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Processo;_______ Pagina:________ Setor; CPL/AFO PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO PREGÃO ELETRÔNICO N° 56/2017/PARA REGISTRO DE PREÇOS ...
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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO PREGÃO ELETRÔNICO N° 56/2017/PARA REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº.387/2017 A Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste – RO, através da Pregoeira designada pelo Decreto n.º 9.550/2017 de 06 de Janeiro de 2017, torna público que realizará Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, que será julgado pelo menor preço por item nos termos da Lei nº. 10.520/02, Decreto Federal 5.450/05, Decreto Nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, Decreto Municipal nº. 8.013 de 29 de Setembro de 2011, Decreto Municipal nº. 8.098 de 03 de Dezembro de 2013 aplicando-se subsidiariamente a Lei nº. 8.666/93, Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 Decreto 8.538 de 6 Outubro de 2015 c/c Lei Complementar n.º 147 de 7 de agosto 2014 e Decreto Municipal nº 8.898 de 03 de Dezembro de 2013. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços de Hora maquina, locação de caminhão, para atender a Secretaria Municipal de Infra Estrutura SEMIE, Conforme Solicitações e Termo de Referência em anexo e especificações técnicas e condições minuciosamente descritas nos Anexos do Edital, com valor total estimado da presente licitação de R$1.510.000,00 (Um milhão quinhentos e dez mil). ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: Data: 30/06/2017 Horário: 10h (horário de Brasília) Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF) LOCAL: www.licitanet.com.br “Acesso ao Sistema” Informações Complementares: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados no site oficial supracitado, no www.altaflorestadoeste.ro.gov,br (site alternativo) e na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste - RO, sito à Av. Nilo Peçanha 4513, Bairro Redondo, de Segunda à Sexta Feira, exceto feriados, em horário de expediente das 07h:30min. dás 13h:30min. Pregoeiro: Celia Ferrari Bueno Email: [email protected] Fone:(69) 3641-2818

_________________________ Elio de Oliveira Superintende de Licitações

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: 1

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO * * * *

Endereço: Avenida Nilo Peçanha 4513 – Alta Floresta D’Oeste - RO PREGOEIRO: Celia Ferrari Bueno E-mail: [email protected] Fone/Fax: 69 3641-2818.

Compõem este Edital os seguintes anexos: ANEXO 01 Descrição Detalhada do Objeto. ANEXO 02

Exigências para Habilitação.

ANEXO 03

Modelo de declaração de fato superveniente impeditivo de habilitação.

ANEXO 04

ANEXO 06

Modelo de declaração de inexistência de empregado menor no quadro da empresa empregadora. Modelo de declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP). Modelo de carta proposta para fornecimento do objeto do Edital.

ANEXO 07

Termo de Referência.

ANEXO 08

Minuta da Ata de Registro de Preços.

ANEXO 05

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através da LICITANET – Licitações On-line. Site www.licitanet.com.br. A utilização do sistema de pregão eletrônico da LICITANET nos termos do 3º do art. 1º do Decreto 5.504/2005. 1.2 O sistema de pregão eletrônico, LICITANET é realizado por meio da internet, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases. 1.3 Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro da Prefeitura do Município de Alta Floresta D´Oeste - RO, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “LICITANET” constante na página da internet www.licitanet.com.br. 1.4 O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123/06, atendendo o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços. 2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO 2.1 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Edital para o credenciamento junto ao provedor do sistema para participação da licitação, bem como o cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

3. 2

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO 3.1 Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos; A participação em licitação expressamente reservada à Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, ficando o autor da conduta fraudulenta sujeito à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, sem prejuízo de multas previstas neste Edital e das demais cominações legais (Acórdão TCU 298/2011 – Plenário). Consideram-se Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) aptos à participação no presente certame, àqueles que preenchem os requisitos do art. 3.º, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas alterações. 3.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que estiverem devidamente cadastradas junto à LICITANET – Licitações On-line. 3.3 É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas; 3.4 Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente. 3.5 O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento junto à LICITANET até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços. 3.6. O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão abaixo: 30 dias R$ 165,41

90 dias R$ 211,58

180 dias R$ 288,71

365 dias R$ 407,15

3.7. O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei nº 10.520/02. 4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 4.1O certame será conduzido pela Pregoeira, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) abrir as propostas de preços; d) analisar a aceitabilidade das propostas; e) desclassificar propostas indicando os motivos; f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; h) declarar o vencedor; i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; 3

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO j) elaborar a ata da sessão com o auxílio eletrônico; k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação. DO CREDENCIAMENTO JUNTO A LICITANET – LICITAÇÕES ON-LINE 4.2. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará exclusivamente através de Home Broker, o qual deverá manifestar em campo próprio da Plataforma Eletrônica, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 4.3. O acesso do licitante ao pregão eletrônico, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, somente se dará mediante prévio cadastramento e adesão aos planos elencados no subitem 3.2. 4.4. O login e a senha do licitante poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando suspensas por inadimplência do licitante junto a LICITANET – Licitações On-line, ou canceladas por solicitação do licitante. 4.5. A manutenção ou alteração da Senha de Acesso será feita através de pedido do licitante junto ao Atendimento On-Line (CHAT) do site LICITANET – Licitações On-line, sendo enviada para seu email a nova senha de forma imediata. 4.6. É de exclusiva responsabilidade do licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo a LICITANET – Licitações On-line a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.7. O cadastramento do licitante junto a Plataforma de Pregão Eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame. DA PARTICIPAÇÃO 4.8 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante do licitante credenciado e subsequente cadastramento da proposta inicial de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos. ·. 4.9 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 4.10 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelo telefone: (34) 3014-6633 e (34) 99807-6633 ou pelo e-mail [email protected]. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES. 4.11 A partir do horário previsto no Edital e no sistema para abertura da proposta inicial de preço, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando a Pregoeira a avaliar a aceitabilidade das propostas; 4.12 Aberta à etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor; 4

