do Expediente 1.3. Intervenção dos membros da Assembleia Municipal 2. PERÍODO DE “ORDEM DO DIA” 2.1. Relatório da Atividade Municipal (artigo 25.º n.º 2 alínea c) e art.º 35.º n.º 1 alínea y) e n.º 4 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) – Relatório n.º 1/2016

2.2. Relatório Anual de Atividades (2015) da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Serpa 2.3. Proposta de adesão ao Movimento AMAlentejo 2.4. Proposta - Autorização prévia de investimentos tendo em vista o recurso a empréstimos de médio e longo prazo 2.5. Proposta de recrutamento excecional de diversos postos de trabalho 2.6. Pedido de renovação da deliberação de autorização de abertura de procedimentos concursais 3. PERÍODO DE “INTERVENÇÃO DO PÚBLICO” 3

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1. PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA” JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS ELEITO ELISA DOS SANTOS ALMEIDA, por motivos profissionais FRANCISCO DA CRUZ, por motivos de saúde PAULO CARVALHO PISCO, por motivos profissionais

SUBSTITUIÇÃO Substituída por João Maques Substituído por Manuel Romeiro --------

A Srª Presidente da Assembleia interveio para dizer que, conforme acordado na última sessão da Assembleia Municipal, seguiu para a DGEstE um pedido de esclarecimento relativamente aos auxiliares afetos à Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa, que consta do Resumo do Expediente e cuja expedição do ofício data de 22 de janeiro, mas ainda não se obteve resposta, pelo que irá ser reforçado o pedido de esclarecimento efetivado. Informou ainda que esteve presente numa sessão pública realizada no dia 15 de fevereiro em Vale de Vargo, a convite do Movimento Por Vale de Vargo Freguesia Sempre, que foi um movimento criado aquando da proposta de reorganização territorial autárquica e que teve por objetivo apresentar publicamente o teor de uma Petição que vai ser apresentada na Assembleia da República para a restituição das freguesias de Vale de Vargo e Vila Nova de S.Bento. A Petição já está a circular, pelo que, individualmente cada um dos eleitos se tiver esse interesse poderá proceder à sua assinatura. Faz ainda um esclarecimento, relativamente a uma carta aberta, publicada no Diário do Alentejo e assinada pelo municípe Carlos Valente, relativamente ao funcionamento administrativo desta Mesa, quanto às duas últimas sessões deste Órgão. Basicamente, são questionados os cumprimentos de afixação de editais ao público e sobre o assunto esclarece o seguinte: - Relativamente à sessão extraordinária de 24 de novembro de 2015, o edital foi enviado pelo Secretariado desta Mesa a 12 de novembro, portanto, doze dias antes, assim como a convocatória aos senhores eleitos. Os oficios para afixação dos editais nas Juntas de Freguesia, seguiram por correio 12 dias antes e no dia 13 de novembro por email. O edital foi também afixado no Diário do Alentejo e foi remetido para o Serviço de Atendimento ao Público e Gabinete de Informação, Comunicação e Imagem do Município, oito dias antes da sessão. 4

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- No que se refere à sessão de 17 de dezembro, em que esta Mesa teve menos tempo para a preparação da ordem de trabalhos, decorrente do processo em curso para deliberação da reunião da Câmara, mas de qualquer forma, os procedimentos foram também todos eles respeitados. O edital foi afixado a 10 de dezembro, bem como o envio da convocatória aos eleitos, também nesse mesmo dia seguiu o edital por oficio e por email para as Juntas e Uniões de Freguesia. Seguiu para o Serviço de Atendimento ao Público e Gabinete de Informação, Comunicação e Imagem no dia 15 de dezembro. Nesta sessão não houve possibilidade de publicitar o edital no Diário do Alentejo, porque a reunião da Câmara realizou-se no dia 10 de dezembro, quarta-feira, no mesmo dia em que é feito o encerramento do jornal, e a sessão realizou-se antes de sair a edição seguinte do jornal. -------------------------------------1.1. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA ATA n.º 6/2015 Nos termos do artigo 17.º, n.º 2 alínea a) do Regimento da Assembleia e artigo 57.º n.º 2 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi colocada à aprovação a ata n.º6/2015, respeitante à sessão ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2015. A ata foi aprovada, com três abstenções por parte dos eleitos que não participaram na sessão. -------------------------------------------------------------------------1.2. RESUMO DO EXPEDIENTE Junto com a ordem de trabalhos, foi distribuído a todos os membros, um resumo do expediente (recebido e expedido) da Assembleia Municipal, o qual consta de pasta anexa à presente ata, dela fazendo parte integrante e designado como ANEXO 1. Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do Regimento, a Sr.ª Presidente da Mesa abriu um período destinado a intervenções sobre este assunto e informou que poderão consultar a correspondência e obter fotocópias. ---------------------------Foi também distribuído por todos os membros, uma cópia das atas das reuniões da Câmara Municipal realizadas nos dias 9 e 30 de dezembro de 2015 e 6 e 20 de janeiro de 2016, após a sua aprovação, de harmonia com o disposto no artigo 35.º n.º 1 alínea x) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. -----------------------------------Não se registaram intervenções sobre este assunto. ------------------------------------1.3. INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Começou por intervir o Sr. Manuel Soares para dizer que tiveram conhecimento do problema de saúde que ocorreu com o Sr. Vereador Carlos Alves e em seu nome pessoal e dos eleitos da sua bancada, deseja as rápidas melhoras e congratula-se pelo facto de já ter regressado ao País e estar de novo em casa. 5

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A Srª Presidente da Mesa, em nome de toda a Assembleia, reforça também esses votos de rápidas melhoras, esperando que tudo progrida naturalmente bem. ------Seguiu-se a Srª Telma Saião, para em nome dos eleitos da CDU apresentar a seguinte moção, sobre o Dia Internacional da Mulher:

MOÇÃO Dia Internacional da Mulher – 8 de Março Um dia incontornável no caminho de uma sociedade justa, livre de desigualdades e discriminações O Dia Internacional da Mulher está historicamente ligado à luta das mulheres trabalhadoras pela sua emancipação política, económica e social. Ao longo de mais de um século, desde a aprovação durante a 2.ª Conferência Internacional de Mulheres (Copenhaga) em 1910 de um Dia Internacional da Mulher, são inúmeros os exemplos em que este dia se eleva como manifestação e luta pelas mais justas aspirações das mulheres de todo o mundo, um dia de ação das mulheres pelos seus direitos próprios, contra todas as formas de discriminação. Os objetivos que estiveram na origem da instituição do Dia Internacional da Mulher mantêmse atuais: a sociedade em que vivemos é marcada pelas desigualdades, pela grande desproporção entre os poucos detentores da riqueza e os muitos milhões de homens, mulheres e crianças que não têm nada. Milhões de mulheres no mundo são as primeiras vítimas dos conflitos armados e das guerras do imperialismo. O 8 de Março assume-se pelo facto de transportar para o tempo presente um património histórico de luta das mulheres pela sua emancipação, com reivindicações específicas, que constitui um fator de enriquecimento de uma luta comum a homens e mulheres pela transformação social. O Poder Local tem tido um papel importante na promoção dos direitos das mulheres, da valorização da sua participação como parte integrante da história das regiões. Em Portugal, está a ser feito um caminho de recuperação de direitos de grande significado para as mulheres: a reposição do horário de trabalho das 35 horas semanais na Administração Pública, o aumento do salário mínimo nacional, a reposição dos quatro feriados suspensos, o direito das mulheres à interrupção voluntária da gravidez sem pressões nem condicionamentos, a eliminação das penhoras e hipotecas da habitação em execuções fiscais. É um caminho de avanços que importa consolidar. A Assembleia Municipal de Serpa, reunida a 29 de fevereiro de 2016 apela às mulheres para que, com a sua determinação, coragem e confiança no futuro, comemorem o Dia Internacional da Mulher, honrando todas e todos os que lutam por uma sociedade justa, livre de desigualdades e de discriminações. 6

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Não se tendo registado intervenções sobre o assunto, foi a Moção colocada a votação, tendo a mesma sido aprovada, por unanimidade. ----------------------------------2. PERÍODO DE “ORDEM DO DIA”

