2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SERPA

SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2013

1

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

ATA N.º 2/2013

Sessão da Assembleia Municipal de Serpa 30 de abril de 2013 Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e treze, reuniu ordinariamente o Órgão Deliberativo, pelas dezoito horas, na Sala de Sessões do edifício da Autarquia, convocado de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 54º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e n.º 1 do artigo 9.º e artigo 14º do Regimento.

Registo de presenças e faltas desta sessão: Presenças Sara de Guadalupe Abraços Romão José Filipe Nogueira Estevens Elsa Afonso Teixeira Francisco Monteiro da Cruz Bento Aniceto Calado, em substituição de Jorge Guerreiro Martins

Maria de Fátima Seleiro Mestre Henrique Jesus Robalo Vilallonga Carla Milene Flores Serra Ana cristina Pereira Gomes Paixão Ângela Maria Sabala Valadas Lília Filomena Soares Rogado Rafael Godinho Capa José António Aboim Madeira Guida Maria de Jesus Ascensão Manuel Pimenta Morgado Baiôa Manuel Horta Maduro Maria Joaquina Palma Ramos Nunes Pires António Manuel Alves Barroso Carvalho Martinho João Manuel Duarte Agostinho, em substituição do Presidente da Junta de Freguesia de Brinches, nos termos do art.º 38.º n.º 1 c) da Lei das Autarquias.

José Augusto Moreira, Presidente da Junta de Freguesia de Pias António Manuel Ruivo Arruda, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria José António Malveiro Monteiro, Presidente da

2

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

Junta de Freguesia de Salvador Francisco José Machado Godinho, Presidente da Junta de Freguesia de Vale de Vargo Manuel Luís Machado Nunes, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova de S.Bento Palmira Manuela Valverde Guerreiro, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde de Ficalho Faltas Paulo Alexandre Carvalho Pisco Francisco Perpetua Moreira Maria Lucrécia Mestre Fernandes Panazeite

Participação dos membros da Câmara Municipal De harmonia com o estipulado no artigo 48º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e artigo 20.º do Regimento, encontravase presente na sessão, a representar o Órgão Executivo, o Sr. presidente da Câmara, Tomé Alexandre Martins Pires e assistiram também à presente sessão os senhores vereadores Carlos Alves, António Pereira, Manuel Machado, Noel Farinho, Maria Isabel Estevens e Miguel Valadas. -----------------------------------------------------------------------------------------------------A ordem de trabalhos desta sessão é a seguinte, a qual foi distribuída por todos os eleitos, junto com a respetiva convocatória: 1. PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA” 1.1 Apreciação e votação da ata n.º 1/2013 1.2. Resumo do Expediente 1.3. Intervenção dos membros da Assembleia Municipal 2. PERÍODO DE “ORDEM DO DIA” 2.1. Relatório da Atividade Municipal (Artigos 53.º e 68.º da Lei n.º 169/99, de 18/09, com a redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro) – Relatório n.º 2/2013 2.2. Conta de Gerência relativa ao ano financeiro de 2012 2.3. Processo de extinção da AMBAAL – Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral 2.4. Regulamento de utilização das Eco-Hortas Comunitárias do concelho de Serpa 2.5. Proposta para renovação de contratos 2.6. Autorização prévia para repartição de encargos 3. PERÍODO DE “INTERVENÇÃO DO PÚBLICO”

3

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

1. PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA” JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS Nos termos do artigo 5º alínea i) do Regimento, a Srª. Presidente da Mesa informou que foram consideradas justificadas as seguintes faltas:


Sessão de 28 de fevereiro - Elsa Afonso Teixeira, por motivos profissionais - Manuel Horta Maduro, por motivo de doença




Sessão de 30 de abril - Francisco Perpetua Moreira, por motivos pessoais - Maria Lucrécia Fernandes Panazeite, por motivos profissionais

1.1. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA ATA N.º 1/2013 Nos termos do artigo 17.º, n.º 2 alínea a) do Regimento da Assembleia e art.º 92.º n.º 2 da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi colocada a apreciação e votação a ata n.º 1, relativa à sessão realizada no dia 28 de fevereiro do corrente ano, a qual foi previamente distribuídas por todos os eleitos. A ata foi aprovada, com quatro abstenções, por parte dos seguintes eleitos: Maria de Fátima Mestre, José Malveiro Monteiro, Manuel Horta Maduro e Maria Joaquina Pires, por não terem participado na referida sessão. ------------------------------------------------------------------------------------

1.2. RESUMO DO EXPEDIENTE Junto com a ordem de trabalhos foi distribuído a todos os membros, um resumo do expediente (recebido e expedido) da Assembleia Municipal, o qual consta de pasta anexa à presente ata, dela fazendo parte integrante e designado como ANEXO 1. ----------------------Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do Regimento, a Sr.ª. presidente da Mesa abriu um período destinado a intervenções sobre este assunto e informou que poderão consultar a correspondência e obter fotocópias. ------------------------------------------------------------------Foi também remetido a todos os membros, uma cópia das atas das reuniões da Câmara Municipal realizadas nos dias 6 e 20 de fevereiro, 6 e 20 de março e 3 de abril de 2013, após a sua aprovação, de harmonia com o disposto no artigo 68.º n.º 1 alínea b) da Lei n.º 169/99, de 18/09 com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11/01. -----------------------------------------

4

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

1.3. INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Feitas as inscrições para uso da palavra, começou por intervir o Sr. Manuel Maduro, para, em nome dos eleitos do Partido Socialista, apresentar a seguinte moção sobre o 25 de abril e 1.º de maio:

Moção 39.º aniversário do 25 de abril e 1.º de maio Atentos ao facto que se celebrou há dias o 39.º aniversário do 25 de abril de 1974, queríamos realçar nesta sessão da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2013, a nossa solidariedade para com mais um aniversário da revolução dos cravos, que veio devolver ao povo português a sua dignidade de povo livre, capaz de decidir o seu futuro. Trinta e nove anos depois, reafirmamos o orgulho nos “capitães de abril”, que foram os heróis da rotura com o passado fascista e o inicio de um regime democrático em que se quer respeitada a vontade do povo e com este Governo de direita, com laivos de extrema direita, utilizando e praticando uma politica neoliberal, mais não tem feito do que destruir a conquista de abril, infligindo um forte ataque aos trabalhadores em geral e à Administração Pública em particular. Comemora-se amanhã mais um 1.º de maio, dia de festa e de luta dos trabalhadores. Fazemos nota que essa manifestação pública diga claramente que esta politica e este Governo não servem os interesses de Portugal e dos portugueses. Colocada a votação, a presente moção foi aprovada, por maioria, com os votos contra dos eleitos do PSD e os votos a favor dos eleitos do PS, BE e CDU. ------------------------------------

Seguiu-se a intervenção da representante do Bloco de Esquerda que começou por dizer que também pretende apresentar uma moção sobre o 39.º aniversário do 25 de abril, mas antes disso, gostaria de ler um pequeno texto de homenagem a um grande homem, um grande amigo, que tivemos no concelho de Serpa e que foi o João Honrado: JOÃO HONRADO Um Amigo e um Homem Bom «Faleceu recentemente João Honrado, um homem grande e um grande homem que soube honrar o seu nome e foi, antes de tudo, um Amigo. Amigo da Liberdade, ousou enfrentar a ditadura fascista, foi alvo de torturas e passou mais de doze anos nas masmorras da PIDE.

5

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

Amigo da Justiça, dedicou toda a vida a lutar contra a opressão e a exploração dos trabalhadores. Comunista fiel aos seus ideais e ao seu partido, foi sempre um espírito livre e crítico, com amigos em diversas áreas políticas. Amigo da liberdade de informação, foi intransigente contra todas as formas de censura, antes e depois do 25 de Abril. Em 1982, enquanto Presidente da Assembleia Municipal de Beja, foi o principal responsável pelo resgate do título do “Diário do Alentejo” pela então Associação de Municípios do Distrito de Beja. E foi também o principal impulsionador do “Serpa Informação”. Amigo do concelho de Serpa, antes e depois do 25 de Abril, um amigo de quem ouvimos inúmeras histórias e aprendemos lições de vida. Sem nada pedir em troca, superior a todas as ingratidões, o João manteve sempre o sorriso otimista de quem viveu a vida plenamente. Amigo do Desenvolvimento Regional, presidiu à Assembleia Geral da “Rota do Guadiana” durante vários mandatos. Amigo de todas e todos os que tivemos o privilégio de ser seus amigos. Até sempre, João! Até sempre, Amigo!» Na primeira sessão da Assembleia Municipal após o seu falecimento, propõe a representante do Bloco de Esquerda, um minuto de silêncio em homenagem a João Honrado. Seguiu-se um minuto de silêncio por parte dos eleitos da Assembleia Municipal de Serpa e de todos os munícipes presentes nesta sessão, em homenagem ao falecido João Honrado. Prosseguiu a sua intervenção, a Srª Guida Ascensão, fazendo a leitura da Moção sobre o 39.º aniversário do 25 de abril e sobre o 1.º de maio, tendo depois procedido à distribuição de um exemplar por todas as bancadas: ------------------------------------------------------------------------

Moção Saudação ao 39.º aniversário do 25 de abril e ao 1.º de maio O Povo é quem mais ordena! Trinta e nove anos passaram sobre o ato revolucionário que pôs fim à ditadura fascista que submeteu o povo português à miséria, ao atraso, à repressão e a uma cruenta guerra colonial, onde acabou por germinar a semente da revolta que despoletou o 25 de Abril. Ao celebrar mais um aniversário de Abril, importa não esquecer esses tempos tristes e cinzentos, que os atuais poderes internos e externos, parecem querer ressuscitar. As mulheres não tinham direito ao voto e ganhavam em média menos 40% do que os homens. O desemprego e a fome eram uma chaga permanente nos campos do Alentejo Entregues à odiosa PIDE/DGS, milhares de presos políticos eram submetidos à tortura como forma regular de interrogatório, por vezes até à morte.