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO 4.13 O fornecedor poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote. 4.14 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 4.15 Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes; 4.16 No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados; 4.17 Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica na caixa de mensagem(chat) ou e-mail divulgando data e hora da reabertura da sessão; 4.18 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo extra. O período de tempo extra, ocorrerá em um intervalo que poderá ser de 01 (um) segundo à 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, em hipótese alguma, as empresas apresentarem novos lances; (FECHAMENTO RANDÔMICO) 4.18.1 Devido à imprevisão de tempo extra, as Empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil; 4.18.2. Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira e sua equipe fará nova conferencia da proposta vencedora, se constatado que houve falha na analise inicial e a mesma não atende ao que pede o Edital, o vencedor será desclassificado e o próximo licitante de menor valor convocado. 4.19 O sistema informará, na ordem de classificação, todas as propostas, partindo da proposta de menor preço (ou melhor, proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances. 4.20 A Pregoeira anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública. 4.21 Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira e sua equipe fará nova conferencia da proposta vencedora, se constatado que houve falha na analise inicial e a mesma não atende ao que pede o Edital, o vencedor será desclassificado e o próximo licitante de menor valor convocado. 4.22 Quando for constatado o empate, conforme estabelecem os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a Pregoeira aplicará os critérios para desempate em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte. Após o desempate, poderá a Pregoeira ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referencia definido pela administração pública. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO “Artigo 44: Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para a microempresa e empresas de pequeno porte. § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dês por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Artigo 45: Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II – Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio. 4.22. Os documentos relativos à habilitação, anexo II deste Edital, deverão ser remetidos VIA E-mail [email protected] no prazo máximo de 02 hora, sob pena de desclassificação, com posterior encaminhamento dos original ou cópia autenticada, sendo que os documentos ora enviados por e-mail deveram ser os originais encaminhado via email para via de conferencia, observados os prazos legais pertinentes conf. Item 4.22.2. 4.22.1 – As certidões deverão ser emitidas em até 2 horas após o termino do certame licitatório no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação. 4.22.2 O licitante vencedor terá prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão pública para envio dos documentos postados via e-mail já autenticados, preferencialmente em envelope timbrado, endereçado a CPL, juntamente com a proposta de preços escrita, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE – RO, Av. Nilo Peçanha, nº. 4513– Redondo, CEP 76954-000, fone (69), 33641-2818 A/C CELIA FERRARI BUENO. E-mail: [email protected]. 4.23 O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido, acarretará nas sanções previstas no item 11.2, deste Edital, podendo a Pregoeira convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente; 4.24 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa a Pregoeira poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor; 6

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO 4.25 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação; 4.26 Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço. 5. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 5.1 O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances; 5.1.1 No preenchimento da proposta eletrônica deverá conter as ESPECIFICAÇÕES e as MARCAS dos produtos ofertados, PARA OS ITENS. A não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações e as marcas dos produtos neste campo implicará na desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta; 5.1.2 Na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte será necessária a informação desse regime fiscal no campo próprio da ficha técnica, sob pena do licitante enquadrado nessa situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de2006. 5.2 O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO 01; 5.3 A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão. 6. PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO 6.1 A Empresa vencedora, deverá enviar à Comissão Permanente de Licitação, juntamente com a documentação de habilitação, a Proposta de Preços escrita ANEXO 6, com os valores oferecidos após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone e fax, número de agência de conta bancária, no prazo estipulado no item 4.22, deste Edital; 6.1.1 Na proposta final a empresa vencedora deverá apresentar a readequação de cada item ao novo valor proposto, considerando, inclusive a possibilidade de o lote único contemplar vários itens ou produtos. Ressalta-se que para isso deverá ser utilizado um desconto proporcional ponderado a cada item, a fim de que este tenha em seu valor unitário um desconto compatível com a oferta global final (quando for o caso). Na proposta escrita, deverá conter: a) Os valores dos impostos já deverão estar incorporados e somados ao valor do produto ou destacados; b) O prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais;

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO c) Especificação completa do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no ANEXO 01, deste Edital; d) Data e assinatura do Representante Legal da proponente; 6.2 Atendidos todos os requisitos, será (ão) considerada (s) vencedora (s) a(s) licitante(s) que oferecer(em) o menor preço unitário do item; 6.3 Os preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até sua entrega no local fixado neste Edital. 6.5.1 Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor; 6.6 Serão rejeitadas as propostas que: 6.6.1 Contenham mais de 02 (duas) casas decimais á direita em seus valores unitários; 6.6.2 Sejam incompletas, isto é, não contenham informação (ões) suficiente (s) que permita (m) a perfeita identificação do produto licitado; 6.6.3 Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão da Pregoeira; 6.6.4 Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos. 7. DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 7.1 Os serviços deverão ser realizados nos locais indicados pela secretaria solicitante, o prazo para execução dos serviços deverá ser de até 24 horas, após o recebimento da ordem do serviço. 8.CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 8.1 Para julgamento será adotado o critério de menor preço unitário do item, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital; 8.2 A Pregoeira anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor; 8.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital; 8.4 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes. 9. HABILITAÇÃO 9.1 Conforme ANEXO 02 10. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS 10.1 Não serão conhecidas às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente; 10.2 Declarado o vencedor e disparado o aviso de recurso no chat, qualquer licitante que desejar poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer dentro do prazo de 03 8