2.1. RELATÓRIO DA ATIVIDADE MUNICIPAL – RELATÓRIO N.º 1/2016 De acordo com o estipulado no artigo 25.º n.º 2 alínea c) e art.º 35.º n.º 1 alínea y) e n.º 4 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi colocado para apreciação, o Relatório n.º 1/2016, sobre a atividade da Câmara Municipal. Consta de pasta anexa à presente ata o referido Relatório, dela fazendo parte integrante (ANEXO 2). ----------------------------------------------------------------------------Não se registaram intervenções sobre este assunto. -----------------------------------2.2. RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES (2015) DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE SERPA Através de oficio datado de 29 de janeiro do corrente ano, a CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Serpa, remete à Assembleia Municipal para conhecimento, o Relatório Anual de Atividades de 2015, o qual foi distribuído por todos os eleitos e consta de pasta anexa à presente ata, dela fazendo parte integrante (ANEXO 3) -----------------------------------------------------------------------------Não se verificam intervenções sobre o assunto. -------------------------------------------2.3. PROPOSTA DE ADESÃO AO MOVIMENTO AMAlentejo Um grupo de amigos, preocupados com a situação do Alentejo, decidiu no início do mês de abril de 2015, no decurso de uma confraternização, na Casa do Alentejo, avançar a ideia da criação de AMAlentejo, elaborando para o efeito um documentobase definidor dos seus objetivos fundamentais e constituindo-se em Grupo Dinamizador da constituição da Comissão Promotora. O AMAlentejo é um movimento democrático e plural pelo desenvolvimento do Alentejo e pelo bem-estar de todos os que o amam e nele querem viver. Afirma-se como um movimento defensor do poder local democrático e espera contar com todas as autarquias, organizações e instituições científicas, empresariais e sindicais, associações e clubes (sociais, desportivos e culturais) do Alentejo, como parte integrante do mesmo. São três os grandes objetivos de AMAlentejo: 1. Intervir no sentido de contribuir para o desenvolvimento económico e social do Alentejo; 7

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2. Desenvolver ações conducentes à regionalização consagrada na Constituição da República, como importante pilar do Poder Local e da organização democrática do Estado; 3. Apoiar, valorizar e defender o Poder Local Democrático resultante do 25 de Abril, a sua natureza plural e representativa e o funcionamento colegial dos seus órgãos executivos, bem como a abertura à participação crescente dos cidadãos. ------------------------------------------------------------------------------------Em reunião de 5 de agosto do ano transato, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aderir ao referido Movimento. Informa a Comissão Dinamizadora que através do sítio www.amalentejo.pt é possível consultar informação sobre o Movimento, aderir ao mesmo e inscrever-se no Congresso que terá lugar no dia 2 de abril, no Centro de Conferências em Troia subordinado ao tema: Mais Poder Local – Mais Democracia – Melhor Alentejo. Submete-se a deliberação a proposta de adesão da Assembleia Municipal ao Movimento AMAlentejo. Deliberação Sobre o assunto foi deliberado, por unanimidade, aderir ao Movimento AMAlentejo e participar no referido Congresso. -----------------------------------------------------------2.4. PROPOSTA - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE INVESTIMENTOS TENDO EM VISTA O RECURSO A EMPRÉSTIMOS DE MÉDIO E LONGO PRAZO Sobre o assunto designado em epígrafe, a Camara Municipal, em reunião realizada no dia 22 do corrente mes de fevereiro deliberou, por maioria, com as abstenções dos eleitos do Partido Socialista, o seguinte: «A situação financeira do município de Serpa tem vindo a evoluir favoravelmente de que se destaca uma redução substancial da dívida no final de 2015 comparando com o final de 2014 (2,8 milhões de euros). Este resultado correspondeu a medidas de contenção adotadas pela câmara municipal de Serpa. Torna-se agora necessário perante as condições existentes incrementar o investimento na resolução dos problemas das populações. Uma parte das obras a realizar será efetuada com recurso a financiamento dos programas comunitários (que tardam a arrancar), existindo no entanto obras que são necessárias realizar e equipamentos a adquirir que não são elegíveis nos fundos comunitários. Neste sentido e com recurso a empréstimos de médio e longo prazo, o município de Serpa pretende concretizar obras no valor estimado de 750.000 euros (250000 para a requalificação da rede viária e 500000 para 8

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requalificação de arruamentos) e adquirir equipamentos no valor estimado de 400.000 (200.000 - autocarro, 150.000 - veiculo de recolha de resíduos sólidos urbanos e 50.000 – varredoura) atingindo o total de 1.150.000 euros. Não ultrapassando o valor referido, a concretização dos empréstimos e os seus montantes dependerão da capacidade de realização das obras e de aquisição dos equipamentos, sendo os respetivos prazos também diferenciados em função do período de vida útil conforme prescreve a lei. Informa-se que neste momento a margem para recurso a empréstimos corresponde a 2.012.205 euros conforme o quadro seguinte, que apresenta as receitas correntes dos três anos anteriores, o valor da dívida total e a margem disponível que corresponde a 20% da margem bruta. Ano

Valor

2013

11.893.256

2014

12.684.573

2015

13.570.671

Total

38.148.500

1,5 media

19.074.250

Divida em 31/12/2015 Margem Bruta Margem Disponível

9.014.223 10.060.027 2.012.005

Propõe o Sr. Presidente à Câmara Municipal que aprove a presente proposta, para que nos termos do ponto 2 do artigo 51.º da Lei 73/2013, seja submetida à assembleia municipal de Serpa para concessão de autorização prévia dos investimentos a realizar. Após a obtenção da autorização prévia, a câmara submeterá à assembleia municipal nos termos da lei citada, as diferentes propostas relativas aos empréstimos.  Deliberação Face ao exposto, a Camara Municipal deliberou, por maioria com três abstenções dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, nos termos do n.º 2 do art.º 51.º da Lei n.º 73/2013, solicitar à Assembleia Municipal a autorização prévia para a realização dos investimentos acima indicados.»

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 Intervenções Interveio o Sr. Presidente da Câmara, que começou por agradecer as intervenções a manifestar as melhoras ao Sr. Vereador Carlos Alves. De facto foi um problema grave, ainda está em recuperação, mas já está em casa, desde sexta-feira, depois de 10 dias hospitalizado em Barcelona e está a recuperar de acordo com aquilo que era previsto e esperamos em breve ter novamente o Vereador no ativo. Prossegue, reconhecendo e reforçando as palavras de agradecimento em relação a todas as entidades que colaboraram com a Câmara Municipal de Serpa, na realização de mais uma edição da Feira do Queijo e um agradecimento especial a todos os trabalhadores da autarquia, porque de facto, sem eles era impossivel a concretização de mais uma edição, tendo corrido tudo bem e excedendo as expetativas nalguns aspetos. Em relação ao assunto em apreciação, diz que, apesar do documento ser explícito, reforça a justificação para este possivel empréstimo, dizendo que se pretende a autorização para estes investimentos e depois dessa autorização é que se irá desenvolver o processo de empréstimo. Sabendo nós que o quadro comunitário está a avançar, não à velocidade que nós desejávamos, mas a justificação para se avançar com o empréstimo, tem a ver com o facto de algumas ações não serem enquadráveis neste quadro comunitário e tal só é possivel porque nos últimos tempos tem havido uma recuperação da saúde financeira da autarquia, permitindo neste momento, avançar para pedidos de empréstimo a médio e longo de prazo de mais de dois milhões de euros e a proposta que agora se apresenta é de 1.050.000 euros, sendo que, no exercicio do ano anterior houve um decréscimo do passivo de 2.800.000 euros. Refere ainda que está descrito no documento enviado aos eleitos, como será investido esse empréstimo, em que cerca de 500.000 serão para requalificação de arruamentos; 250.000 euros para requalificação da rede viária e 400.000 para renovação da frota, com a aquisição de um autocarro, de uma viatura de recolha de residuos sólidos e de uma varredoura.--------------------------------------------------------Seguiu-se a intervenção do Sr. Manuel Baiôa para solicitar que se concretize melhor quais são os arruamentos que estão previstos e em que freguesias e quais as redes viárias que estão previstas serem melhoradas neste investimentos. Considera importantes esses investimentos, uma vez que nalgumas áreas a Câmara tem estado um pouco parada, no entanto, tem algumas dúvidas, de que alguns destes investimentos, lhe parecem ser mais de gestão corrente e que em princípio, não deveria ser necessário avançar-se para um empréstimo para este tipo de atividades. Considera que isso é fruto de alguma má gestão anterior, que leva a que agora seja necessário recorrer a empréstimos, para fazer algumas atividades que seriam atividades normais e correntes de qualquer câmara municipal. ---------------10