6

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

A censura castrava a livre informação e a cultura. Ter opiniões diferentes do regime era considerado crime e custava a perseguição a todos e a todas que a manifestassem. A taxa de analfabetismo rondava os 33 por cento e a de mortalidade infantil situava-se nos 38 por mil. Os direitos à educação, à saúde e à proteção social não eram universais, mas restritos a uma minoria que os pudesse pagar. Eis um breve retrato do Portugal salazarento que se prolongou com as “conversas em família” de Marcelo Caetano, numa televisão a “preto e branco”, dizendo que “ tinha acabado o tempo das vacas gordas” e havia que fazer sacrifícios. Segundo o ditador, era uma situação inevitável, a alternativa seria o caos, a anarquia! Mas, afinal, havia alternativa. E esta não era o caos, mas a libertação iniciada em 25 de Abril de 1974. Portugal renasceu das cinzas e rebentou “as portas que Abril abriu”. O ensino público prosperou, reduzindo-se de forma exemplar o analfabetismo. O Serviço Nacional de Saúde para todos e a drástica redução da taxa de mortalidade infantil elevaram Portugal aos níveis mais elevados do desenvolvimento humano. Desenvolveram-se direitos do trabalho, generalizaram-se os subsídios de férias e de Natal, o subsídio de desemprego e outros mecanismos de proteção social. A Reforma Agrária eliminou o desemprego no Alentejo, em contraste com o regresso das monoculturas e da exploração aos campos, até formas próximas da escravatura. O Poder local democrático, independente do Poder Central, levou à redução das desigualdades sociais e territoriais entre o campo e a cidade, o litoral e o interior. Estas realidades foram bem vividas e sentidas no concelho de Serpa. E todas estas conquistas democráticas, económicas e sociais foram possíveis pondo em prática uma ideia simples da “Grândola, Vila Morena”: O POVO É QUEM MAIS ORDENA! Trinta e nove anos depois desse 25 de Abril de 1974, o Povo Português vive, sem margem para dúvida, um dos momentos mais críticos e difíceis da sua longa História. O maldito memorando assinado com a troika pelo PS, PSD e CDS para tapar o buraco do BPN e outros crimes provocados pela especulação financeira nacional e internacional vem provocando a desgraça na vida dos trabalhadores, do povo e do país. A reação vingativa ao chumbo de quatro medidas do Orçamento para 2013 pelo Tribunal Constitucional prova que este é um governo fora da lei que já só tem o apoio da troika e do Presidente da República. A sua permanência no poder é tão insuportável como a austeridade que mergulhou o país na recessão e no desemprego e só aumentou a dívida. Anunciam-se cortes acima de 4 mil milhões no Estado Social e dezenas de milhares de despedimentos na função pública que, a somar a mais de um milhão de desempregados, farão disparar a taxa de desemprego para a casa dos 20%, com cortes sucessivos no subsídio de desemprego e nas prestações sociais. Os efeitos desta política de terra queimada fazem-se sentir em todos os setores, do comércio local à agricultura, à educação e à saúde: aumentos de custos para os utentes, destruição de carreiras profissionais, encerramento ou privatização de serviços para engordar os negócios de bancos e seguradoras, à custa da nossa saúde.

7

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

Também a democracia local está a ser desfigurada com leis sucessivas contra a autonomia política e financeira das autarquias, que centralizam ainda mais o poder e visam acabar de vez com a Regionalização. A extinção de mais de mil freguesias, sem consulta às populações e contra a vontade dos autarcas, prepara a de muitos municípios, se este governo não for apeado. Estamos confiantes que as freguesias ameaçadas de extinção por esta lei injusta hão-de ser recriadas pela vontade do povo, a mesma vontade hoje espezinhada e que há-de derrubar este governo e todos os que seguirem a mesma política de asfixia e venda do país a retalho. Reivindicamos investimento público que crie emprego e apoie a fixação de populações, em particular de uma geração qualificada de jovens a quem os governantes só sabem apontar, como solução, a saída do país. Exigimos o apoio do Estado aos projetos e agentes culturais (associações, grupos de teatro, museus, músicos, artistas plásticos, artesãos) que valorizam as atividades criativas e o imenso património natural, histórico e cultural do país, bem patentes no concelho de Serpa. Mais do que nunca, é necessário relembrar que as inevitabilidades não existem e que o futuro será aquele que soubermos construir. Em democracia nada é inevitável, há sempre alternativas! O espírito do 25 de Abril convoca-nos para lutar contra o fatalismo, contra estas “receitas” que aceleram e agravam a doença. Tal como em 1974, é urgente voltarmos a comandar as nossas próprias vidas e a construir alternativas às políticas de empobrecimento e asfixia das liberdades. Celebrar o 25 de Abril e o fim do fascismo em Portugal significa lutar pelos valores e ideais que marcaram aquela data. Abril não é só parte de um passado ainda recente, cheio de promessas não cumpridas, é uma realidade sempre presente e capaz de projetar-se no futuro. E o futuro passa já amanhã pelo 1.º de Maio, Dia Mundial dos Trabalhadores, por jornadas de luta de Norte a Sul que reforçarão a unidade e a determinação, se necessário até à Greve Geral. Pelo fim desta política e deste governo, num país que precisa de rasgar o memorando da troika e de acabar com a austeridade para resgatar o seu futuro. VIVA O 25 DE ABRIL! O POVO É QUEM MAIS ORDENA, SEMPRE!» Sobre esta moção, usou da palavra o Sr. Manuel Baiôa para dizer que a referência feita no terceiro parágrafo do texto, de que as mulheres não tinham direito ao voto, não lhe parece correta, uma vez que o Estado Novo foi o primeiro regime em Portugal a dar voto às mulheres. Em 1911 votou uma mulher, que foi Carolina Michaelis e em 1913 a lei foi alterada e as mulheres deixaram de ter direito a voto, mas em 1933 foi dado o voto às mulheres, embora ainda limitado, só podiam votar as viúvas e as que tivessem ensino secundário. Trata-se apenas de uma precisão no texto, pois é óbvio que o sufrágio universal (masculino e feminino) só existiu em 1974. Diz ainda que, embora os eleitos acompanhem a generalidade desta moção, existem questões de atualidade que não acompanham, por isso, ou o BE está disponível para fazer algumas alterações ou não poderão acompanhar esta moção. ----------------------------------------------

8

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

Sobre o assunto, a representante do Bloco de Esquerda respondeu que não irão fazer alterações no texto, aceitando apenas corrigir a imprecisão do terceiro parágrafo, substituindo-o por “A grande generalidade das mulheres não tinha direito ao voto (…)”. Colocada a votação a Moção apresentada pelo Bloco de Esquerda, foi a mesma aprovada, por maioria, com dois votos contra do PSD, seis abstenções do PS e dezassete votos a favor do BE e CDU. -----------------------------------------------------------------------------------------------Declaração de voto do PSD O Sr. José Madeira interveio para esclarecer a posição dos eleitos do PSD nesta votação, dizendo que “todos nos congratulamos com as medidas que só após o 25 de abril, todos os portugueses tiveram direito. Relativamente à segunda parte da moção, são feitas insinuações e comparações com o atual Governo, considerando-o antidemocrático e que o reporta a atitudes existentes antes do 25 de abril, mas não podemos estar de acordo com isso, por considerarmos que são acusações graves e não são verdadeiras, pois as instituições estão em funcionamento, os Governos são legítimos e não devem ser comparadas a medidas e Governos anteriores ao 25 de abril, por isso votámos contra esta moção”. -------------------------

2. PERÍODO DE “ORDEM DO DIA” 2.1. RELATÓRIO DA ATIVIDADE MUNICIPAL (artigos 53.º e 68.º da lei n.º 169/99, de 18/09, com a redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro) – RELATÓRIO N.º 2/2013

De acordo com o estipulado no artigo 53º n.º 1 alíneas d) e e) e art.º 68.º n.º 4 da Lei n.º 169/99, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi colocado para apreciação, o Relatório n.º 2/2013, sobre a atividade da Câmara Municipal. Consta de pasta anexa à presente ata o referido Relatório, dela fazendo parte integrante (ANEXO 2). -------------------------------------------------------------------------------------------------Neste ponto da ordem de trabalhos, interveio o Sr. Presidente da Câmara e começou por fazer referência ao texto que foi apresentado pelo BE sobre João Honrado, dizendo que, felizmente teve o prazer de o conhecer e ainda na fase final da vida dele, acompanhou alguns dos seus projetos e revê-se totalmente nas palavras que constam desse texto e foi com muito agrado que ouviu aquilo que foi dito sobre o camarada João Honrado. Em relação ao relatório de atividade, diz que ele espelha, de certa forma, a atividade da Câmara desde a última sessão da Assembleia e gostava de destacar a melhoria que se verificou na descrição das atividades do Musibéria, visto que se tinham levantado muitas dúvidas, incluindo os respetivos valores na execução dessas atividades. Foi agora apresentado um quadro com as receitas e despesas do Musibéria no primeiro trimestre do corrente ano, com indicação do que é financiado e do que é suportado pela autarquia e estamos a trabalhar para que, no futuro, se mantenha a situação atual, em que a maioria das despesas são financiadas por vários tipos de candidaturas.