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO (três) minutos (ou 10 minutos, 15 minutos ou 60 minutos) clicando no botão ENTRAR C/ RECURSO. Sendo que o licitante deverá manifestar em local próprio sua intenção com registro da síntese das suas razões. 10.3 A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso; 10.4 Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente; 10.5 Os recursos contra decisões da Pregoeira não terão efeito suspensivo; 10.6 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11. MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal: a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 9,9% (nove vírgulas nove por cento). b) Até 10%(dez) sobre o valor da Nota de Empenho, pelo descumprimento de qualquer cláusula do edital, inclusive prazo de entrega. 11.2 Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a licitação, ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à (citar o órgão) pelo infrator: a) Advertência; b) multa; c) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 11.3 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo. 12 DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO 12.1- O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto Nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, pelas disposições deste edital e demais normas complementares. 12.2 - A existência de preços registrados não obriga o Município a efetivar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a adoção de outros meios, respeitada a legislação 9

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO relativa às licitações, sendo assegurada ao detentor do Registro a preferência em igualdade de condições. 12.2.1 - O exercício de preferência previsto no item anterior dar-se-á caso o Município que opte por realizar a aquisição através de licitação específica, quando o preço encontrado for igual ou superior ao registrado, caso em que o detentor do Registro de Preço terá assegurado seu direito à contratação. 12.3- Uma vez registrados os preços, o Município poderá convocar o detentor do registro a fornecer os objetos respectivos, na forma e condições fixadas no presente Edital. 12.4- Durante a vigência do Registro de Preços o Município convocará os detentores, obedecendo obrigatoriamente à ordem de classificação, a cumprir as obrigações decorrentes da presente licitação, através da emissão de Liberação Contratual/Nota de Empenho respectivo. 12.5- Cada Liberação Contratual/Nota de Empenho será considerada contrato acessório ao principal denominado CONTRATO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO. 13- DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 13.1- Homologada a presente licitação, o Município lavrará um documento denominado ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, destinado a subsidiar o Sistema de Registro de Preços e que conterá além do número de ordem em série anual: a. Número da licitação e do Processo Administrativo respectivo; b. Descrição e especificação do objeto do Registro; c. Qualificação dos detentores do Registro e nome dos representantes legais; d. Preços ofertados pelos detentores; 13.2- A Ata de Registro de Preços será lavrada em duas vias, assinada pelo PREGOEIRA Municipal, e pelo Representante Legal do Detentor do Registro de Preços. 14- DA VALIDADE DOS REGISTROS DE PREÇOS 14.1- O Registro de Preços terá validade de 01 (um) ano, contados da data de publicação da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 15- DO COMPROMISSO 15.1- A recusa injustificada da licitante vencedora em atender Liberação Contratual/Nota de Empenho caracterizará descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a a multa prevista no item 24 deste Edital, sem prejuízo das demais sanções legais. 15.2- Nos termos do art. 54 da Lei nº 8.666/93, a Liberação Contratual/Nota de Empenho (contrato de compromisso de fornecimento) rege-se pelos preceitos de direito público, aplicandose lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 16 -PRAZOS E FORMA EXECUÇÃO 16.1 A entrega dos veículos e maquinas deverá ser realizada no Pátio da SEMIE (garagem municipal), em no máximo 07 dias após o termo de empenho, e a partir de então estando em acordo o que foi contratado, e em condições de trabalho, maquinas e veículos passam a compor a frota ativa da Secretaria. 16.2 – As maquinas a serem locadas pela prefeitura devem possui idade mínima conforme tabela do termo de referência mencionando o ano de fabricação para serviços pesados, apresentando os mesmos em bom estado de conservação, documentação em dia com o DETRAN, pois os serviços a serem realizados não poderão ser interrompidos por motivo de manutenção 10

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO 17- DO RECEBIMENTO DO OBJETO 17.1- O responsável pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e encarregados de campo deverão atestar que as maquinas e veículos atendam às exigências do contrato, e posteriormente atestar o estado dos equipamentos a fim de garantir a qualidade dos mesmos, e havendo conformidade com o que fora contratado, liberar as máquinas para serem alocadas nas vias ou setores a serem executados o serviço ora contratado. 18 PAGAMENTO 18.1 A Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste – RO se compromete a efetuar o pagamento após a emissão da NOTA DE EMPENHO pela secretaria interessada, e ocorrera o pagamento em até 05 (cinco) dias úteis, através de depósito bancário, após a entrega do objeto em local designado pela Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste, comprovada a adequação com o disposto no edital. 18.2. Para efeito de pagamento, a Contratada deverá apresentar os documentos abaixo relacionados: I – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN conforme a Portaria MF n.º 358/2014 c/c Portaria MF n.º 443/2014; II – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. III – Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da Licitante; IV – Certidão de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da Licitante. 19 REAJUSTAMENTO 19.1 Considerando o prazo de validade da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS sofrerá reajuste de conformidade com o preço de mercado e em caso de atualização monetária será obedecido o que dispõe o Decreto nº 5.946/93 e Lei 9.069/95, no que couber; 20- DA REVISÃO DE PREÇOS 20.1- Decorridos o prazo de validade da proposta, os preços poderão ser revistos, por solicitação expressa da contratada/detentora do Registro de Preços, devidamente dirigida e protocolada diretamente no setor de Compras. 20.2- A solicitação de revisão de preços deverá ser devidamente justificada e acompanhada dos documentos comprobatórios da necessidade de revisão de preços, a qual deverá ser aceita no setor de Compras. Quando for o caso. Em não sendo aceito o pedido de revisão de preços, manter-se-á o último valor registrado. 20.2.1- As “listas de preços” expedidas pelos fabricantes/fornecedores deverão conter, obrigatoriamente, a data de início de sua vigência e numeração sequencial, para instrução de pedidos de revisão de preços. 20.2.2- Só serão admitidas revisões de preços a níveis superiores à cotação inicial desde que efetivados para manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente proposto. 20.2.3- A revisão do preço, caso deferida, somente terá validade a partir da data de publicação da liberação no Diário Oficial do Município. 20.3- O pedido de revisão, enquanto não deferido, não isenta o contratado de dar continuidade às entregas nas condições anteriores.