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O Sr. Presidente respondeu que todas estas ações que são propostas para desenvolver no âmbito de um possivel empréstimo, fazem parte das competências da autarquia e a classificação que se lhe atribui, de investimento ou de gestão corrente, pode-se ter perspetivas diferentes. Se estamos a fazer um empréstimo de médio e longo prazo é sempre um investimento e não gestão corrente e quando se coloca a questão de que a autarquia tem estado parada neste tipo de investimentos, digamos que é a nossa e praticamente todas as autarquias e basta olharmos para as transferências que são feitas do Estado e basta analisar a percentagem de transferências destinadas a despesas correntes e as que são feitas para investimentos. Todos sabemos que nos últimos anos, os investimentos feitos pelas autarquias têm uma base que acabam por ser os próprios quadros comunitários, porque as transferências são minimas e quando os quadros comunitários atrasam e não preveem alguns tipos de investimentos, tem que se recorrer aos empréstimos. Por isso, não considera que seja gestão corrente, mas sim investimentos. Quanto à questão concreta de se discriminar melhor a rede viária e os arruamentos, diz que em relação à rede viária, o que se pretende com este empréstimo é fazer uma parte de uma estrada que falta fazer e que se considera essencial e que é um troço entre a Ribeira de Limas e Cabeceiras de Vale Queimado e é claro que 200.000 euros não é o suficiente para seis quilometros, será apenas para uma parte da intervenção, que fica mesmo junto à Ribeira de Limas e a intervenção que será feita por empreitada tem a ver com cerca de 1,7 kms que tem a ver com as descidas para a Ribeira de Limas, que é uma intervenção perigosa e entendeu-se que deve ser feita por uma empresa que tenha mais experiência e melhor maquinaria para fazer essa intervenção, sendo que depois se pretende fazer por administração direta os quilometros restantes. Quanto à requalificação dos arruamentos, está sendo analisado com as Juntas e Uniões de Freguesias e já houve algumas conversações nesse sentido e sendo possivel avançar para o empréstimo, será depois discutido em concreto as ruas a intervencionar e as obras serão sempre articuladas com as juntas e uniões de freguesia. A maioria desta verba será para as freguesias rurais, porque tem a ver com operações que não são financiadas e uma parte das operações, por vezes, só é possivel na sede de concelho, por isso, na sede de concelho irão ser feitas intervenções com financiamento, nomeadamente no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano e o empréstimo será para as intervenções nas freguesias rurais. Diz ainda que as juntas de freguesia já deram indicação de quais serão as ruas prioritárias, mas ainda tem que ser bem definido quais serão as ruas intervencionadas, pois também terá que ser feita uma divisão, o mais justo possivel, em função da dimensão das freguesias e em função do estado dos 11

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arruamentos. Quando for analisado em concreto o empréstimo, nessa altura já estarão definidas quais as intervenções e neste momento, trata-se apenas de cativar uma verba ainda não pormenorizada. ----------------------------------------------Deliberação Analisado o assunto, nos termos do n.º 2 do art.º 51.º da Lei n.º 73/2013, a Assembleia Municipal deliberou por maioria, com as abstenções dos eleitos do PS e os votos favoráveis dos eleitos da CDU, autorizar a Câmara Municipal, mediante o recurso a empréstimos de médio e longo prazo, a concretizar obras no valor estimado de 750.000 euros (250000 para a requalificação da rede viária e 500000 para requalificação de arruamentos) e adquirir equipamentos no valor estimado de 400.000 (200.000 - autocarro, 150.000 veiculo de recolha de resíduos sólidos urbanos e 50.000 – varredoura) atingindo o total de 1.150.000 euros.

2.5. PROPOSTA DE RECRUTAMENTO EXCECIONAL DE DIVERSOS POSTOS DE TRABALHO Foi analisada a deliberação proferida pelo Órgão Executivo, na reunião realizada no dia 22 de fevereiro, cujo teor a seguir se transcreve: «Procedeu-se à análise da seguinte informação da Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Apoio Juridico, datada de 19 de fevereiro, cujo teor é o seguinte: «Proposta de Recrutamento excecional de:  1 Técnico Superior (Nutricionista/Ciências da Nutrição) para o Gabinete de Ação Social e Educação;  1 Assistente Técnico para a Unidade Municipal de Cultura, Desporto e Juventude;  1 Assistente Técnico para o Gabinete do Turismo e Património;  1 Assistente Técnico para a Divisão do Urbanismo e Ordenamento do Território;  1 Assistente Técnico para a Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica; Nos termos do artigo 62º, n.º 2 ex vi do artigo 64º, nº 1 da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), as autarquias locais, que não se encontrassem em situação de saneamento financeiro, nos casos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 58º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, estavam impedidas, no ano de 2015, de aumentar a despesa com pessoal. 12

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No entanto, e relativamente à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, ou a termo, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, o órgão deliberativo, sob proposta do respetivo órgão executivo podia autorizar a abertura dos procedimentos concursais, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar, estando dependente da verificação dos seguintes requisitos cumulativos: a) Demonstração do cumprimento do não aumento de despesa com pessoal (art. 64º n.º 2 e n.ºs 2 a 6 do artigo 62º da LOE 2015); b) Demonstração da impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, ou por recurso a pessoal colocado em situação de requalificação ou a outros instrumentos de mobilidade (art. 47º, nº 2 alínea b) ex vi do art. 64º, nº 2 da LOE 2015); c) Demonstração do cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos na Lei nº 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro (art. 47º, nº 2 alínea d) ex vi do art. 64º, nº 2 da LOE 2015); d) Demonstração da imprescindibilidade do recrutamento, com vista a assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência dos recursos humanos no setor de atividade do recrutamento a que aquele se destina, bem como a sua evolução global na autarquia em causa (art. 64º, nº 2, alínea a) da LOE 2015); e) Demonstração que o encargo com o recrutamento está previsto no orçamento municipal (art. 64º, nº 2, alínea b) da LOE 2015). Embora já esteja a decorrer o ano de 2016 é sobejamente sabido que ainda não foi aprovado o Orçamento de Estado para o corrente ano, nem é possível antecipar com rigor, quando tal documento estará aprovado e em plena eficácia. Por outro lado, considerando o disposto no artigo 12º-H da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei 41/2014 de 20 de julho, conclui-se que a Lei n.º 82B/2014, de 31 de dezembro (que aprovou o Orçamento de Estado de 2015), ainda se mantém em vigor. Desta forma, e considerando o período médio de conclusão dos processos de recrutamento de pessoal, importa desde já dar início aos procedimentos para preenchimento dos lugares previstos no Mapa de Pessoal de 2016, sob pena de não se conseguir dar execução ao mesmo durante o corrente ano. Em face ao exposto propõe a abertura dos seguintes procedimentos concursais: 13

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Carreira

Área Funcional Nutricionista / Ciências da Nutrição (Gabinete de Ação Social e Educação)

Lugar es 1

Assistente Técnico

Administrativo (Unidade Municipal da Cultura Desporto e Juventude)

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1 ano passível de renovação

Assistente Técnico

Administrativo (Gabinete do Turismo e Património)

1

1 ano passível de renovação

Assistente Técnico

Administrativo (Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território)

1

1 ano passível de renovação

Assistente Técnico

Administrativo (Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica)

1

1 ano passível de renovação

Técnico Superior

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Duração

Júri

1 ano passível de renovação

Presidente: Rui Fulgêncio Piedade Costa, Chefe da Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica Vogais Efetivos: Isabel Filipa de Brito Pacheco e Mariana de Fátima Valente Ramos, Técnicas Superiores; Vogais Suplentes: Norine da Cruz Brito e Vânia Maria Beliz Ferreira, Técnicas Superiores Presidente: Sara de Guadalupe Abraços Romão, Dirigente intermédia de 3º grau Vogais Efetivos: Rui Fulgêncio Piedade Costa, Chefe da Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica e Maria João da Silva Ferreira Vieira, Técnica Superior; Vogais Suplentes: Norine da Cruz Brito e Alzira dos Santos Baixinho Pé-Leve Figueira, ambas Técnicas Superiores. Presidente: Maria Manuel dos Anjos Oliveira, Técnica Superior Vogais Efetivos: Rui Fulgêncio Piedade Costa, Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica e Norine da Cruz Brito, Técnica Superior; Vogais Suplentes: Alzira dos Santos Baixinho Pé-Leve Figueira e João José Saldanha Lopes Correia Matias, Técnicos Superiores. Presidente: Maria José Rosa Moreira, Chefe da Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território Vogais Efetivos: Rui Fulgêncio Piedade Costa, Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica e Ana Isabel Palminha Howell Franco, Técnica Superior; Vogais Suplentes: Norine da Cruz Brito e Alzira dos Santos Baixinho Pé-Leve Figueira, ambas Técnicas Superiores. Presidente: Rui Fulgêncio Piedade Costa, Chefe da Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica Vogais Efetivos: Norine da Cruz Brito e Alzira dos Santos Baixinho Pé-Leve Figueira, Técnicas Superiores Vogais Suplentes: Jennifer Baptista Paraíba, Técnica Superior e António Manuel Escoval Dionísio, Assistente Técnico