9

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

Outro assunto que gostaria de destacar, era o facto de se estar na fase final da análise de mais nove processos do Plano Municipal de Apoio à Reabilitação da Habitação no Concelho de Serpa e a juntar às vinte obras que já foram executadas entre 2011 e 2012, prevê-se que até final deste ano se possa chegar perto das três dezenas de habitações reabilitadas, de famílias mais carenciadas do concelho, cujo tipo de intervenções vai desde a execução de coberturas, construção de casas de banho e outras obras que possam dar as condições mínimas de habitabilidade aos munícipes que têm mais dificuldades económicas. Em relação à Feira do Queijo, foi apresentada no relatório, de uma forma sucinta, a quantidade e tipo de expositores, mas foi visível para todos que a nossa Feira está aos poucos, a ganhar organização e dimensão e de uma forma geral, começa a fazer parte do calendário de muitos portugueses fora do nosso concelho e da nossa região e de uma forma gradual, pretendemos melhorar, e este é um bom exemplo daquilo que a autarquia pode fazer em relação ao apoio às empresas do nosso concelho e da nossa região. -----------------------------Seguiu-se a Srª Guida Ascensão que começou por fazer referência ao facto deste relatório ter informações muito precisas, nomeadamente em relação a áreas que tinham pedido esclarecimentos. Na área social, a informação vem muito bem discriminada e permite verificar que os projetos atualmente em curso abrangem várias faixas etárias da população e qual é o acompanhamento que é feito às pessoas que beneficiam do equipamento de teleassistência. As atividades da biblioteca municipal de Serpa, também estão muito bem discriminadas e verifica-se que está cada vez com mais atividades e de muita qualidade, nomeadamente as que são desenvolvidas ao sábado de manhã para as crianças e para os bebes. Relativamente à introdução, ficou um pouco surpreendida com o texto, por estar escrito num tom de grande preocupação e que revela alguma insegurança face à capacidade de cumprir o programa previsto para este mandato. Muito provavelmente, uma parte dessa insegurança deve-se ao contexto em que vivemos, que parece estar a asfixiar a atividade da autarquia, mas parece também existir algum desânimo e alguma surpresa negativa pelo facto da situação à frente da Câmara Municipal estar a ser tão difícil, o que pode ser preocupante e levar a uma perda de confiança das pessoas face ao executivo. No que diz respeito ao Musibéria, depois de analisada a tabela com as receitas em relação às aulas de música e de dança, se fizermos as contas dá uma média de 22 euros por aluno e por mês, mas supõe que o valor real pago por aluno será superior a 30 euros, o que considera um pouco caro, face aos rendimentos atuais das famílias do concelho. Em relação às despesas com pessoal, pergunta quem é esse pessoal, quantas pessoas trabalham nesse equipamento, qual a sua categoria e o seu vínculo contratual e se existem salários em atraso. Questiona ainda como está a situação do encerramento do hospital de Serpa e da sua transição para a Santa Casa da Misericórdia de Serpa.

10

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

Em relação ao aumento da tarifa da água nas últimas faturas, refere que os munícipes têm-se queixado, existindo nalguns casos um aumento de 150%. -----------------------------------------O Sr. Presidente começou por dizer que a Câmara fica satisfeita pelos elogios que foram feitos ao relatório, pois tem sido uma preocupação permanente da autarquia a sua melhoria e quando existem sugestões da parte dos eleitos ou colocam questões em relação a situações concretas, como foi o caso do Musibéria, tentamos logo no relatório seguinte dar essas respostas. Em relação aos comentários sobre a nota introdutória, diz que não é demonstrado qualquer tipo de insegurança da sua parte, mas preocupação existe muita e pergunta se a Srª Guida Ascensão não está preocupada com a situação que atualmente vivemos. Da parte da Câmara existe preocupação e por isso ela está patente nessa nota introdutória. Em relação ao Musibéria, quanto à questão do valor das aulas, diz que o valor apresentado é o valor total, mas se considerarem que é necessário especificar, seremos ainda mais pormenorizados, indicado o valor individual de cada tipo de aula, indicando também qual o desconto para as crianças da creche. Quanto às despesas com pessoal, os valores que foram indicados são referentes a todas as pessoas que colaboram com o Musibéria, independentemente do tipo de vínculo que têm com a autarquia: funcionários da autarquia e pessoas em regime de avença. Em relação aos salários em atraso, poderá haver uma ou outra situação nos casos dos regimes de avença, uma vez que têm prazos diferentes para a entrega das faturas, podendo alguma não estar liquidada, mas são situações que se resolvem facilmente. Quanto à questão da fatura da água, refere que não se verificou qualquer aumento na tarifa, mas sim uma alteração no período de leitura e isso foi devidamente informado no verso das faturas. A Autarquia deu conta do problema que vinha acontecendo há muito tempo, uma vez que a leitura vinha sendo feita de quatro em quatro meses e quando exista uma rotura que não fosse logo detetada, havia muitas situações em que a fatura da água era muito elevada, uma vez que a leitura só era feita passados quatros meses. A intenção da autarquia foi atenuar o problema, passando a leitura para de dois em dois meses e nalgumas faturas houve necessidade de se fazer acertos e algumas pessoas manifestaram dificuldades e foi acordado com essas pessoas um plano de pagamento, para que possam pagar faseadamente os custos decorrentes desses acertos. Diz ainda que o valor que a autarquia paga às Águas do Alentejo, do fornecimento da água, não é o mesmo que cobra aos munícipes, pois há uma parte que é suportada pela autarquia e poderemos considerar que, de certa forma, isso é um apoio social. Em relação ao hospital de S. Paulo, diz que a Câmara tem acompanhado este processo, como não poderia deixar de ser, mas as informações que transmitem à autarquia não são quase nenhumas, e há muitos pedidos enviados por email ao Conselho de Administração da ULSBA, que ficam sem resposta. Informa ainda que decorreu em Évora, uma reunião com o Secretário de Estado, em que foi transmitido que foi constituído um grupo de trabalho para avaliar a

11

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

transferência de equipamento e serviços do âmbito do Ministério da Saúde para as Misericórdias. Essa avaliação será a nível nacional e Serpa está incluída nesta primeira fase de avaliações. Por parte da Câmara, foram colocadas várias questões, para demonstrar as nossas preocupações, nomeadamente que serviços serão transferidos, que garantia existe de que esses serviços se irão manter. Foi logo manifestada a posição contra da Câmara em relação a qualquer transferência de serviços ou equipamento para qualquer outra entidade, quer seja privada ou IPSS, por se considerar que o hospital se deve manter sobre a alçada do Ministério da Saúde. Interveio em seguida o Primeiro Secretário da Assembleia, para dizer que não pode concordar com o que foi dito pela representante do BE em relação à nota introdutória do Relatório da Atividade Municipal, nomeadamente em relação à insegurança no cumprimento do mandato e no desânimo, pois aquilo que se verifica nesse texto, é que o Sr. presidente está com os pés bem assentes na terra e dizer que se iria fazer tudo, incluindo aquilo que estava no programa eleitoral, sem se ter certezas, isso seria pura demagogia. Por outro lado, não crê que o Sr. presidente esteja com algum receio ou surpreendido com a exigência do cargo, pois ele já vem de outro mandato e não será agora que esta substituição o irá assustar. Considera muito estranho que em dezembro se tenha dito, aquando da discussão do Plano de Atividades para 2013, que era o pior plano que tinha sido apresentado, que não havia investimento, que era um plano modesto e que agora se venha dizer que há receio. Não existe qualquer receio, o que existiu foi cuidado em não se criarem expetativas que não pudessem ser cumpridas. Não se pode esquecer que as regras foram alteradas a meio do jogo e com graves prejuízos para o município e para o Poder Local em geral. Segundo a Lei das Finanças Locais, Serpa tinha a sua capacidade de endividamento em 68,2% e depois com a Lei de Orçamento de Estado para 2010, passou a sua capacidade de endividamento para 122%, ou seja, acima daquilo que a lei permite. Isto é alterar as regras e cortar a possibilidade dos municípios puderem efetivamente desenvolver o seu trabalho, pois no caso de Serpa, ainda existia a possibilidade de contrair mais empréstimos, até uma percentagem de mais 32%. Todo o programa eleitoral foi feito num cenário muito diferente do atual, perspetivando uma determinada receita que foi sendo reduzida. Por isso, a forma muito subtil como a representante do BE, quer fazer crer que o Presidente tem receio das situações, não pega de forma alguma, e embora estejamos em período de pré-campanha, ainda lhe parece muito cedo para se começar com essas jogadas. -------------------------------------------------------------A Srª Elsa Teixeira interveio para colocar uma questão sobre o Musibéria, uma vez que as receitas e despesas do 1.º trimestre apresentam valores muito díspares. Sendo o Musibéria um espaço com imensas potencialidades, pergunta se estão, neste momento, em curso alguns projetos de maior rentabilização, com vista a tentar equilibrar, o mais possível, as contas deste equipamento. Pareceu-lhe que a Srª Guida Ascensão tinha questionado qual era o número de