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO 20.4- A análise para deferimento ou indeferimento da alteração solicitada deverá ser instruída com justificativa e memória dos respectivos cálculos, para deliberação pela autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 21- DO CANCELAMENTO E RESCISÃO DO REGISTRO DE PREÇOS. 21.1- O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos: 21.1.1 – Pela CONTRATANTE, quando: a) A contratada deixar de cumprir as exigências do contrato; b) A contratada não atender à convocação para firmar contrato decorrente de Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração; c) A contratada incorrer reiteradamente nas infrações de que trata o item 11,2 deste Edital; d) A contratada praticar atos fraudulentos no intuito de auferir vantagem ilícita; e) Ficar evidenciada incapacidade de cumprir as obrigações assumidas pela contratada, devidamente caracterizada em relatório de inspeção; f) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preço; g) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a contratada se recusar a baixá-los na forma prevista no ato convocatório e no; h) Por razões de interesse públicos, mediante despacho motivado, devidamente justificado. 21.1.2- Pela CONTRATADA, quando: a) Mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do; 21.2- A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item 22.1.1 será feita por correspondência com recibo de entrega ou solicitação com recebido pelo Setor de Compras, juntando-se comprovantes dos fatos ocorridos ou evidenciados, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório e no próprio contrato, assegurada defesa prévia da CONTRATADA, nos termos da Lei nº 8.666/93. 22. DISPOSIÇÕES FINAIS 22.1 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE – RO revogá-la no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulála por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE – RO poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 22.2 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 22.3 É facultado a Pregoeira, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO 22.4 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Pregoeira, sob pena de desclassificação/inabilitação; 22.5 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 22.6-As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE – RO, a finalidade e a segurança da contratação; 22.7 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação na imprensa Oficial do Município de Alta Floresta D’Oeste - RO; 22.8-Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Pregoeira; 22.9 A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital; 22.10 Não cabem à LICITANET qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada. 22.11 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o do MUNÍCIPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE - RO considerado aquele a que está vinculado à administração municipal e a Pregoeira; 22.12 A Pregoeira e sua Equipe de Apoio, atenderá aos interessados no horário de segunda e a sexta-feira dás 07h:30min ás 13h:30min., exceto feriados, no Setor de Licitações, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste – RO, para melhores esclarecimentos. Ressalta-se que mesmo durante o período de férias, haverá equipe de plantão para atendimento dos interessados; 22.13- documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente; 22.14 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida mediante aviso aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação na imprensa Oficial do Município de Alta Floresta D’Oeste -RO; 22.15 Os casos omissos neste Edital, serão resolvidos pela Pregoeira, nos termos da legislação pertinente. Alta Floresta D’Oeste - RO, 14 de Junho de 2017. ___________________________ Elio de Oliveira Superintendente de Licitações

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO ANEXO I – DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO PREGÃO ELETRÔNICO N° 056/2017/PARA REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº. 387/2017. Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços de Hora maquina, locação de caminhão, para atender a Secretaria Municipal de Infra Estrutura SEMIE. Item

Descrição

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LOCACAO DE UM CAMINHAO PRANCHA MESES COM CAPACIDADE DE QUINZE TONELADAS PARA TRANSPORTE DE MAQUINAS, MADEIRA DE PONTE E DEMAIS OBJETOS CONFORME A NECESSIDADE DA SEMIE, EM MEDIA 200 HORAS TRABALHADAS AO MES EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ANO DE FABRICAÇÃO ACIMA DE 1990. CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO LOCACAO DE 02 (DOIS) CAMINHÕES, MESES ANO 2000 OU SUPERIOR, PARA ACOPLAR TANQUE IRRIGADOR PIPA COM CAPACIDADE DE TREZE MIL LITROS, E EM MEDIA 200 HORAS TRABALHADAS AO MES. CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO HORA MAQUINA DE HORAS MOTONIVELADORA COM POTENCIA ACIMA DE 160 HP, FABRICAÇÃO ACIMA DO ANO DE 2012, COM ILUMINAÇÃO NOTURNA, CABINE FECHADA E COM AR CONDICIONADO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO LOCAÇAO DE 02 (DUAS) MES RETROESCAVADEIRA COM TRAÇAO DE 4X4, POTENCIA MINIMA DE 80 HP, FABRICAÇÃO ACIMA DO ANO DE 2012, COM CABINE FECHADA, AR CONDICIONADO E ILUMINAÇÃO NOTURNA E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, MEDIA DE 200 HORAS TRABALHADAS AO MÊS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO LOCAÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA MES DE RODAS, MOTOR DIESEL, COM POTENCIA MINIMA DE 127HP, CONCHA DE NO MINIMO 2M³, ANO DE FABRICAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 2012, COM CABINE FECHADA E AR CONDICIONADO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. MINIMO DE 200 HORAS MÊS DE TRABALHO. CONFORME TERMO

2

3

4

5

14

Unid.

Quant.