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PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS QUE TÊM DE SER VERIFICADOS 1- Demonstração do cumprimento do não aumento de despesa com pessoal (arts. 64º nº 2 e 62º nºs 2 a 6 da LOE 2015); Por força das imposições de redução do número de trabalhadores, estabelecidas pelas sucessivas Leis do Orçamento de Estado dos anos de 2012, 2013 e 2014 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro; Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) o Município de Serpa despendeu no ano de 2014, quase 300 000,00€ a menos em custos com pessoal, quando feita a comparação com o ano de 2013 (5 766 849€ para 6 065 015€). Durante o ano de 2015, resultando do artigo 62º, n.º 2, da LOE 2015, a mera proibição de aumentar a despesa com pessoal, foi-se efetuando um rigoroso controlo da despesa ao longo de todo o ano, pelo que, apesar das diversas contratações efetuadas, os gastos com pessoal ficaram aquém do efetuado em 2014 [5 764 209€ (valor relevante) para 5 766 849€]. Como já se referiu, neste momento desconhecem-se as medidas que irão ser aprovadas pelo Orçamento de Estado para 2016 em matéria de contratação e controlo de gastos com pessoal. No entanto, é possível determinar que a despesa resultante dos procedimentos ora propostos não será muito significativa, conforme quadro que segue: Carreira / Categoria 1 Técnico Superior (Nutrição) 4 Assistentes Técnicos (Administrativos) Total

Encargo Previsto 2016 4 805,92€ 10 930,08€ 15 732,00€

Desta forma, sendo previsível que durante o ano de 2016 se verifique a saída de alguns trabalhadores por diversos fatores (reforma, impossibilidade de renovação de contratos, demissão, etc.) sempre será possível assegurar o não aumento de despesa com pessoal, face à despesa verificada em 2015. Em ultima circunstância, caso as medidas aprovadas pelo Orçamento de Estado de 2016 se venham a revelar mais restritivas do que o previsto sempre se poderão anular os procedimentos ora propostos ou adiar o inicio de serviço dos trabalhadores, garantindo-se, assim, o não aumento da despesa com pessoal. 2- Demonstração da impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, ou por recurso a pessoal colocado em situação de

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requalificação ou a outros instrumentos de mobilidade (art. 47º, nº 2 alínea b) ex vi do art. 64º, nº 2 da LOE 2015); A verificação deste requisito efetuava-se mediante consulta à plataforma da BEP (Bolsa Publica de Emprego) para verificação do regime de Mobilidade Especial e/ou Voluntária e à plataforma do INA (Direção-geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas) para verificação do regime de requalificação. Atualmente tais consultas não produzem quaisquer resultados estando, inclusivamente, os Municípios dispensados do procedimento de consulta à plataforma do INA. De forma a dar cumprimento ao requisito legal proceder-se-á à admissão preferencial de trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, ou a pessoal colocado em situação de requalificação ou a outros instrumentos de mobilidade. 3- Demonstração do cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos na lei nº 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro (art. 47º, nº 2 alínea d) ex vi do art. 64º, nº 2 da LOE 2015); Tem sido cumprido pontual e integralmente prestada a informação à DGAL, pela aplicação SIIAL, tal como pode ser comprovado através de cópias da respetiva página eletrónica (docs. 1 e 2). 4- Demonstração da imprescindibilidade do recrutamento, com vista a assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência dos recursos humanos no setor de atividade do recrutamento a que aquele se destina, bem como a sua evolução global na autarquia em causa (art. 64º, nº 2, alínea a) da LOE 2015 a) Um posto de trabalho de Técnico Superior (Ciências da Nutrição) Considerando a necessidade temporária de contratação de um técnico superior para implantação de uma política de saúde alimentar a nível municipal, uma vez que a promoção da saúde deve situar-se fora das tradicionais áreas da saúde, e neste sentido são as autarquias locais que conhecem mais de perto estas realidades, pelo que é necessário a admissão de um técnico superior (nutricionista), tendo em vista o cumprimento deste objetivo e a promoção de uma alimentação equilibrada e adequada no meio escolar e ainda à comunidade em geral. b) Um posto de trabalho de Assistente Técnico (Administrativo) para a Unidade de Cultura Desporto e Juventude - Considerando o volume de 16

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propostas inscritas em Plano de Atividades, verifica-se a necessidade temporária de admissão de um assistente técnico para apoio na área da dinamização sociocultural, nomeadamente na operacionalização das atividades culturais e recreativas e ainda o planeamento, operacionalização e apoio aos espetáculos musicais e de teatro promovidos ou contratualizados. c) Um posto de trabalho de Assistente Técnico (Administrativo) para o gabinete do Turismo e Património - Justifica-se a necessidade temporária de mais um trabalhador para o serviço do Parque de Campismo dada a natureza e características deste equipamento e por se querer praticar, a título experimental, um horário mais extenso, de atendimento ao público, tendo em conta o número de utentes relativamente elevado, possibilitando, assim, um horário ininterrupto das 9h às 23h, num sistema de turnos rotativos. d) Um posto de trabalho de Assistente Técnico (Administrativo) Divisão do Urbanismo e Ordenamento do Território - Justifica-se a necessidade temporária de contratação de um assistente técnico da área administrativa, porque não obstante nesta Divisão estarem previstos e ocupados 4 lugares de assistente técnico desta área, 2 das trabalhadoras, que ocupam esses lugares estão de baixa por doença por tempo indeterminado. Por estas baixas se estarem a prolongar, o trabalho a desenvolver pelo apoio administrativo está a ficar comprometido em termos de cumprimentos de prazos legais para dar resposta aos processos que decorrem na Divisão e não é comportável a realização deste trabalho apenas com 2 administrativos, considerando o volume de trabalho, que é desenvolvido pelo serviço. e) Um posto de trabalho de Assistente Técnico (Administrativo) para o Serviço de Recursos Humanos - Justifica-se a necessidade temporária de contratação de um assistente técnico devido ao facto de nos últimos tempos ter havido um aumento da complexidade legislativa e burocrática de todos os procedimentos inerentes às relações de trabalho, o que tem dificultado a resposta atempada e célere que se impõe ao serviço de recursos humanos, respostas que não se compadecem com estas delongas. Acresce ainda a necessidade de contratação de um assistente técnico, da área administrativa para apoiar, organizar, preparar e controlar o expediente e tramitação relativa aos procedimentos concursais em curso e previstos no Mapa de Pessoal, bem como o apoio logístico aos júris de seleção e contratação de pessoal. Tratar, organizar e arquivar os processos de admissão de pessoal ou outros que lhe forem atribuídos.

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Evolução Global dos Recursos Humanos na Autarquia: Número de Trabalhadores nos anos: 2011 2012 2013 2014 2015

370 348 341 322 336

Diminuiu 6,32% Diminuiu 2% Diminuiu 5,9% Aumentou 4,4%

Do quadro supra resulta um ligeiro acréscimo do número de trabalhadores ao serviço do Município no ano de 2015. No entanto esse valor ainda é inferior ao número de trabalhadores em funções nos anos de 2013, 2012 e 2011. De qualquer forma, como foi referido, em 2015 foi dado cumprimento integral às exigências do Orçamento de Estado no que respeita o não aumento da despesa com pessoal. 5 – Demonstração que o encargo com o recrutamento está previsto no orçamento municipal. (art. 64º, nº 2, alínea b) da LOE 2015). Os encargos decorrentes destes recrutamentos estão previstos no orçamento municipal de 2016, conforme informação prestada pela Gestão Financeira, que se anexa (Interno 1428/2016 – Doc. 3). Pelo exposto, remete-se a presente proposta de abertura de procedimentos concursais para Recrutamento Excecional dos postos de trabalho supra identificados nas modalidades de relação jurídica de emprego público que foram referidas, para apreciação da Câmara Municipal de Serpa. Caso a presente proposta venha a ser aprovada, nos termos anteriormente sugeridos, e por força do disposto no nº 2 do artigo 64º da LOE 2015, deverá a mesma ser submetida à posterior apreciação da Assembleia Municipal, para autorização de abertura dos procedimentos concursais.»  Deliberação De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 64º da Lei do Orçamento de Estado 2015, o Órgão Executivo deliberou, por maioria, com as abstenções dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, solicitar à Assembleia Municipal autorização para a abertura dos procedimentos concursais para recrutamento excecional dos seguintes postos de trabalho:  1 Técnico Superior (Nutricionista/Ciências da Nutrição) para o Gabinete de Ação Social e Educação;