12

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

funcionários e avençados que estão afetos ao Musibéria e não se apercebeu se houve resposta a esta questão. --------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente respondeu que lhe parece que o mais importante é o valor total da despesa com pessoal, mas quanto ao número de funcionários, não respondeu para evitar cometer algum erro, mas temos o Diretor, embora não seja o mesmo, temos uma pessoa que trabalha na parte da limpeza, um técnico que trabalha nos estúdio, uma administrativa e outra pessoa na parte da gestão. Além destas cinco pessoas, existem avenças com os professores de música, de piano, de acordeão, de dança criativa e de sevilhanas. Funciona com estas nove pessoas, sendo que cinco são mais presenciais e as outras são em função das atividades. Diz ainda que, neste momento, e como já referiu várias vezes, existe um projeto “Conviver na Arte”, que está sendo um grande suporte para o financiamento daquele equipamento. Estamos em permanência, à procura de outros projetos que possamos enquadrar no Musibéria. Todas as atividades que agora temos, as aulas de dança e de música, o início da atividade do estúdio (estando agendados 15 a 20 pedidos para inicio das gravações) e o curso de Técnico de Som, são uma prioridade, para que se possa melhorar o seu funcionamento e em simultâneo, procuram-se outros projetos e outras fontes de financiamento. O equilíbrio financeiro será sempre um objetivo, mas é um pouco utópico, no entanto, continuamos tentando alcança-lo. Relativamente ao projeto “Conviver na Arte”, para além do eixo “Jovens Criadores”, que são jovens que estão a residir em Serpa e a trabalhar em permanência até final de junho, teremos possibilidade, no âmbito de outro eixo, requalificar um edifício da Câmara, no centro histórico, na Rua Roque da Costa, que esteve cedido ao hospital no âmbito de um protocolo para residência de técnicos que trabalhavam no hospital e terminado esse protocolo foi devolvido o edifício à autarquia. Será recuperado esse edifício para se tornar uma residência artística, que permitirá ter 20 pessoas em permanência, enquanto estão a desenvolver projetos no Musibéria e o financiamento para esta obra será na ordem dos 65% a 70%. No âmbito deste projeto, temos garantido o financiamento até 2014 e continuaremos a procurar novos projetos e se verificarmos o mapa relativo ao 1.º trimestre deste ano, constatase que o financiamento da autarquia no Musibéria tem sido de 25% a 30% do total dessas despesas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

2.2. CONTA DE GERÊNCIA RELATIVA AO ANO FINANCEIRO DE 2012

A seguir transcreve-se a deliberação proferida pela Câmara Municipal, na reunião extraordinária, realizada no dia 19 do corrente mês de abril, sobre o assunto designado em epígrafe: «Foram analisados os documentos de prestação de contas e relatório de atividades referente ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2012, elaborados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 54-A/99 de 22 de fevereiro e Resolução n.º 4 de 18 de agosto de 2001 do Tribunal de Contas. -----------------------------------------------------------

13

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

Foram apresentados na reunião os seguintes documentos de prestação de contas, os quais se encontram integralmente elaborados: balanço, demonstração de resultados, plano plurianual de investimentos, orçamento (resumo), orçamento, controlo orçamental da despesa, controlo orçamental da receita, execução do plano plurianual de investimentos, fluxos de caixa, contas de ordem, operações de tesouraria, caracterização da entidade, notas ao balanço e à demonstração de resultados, modificações do orçamento – receita, modificação do orçamento – despesa, modificações ao plano plurianual de investimentos, contratação administrativa – situação dos contratos, transferência correntes – despesa, transferências de capital – despesa, transferências correntes – receita, transferências de capital – receita, empréstimos, outras dividas a terceiros, relatório de gestão, guia de remessa, norma de controlo interno, resumo diário da tesouraria, síntese das reconciliações bancárias, mapa de fundos de maneio, relação de acumulações de funções e relação nominal de responsáveis. -------------------------------------------------------------------------------------Estes documentos encontram-se devidamente arquivados, em pasta anexa à ata dela fazendo parte integrante, estando os mesmos disponíveis para consulta quando para tal forem solicitados. --------------------------------------------------------------------------------------Por não haver movimentos, não se apresentam os seguintes mapas: subsídios concedidos, subsídios obtidos, ativos de rendimento fixo e ativos de rendimento variável (…) Colocado o documento a votação, foi deliberado por maioria, com três abstenções dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, de acordo com o disposto no n.º 2 alínea c) do artigo 53.º e n.º 2 alínea e) do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, submeter à aprovação da Assembleia Municipal, a Conta de Gerência relativa ao ano financeiro de 2012. ---------Foi também distribuído por todos os eleitos, o documento relativo à Certificação Legal das Contas, elaborado pela Sociedade de Revisores Oficiais de Contas MRG – Roberto, Graça e Associados, SROC, em 22 do corrente mês de abril e que se anexa à presente ata, dela fazendo parte integrante. ------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções O Sr. Presidente da Câmara começou por fazer referência ao relatório/nota explicativa que foi elaborada e remetida junto da conta de gerência e que permite de forma resumida, uma análise mais facilitada e rápida dos valores constantes dessa conta de gerência, dando assim seguimento ao pedido que tem vindo a ser feito pelos eleitos em anos anteriores. Prossegue, referindo que, um dos dados que mais se destaca neste documento é, de facto, a divida a terceiros, cuja alteração, foi provada por diversos fatores, entre os quais uma boa parte da execução das obras do QREN que estavam previstas e em curso e que não podiam ser abandonadas, sendo o melhor exemplo, a construção do centro escolar, em que houve um acréscimo de divida à empresa que está a fazer esta obra, de cerca de 400.000 euros. A juntar

14

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

a este aumento das despesas, temos uma diminuição da receita, que foi outro fator que pesou para esse aumento da divida. Em relação aos impostos diretos, a autarquia, de 2011 para 2012 recebeu menos cerca de 700.000,00 euros, passando de 1.800.000 € para 1.100.000 €. Se juntarmos a estas dificuldades de diminuição da receita nos impostos diretos, a questão de uma promessa de um financiamento BEI, que nos influenciou e nos ajudou a tomar a decisão de avançar para o centro escolar, que é uma obra de cerca de 2.500.000 euros, mas que nunca foi cumprido esse financiamento. Todas as obras maiores que estão a ser feitas, foram candidatadas numa altura (2008-2010) em que havia um cenário completamente diferente daquele que existe hoje, em que a capacidade de envidamento era outra e os valores das transferências era maior. Se tivermos em conta a Lei de Orçamento de Estado de 2010, o valor que foi aprovado inicialmente foi de 11. 228.000 euros de transferências e a meio do ano de 2011, através da Lei 12-A, reduziram a transferência para 10.860.000 euros, menos 427.000 euros em seis meses. Se tivermos como referência essa verba de 11.228.000 € e fizermos as contas aos anos seguintes, teremos uma redução de mais de quatro milhões de euros. Isto pode não justificar tudo, mas justifica muito. Se juntarmos a isto, outro tipo de medidas que foram tomadas, como foi a alteração da capacidade de endividamento na Lei de Orçamento de 2011 e juntando as dificuldades inerentes à conjuntura atual, temos que estar preocupados e o resultado do ano económico de 2012 não é aquele que gostaríamos que fosse. Diz ainda que, quem apelida o Plano e Orçamento para 2013 de pouco ambicioso, deveria pensar melhor e considerar que é o Orçamento possível e realista, tendo em conta todas as dificuldades apontadas e temos um Orçamento mais baixo porque existe a intenção de cumprir aquilo a que nos propomos e ao mesmo tempo, tentar inverter esta situação negativa, que tem vindo a ser o aumento da divida, conforme está espelhado no documento do ano financeiro de 2012. ----------------------------------------------------------------------------------------Seguiu-se o Sr. Manuel Baiôa que começou por dizer que é com profunda preocupação que constata que, praticamente todos os indicadores da evolução financeira da Câmara Municipal se têm vindo a deteriorar. O passivo da Câmara aproxima-se dos 12,5 milhões de euros e a divida a curto prazo aproxima-se dos 3,5 milhões de euros. Com esta divida a fornecedores e sem a possibilidade de contrair empréstimos, a Câmara está com a capacidade de financiamento esgotada e por isso, será no futuro, uma instituição bloqueada na capacidade de se envolver em novos projetos ambiciosos e de sustentar os que existem atualmente. Nesse sentido, a Câmara Municipal já deixou cair alguns projetos, tendo de pagar algumas indemnizações a algumas empresas pelo incumprimento de diversos contratos. Diz ainda que se prevê que outros projetos possam cair brevemente, com os quais a CDU alicerçou a sua campanha eleitoral de há quatro anos, pelo que, algumas promessas não serão cumpridas. Com mais de 3,5 milhões de euros de dívidas a fornecedores, a Câmara está a agravar a situação social da nossa região e tinha a obrigação de fazer uma gestão mais cuidadosa, realizando ou comprando aquilo que pode pagar a tempo e horas, para não agravar a situação das empresas, em particular do nosso concelho.