Marca

Preço Unitário

8

14.900,00

6

23.820,00

2000

209,60

12

30.200,00

8

22.700,00

Preço Total

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO DE REFERENCIA EM ANEXO. LOCAÇÃO DE UMA MAQUINA TIPO MES ROLO COMPACTADOR DE SOLO, MODELO PÉ DE CARNEIRO, COM TRAÇÃO NO TAMBOR, COM PNEUS E VIBRADOR COM PESO ENTRE 7.000 E 7.500 KG, ANO DE FABRICAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 2012, COM CABINE FECHADA E ARCONDICIONADO, ILUMINAÇÃO NOTURNA E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO. LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) CAMINHÕES MESES TIPO CAÇAMBA, 6X4 (TRAÇADO), POTENCIA IGUAL OU SUPERIOR A 230CV, E CAÇAMBA COM CAPACIDADE DE NO MINIMO 12M³, ANO DE FABRICAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 2012 EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO MECANICA E DE PNEUS. CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO. LOCAÇÃO DE UM MINI TRATOR MESES ROÇADEIRA, COM POTENCIA MINIMA DE 15,5HP, A GASOLINA, ANO DE FABRICAÇÃO DE 2006, COM FAIXA DE CORTE DE NO MINIMO 01 METRO E COM AJUSTES DE NIVEIS DE CORTE.

6

7

8

6

14.140,00

6

30.200,00

12

1.560,00

1.3 - Declaração da validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura dos trabalhos licitatórios. 1.4 - Prazo de pagamento: o pagamento a vista em até 05 (cinco) úteis, através de depósito bancário, após a execução do serviço em local designado pela Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste, comprovada a adequação com o disposto no edital, após vistoria realizada pela comissão competente e do recebimento da nota fiscal. 1.5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROCESSO Nº.387/2017 LOCAL DE ENTREGA: No local indicado pela Secretaria solicitante Projetos Atividade: As despesas com o pagamento do objeto, quando houver a contratação, correrão por conta dos seguintes recursos:

Secretaria Municipal de Infraestrutura Projeto Atividade: 2034 –Manutenção das atividades SEMIE Elemento de Despesa: 33.90.39 Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

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ANEXO 02 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 56/2017/PARA REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº.387/2017 Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c Lei Complementar 123, de 07 de agosto de 2014. Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2o A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 8,1 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação”. 1 - CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO Para habilitarem-se no certame, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo: 1.2 Habilitação Jurídica; 1.3 Os documentos objeto de habilitação devem ser autenticados via cartório para envio sob condição de habilitação ou inabilitação em ate 2 horas após o certame licitatório. a) Cédula de identidade; b) Registro comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de Documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; d) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei 8.666/93 (ver modelo conforme Anexo 03);

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO e) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (ver modelo conforme Anexo 04); f) Declaração de enquadramento em regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP) (ver modelo conforme Anexo 05); 1.4 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: As certidões fiscais passam a ter prazo para emissão em até 2 horas após o certame licitatório sob pena de desclassificação. a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), provando sua autenticidade ativa e Atividade econômica com objeto licitado, não sendo obrigado sua conferencia através de horário conforme prevê item 1.4. b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN conforme a Portaria MF n.º 358/2014 c/c Portaria MF n.º 443/2014; c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. d) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da Licitante; e) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da Licitante; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; 1.5 Relativos à Certidão de Falência. a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, sua autenticidade ficando condicionada para apresentação em até 2 (duas horas) após o certame licitatório. 1.5.1 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.5.2 Sugere-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas por cartório, com vistas a agilizar os procedimentos de análise da documentação. 1.6. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.7. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da 17

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO documentação exigida para a habilitação, sendo assegurados os direitos previstos na legislação pertinente. 1.8. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial ou empresa da qual a licitante seja sucessora por qualquer processo de alteração societário.

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO ANEXO 03 – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

PREGÃO ELETRÔNICO N° 056/2017/PARA REGISTRO DE PREÇOS. PROCESSO Nº387/2017 ANEXO 04 - (Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº (000), sediada (Endereço Completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(Local e Data) ______________________________________________ (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO ANEXO 04 – DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE EMPREGADOS MENORES

PREGÃO ELETRÔNICO N° 056/2017/PARA REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº.387/2017

(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº, sediada, (Endereço Completo) Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que altera a Lei nº 8666/93. (Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS.: 1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ. 2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO ANEXO 05 – Modelo de declaração de enquadramento em regime de tributação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP) PREGÃO ELETRÔNICO N° 056/2017/PARA REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº. 387/2017 (Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº, sediada, (Endereço Completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de pregão, que estou(amos) sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, para efeito do disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO ANEXO 06 - CARTA-PROPOSTA PARA FORNECIMENTO DO OBJETO DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 056/2017/PARA REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº. 387/2017 Prezados Senhores, Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO N°056/2017/PARA REGISTRO DE PREÇOS. Secretaria de Municipal de Infraestrutura – Comissão de Licitação/Pregão - Carta-Proposta de Fornecimento. Apresentamos nossa proposta para fornecimento dos Itens abaixo discriminados, conforme Anexo 01, que integra o instrumento convocatório da licitação em epígrafe. 1.

IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: RAZÃO SOCIAL: CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE E CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA 2. CONDIÇÕES GERAIS 2.1. A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Deverá ser cotado, preço unitário e total do item, de acordo com o Anexo 01 do Edital. A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do pregão. PROPOSTA: R$ (Por extenso) O Prazo de Entrega de todo o objeto conforme item nº.13 do Edital. 2.2 O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas etc.), cotados separados e incidentes sobre o fornecimento. LOCAL E DATA ASSINATURA E CARIMBO DA PROPONENTE (OBS.: REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO ANEXO 07 – TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO N° 056/2017/ PARA REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº.387/2017

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO ANEXO 08 – Minuta da Ata de Registro de Preços

PREGÃO ELETRÔNICO N° 056/2017/PARA REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº.387/2017

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº __ /2017 VALIDADE 12 (DOZE) MESES