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 1 Assistente Técnico para a Unidade Municipal de Cultura, Desporto e Juventude;  1 Assistente Técnico para o Gabinete do Turismo e Património;  1 Assistente Técnico para a Divisão do Urbanismo e Ordenamento do Território;  1 Assistente Técnico para a Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica.»  Intervenções Sobre este assunto, interveio o Sr. Manuel Baiôa para questionar se a Câmara já teve nutricionista a trabalhar anteriormente e pedir para que se concretize um pouco melhor o tipo de atividade. --------------------------------------------------------------O Sr. Presidente começa por dizer que este tipo de questões faz mais sentido aquando da discussão do mapa de pessoal e logicamente quando apresentamos esta proposta para abertura do procedimento é porque já está previsto no mapa de pessoal. Informa que a autarquia já teve uma técnica a trabalhar nesta área durante três anos, num contrato a tempo determinado e foi resultado dessa boa experiência durante esse período, que se entendeu colocar na proposta de Mapa de Pessoal para 2016 esta possibilidade e o principal objetivo é para trabalhar com as escolas até na elaboração das ementas e em vários projetos ligados à saúde alimentar e colaborando também na área social e em projetos com a Academia Sénior. --------Deliberação Face ao exposto, a Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos eleitos do PS e os votos favoráveis dos eleitos da CDU, autorizar a abertura dos procedimentos concursais para recrutamento excecional dos seguintes postos de trabalho:  1 Técnico Superior (Nutricionista/Ciências da Nutrição) para o Gabinete de Ação Social e Educação;  1 Assistente Técnico para a Unidade Municipal de Cultura, Desporto e Juventude;  1 Assistente Técnico para o Gabinete do Turismo e Património;  1 Assistente Técnico para a Divisão do Urbanismo e Ordenamento do Território;  1 Assistente Técnico para a Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica.

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2.6. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS Foi analisada a deliberação proferida pela Camara Municipal, na reunião realizada no dia 22 de fevereiro, cujo teor a seguir se transcreve: «Procedeu-se à análise da seguinte informação da Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Apoio Juridico, datada de 19 de fevereiro, cujo teor é o seguinte: I)

«Pedido de renovação da deliberação de Autorização de abertura dos seguintes Procedimentos Concursais:  Por tempo indeterminado: a) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Proteção Civil para a Divisão de Obras Municipais e Ambiente.  Por tempo determinado: b) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Engenharia de Recursos Hídricos, para a Divisão de Obras Municipais e Ambiente. c) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Arqueologia para o Gabinete de Património e Turismo. d) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Auxiliar Administrativo para o Gabinete de Património e Turismo . - Relativamente a estes procedimentos concursais, e considerando: 1. Que nº 3, do artigo 64º, da Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento de Estado de 2015, determina que “a homologação da lista de classificação final deve ocorrer no prazo de seis meses, a contar da data da deliberação de autorização prevista no número anterior, sem prejuízo da respetiva renovação, desde que devidamente fundamentada.”; 2. Que por força do artigo 12º-H da Lei de Enquadramento Orçamental, Lei n.º 41/2014, de 20 de julho, a referida Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, ainda se mantém em vigor, 3. Que se verifica que a data da deliberação de autorização de abertura do procedimento concursal referido no Ponto I, al. a), ocorreu em 18 de fevereiro de 2015 (Câmara Municipal) e 26 de fevereiro de 2015 (Assembleia Municipal), tendo sido objeto de renovação de deliberação em 02 de setembro de 2015 (Câmara Municipal) e 10 de setembro de 2015 (Assembleia Municipal), pelo

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que o prazo mencionado no número 1 supra, terminará no dia 10 de março de 2016; 4. Que relativamente aos procedimentos concursais referidos no Ponto I, alíneas b), c) e d) verifica-se que a data da deliberação de autorização de abertura dos procedimentos concursais ocorreu em 02 de setembro de 2015 (Câmara Municipal) e 10 de setembro de 2015 (Assembleia Municipal), pelo que o prazo mencionado no número 1 supra terminará igualmente no dia 10 de março de 2016; 5. Que não foi possível concluir até à presente data os referidos procedimentos porquanto: - Se verificou um avolumar excecional de trabalho no serviço de Recursos Humanos, durante o ano de 2015, decorrente do número de procedimentos concursais que decorreram, designadamente: 1 Técnico Superior, na área funcional de Eng. do Ambiente; - 14 Assistentes Operacionais de Auxiliar de Ação Educativa; 1 Técnico Superior, na área funcional de Engenharia Agropecuária; 20 assistentes operacionais da área funcional de Serviços Gerais; 1 Assistente Operacional, na área funcional de Condutor de Máquinas Pesadas, 15 Assistentes Operacionais da área funcional de Cantoneiros de limpeza, entre outros) com elevado números de candidatos (por exemplo, 178 candidatos no procedimento para assistentes operacionais da área funcional de serviços gerais e 208 no procedimento de auxiliares de ação educativa), sendo também de considerar a metodologia procedimental que legalmente deve ser cumprida (prazos, análises de reclamações, entre outros); - Que os Júris dos procedimentos concursais têm de acumular estas tarefas, apesar de prioritárias, com outras existentes que não devem ser descuradas; - Que em diversas situações os membros dos Júri acompanham diversos procedimentos em simultâneo; - Que houve necessidade de dar prioridade a procedimentos concursais que se destinavam à contratação de pessoal para estruturas municipais sazonais e com prazos de admissão previamente estabelecidos e improrrogáveis; - Que relativamente ao procedimento concursal para 1 Técnico Superior, na área funcional de Proteção Civil se verificou a inexistência de técnico com formação nesta área, pelo que foi necessário solicitar a colaboração a diversas Câmaras do Baixo Alentejo no sentido de cederem um técnico superior desta área funcional para elaboração e correção da prova escrita de conhecimentos. Pelo exposto e considerando ainda a necessidade de assegurar um conjunto de formalidades legais inerentes aos procedimentos concursais, propõe-se, ao abrigo do nº 3, do art.º 64º, da Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro, que a 21

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Câmara Municipal solicite à Assembleia Municipal a renovação de autorização de abertura dos Procedimentos concursais acima descriminados, de modo a permitir a sua conclusão.» ------------------------------------------------------------------ Deliberação Face ao exposto e ao abrigo do nº 3, do art.º 64º, da Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos eleitos do Partido Socialista, solicitar à Assembleia Municipal a renovação de autorização de abertura dos seguintes procedimentos concursais:  Por tempo indeterminado: - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Proteção Civil para a Divisão de Obras Municipais e Ambiente.  Por tempo determinado: - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Engenharia de Recursos Hídricos, para a Divisão de Obras Municipais e Ambiente. - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Arqueologia para o Gabinete de Património e Turismo. - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Auxiliar Administrativo para o Gabinete de Património e Turismo.»  Intervenções Sobre este assunto, interveio o Sr. Manuel Soares para referir que de facto está explicado no processo que existe um grande volume de trabalho, mas gostaria de saber se, a acumular com esse volume de trabalho, existem também reclamações e impugnações aos concursos, que esteja a atrapalhar ainda mais os proecessos. O Sr. Presidente disse que quando se avança para a proposta de aberturas de procedimentos e como as sessões da Assembleia são sensivelmente de dois em dois meses, para não se perder tempo, acabamos por incluir na proposta todos os procedimentos, como aconteceu agora no ponto anterior, mas isso não significa que os respetivos procedimento se iniciem já amanhã, é apenas para que se possa fazer uma melhor gestão dos processos. Por isso, por vezes tem que se fazer um pedido de renovação. Sendo que, de facto houve procedimentos concursais em que houve reclamações, o que se pode considerar normal, quando existem concursos em que concorrem 200 pessoas e isso faz com que os processos se arrastem mais no tempo para permitir a análise dessas reclamações. Existem ainda outras 22

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dificuldades em determinados concursos, quando não existe determinado técnico superior no quadro da autarquia e tem que se pedir ajuda a outras câmaras municipais, que tenham esse técnico superior, como aliás também já tem acontecido à Câmara de Serpa, outras autarquias pedirem apoio de técnicos e quando se pede ajuda a outras autarquias é lógico que o técnico não está disponivel logo quando precisamos. Por isso, estes procedimentos concursais acabam por demorar um pouco mais do que gostaríamos. Por outro lado, há que priorizar e avançar primeiro com determinados procedimentos, como é o caso das pessoas que vão trabalhar para as piscinas e as auxiliares de ação educativa. -------Deliberação A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos eleitos do PS e os votos favoráveis dos eleitos da CDU, autorizar a renovação de autorização de abertura dos seguintes procedimentos concursais:  Por tempo indeterminado: - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Proteção Civil para a Divisão de Obras Municipais e Ambiente.  Por tempo determinado: - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Engenharia de Recursos Hídricos, para a Divisão de Obras Municipais e Ambiente. - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Arqueologia para o Gabinete de Património e Turismo. - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Auxiliar Administrativo para o Gabinete de Património e Turismo.