15

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

Entre 2010 e 2012 a Câmara Municipal recebeu menos 859.000 euros, mas gastou menos 651.000 euros com o pessoal, por isso, este aumento exponencial do passivo, não pode ser unicamente atribuído à quebra na receita e por isso, terá forçosamente de ser atribuído a erros de gestão e planeamento, ao apostar em projetos com pouco retorno para o concelho. Será que a Câmara Municipal de Serpa vai conseguir ter um orçamento para manter operacional todos os equipamentos e em especial o Musibéria, que já mostra sinais de deterioração de alguns equipamentos? Pergunta ainda qual vai ser a estratégia da Câmara Municipal para resolver o problema do passivo galopante. Outra questão colocada prende-se com o Museu do Absurdo. Gostaria de saber quando esse projeto se irá concretizar, atendendo a que já foram gastos alguns milhares de euros. Pergunta ainda que projetos está a Câmara a equacionar abandonar. Pergunta também para quando está prevista a finalização da requalificação do Museu Municipal de Arqueologia e para quando a concretização de uma verdadeira rede museológica concelhia, ideia do PS, lançada em 2006 e que em boa hora foi utilizada pela gestão CDU, mas que ainda não foi concretizada. Por fim, pergunta em que parte da Conta de Gerência estão apresentadas as contas da Serpobra, uma vez que não as conseguiu localizar. ---------------------------------------------------O Sr. Presidente começou por dizer que já tinha referido que, existindo um aumento da divida, existe também uma diminuição na maior parte dos índices, assunto que já foi assumido. Quando se diz o valor que a autarquia recebeu a menos entre 2010 e 2012, não sabe se os valores estão corretos, porque não tem essa conta feita, mas o que é um facto é que, tendo como base o valor mencionado na Lei do Orçamento de Estado de 2010 e as transferências que foram feitas entre 2010, 2011 e 2012 e as previstas em 2013, são mais de 4.000.000 de euros que a Câmara recebe a menos. De 2011 para 2012, em impostos diretos, recebeu-se menos cerca de 700.000 euros. Quanto às questões que foram colocadas e começando com a do passivo, considera que se deve dividir em dois este assunto: por um lado, os empréstimos a médio e longo prazo, estando a autarquia acima da sua capacidade de endividamento e todos sabemos como isso aconteceu e os eleitos do PS devem lembrar-se bem, porque foi o Governo PS que determinou essa redução para metade. Decorrente dessas alterações, a meio do mandato e de um ano económico, a Câmara ficou em incumprimento e teve sanções, o que não é justo. Iremos fazer os pagamentos da forma que contratualizámos com a Banca, com os juros acordados na altura do empréstimo, e se o orçamento se mantiver na ordem dos vinte e cinco milhões, irá representar cerca de 2% das despesas. Quanto à divida a terceiros, onde se inclui a divida a fornecedores, de certa forma a resposta já foi dada quando se apresentou o Plano de Atividades, bem como as questões sobre a conclusão do Museu de Arqueologia ou sobre a rede museológica. Contudo, quem faz estas

16

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

perguntas, um minuto antes tinha dito que nós só devemos comprar aquilo que podemos pagar. Por isso, parece-lhe que a resposta está dada. Se as transferências são menos, as dificuldades são cada vez mais, as comparticipações do QREN são pagas cada vez mais tarde, tal como do HUBAAL, que temos 448.000 € para receber da estrada de S. Marcos, e há cerca de 15 dias recebeu-se um email a informar que iriamos receber durante o mês de maio 380.000 euros, mas o Secretário de Estado demitiu-se e o pagamento ficou por fazer. Só poderemos pagar se existir uma gestão cuidada e com um Orçamento e um Plano de Atividades mais curto. Em relação ao comentário feito sobre o programa eleitoral, diz que está tudo muito claro, pois é aquilo que se fez até 2012 e aquilo que se prevê fazer em 2013 e que consta do Plano de Atividades. Houve reformulação de projetos que já foram assumidos e há projetos cuja execução da obra se pensava estar concluída no final deste mandato, mas não irão estar, como também já foi assumido e que é o caso do Museu do Absurdo. A questão colocada sobre como iremos pagar este passivo está respondida: uma parte será através de pagamentos à Banca conforme foi contratualizado e a outra parte será reformulando projetos, adiando alguns e fazendo aqueles que são prioritários, e aqui temos que incluir aqueles que foram objeto de candidaturas. Sobre a referência feita às indeminizações pagas, diz que foi um processo bem tratado, falouse com quem de direito para se comprar o terreno, tendo existido duas propostas por escrito que foram presentes a reunião da Câmara, tendo em vista essa aquisição e existiu ainda uma terceira proposta falada com o proprietário e o senhor entendeu não aceitar as propostas, quando antes tinha dito que aceitava, mas acreditámos no proprietário e avançámos para a candidatura, para não se perder o prazo dessa candidatura. Quanto à indemnização paga no processo do cineteatro de Pias, foi uma quantia muito baixa, cerca de 4.500 euros, exclusivamente para pagamento de alguns procedimentos que a empresa teve com o concurso. Diz ainda que existe cuidado quando se reformulam projetos, pois temos os pés bem assentes no chão e tentamos fazer uma gestão cuidada e essas alterações foram assumidas aquando da aprovação do Plano de Atividades para 2013. Iremos chegar ao final deste mandato, com alguns projetos que constavam do programa eleitoral da CDU, que eventualmente não serão cumpridos na íntegra. -------------------------------------------------------------------------------------Seguiu-se o Sr. José Madeira que começou por dizer que a conta de gerência é um documento que reflete de forma estruturada e seguindo as regras do Pocal. Verificam-se os rácios da estrutura financeira da Câmara, onde se pode perceber que existe alguma deterioração desses rácios, mas que em parte, já foram explicados pelo Sr. Presidente, com as alterações que ocorreram na situação financeira da Câmara e com a redução das transferências do Orçamento de Estado. Em relação ao relatório dos revisores oficiais de contas, são mais uma vez, repetidas as reservas apontadas na conta de gerência de 2011, nomeadamente em relação às imobilizações, em que os números apontados são expressivos e vão refletir-se nas amortizações e nos fundos próprios. Gostaria de perceber porque não foi feito um esforço por

17

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

parte dos técnicos da Câmara para minorar esta situação, que, num relatório desta importância não fica bem serem apontadas as mesmas reservas do ano anterior. -------------O Sr. Presidente da Câmara começou por responder que, se os serviços da Câmara tivessem disponibilidade para isso e se os Governos não obrigassem as Câmaras a ter menos pessoas, se calhar o relatório não apontava essas reservas. O problema é que no serviço de Contabilidade, durante o ano de 2012, saiu um Chefe de Divisão, saiu um técnico e uma administrativa e não entrou ninguém. Também todos sabem da dificuldade que existe neste momento, de se fazer qualquer tipo de concurso para admissão de pessoas e este ano, o concurso que foi feito foi o da componente de apoio à família e não será este ano aberto o concurso para o funcionamento das piscinas e terá que ser resolvido o problema com os funcionários que temos e com alguém dos programas operacionais. As dificuldades com o pessoal são cada vez maiores, as exigências são maiores e as respostas são cada vez mais difíceis. Houve um esforço para se fazer um relatório/resumo para facilitar a consulta dos dados da conta de gerência, mas quanto à questão levantada pelos revisores não foi possível colmatar essa falta, mas vamos tentar melhorar. ----------------------------------------------------------------------------------A Srª Guida Ascensão considera que a informação não está apresentada de uma forma mais clara e há dois anos atrás houve um texto introdutório que ajudava a apreciação as contas. Diz que a intervenção inicial do Sr. presidente foi esclarecedora, nomeadamente em relação à divida a terceiros, sendo uma parte devido à execução das obras do QREN e principalmente do centro escolar, projeto com o qual não concorda. Gostaria de saber que projetos ou atividades é que estarão comprometidas face aos limites orçamentais referidos pelo Sr. presidente. ------Em relação à pergunta sobre os projetos que estarão comprometidos, o Sr. Presidente disse que esse assunto consta do plano de atividades para 2013, mas esclarece novamente que houve uma redução significativa com a reformulação de dois projetos: o cineteatro de Pias e o pavilhão gimnodesportivo de Vila Nova de S.Bento. Existem outras situações, como sejam os apoios aos clubes desportivos e às associações recreativas e culturais, em que se verificou uma redução de 5% nas verbas atribuídas. A redução não se verifica apenas nos apoios externos, será também aplicada aos eventos da responsabilidade da autarquia. Nas Festas de Serpa, houve uma redução de custos na ordem dos 30% no fogo-de-artifício e na iluminação; no Encontro de Culturas haverá uma diminuição de mais 30%; o Serpa Informação e a Agenda Cultural, que eram dois documentos separados, foram agora agrupados num único documento e reduzido o formato do jornal e houve uma poupança de 30.000,00 € e será com muitas situações destas que conseguiremos equilibrar a situação financeira. ---------------------------------------------------------------------------------------Seguiu-se o Sr. Manuel Baiôa para pedir um esclarecimento em relação ao valor referido pelo Sr. presidente de que a Câmara recebeu menos quatro milhões de euros, gostaria que esse valor fosse discriminado e pergunta novamente em que parte da conta de gerência estão indicadas as contas da Serpobra. -------------------------------------------------------------------------