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE - RO, instituição pública de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.834.732/0001-54, com sede localizada na Av. Nilo Peçanha, nº. 4513, Redondo, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Senhor Carlos Borges da Silva, daqui por diante designada simplesmente PREFEITURA, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 56/2017/PARA REGISTRO DE PREÇOS, publicada no Jornal de Grande Circulação e/ou diário Oficial, e a respectiva homologação do processo 387/2017, RESOLVE registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal n.º 6.770 de 01 de Junho de 2009 c/c Decreto Municipal n.º 7.086 de 26 de fevereiro de 2010, Decreto Municipal n.º 8.898 de 03 de dezembro de 2013 e suas alterações, Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 c/c Lei Complementar n.º 147 de 7 de agosto 2014 e no que couber Decreto 8.538/2015. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços de Hora maquina, locação de caminhão, para atender a Secretaria Municipal de Infra Estrutura SEMIE, de acordo com as especificações constantes no anexo I e demais especificações estabelecidas no ato convocatório que permeou este certame, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preços apresentadas pelas licitantes classificadas em primeiro lugar por item, conforme consta nos autos do processo nº. 387/2017. 1.1 Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do (s) objetos(s), obedecida à legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2. 1 A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação e/ou enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para a administração municipal. CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitando no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal n.º 6.770 de 01 de Junho de 2009 c/c Decreto Municipal n.º 7.086 de 26 de fevereiro de 2010, Decreto Municipal n.º 8.898 de 03 de dezembro de 2013 e suas alterações e demais legislação pertinente. 3.2 O preço ofertado pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços é o especificado nos Edital e no Anexo I, de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO ELETRÔNIO nº.56/2017, da Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste. 3.3 Para cada objeto de que trata esta Ata, serão observadas, enquanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNIO nº. 56/2017, da Prefeitura Municipal 31

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO de Alta Floresta do Oeste – RO, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 3.4 O preço a ser pago por item, discriminados os valores dos produtos unitariamente, será constante da proposta apresentada, no já mencionado Pregão, pelas empresas conforme ordem de classificação, as quais também a integram. CLÁUSULA QUARTA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 4.1 O gerenciamento deste instrumento caberá à CENTRAL DE COMPRAS e UNIDADE GERENCIADORA DE REGISTRO DE PREÇOS, através do responsável pelo S.R.P, no seu aspecto operacional, e Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, nas questões legais. CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS: 5.1 Os preços registrados, a especificação dos materiais, os quantitativos, marcas, empresas fornecedoras e representantes legal, em ordem de classificação das propostas por Item, constarão no anexo a esta Ata. 5.2 Relações das empresas vencedoras com respectiva classificação:

Fornecedor : XXXX CNPJ : XX.XXX.XXX/XXXX-XX Valor Total do Fornecedor: R$ XX.XX,XX ( ) CLÁUSULA SEXTA – PRAZO DE EXECUAÇÃO DOS SERVIÇOS: 6.1 Prazo de entrega: O fornecedor cujo preço estiver registrado em Ata deverá efetuar o serviço de forma parcelada com prazo imediato após o recebimento da Nota de Empenho, dentro de horário normal de expediente (das 7h:30min. às 13h:30min). CLÁUSULA ETIMA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A Empresa deverá executar os serviços quando solicitado, imediatamente, em acordo com o termo de empenho, os serviços deverão ser realizados nos locais indicados pela Secretaria solicitante. CLÁUSULA OITAVA CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 8.1 As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de execução, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente. 8.2 As contratações dos serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através do Termo Contratual, firmada entre PREFEITURA e a empresa vencedora do certame nos termos desta ata e do edital, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, as obrigações da contratada, o endereço e a data de entrega. 8.3 A Empresa que estiver o Preço Registro nesta Ata será convocada pela Contratante, para assinar o Termo Contratual junto a Procuradoria Geral do Município, no prazo de 05(cinco) dias a contar da data do seu recebimento. 8.4 Se o fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a assinar o contrato, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitados as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado. 32

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO 8.5 Caso o preço registrado em primeiro lugar nesta Ata, não tenha ofertado a quantidade total do Item relacionada no Anexo I, é facultado à PREFEITURA a contratação dos quantitativos restantes dos demais detentores dos preços registrados, na ordem de classificação, mantidas as condições propostas pelo 1º colocado, inclusive quanto a preço. 8.6 A contratada com preços registrados em segundo lugar, só poderá prestar serviço à PREFEITURA, quando esgotada a capacidade do primeiro colocado e assim sucessivamente. 8.7 A prestação dos serviços só estará caracterizada mediante documento de pedido de execução dos serviços expedido pelo servidor responsável, e na falta deste, pelo seu substituto ou pessoa designada para este fim. 8.8 Os serviços executados deverão ser entregues acompanhados de relatório de serviços executados devidamente assinados e da Nota Fiscal/Fatura correspondente. 8.9 Os licitantes registrados na presente Ata de Registro de Preços estão obrigados a prestar serviços em quantitativos superiores aos registrados em função do direito de acréscimos de até 25% de que trata o § 1º do Art. 65 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR 9.1 São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Anexo I 9.1.1 executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo I, que faz parte deste instrumento, responsabilizandose por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida; 9.1.2 A licitante contratada fica obrigada a exigir documento de pedido de fornecimento do servidor responsável pela UA, devidamente assinado. 9.1.3 Entregar os materiais nas qualidades, quantidade e nas condições estipuladas nesta Ata de Registro de Preço e no respectivo Termo Contratual e nas condições inserida nas Notas de Empenho iniciais e seguintes e nas requisições emitidas pelas unidades administrativas. 9.1.4 Emitir as Notas Fiscais nos Prazos para faturamento, conforme exigência do Edital. 9.1.5 prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à PREFEITURA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato; 9.1.6 dispor-se a toda e qualquer fiscalização da PREFEITURA, no tocante a entrega dos materiais, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta Ata; 9.1.7 prover todos os meios necessários à garantia da plena realização do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 9.1.8 a falta de funcionário capacitado para entrega dos materiais, cuja execução incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, ou não entrega do objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas; 9.1.9 comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; 9.1.10 respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 9.1.11 fiscalizar o perfeito fornecimento dos materiais a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela PREFEITURA; 9.1.12 indenizar terceiros e/ou a PREFEITURA mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada 33