3. PERÍODO DE “INTERVENÇÃO DO PÚBLICO”

Começou por intervir a Srª Ana Teresa Valente, residente no Loteamento Bela da Rainha, em Serpa, para, em nome de muitos vizinhos, alguns dos quais presentes nesta sessão, alertar para uma situação que tem vindo a preocupar os moradores deste loteamento. Refere que vivem muito próximo dos antigos silos, onde atualmente funciona uma torre de secagem de cereais e sentem o problema da poluição sonora e mais recentemente aperceberam-se também da existência de poluição atmosférica, o que terá efeitos nocivos para a saúde das pessoas. 23

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O funcionamento desta torre terá iniciado a sua atividade em finais de 2014 e logo nessa altura, o problema mais evidente, estava relacionado com o ruido, que era muito incomodativo e funcionava sem qualquer critério de horários. Mais tarde, os moradores fizeram um abaixo-assinado que foi entregue na Câmara Municipal. Passado algum tempo, a torre começou a funcionar num horário laboral normal, mas mais recentemente o que se passou a tornar mais evidente, foi a poluição atmosférica, começou a verificar-se a existencia de peliculas no chão ao varrer e numa pequena área ficava uma pá cheia e confirmou-se depois que a origem era a torre de secagem de cereais. Diz ainda que recentemente apresentou duas queixas na GNR, porque era assustador o estado em que se encontravam os carros estacionados junto das habitações dos moradores daquela rua, com a enorme camada de poeira e peliculas que cobriam os carros. Talvez os filtros estejam avariados ou não estejam a funcionar devidamente, mas esta situação é também um problema de saúde pois as pessoas inspiram aquelas poeiras. Refere ainda que já expôs este assunto na Câmara, numa entrevista com o Sr. Vereador Carlos Alves e em nome de todos os moradores, aproveita para desejar as rápidas melhoras ao Sr. Vereador. Aquando da entrevista foi comunciado aos moradores que a Câmara iria notificar a Direção da Cooperativa Agrícola Serpa/Brinches, que é responsável pelo funcionamento da torre, mas realça que não se pretende o encerramento da torre, mas pedem é que a saúde das pessoas não venha a sofrer efeitos nocivos devido a esta situação, concordam que exista progresso, mas a saúde das pessoas deve estar em primeiro lugar. Face ao exposto, diz que aguardam que a autarquia tome as medidas que considerar adequadas para que o problema seja solucionado.------------------------Sobre o assunto, o Sr. Presidente da Câmara começou por agradecer aos municípes a sua participação nesta sessão e congratula-se por hoje ser uma sessão bastante participada, e quanto à questão colocada pela munícipe, diz que se trata também de uma preocupação da Câmara. Há algum tempo atrás foi comunicada à Câmara a preocupação com o funcionamento da torre, e a autarquia contatou a empresa e se o problema não foi resolvido totalmente, pelo menos atenuou, mas deve ser resolvido na totalidade, pois há um horário que deve ser cumprido e quanto à questão que foi agora colocada sobre a poluição, informa que a Câmara irá novamente entrar em contato com a cooperativa, para colocar a questão da poluição e reforçar sobre a situação do horário de funcionamento. Depois dessa reunião com a Cooperativa, a Câmara dará uma resposta aos munícipes. ------------A Srª Ana Teresa Valente voltou ainda a intervir para alertar para outra situação. Como a torre funciona a gás, certamente haverá um depósito com uma quantidade

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significativa de gás, o que também coloca o problema da segurança, caso haja algum problema com o armazenamento desse gás. ----------------------------------------Sobre este assunto, a Srª Presidente da Assembleia, disse que a Mesa da Assembleia irá também questionar a Cooperativa sobre as questões apresentadas. Seguiu-se a intervenção do Sr. José Luís Gomes, residente em Serpa, que começou por dizer que pretende manifestar uma angústia, que não é apenas a sua, é também a de outras pessoas com as quais tem trocado impressões, mas não pode deixar de testemunhar um pouco da sua história pessoal, para que se compreenda um pouco o que está em causa. Refere que é natural da região centro do país e entre a Figueira da Foz e Vilar Formoso o desenvolvimento que se verifica em termos agrícolas é o eucaliptal e para além disso, a região do Vale do Rio Mondego começou por ser a capital do milho transgénico e fugiu da sua região e lentamente começou a vir para o Alentejo e para Serpa e de tudo o que foi vendo, foi gostando e por cá se estabeleceu. Entretanto, neste período de 10 anos, tem verificado que todo um valiosíssimo património tem desaparecido, através da destruição de olivais sem qualquer tipo de pudor, ficam totalmente desventrados, veem-se camiões TIR cheios de oliveiras centenárias, algumas milenares, que são património de todos e que chegam a atingir 10.000 euros nalguns países da Europa, andam nitidamente a saquear o nosso património. Na altura do Natal, quando verificou o que está a acontecer na envolvência da zona do Altinho, diz que ficou doente, pois se por um lado se anda a defender o Cante Alentejano como património da humanidade, questiona se qualquer dia haverá cenários para tirar fotos com os grupos corais. E questiona também se os olivais que ainda se mantêm estarão salvaguardados. Desconhece até que ponto vão as competências da autarquia, em termos de ordenamento do território, mas pensa que deveria existir alguma pedagogia, no sentido de ensinar o desenvolvimento sustentável, corredores ecológicos, coexistência, porque onde chega a água do Alqueva, está a desaparecer toda a herança dos nossos antepassados e depois vai parecer um deserto. Basta ver a paisagem no inverno, enquanto a erva não desponta e nem sequer se vê a tradicional linha de árvores para suster a erosão provocada pelos ventos e questiona em nome de que economia é que isto acontece. Refere ainda que a autarquia pertence a uma força politica que ficou conhecida em termos nacionais por marcar a diferença, no que diz respeito ao espaço público como alternativa e questiona até onde vai o poder destes projetos imediatos, que depois quem vier a seguir irá pagar a fatura. Na qualidade de cidadão, apela para que se tenha consciência, pois as pessoas não vêm para Serpa e para a região do Alentejo, para procurar aquilo que é igual em todo o lado, as pessoas gostam do património construído muito bonito, mas a 25

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envolvência também é importante. Diz que está na altura de começar a pensar que, por exemplo, nos países nórdicos, o turismo de natureza representa mais de 10% do PIB e pode criar riqueza e esse é o futuro, e não se pode ir à procura de um lucro fácil, e a criação de riqueza e sustentabilidade passar para segundo plano. Lamenta que uma terra que adotou, tenha vindo a declinar e sobretudo sem que haja uma garantia, uma segurança de que o pouco que ainda resta seja salvaguardado. -------Sobre este assunto, a Srª Presidente da Assembleia disse que partilha inteiramente da preocupação manifestada pelo munícipe e em nome da Mesa diz que poderá ser questionado o Ministério da Agricultura e Florestas, relativamente aos projetos que estão em curso e planeados e quanto à posição da Câmara, foi dada a palavra ao Sr. Presidente, o qual começou por dizer que, da parte da autarquia, subscrevem a intervenção e explica que fora dos chamados perímetros urbanos, a ação da autarquia é muito limitada, e onde se tem algum poder de ação, é na parte das construções, e tudo o que diz respeito a questões agrícolas, nomeadamente plantação de olival ou outro tipo de plantação, não cabe à autarquia pronunciar-se. Contudo, a Câmara Municipal também está preocupada com a invasão do olival, não apenas no nosso concelho, mas de uma forma geral em todo o perímetro de regadio do Alqueva, que são esses olivais super, híper intensivos, que podem atualmente dar algum lucro a que os tem, mas daqui a 15 ou 20 anos vão causarnos grandes dificuldades e talvez tenha que existir uma intervenção superior a impedir que se plante, para que se volte a ter alguma qualidade nas nossas terras. Da parte do Ministério da Agricultura, já há algum tempo que deveria ter existido alguma intervenção e quando se projetou toda esta área de regadio, deveriam ter sido definidas algumas regras, de forma a que apenas uma percentagem das propriedades pudessem ser cultivadas desta forma, para que se salvaguardasse uma parte, para manter o equilíbrio. A Câmara Municipal, com dificuldade, poderá lutar contra esse cultivo desenfreado, mas o que tem vindo a fazer há algum tempo é incentivar outro tipo de plantações, ou seja, fazer com que os proprietários percebam que existem outras plantações que também podem ser rentáveis e do ponto de vista ambiental, é muito mais favorável a um desenvolvimento que se aproxime do sustentável. Diz ainda que há cerca de três semanas, um conjunto de produtores do concelho de Serpa avançou para a criação de uma cooperativa de produções bio. Trata-se de pessoas jovens com boas intenções e da parte da autarquia já foi cedido um espaço no CADES – Centro de Apoio ao Desenvolvimento Económico de Serpa, de forma a que possam ser ajudados e sejam um bom exemplo para outras pessoas no nosso concelho. A Câmara Municipal também está em negociações com uma associação de âmbito regional, de produção de ervas aromáticas, que se pretende instalar em Serpa e 26