18

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

O Sr. presidente, em relação aos quatro milhões, disse que, no Orçamento de Estado para 2010, foi aprovado um valor de 11.288.214,00 € de transferências para a Câmara de Serpa. Se este valor se tivesse mantido para os anos seguintes deste mandato, a Câmara teria recibo mais quatro milhões de euros. No início de 2010, na altura em que foi definido aquele valor da transferência, foi o período em que se tinha que avançar com as candidaturas e a Câmara, com base nas contas que fez, atendendo aos valores que iria receber das transferências, avançou para essas candidaturas. Contudo, passados seis meses, com uma lei aprovada em 30 de junho de 2010, foi retirado ao nosso município o valor de 427.000,00 euros. Em 2011, recebemos 10.317.000 €, em 2012 recebemos 9.801.000 € e em 2013 está previsto receber 9.801.000 €. Se fizermos as diferenças, face ao que estava previsto no início do ano de 2010, soma mais de quatro milhões de euros a menos em transferências para o nosso município. Quanto à questão da Serpobra, foi solicitado o apoio da Técnica Catarina Correia, da Subunidade de Gestão Financeira, que se encontrava presente na sessão e que explicou que essa informação está refletida no Balanço, na primeira página, na conta 411. E, questionada sobre o assunto pelo Sr. Manuel Baiôa, explica que o valor de 179.000 euros, é o valor da participação que a Serpobra tem em termos de balanço da Câmara e, relativamente ao ano passado, houve um aumento de cerca de 17.600 euros. --------------------------------------------O Sr. Presidente acrescentou que a atividade da Serpobra em 2012 foi essencialmente a execução das obras do Plano Municipal de Apoio à Reabilitação da Habitação e a obra de conservação do edifico da Fonte Santa e quando existir o documento especifico da atividade da Serpobra, referido pelo Sr. Baiôa, poderá ser enviado à Assembleia Municipal para conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------------------Seguiu-se o Sr. José Filipe Estevens para questionar a bancada do PS sobre um termo que utilizam sobre os “projetos com pouco retorno para o concelho”, pergunta quais são esses projetos com pouco retorno. ----------------------------------------------------------------------------A esta questão respondeu o Sr. Manuel Baiôa dando o exemplo de projetos comparticipados com fundos comunitários em que o contribuinte alemão, finlandês e outros pagam e a Câmara de Serpa vai depois dar dinheiro a artistas estrangeiros que atuam em Serpa. Será que isso é desenvolvimento para o concelho? --------------------------------------------------------------------O Sr. José Filipe respondeu que, ninguém da Troika nos dá nada, uma vez que nós pagamos juros chorudos e gostaria de ter obtido uma resposta concreta e não o exemplo do Encontro de Culturas, uma vez que os artistas estrangeiros têm o mesmo direito de ser contratos que os portugueses, pois é um encontro de várias culturas do mundo, ou teríamos de fazer um evento exclusivamente com musica portuguesa? ---------------------------------------------------------------

19

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

Usou novamente da palavra o Sr. José Madeira, referindo a importância do documento em análise e o facto do relatório dos revisores oficiais de contas espelhar de uma forma comparativa o balanço do ano, não analisando todos os documentos em particular. Em relação à resposta do Sr. Presidente de que o serviço tem menos três funcionários, refere que em 2011 já se verificavam estas lacunas no relatório dos revisores e há rúbricas que já se refletem desde 2002. No ponto nove deste relatório está indicado que “Desde o exercício de 2002 que foram reconhecidos os subsídios ao investimento na rubrica 2745 …” e seria também importante analisar devidamente o que está exposto a seguir: “Assim sendo, o valor da rubrica Proveitos Diferidos está subavaliada e o valor dos Fundos Próprios está sobreavaliada, não tendo sido possível quantificar o seu impacto nas Demonstrações Financeiras”. Verifica-se o mesmo no ponto 8, em que há rúbricas das amortizações que não nos permitem quantificar o impacto nas demonstrações financeiras. Diz ainda que também deveria estar presente um representante da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, por ser uma empresa independente e que poderia esclarecer algumas situações. --------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente respondeu que, tendo em conta as atuais dificuldades com a redução de pessoal, mais difícil tem sido colmatar aquelas lacunas, mas tem havido um esforço para melhorar e este ano celebramos um contrato com uma empresa que está a prestar assessoria, nomeadamente na área da contabilidade de custos e do património. Em relação à representação da empresa de revisores oficiais de contas, refere que, aquando da apreciação da próxima conta de gerência, poderá estar presente um técnico dessa empresa. -----------O Sr. António Martinho abordou novamente o assunto, respeitante ao investimento estratégico na inteligência dos jovens do concelho, ou seja, a atribuição de bolsas de estudo para jovens que frequentem o ensino superior e cujas famílias estejam estranguladas financeiramente. Quanto à informação constante da conta de gerência, na parte dos contratos, existe uma prestação de serviço para a atividade de desenvolvimento estratégico, cujo valor é de 56.136,00 €, mas não consegue verificar a duração deste contrato. Gostaria de saber quantos anos irá vigorar esse contrato e pergunta o que é que esta empresa Alfabeto Divertido já produziu para o concelho, uma vez que já recebeu 4.428,00 €, que tipo de contributo foi dado para o desenvolvimento estratégico do concelho. Sobre a informação prestada de que já existe um novo coordenador do Musibéria, gostaria de saber se foi efetuada alguma avaliação pelo trabalho produzido pelo anterior coordenador. Sobre estes assuntos, o Sr. Presidente começou por responder que a Câmara faz essas avenças pensando sempre no contributo que essas empresas ou pessoas dão à Câmara, para o desenvolvimento do projeto autárquico que foi colocado a votação em 2009 e que se tenta cumprir da melhor forma até final do mandato. Informou ainda que seria enviado ao Sr. Martinho cópia do contrato celebrado com essa empresa.

20

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

Relativamente à situação das bolsas de estudo, compreende que as preocupações do eleito estejam mais direcionadas para esta área, uma vez que é professor, mas diz que nunca devemos perder a noção do coletivo, nomeadamente sobre as responsabilidades que cada entidade tem. Não será a Câmara Municipal de Serpa, se conseguir atribuir cinco ou dez bolsas, que irá resolver o problema estrutural das dificuldades atuais dos alunos frequentarem o ensino superior. Os sucessivos Governos do PS e PSD têm vindo a reduzir esses apoios. As autarquias, no âmbito das suas competências, que são no primeiro ciclo, têm vindo a assumir cada vez mais responsabilidades e aumentado as despesas. Em relação às competências das autarquias, neste momento, o Ministério da Educação ainda nos deve as comparticipações respeitantes aos subsídios de alimentação de 2010. Se o Governo não consegue cumprir o pagamento daquilo que são as competências da autarquia, como pode esta assumir outras competências que são do Governo? Em primeiro lugar devemos cumprir devidamente aquilo que é da nossa competência e foi para isso que fomos eleitos, tal como o Governo foi eleito para conseguir, como estipula a Constituição, garantir a Educação e Saúde a todos os portugueses. Quanto à questão do antigo coordenador do Musibéria, refere que o senhor tinha um contrato e terminado o período dessa avença, entendeu-se que não deveria ser renovado e feita a avaliação do assunto, considerou-se que poderia ser um técnico, que nesta fase do processo poderia desempenhar melhor essas funções e inclusive, reduzindo a folha salarial e foi essa a opção que se fez. ------------------------------------------------------------------------------------------Seguiu-se o Sr. Manuel Maduro para solicitar alguns esclarecimentos sobre o conteúdo da conta de gerência, nomeadamente na página dois, na parte de clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa, pergunta o motivo de existir um número tão elevado. Gostaria de também de obter esclarecimentos sobre a receita de 600.000 euros, mencionada na página 15, no código 07.011.102. ---------------------------------------------------------------------------------Seguiu-se novamente o Sr. António Martinho para dizer que algumas Câmaras do País têm assumido esta opção estratégica de atribuição de bolsas de estudo e deu o exemplo de Belmonte, que tomou essa decisão recentemente. --------------------------------------------O Sr. Presidente da Câmara respondeu que, relativamente aos clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa, refere-se essencialmente a faturas da água não pagas pelos consumidores. Em relação às restantes questões, alerta que as mesmas não dizem respeito à conta de gerência, mas sim ao Orçamento e Plano de Atividades que foi aprovado. -----------Deliberação A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com nove abstenções dos eleitos do PS, PSD e BE e dezasseis votos a favor dos eleitos da CDU, de acordo com o disposto no n.º 2 alínea c) do artigo 53.º º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, aprovar a Conta de Gerência relativa ao ano financeiro de 2012, que se anexa à presente ata, dela fazendo parte integrante (ANEXO 3). ---------------------------------------------------

21

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

2.3. PROCESSO DE EXTINÇÃO DA AMBAAL

De acordo com a deliberação proferida na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 6 de março último, que a seguir se transcreve, a Câmara Municipal solicita a apreciação do assunto respeitante ao processo de extinção da AMBAAL: «Processo de extinção da AMBAAL – Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral Tendo a Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral iniciado o seu processo de extinção, solicita que a Câmara e Assembleia Municipal se pronunciem sobre o assunto e remete o parecer jurídico emitido pelo Advogado mandatado para instruir o processo - Dr. Manuel da Silva Lopes, sobre os procedimentos respeitantes à extinção da Associação:

22

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

23

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

24

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

25

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

 Deliberação Face ao exposto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a extinção da Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral e submeter o assunto à aprovação da Assembleia Municipal. Foi ainda deliberado, nos termos do artigo 53.º n.º 2 alínea m) da Lei das Autarquias Locais, solicitar à Assembleia Municipal a autorização para que o Presidente da Câmara ou seu substituto legal, possam exercer o direito de voto na Assembleia Intermunicipal da AMBAAL sobre a proposta de extinção por dissolução, com a liquidação e nomeação dos respetivos liquidatários.» -------------------------------------------

 Intervenções Usou da palavra o Sr. Manuel Maduro, tendo começado por referir que esta extinção decorre da atual legislação, mas espera que o atual Ministro reconsidere estes assuntos, tal como a situação da extinção e fusão das freguesias, e deverá ouvir os autarcas deste País, para que a lei do anterior Ministro Miguel Relvas não se concretize. --------------------------------------------------

26

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

Deliberação Sobre o assunto, a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a extinção da Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral. Foi ainda deliberado, por unanimidade, autorizar o presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal, a exercer o direito de voto na Assembleia Intermunicipal da AMBAAL sobre a proposta de extinção por dissolução, com a liquidação e nomeação dos respetivos liquidatários. ----------------------------------------------.-------------------------------------------------

2.4. REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DAS ECO-HORTAS COMUNITÁRIAS DO CONCELHO DE SERPA

Através de ofício n.º 3232, datado de 4 de abril, a Câmara Municipal solicita que seja apreciado o assunto designado em epígrafe, cuja deliberação, proferida na reunião realizada no dia 3 do corrente mês de abril, a seguir se transcreve: «Projeto de Regulamento de utilização das Eco Hortas Comunitárias do Concelho de Serpa O Projeto de Regulamento de Utilização das Eco Hortas Comunitárias do Concelho de Serpa foi submetido a apreciação pública, em cumprimento do deliberado na reunião da Câmara Municipal realizada no passado dia 9 de janeiro. O referido projeto de regulamento foi publicado no Diário da República II.ª Série - n.º 20, de 29 de janeiro de 2013, foi afixado nos locais públicos do costume (Paços do Município e sedes das Juntas de Freguesia) e disponibilizado ainda na página eletrónica do Município pelo período de 30 dias. Durante o período de apreciação pública não foram recebidas quaisquer sugestões ou reclamações referentes ao referido projeto de regulamento. ---------------------------------------------Deliberação Face ao exposto, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, submeter à aprovação da Assembleia Municipal o Regulamento de Utilização das Eco Hortas Comunitárias do Concelho de Serpa, o qual consta de pasta anexa à ata, dela fazendo parte integrante.» ----------------------------------------

Foi distribuído por todos os eleitos o referido projeto de regulamento. ------------------------------- Intervenções Sobre este assunto, a Srª Elsa Teixeira perguntou se foi ponderada a possibilidade da atribuição desses lotes ser gratuita para pessoas mais desfavorecidas, tendo o Sr. Presidente respondido que na parte de avaliação dos candidatos para atribuição dos lotes, é feita uma discriminação positiva às pessoas que têm mais dificuldades, aos agregados familiares maiores e logo desde o inicio, este projeto já tem um cariz social. O valor que se pretende cobrar, em função da área dos terrenos (5,00 € e 10,00€) destina-se essencialmente, ao pagamento da água para a rega. Diz ainda que, poderá ser avaliada essa situação da gratuitidade para os mais carenciados e num futuro próximo contemplar este projeto também no âmbito do cartão do munícipe, tendo um desconto em função desse cartão. ----------------------------------------------------

27

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

Seguiu-se a Srª Guida Ascensão que questionou se os valores são em função do rendimento líquido ou ilíquido, tendo o Sr. Presidente respondido que a avaliação que é feita para este Programa é a mesma do regulamento de outros programas, mas neste momento, não sabe precisar, pelo que, será depois remetida essa informação. -----------------------------------------Deliberação De acordo com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do PS, aprovar o Regulamento de Utilização das Eco Hortas Comunitárias do Concelho de Serpa, o qual consta de pasta anexa à presente ata, dela fazendo parte integrante (ANEXO 4). ----------------------------------------------------------------------------------------------------

2.5. PROPOSTA PARA RENOVAÇÃO DE CONTRATOS

A seguir transcreve-se a deliberação proferida na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 17 do corrente mês de abril: «De acordo com a informação prestada pela Divisão de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, datada de 11 do corrente mês de abril, apresenta-se a seguinte proposta:

PROPOSTA PARA AUTORIZAR A RENOVAÇÃO DOS SEGUINTES CONTRATOS: - 2 Assistentes operacionais da área funcional de: a) Calceteiros - 1 Técnico Superior da área funcional de: b) Engenharia do Ambiente - c) 1 Especialista de Informática

Nos termos do artigo 59º da Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro, os municípios reduzem no mínimo 50% do número de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, no entanto foi autorizado em Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2013 a redução em percentagem inferior a 50%. Estão também impedidos de proceder à renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo certo. No entanto, esta regra poderá ser excecionalmente afastada mediante autorização da Assembleia Municipal, desde que se verifiquem os requisitos cumulativos plasmados no n.º 3 do citado artigo: 1- Existência de relevante interesse público na renovação; carência dos recursos humanos no setor de atividade do recrutamento; evolução global dos recursos humanos; ( al. a)) 2- Impossibilidade de satisfação das necessidades de recrutamento por recurso de pessoal colocado em situação de mobilidade especial ( al. b) ) 3- Demonstração que os encargos com as renovações estão previstos em orçamento. ( al. c). 4- Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima de 2%. ( al. d) )

28

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

5- Cumprimento pontual e integral dos deveres de informação previstos na L. 57/2011 de 28 de novembro. ( al. f). 6- Parecer prévio. (al. e). 1- Existência de relevante interesse público na renovação dos contratos

a) A renovação destes contratos (Assistente Operacional- Calceteiro) prende-se com a necessidade de pavimentação/ repavimentação em arruamentos e passeios, sendo que é de relevante interesse público uma vez que a manutenção das calçadas pretende evitar/ minimizar possíveis acidentes de viação e segurança dos transeuntes, e por uma questão estética, dado que a cidade pretende manter a traça e identidade histórica, uma vez que a calçada é um dos seus elementos característicos.

b) Na sociedade atual, em que o ambiente é uma preocupação de todos nós, onde o município adquire um papel primordial na gestão de resíduos sólidos e urbanos, um técnico superior da área funcional de engenharia do ambiente, é de relevante interesse público, considerando a necessidade da promoção da qualidade ambiental através da colaboração de projetos intermunicipais nesta área, competindo-lhe assegurar a qualidade do ambiente e limpeza pública, da salubridade dos espaços e medidas de incentivo à reciclagem. Além de que é necessário para a elaboração de planos de prevenção e gestão dos resíduos de construção e demolição das obras.

c)

No quadro do processo de modernização administrativa dos serviços do município que tem vindo a ser concretizado visando o assegurar/ maximizar as respostas e meios através da eficácia dos serviços prestados aos munícipes, é de relevante interesse público a qualidade e celeridade dos serviços prestados pelo município, onde os meios informáticos permitem uma maior eficácia dos serviços. Do exposto, se justifica a necessidade de renovação do contrato de um especialista de informática, pelo facto de estar ainda em curso a implementação deste processo, a que acresce a experiência adquirida na sua implementação/acompanhamento.

Carência dos recursos Humanos no setor de atividade do recrutamento

a) É manifesta a carência de pessoal para o exercício da atividade de calceteiro, considerando os espaços que necessitam de intervenção e a inexistência de assistentes operacionais;

b) É manifesta a carência de pessoal para o exercício das funções de engenharia do ambiente, considerando a inexistência de qualquer técnico desta área;

c)

Tendo em conta a área o processo de modernização administrativa dos serviços do município, em curso, bem como o processo de gestão da qualidade, são insuficientes os recursos humanos qualificados na categoria de especialista de informática. EVOLUÇÃO GLOBAL DOS RECURSOS HUMANOS NA AUTARQUIA

Número de Trabalhadores a 31 de Dezembro dos anos: 2008 329 2009 386 2010 324 2011 369 2012 339*

(ano de referência) Aumentou 17,33% Diminuiu 16,06% Aumentou 13,89% Diminuiu 8,13%