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 9.1.13 garantir a entrega dos materiais sempre que necessário e solicitado pela UA; 9.1.14 manter, sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais dos materiais da PREFEITURA, de que venha a tomar conhecimento ou ter acesso, ou que venham a ser confiados, sejam relacionados ou não com os materiais objeto do contrato; 9.1.15 todos os materiais deverão ser comprovadamente de primeira qualidade. 9.1.16 arcar com as despesas com impostos, seguro e outros encargos inerentes a entrega dos materiais; 9.1.17 aceitar nas mesmas condições deste instrumento, os acréscimos que se fizerem necessários, de até 25% (vinte e cinco por cento) da(s) quantidade(s) do(s) materiais(is) estimado(s) no Anexo II, de acordo com o art. 65, p. 1º da Lei 8.666/93, não sendo necessária a comunicação prévia da PREFEITURA; 9.1.18 manter, durante a vigência desta Ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital relativo à licitação da qual decorreu o presente ajuste, nos termos do Art. 55, Inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, que será observado, quando dos pagamentos à CONTRATADA; CLÁUSULA DÈCIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR 10.1 - Executar fielmente o objeto contratado e cumprir todas as orientações da UA, para o fiel desempenho do fornecimento nas datas e condições requeridas, observando sempre os critérios de qualidade e quantidade dos materiais a serem entregues, de acordo com as necessidades UA. 10.2 - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação. 10.3. - Designar preposto durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que seja necessário. 10.4 – Executar os serviços objeto deste Contrato, independentemente de quaisquer contratempos, ainda que haja necessidade de executa-lo em seus concorrentes, com prévio consentimento da Prefeitura. 10.5 – Executar os serviços por intermédio de empregados especializados. 10.6 - Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção contra incêndios, e recomendações das leis vigentes. 10.7 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do objeto do contrato, sem prévio consentimento, por escrito da Prefeitura. 10.8 - Arcar com qualquer prejuízo causado à Prefeitura ou a terceiros por seus empregados ou preposto, decorrentes dos serviços fornecidos, por culpa ou dolo, indenizando os danos motivados; E ainda: I - Todo e qualquer dano que causar à PREFEITURA ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela PREFEITURA; II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do serviço em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a PREFEITURA de qualquer solidariedade ou responsabilidade; 34

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas à PREFEITURA por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução do contrato, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas à PREFEITURA, que ficará de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente; 10.10 a CONTRATADA autoriza a PREFEITURA a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa. 10.11 a ausência ou omissão da fiscalização da PREFEITURA não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas nesta Ata. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA 11.1 Solicitar a execução dos serviços, mediante documento de pedido de entrega/requisição expedido e assinada pelo servidor responsável da UA. 11.2 - Efetuar o pagamento pela execução dos serviços, na forma convencionada no Contrato, desde que atendidas às formalidades previstas nesta Ata e no Edital. 11.3 Fiscalizar a fiel observância das disposições do contrato através de servidor designado para o acompanhamento e a fiscalização dos materiais registrando em relatório as deficiências porventura existentes na prestação dos materiais, notificando à Empresa, sobre as falhas ou defeitos, determinando prazo para a regularização das falhas, faltas e defeitos observados. 11.4 - Controlar os serviços, relatando à empresa as eventuais ocorrências havidas no período de vigência do contrato, podendo solicitar documentação referente à procedência dos materiais ou análise sobre sua qualidade por Órgão Oficial, sem ônus adicionais para Prefeitura. 11.5 Publicar o contrato, em resumo, no Órgão Oficial de Imprensa, bem como naquele que a legislação dispuser. 11.6 notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada execução dos serviços. 11.7 promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PAGAMENTO 12.1 O pagamento será efetuado conforme a Nota de Empenho, no prazo 05 dias, após a execução dos serviços, com a apresentação da documentação fiscal da Empresa (CND do INSS, CRF do FGTS e CND Negativa de débitos Municipal e CND Trabalhista), Nota Fiscal/Fatura discriminativa, atestada pelo responsável pelo recebimento. 12.2 Para a realização do pagamento será observado o fiel cumprimento do fornecimento nas condições acordadas, comparando-se os dados contidos na Nota Fiscal/Fatura com os registrados nos pedidos de execução de serviços. 12.3 Será procedida consulta “ON LINE” junto aos órgãos os quais são exigidas as documentações fiscais, antes de cada pagamento a ser efetuado à Contratada, para verificação da situação da mesma relativa às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 12.4 Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. 12.5 Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da execução.