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que é também um bom exemplo de produções alternativas, que se podem desenvolver neste clima e no caso especifico das ervas aromáticas, ainda tem uma mais-valia, que é a possibilidade de poder aproveitar zonas de regadio e zonas de sequeiro e também ainda há pouco tempo, com a criação da Associação de Produtores, efetuaram-se algumas visitas, nomeadamente a Castelo Branco e já estão outras agendadas para se verificar que outro tipo de plantação se pode fazer no nosso concelho e da parte da autarquia incentivar esses produtores, porque a questão dos olivais intensivos, a continuar desta forma, as preocupações agora manifestadas pelo munícipe, serão muito maiores. Da parte da autarquia, através da Comunidade Intermunicipal, porque não é apenas um problema do nosso concelho, mas de uma forma geral, de todo o Baixo Alentejo, pode-se propor que se questione o Ministério da Agricultura sobre a possível definição de regras que não permitam que sejam plantados estes olivais, pelo menos nas percentagens em que está a ser feito, embora se saiba que isso irá chocar com outros interesses, que têm a ver com a capacidade de exportação, porque por vezes, parece que apenas o que interessa é exportar, e o que está a acontecer com o azeite que é produzido no concelho de Serpa e nos concelhos limítrofes, é que esse azeite é vendido a granel para Itália, para depois ser vendido a preços altíssimos para os EUA. Além de se estar a explorar a terra de uma forma abusiva, a riqueza que se cria com essa produção acaba por não ficar no Alentejo, porque não existe a fase da transformação, do embalamento e não se geram mais postos de trabalho e ficamos apenas com o prejuízo de uma utilização abusiva das nossas terras. Termina a sua intervenção dizendo que, no nosso concelho, a Câmara irá continuar a incentivar outro tipo de plantação e através da CIMBAL questionar o Ministério da Agricultura sobre o motivo por que não existem regras mais claras que possam preservar melhor o nosso ambiente. Ainda sobre este assunto, interveio também o Primeiro Secretário, o Sr. José Filipe Estevens, começando por dizer que também subscreve integralmente tudo o que o Sr. José Luís Gomes disse sobre esta situação dos olivais. Efetivamente, é uma preocupação muito grande e o que se vê em todo o Alentejo é um ataque despudorado ao olival tradicional e o envenenar dos nossos terrenos para um futuro próximo. São olivais com uma duração de 17 a 20 anos, que depois esgotam a sua capacidade de produção e os nossos solos irão ficar irrecuperáveis nos próximos 30 a 40 anos. Face ao exposto pelo munícipe, sugere que pense que isso poderá ser um pontapé de saída para um movimento de cidadãos, a criar no nosso concelho, em defesa do nosso olival tradicional e da riqueza paisagística do nosso concelho, porque a autarquia tem essa possibilidade de questionar o Ministério da Agricultura, mas 27

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fora do âmbito daquilo que seja o espaço urbano e das regras que estão impostas, pouco poderá fazer em termos de contrariar essa situação, mas pensa que a autarquia também estaria disponível para apoiar e incentivar um movimento desta natureza e na sua opinião, seria fundamental para a defesa do nosso olival tradicional. ----------------------------------------------------------------------------------------Interveio também o Sr. Luís Manuel Drago do Corro, residente no Loteamento Bela da Rainha, em Serpa, começando por dizer que já reside neste loteamento há oito anos e meio e mais uma vez alerta para o facto da Rua Dr. António Safara (nas traseiras do referido loteamento), ainda não ter iluminação. Refere que o loteador depositou uma caução aquando da construção do loteamento, e considera que a Câmara poderia usar o valor dessa caução para as infraestruturas elétricas que faltam. Questiona por que motivo ainda não se atuou dessa forma e lembra que há mais de quatro anos já esteve numa sessão da Assembleia Municipal a levantar esta mesma questão e o assunto ainda não teve prosseguimento. ----------------------Sobre esta questão o Sr. Presidente da Câmara explica que nos loteamentos particulares, cabe ao loteador a responsabilidade da execução das infraestruturas, mas o problemas é que existem muitos loteamentos em que o loteador não cumpre e acaba sobrando um problema para a autarquia e a caução que é deixada por um promotor, dá resposta a uma pequena parte daquilo que falta fazer, pois se o valor da caução fosse na totalidade, não teria a autarquia qualquer problema, bastava usar esse dinheiro e terminava-se o que ficou por concluir. Refere ainda que, tendo o munícipe apresentado o assunto numa sessão da Assembleia Municipal há alguns anos, assume a falta de resposta da Câmara Municipal, mas tem que se ter a noção que não se consegue dar resposta a tudo a que somos solicitados. Termina dizendo que fica registada a preocupação manifestada pelo munícipe e que irá ter brevemente uma resposta, pois irá verificar o assunto com os respetivos serviços, no sentido de saber se competia à Câmara ter já resolvido o problema ou ao loteador e porque não se cumpriu até agora. Acrescenta ainda que nesse loteamento já foram feitas algumas intervenções por parte da autarquia, que não eram da sua responsabilidade. -------------------------------

Seguiu-se a intervenção do Sr. Carlos Manuel Abraços Valente, residente em Serpa, para abordar um assunto relacionado com vedações no Rio Guadiana, instaladas em espaço de domínio público, não respeitando a distância estipulada por lei e obstando à livre circulação de pessoas junto às margens.

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Refere que se trata de um assunto recorrente, que tem a ver com a qualidade de vida e o ambiente e com a gestão de um património que é de todos. Há algum tempo atrás abordou o problema das acessibilidades, que estão uma lástima e dificultam o acesso e não bastando isso, estão a surgir vedações instaladas desde o limite de cheia até dois metros dentro de água. Quem quer usufruir de um passeio na margem do Guadiana, está impossibilitado de o fazer. No que se refere aos sítios em concreto, tem um deles documentado com fotografias, que entregou na Mesa da Assembleia, e trata-se da Azougada, precisamente o local para onde está previsto o projeto da praia fluvial e do corredor da ciclovia. Diz ainda que existem outros locais, com essas vedações, logo a seguir ao Moinho da Misericórdia e na Herdade da Varzea, freguesia de Brinches. Em termos de qualidade de vida e de turismo da natureza, cada dia que passa e que não se tome uma atitude em relação a estes problemas, eles só tendem a agravarse. Em relação à questão levantada pelo munícipe José Luís, sobre a olivicultura, diz que é um facto que se estão a plantar olivais novos, mas também é um facto que os concelhos de Serpa e de Moura fazem parte da região demarcada do Azeite Moura Top, e sendo um produto Top tem um caderno de encargos muito restritivo e apenas permite a plantação de três variedades: galega, verdial e cordovil. Mas estão a ser plantados olivais novos e nenhuma dessas variedades está presente e se o concelho de Serpa já pouco pontuava em termos de certificação de azeite, agora ainda menos. Compreende que a Câmara tenha um papel um pouco difícil e gratifica-nos ver uma tomada de posição num campo cujo âmbito lhe escapa e não sabe qual será a resposta do Ministério da Agricultura, mas eventualmente se se formar um grupo de trabalho para criar alguma dinâmica, disponibiliza-se para colaborar com o mesmo. ----------------------------------------------------------------------------------------------Sobre o assunto, o Sr. Presidente da Câmara referiu que, em relação às vedações, com certeza colocadas de uma forma abusiva, diz que há cerca de duas semanas, deu-se uma volta e foram detetadas, pelo menos, três situações desta natureza e inclusive, uma delas dentro do Parque Natural do Vale do Guadiana. Já foi contatado o Parque Natural e estão a decorrer contatos no sentido de questionar os proprietários e saber quem são as entidades que podem intervir em relação a esta matéria. Diz ainda que, sabendo nós que um dos proprietários tem levantado à autarquia sérios problemas, inclusive o projeto da ciclovia de ligação ao rio, ficou a meio, porque era um projeto candidatado e existia um prazo de execução física e financeira para a obra, e se não forem cumpridos, as verbas têm que ser devolvidas 29