29

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

*O n.º 5 do artigo 59º da LOE 2013 vem referir que os trabalhadores afetos a atividades objeto de transferência da administração central para a local, no domínio da educação não são considerados para efeitos de redução. 2- Impossibilidade de satisfação das necessidades de recrutamento por recurso de pessoal colocado em situação de mobilidade especial - No momento atual, é impossível o cumprimento deste requisito, considerando que nos termos do artigo 33-A nº7 e n.º2, da Lei de Orçamento de Estado para 2012 ( L. 64-B/2011 de 30 de dezembro) ainda não foi publicada portaria que regule o recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial. 3- Demonstração que os encargos com as renovações estão previstos em orçamento Nos termos do artigo 59.º n.º 3, alínea c) da LOE 2013, os encargos com as renovações em causa estão previstos no orçamento para o ano 2013, na rubrica 02/01.01.06.01, cujo saldo disponível na presente data é de 58.093,62€. 4- Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima de 2%. De acordo com o artigo 65.º da LOE para 2013, o município deverá reduzir 2% do número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2012, que no nosso caso corresponderá a 7 trabalhadores. Assim, prevê-se o cumprimento de redução dos 2% através de 1 aposentação por limite de idade (70 anos); 8 pedidos de aposentação voluntária antecipada, que deram entrada na Caixa Geral de Aposentações no ano transato; no início deste ano não foi renovado 1 contrato de trabalho a termo certo; irá caducar em abril, por insusceptibilidade de renovação, 1 outro contrato a termo certo; um pedido de licença sem remuneração (cujo lugar vagou); e a previsibilidade de mais uma saída de uma assistente técnica (arquivo) que está no decurso do período experimental noutro município, além de que temos ainda contratos a termo certo que podem assegurar a redução a que estamos obrigados. 5- Cumprimento pontual e integral dos deveres de informação previstos na L. 57/2011 de 28 de novembro - Tem sido cumprido pontual e integralmente a informação à DGAL, pela aplicação SIIAL, tal como pode ser comprovado através da respetiva página eletrónica. 6- Parecer prévio - As necessidades de renovação dos contratos supra referidos foram elaboradas pelos chefes de divisão, respetivamente da Divisão Obras Municipais e Suporte Operacional (a), Divisão do Ambiente Mobilidade e Serviços Urbanos (b) e Gabinete de Inovação e Otimização Organizacional (c), servindo estas de base para as fundamentações acima transcritas: Nome: (a) Filipe Alexandre Duarte Martinho Alexandre; Vitor Manuel da Silva Coelho (b) Sónia Maria Coelho Neto (c ) Licínio Manuel dos Santos Martins

Categoria Assistente Operacional

Área Funcional Calceteiro

Técnico Superior

Engenharia do Ambiente

Especialista de Informática

Especialista de Informática

30

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

 Deliberação Face ao exposto, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção dos senhores vereadores do PS, solicitar autorização à Assembleia Municipal para a renovação dos contratos acima indicados, respeitantes às categorias de assistente operacional, técnico superior e especialista de informática.» ----

Deliberação Não se tendo registado intervenções sobre este assunto, a Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com sete abstenções de eleitos do PS e PSD e dezoito votos a favor de eleitos da CDU, BE e PS, autorizar a renovação dos seguintes contratos a termo resolutivo certo: Nome: (a) Filipe Alexandre Duarte Martinho Alexandre; Vitor Manuel da Silva Coelho (b) Sónia Maria Coelho Neto (c ) Licínio Manuel dos Santos Martins

Categoria Assistente Operacional

Área Funcional Calceteiro

Técnico Superior

Engenharia do Ambiente

Especialista de Informática

Especialista de Informática

2.6. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS

A Câmara Municipal solicita a apreciação do assunto designado em epígrafe, cuja deliberação, proferida na reunião realizada no dia 17 de abril, a seguir se transcreve: -----------------------------«Parecer prévio vinculativo e autorização prévia para repartição de encargos Procedeu-se à análise da seguinte informação, emitida pela Subunidade de Aprovisionamento, em 11 do corrente mês: «Considerando que a celebração de contratos de aquisição de serviços carecem de parecer prévio vinculativo do órgão executivo, independentemente da natureza da contraparte, de acordo com o n.º 4 e 10 do art.º 75 da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2013; Com as devidas adaptações, a Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro, que veio regulamentar os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo acima referido; Que se verifica a necessidade de contratar a aquisição de serviços para: 1 – Renovação do Contrato de Avença de Lídia Maria Antunes Saragaço para “Prestação de Serviços na Área de Relações Públicas”, conforme informação n.º 1831/2013 do Gabinete de Informação Comunicação e Imagem; A renovação será pelo período de 12 meses e o valor do procedimento concursal não poderá ultrapassar o valor de 12.000,00€, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e tem cabimento orçamental na rubrica 02/01.01.07, cabimento n.º 2023, não se aplicando a redução remuneratória, conforme o disposto no n.º 2 do art.º 75.º da LOE – Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro;

31

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

Que é requisito de admissão a concurso, constantes dos documentos concursais que o concorrente/adjudicatário tenha a sua situação contributiva regularizada, apresente declaração nos termos previstos na al. d) n.º 2 do art.º 3.º da Portaria 16/2012; Que o contrato a celebrar, atendendo ao seu objeto, não reverte a natureza de trabalho subordinado, sendo inconveniente o recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir. Remeter ao Órgão Deliberativo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, em complemento com o estipulado no art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a autorização prévia para a seguinte repartição de encargos: Anos Montante* 2013 8.000,00€ 2014 4.000,00€ *A estes valores acresce o IVA à taxa legal em vigor

2 – Encontro de Culturas e Mercado Cultural – Edição de 2013 Que serão cumpridos todos os requisitos legais previstos no CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro; O serviço será pelo período entre 7 e 10 de junho sendo o valor estimado de 161.700,00€. Sobre este valor recairá uma redução de 10%, conforme determina a al c) do n.º 1 do art.º 19.º da Lei 55A/2010 de 31 de dezembro por remissão do art.º 27 da Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro, ficando o preço base no valor máximo de 147.700,00€, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e tem cabimento orçamental na rubrica 02/02.02.25; Que é requisito de admissão a concurso, constantes dos documentos concursais que o concorrente/adjudicatário tenha a sua situação contributiva regularizada, apresente declaração nos termos previstos na al. d) n.º 2 do art.º 3.º da Portaria 16/2012; Que o contrato a celebrar, atendendo ao seu objeto, não reverte a natureza de trabalho subordinado, sendo inconveniente o recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir. 3 – Encontro de Culturas e Mercado Cultural – Edição de 2013 Que serão cumpridos todos os requisitos legais previstos no CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro; O serviço será pelo período entre 7 e 10 de junho sendo o valor estimado de 158.950,00€. Sobre este valor recairá uma redução de 10%, conforme determina a al c) do n.º 1 do art.º 19.º da Lei 55A/2010 de 31 de dezembro por remissão do art.º 27 da Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro, ficando o preço base no valor máximo de 144.500,00€, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e tem cabimento orçamental na rubrica 02/02.02.25; Que é requisito de admissão a concurso, constantes dos documentos concursais que o concorrente/adjudicatário tenha a sua situação contributiva regularizada, apresente declaração nos termos previstos na al. d) n.º 2 do art.º 3.º da Portaria 16/2012; Que o contrato a celebrar, atendendo ao seu objeto, não reverte a natureza de trabalho subordinado, sendo inconveniente o recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir.» -----------------------------------------------------------------------------------------------

32

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

 Deliberação Foi deliberado, por unanimidade, nos termos do n.º 4.º e 10.º do art.º 75 da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro e Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro, emitir parecer favorável para as aquisições de serviços acima indicadas e de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, em complemento com o estipulado no art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, solicitar à Assembleia Municipal, a autorização prévia para a seguinte repartição de encargos, respeitante à renovação do contrato de avença, para a prestação de serviços na área das relações públicas: Anos 2013 2014 *A estes valores acresce o IVA à taxa legal em vigor»

Montante* 8.000,00€ 4.000,00€

Deliberação Não se registando intervenções sobre o assunto, foi o mesmo colocado a votação, tendo sido deliberado, por maioria, com oito abstenções do PS e PSD e dezassete votos a favor da CDU e BE, de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, em complemento com o estipulado no art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, autorizar a seguinte repartição de encargos, respeitante à renovação do contrato de avença, para a prestação de serviços na área das relações públicas: Anos 2013 2014 *A estes valores acresce o IVA à taxa legal em vigor»

Montante* 8.000,00€ 4.000,00€

3. PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Não se registaram inscrições para uso da palavra, por parte do público presente nesta sessão.

APROVAÇÃO EM MINUTA A presente ata foi aprovada em minuta, por unanimidade, no final da reunião, nos termos do n.º 3 do artigo 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 92º do citado diploma legal, na parte respeitante aos seguintes assuntos: ------------------

33

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

• • • • •

Conta de Gerência relativa ao ano financeiro de 2012 Processo de extinção da AMBAAL – Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral Regulamento de utilização das Eco-Hortas Comunitárias do concelho de Serpa Proposta para renovação de contratos Autorização prévia para repartição de encargos

A Srª Presidente da Mesa declarou encerrada a presente sessão, eram 20H45, da qual para constar, se lavrou a presente ata, nos termos do n.º 2 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e n.º 3 do art.º 39.º do Regimento da Assembleia, que eu, Anabela Baleizão Cataluna, Técnica Superior, nomeada por despacho do Presidente da Câmara, datado de 22 de outubro de 2009, para secretariar as reuniões do Órgão Deliberativo, redigi e subscrevo. --------

A Presidente

_________________________ (Sara de Guadalupe Abraços Romão)

A Secretária

_____________________ (Anabela Baleizão Cataluna)

34

2013 Ata n.º 2 – 30 de abril

DOCUMENTOS QUE SE ARQUIVAM EM PASTA ANEXA À ATA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2013

ANEXO 1 – RESUMO DO EXPEDIENTE

ANEXO 2 – RELATÓRIO DO PRESIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DO MUNICÍPIO - N.º 2/2013

ANEXO 3 – CONTA DE GERÊNCIA RELATIVA AO ANO FINANCEIRO DE 2012 E RELATÓRIO DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS

ANEXO 4 – REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DAS ECO-HORTAS COMUNITÁRIAS DO CONCELHO DE SERPA

35