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO 12.6 Os preços registrados na Ata de Registro de Preços Poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 65 da Lei 8.666/93, e conforme os reajustes autorizados por órgão regulamentador, observando sempre o preço do mercado local. 12.7 No Caso de solicitação de revisão de preço por parte da contratada, a mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na analise da solicitação dentre outros critérios, Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte comercial, índices setoriais adotado pelo Governo Federal. 12.8 Sendo Julgada procedente a revisão, será mantido o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório. 12.9 A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período e vedado ao fornecedor interromper o fornecimento enquanto aguarda o tramite do processo de revisão de preços. 12.10 A Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste convocará o fornecedor para negociar o preço registrado e adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado estiver acima do preço de mercado. 12.11 Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido. 12.12 Antes de receber o pedido de execução dos serviços, e caso seja frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, caso comprove mediante requerimento fundamento e apresentação de comprovantes (notas fiscais de serviços necessários a execução dos mesmos), que não pode cumprir as obrigações assumidas, devido ao preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado. 12.13 Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar aos praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – adequação econômico-financeira. 12.14 Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE para determinado Item. 12.15 Não havendo êxito nas negociações com o primeiro colocado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE poderá convocar os demais fornecedores classificados de acordo com o subitem 11.17 do edital, nas mesmas condições ou revogar a Ata de Registro de Preços ou parte dela. 12.16 As alterações de preços oriundos da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio econômico-financeiros, serão publicadas trimestralmente no Jornal de Grande Circulação e na Internet no endereço no endereço e diário oficial dos municípios-AROM CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 13.1 A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração: 13.1.1 automaticamente: a) por decurso do prazo de vigência; b) quando não restarem fornecedores registrados; c) pela Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste quando caracterizado o interesse público. 14.1.2 a pedido, quando: a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrências de casos fortuitos ou de força maior. 36

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO 14.1.3 por iniciativa da Prefeitura do Município de Alta Floresta do Oeste, quando: a) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; b) perder qualquer condição de habilitação ou quantificação técnica exigida no processo licitatório; c) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não cumprir obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) não comparecer ou se recusar a entregar no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço; f) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de preço ou nos pedidos dela decorrentes; 13.2 O proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 13.3 A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulado com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas em lei, edital ou instrumentos obrigacional, caso não aceitas as razões do pedido. 13.4 A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previsto, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao registro de preço. 13.5 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço de fornecedor, a comunicação será feita por publicação em Jornal de Grande Circulação, considerando-se cancelado o preço registrado após 1 (um) dia da publicação. DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO 14.1 - A contratada se obriga a reconhecer os direitos da Administração, nos casos rescisão administrativa prevista no Art. 77 da lei nº 8.666/93. 14.2 - Constituem motivos para rescisão do contrato, as situações elencadas no Art. 78 da Lei que rege este procedimento. 14.3 - A rescisão do contrato poderá ser: a) Determinado por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, artigo 78 da Lei 8.666/93. b) Amigável por acordo entre as partes, reduzida a termo, no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração. c) Judicialmente nos termos da Legislação. 15.4 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Artigo 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito ainda aos pagamentos pelo fornecimento e serviços já executados até a data da rescisão. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC. 15.1 Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA: I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata.

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços. CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DAS PENALIDADES 16.1 Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis: I) advertência; II) multa; III) suspensão temporária para licitar e contratar com a PREFEITURA, por período não superior a 2(dois) anos; IV) declaração de inidoneidade. 16.2 A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo à PREFEITURA. 16.3 A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 0,30% (trinta décimos por cento) até o limite de 2% sobre o valor do contrato, por dia de atraso. 16.4 No caso de atraso na execução dos serviços por mais de 30 (trinta) dias, a multa será de 20% sobre o valor do contrato e poderá a PREFEITURA, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a seu exclusivo critério, rescindir o contrato, ficando a contratada impedida de licitar com a PREFEITURA por um prazo de 02 (dois) anos. 16.5 A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com a PREFEITURA, pelo prazo de 02 (dois) anos, e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à PREFEITURA. 16.6 A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta: a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos à PREFEITURA; b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou para fiscais; c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação. 16.7 As sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula. 16.8 A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade municipal, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionarem-se com a Administração MUNICIPAL e demais órgãos/entidades. 16.9 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

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PREFETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO 16.10 A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a contratada das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS ILÍCITOS PENAIS 17.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na norma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 18.1 Os Serviços de que trata o Edital ocorrerá por conta na previsão do Orçamento do Município, na LDO e na Lei do Plano Plurianual. CLÁUSULA VIGESIMA - DA RESCISÃO 19.1 - A contratada se obriga a reconhecer os direitos da Administração, nos casos rescisão administrativa prevista no Art. 77 da lei nº 8.666/93. 19.2 - Constituem motivos para rescisão do contrato, as situações elencadas no Art. 78 da Lei que rege este procedimento. 19.3 - A rescisão do contrato poderá ser: a) Determinado por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, artigo 78 da Lei 8.666/93. b) Amigável por acordo entre as partes, reduzida a termo, no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração. c) Judicialmente nos termos da Legislação. 19.4 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Artigo 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito ainda aos pagamentos pelo fornecimento e serviços já executados até a data da rescisão. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços. II integram esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico nº 56/2017 Para Registro de Preços e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada grupo, por item. III é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA; CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO 21.1 Para dirimir as questões oriundas desta ata será competente a COMARCA DE ALTA FLORESTA DO OESTE – RO. 21.2 E por estarem, assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente, em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Alta Floresta do Oeste/RO, xx(xxxx) de xxxx de 2017. ______________________________ CARLOS BORGES DA SILVA Prefeito Municipal 39

_______________________________ CELIA FERRARI BUENO Pregoeira

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DESPACHO PARECER Proc. nº 387/2017.

Assunto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços de Hora maquina, locação de caminhão, para atender a Secretaria Municipal de Infra Estrutura SEMIE.

DA: CPL PARA ASSESSORIA JURIDICA.

O presente tem por finalidade de solicitar de vossa senhoria que seja efetuado parecer do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 56/2017/PARA REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, referente ao processo em epigrafe.

Alta Floresta D’Oeste /RO, 19 de Junho de 2017

__________________________ Elio de Oliveira Superintende de Licitações

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