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e como um dos proprietários entrou com um processo em tribunal, a Câmara teve de reformular a candidatura e reduzir os quilómetros da ciclovia. O tribunal em primeira instância deu razão ao proprietário, mas não se abandonou essa luta para construção do parque fluvial, e agora temos também, pelo menos à primeira vista, esta colocação abusiva de vedações. Quanto à questão do olival, o que está a ser plantado na área de regadio do Alqueva está fora de controlo, porque a própria EDIA quando desenhou o plano de rega, para o projeto ser rentável, fizeram algumas estimativas das plantações que iriam ser feitas e em função disso, iriam vender um determinado número de metros cúbicos de água e isso é que fazia com que o empreendimento fosse rentável. Contudo, engaram-se nas estimativas porque não estavam a prever que fosse plantado tanto olival, e o problema é que o olival consome menos água que outros tipos de plantações. Como foi plantado olival a mais do que eles esperavam, não estão a vender a água que previam vender e a solução encontrada é alargar o perímetro de regadio do Alqueva para poder vender mais água a outros produtores. Se não existir preocupação de definir regras nessa área que vai ser ampliada e de colocar alguns limites à plantação do olival intensivo, continuaremos a ter o mesmo problema. Termina dizendo que a intervenção da Câmara tem dois eixos, por um lado, tentar convencer internamente que se produzam outras coisas e por outro lado, fazer força junto da CIMBAL para que sejamos ouvidos pelas entidades competentes. Contudo, se por parte da CIMBAL não houver essa disponibilidade, por parte da autarquia de Serpa iremos tentar reunir com o Ministério da Agricultura e colocar esta questão concreta, no sentido de existir um planeamento em relação àquilo que se está a plantar no nosso concelho. -----------------------------------------------------------A Srª Presidente da Assembleia Municipal diz que em relação a esta matéria das vedações em dominio público, a Assembleia Municipal irá questionar as instâncias competentes, quer em relação às referidas vedações, quer sobre outra matéria que pessoalmente tem conhecimento, que tem a ver com portões colocados em caminhos de dominio público. ----------------------------------------------------------------Interveio em seguida o Sr. Alberto Matos, residente em Serpa, que começou por fazer referência a uma situação que pensa ser do conhecimento de todos e que na sua opinião justifica uma tomada de posição por parte da Assembleia e da Câmara Municipal. No novo centro escolar de Serpa, inaugurado há pouco mais de dois anos, para o pré-escolar existem quatro salas mas estão apenas três a funcionar. No presente ano letivo, na altura das matrículas, o número de alunos não era o suficiente, sendo o limite de 25 alunos por sala, mas logo ao iniciar o ano letivo, 30

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devido à colocação de professores que têm filhos e de outras situações, o número de alunos foi excedido, mas a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares não autorizou posteriormente a abertura da outra sala. A escola fez um pedido fundamentado para que a situação fosse reavaliada, pois já havia 26 alunos numa sala e outra com dois alunos com necessidades educativas especiais, em que o limite é de 20 alunos e já estavam 22, e o Diretor Geral, através do delegado de Évora, respondeu que foi decidido assim, por despacho e não foi dada mais nenhuma justificação. Entretanto, o ano está a decorrer em situação ilegal face ao número de alunos existentes por sala. Refere ainda que em outubro, foi realizado um abaixo-assinado, por parte de 47 pais, que pediu uma justificação sobre esta situação e a resposta é que foi decidido por despacho do Sr. Diretor Geral, sem mais justificações. Neste momento, ainda não existe novo Diretor geral, mas existe Governo e não na perspetiva deste ano letivo, pois neste momento já não faz sentido e talvez perturbasse, mas deve-se alertar que existem quatro educadoras colocadas, há pessoal suficiente para o funcionamento de quatro salas e presentemente uma das educadoras está a dar apoio, mas se esta situação se mantiver no próximo ano, corre o risco de ficar com horário-zero. Considera que o assunto merece atenção e tendo em conta é que um dos motivos evocados é que havia alternativas em Serpa, mas na realidade não é alternativa, pois há uma IPSS, a Creche Nossa Senhora da Conceição, que merece todo o respeito, tem um papel próprio mas não é alternativa ao ensino público, quando muito será complementar e além disso, sabese que neste momento, há uma enorme lista de espera, que se foi criando durante o ano, pela situação de pais que foram chegando a Serpa e existe até no pré-escolar da creche, muita gente em grandes dificuldades para pagar as suas mensalidades. Assim, considera que não existe nenhum motivo para se encontrar fechada uma sala do pré-escolar e sobretudo, devemos prevenir-nos para o início do próximo ano letivo e acha que se justifica uma tomada de posição fundamentada destes órgãos autárquicos. Diz ainda que se solidariza com o que foi colocado hoje nesta Assembleia em relação ao ambiente e refere que andou em 2007 a fotografar a Herdade da Ínsua, que fica no concelho de Serpa, em que foram arrancadas azinheiras e sobreiros, num total de mais de duas mil árvores. Foi tudo fotografado e documentado e enviado ao Parlamento e houve requerimentos de vários deputados. O Ministério da Agricultura proibiu o proprietário, que por acaso é espanhol, mas poderia ser de outra qualquer nacionalidade, mas foi proibido de plantar olival intensivo durante 25 anos. No entanto não foi cumprida essa decisão e o olival foi mesmo plantado e o processo terá vindo parar ao Tribunal de Serpa. Ainda em relação à publicitação das sessões das Assembleias Municipais, diz que percebe as explicações que foram dadas pela Presidente da Mesa, mas há um sítio 31

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fundamental para a divulgação hoje em dia, que é a Internet e em relação à sessão de 17 de dezembro, na véspera ainda não tinha sido colocado no site. De facto, o público desempenha um papel muito importante nas sessões da Assembleia e saúda a sua participação e por isso é preciso também estimular a sua presença na forma de convocação.-----------------------------------------------------------------------------A Srª Presidente da Assembleia disse que todos os eleitos fazem questão que os munícipes participem nas sessões e reforça o que já disse, que todo o Regimento foi respeitado na íntegra e relativamente à divulgação do edital no site do Município, a informação foi expedida para o respetivo gabinete em tempo útil. Sobre a questão da sala do pré-escolar, temos conhecimento que está agendada uma reunião do Conselho Municipal de Educação para o dia 10 de março e a Mesa da Assembleia irá questionar o Conselho Municipal e também o Sr. Diretor Regional. -------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente da Câmara Municipal disse que em relação à questão da sala, a decisão foi um Despacho e não houve mais justificações. A Câmara teve uma reunião no início de outubro com o Delegado Regional de Educação em Serpa, para se questionar várias situações, nomeadamente o início das obras na Escola Secundária, as dificuldades de pessoal na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa e esta questão do encerramento da sala. No final ficámos com a promessa de uma nova reunião a curto prazo em Évora. Esteve agendada para dia 21 de outubro, entretanto foi desmarcada e a Câmara já insistiu várias vezes para um novo agendamento dessa reunião e até à presente data não se obteve resposta. APROVAÇÃO EM MINUTA Nos termos do n.º 3 do artigo 57º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 57.º do citado diploma legal, no final da sessão, foram aprovados em minuta, por unanimidade, os seguintes assuntos: ------ Proposta de adesão ao Movimento AMAlentejo - Proposta - Autorização prévia de investimentos tendo em vista o recurso a empréstimos de médio e longo prazo - Proposta de recrutamento excecional de diversos postos de trabalho - Pedido de renovação da deliberação de autorização de abertura de procedimentos concursais

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A Srª Presidente da Mesa declarou encerrada a presente sessão, eram 19H35, da qual para constar, se lavrou a presente ata, nos termos do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.º 3 do art.º 39.º do Regimento da Assembleia, que eu, Anabela Baleizão Cataluna, Técnica Superior, nomeada por despacho do Presidente da Câmara, datado de 15 de outubro de 2013, para secretariar as reuniões do Órgão Deliberativo, redigi e subscrevo. ----------------------------------------

A Presidente da Assembleia Municipal

A Secretária

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(Sara de Guadalupe Abraços Romão)

(Anabela Baleizão Cataluna)

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Ata n.º 1/2016 DOCUMENTOS QUE SE ARQUIVAM EM PASTA ANEXA À ATA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2016

ANEXO 1 – RESUMO DO EXPEDIENTE

ANEXO 2 - RELATÓRIO DA ATIVIDADE MUNICIPAL (artigo 25.º n.º 2 alínea c) e artº 35.º n.º 1 alínea y) e n.º 4 da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) – RELATÓRIO N.º 1/2016

ANEXO 3 – RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES (2015) DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE SERPA

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