PROJETOS DE LEI - CAMARA MUNICIPAL DE NATAL
CONTROLE INTERNO DE PROJETOS COM INTERESSES CONEXOS A FECOMERCIO FEVEREIRO 2018
PROPOSIÇÃO ANO
EMENTA
AUTOR
ÚLTIMA TRAMITAÇÃO
AGRUPADOR: COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS ( QTD: 3 ) PL 186/2010
2010
Cria O “ Programa Farmácia Da Gente”, Conforme Mensagem Nº 54/2010
Poder Executivo
27/06/2011 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto aprovado em 1º Discussão em (21/06/2011); 2. Aprovado em 2º Discussão em (22/06/2011); 3. Projeto remetido à C. de Redação final em 27/06/2011 (atualizado em setembro de 2016 apresentando a mesma tramitação). 4. Aguardando veto ou sanção do prefeito Atualização de 15.03.2017 - segundo Sec. Legislativa 5. Projeto será Promulgado .
PL 8/2017
2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “FARMÁCIA POPULAR” NO MUNICÍPIO DE NATAL”, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereadora Ana Paula - PSDC - RN
28/11/2017 00:00:00 - CSASDC - 1. Projeto recebido pela Comissão de Saúde - Aguardando parecer da relatora (Carla Dickson) 15.05.2017; 2. Projeto rejeitado na Comissão de Saúde , em 05.06.17. Atualizado em 22.06.17 3. Projeto encaminhado ao Legislativo - em 06.06.17. 4. Projeto retornou a tramitação nas comissões técnicas - em 28.11.2017
PL 58/2017
2017
Institui o “Programa Municipal Remédio Perto” na rede pública municipal de saúde, e da outras providências.
Aroldo Alves - PSDB - RN
08/05/2017 00:00:00 - CFOF - 1. Projeto recebido pela Comissão de Finanças - em 08.05.2017 - Aguardando relatoria - Relator Ubaldo Fernandes;
AGRUPADOR: COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAIS ( QTD: 49 ) PL 311/2009
2009
Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Dos Estabelecimentos Comerciais E De Prestação De Serviços, Shoppings Centers, Lojas De Departamento, Supermercados E Assemelhados A Efetuar A Contratação De Apolice De Seguro Na Forma Que Especifica.
Vereador Raniere Barbosa PRB - RN
01/09/2011 00:00:00 - CLJR - 1. Tramitando na Comissão de Justiça - Projeto com a mesma movimentação em maio de 2016.
PL 411/2009
2009
Permite A Instalação De Postos De Combustíveis Nos Supermercados E Hipermercados Do Município De Natal, E Dá Outras Providências.
Vereador Raniere Barbosa PRB - RN
01/09/2011 00:00:00 - CLJR - 1. Tramitando na Comissão de Justiça; 2. Rejeitado em plenário; 3. Projeto com a mesma movimentação em maio de 2016.
PL 99/2009
2009
Dispõe Sobre A Proibição E Comercialização De Bebidas Alcóolicas No Interior Dos Estádios No Âmbito Do Município De Natal, E Dá Outras Providências.
Dr. Franklin Capistrano - PSB - RN
18/11/2010 00:00:00 - CLJR - 1. Tramitando na Comissão de Justiça - Projeto com a mesma movimentação em maio de 2016.
PL 127/2010
2010
Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Dos Estabelecimentos Comerciais, Hoteis Quiosques, Bares, Lanchonetes E Carros De Lanche, Casas Noturnas, Barracas De Praia, Feirantes E Similares A Colocarem Lixeiras Em Todas As Mesas E Barracas, E Dá Outras Providências.
Vereador Chagas Catarino PP - RN
07/06/2017 00:00:00 - PLEN - 3. Projeto foi remetido ao plenário - Retirado a pedido do autor em 10.05.2017, retornando a mesa em 16.05.2017 onde novamente foi retirado da apreciação. 4. Projeto encontra-se no gabinete do Vereador autor Chagas Catarino em 07.06.17. Atualizado em 22.06.17
PL 13/2012
2012
Institui A Obrigatoriedade De Instalar Placas Em Lojas De Eletrodomésticos E Afins, Orientando Os Consumidores Natalenses A Comprarem Produtos Cujo Selo De Eficiência De Enrgia Seja Classificado Com A Letra “a”, E Dá Outras Providências.
PL 18/2012
2012
Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Casas De Shows, Buffets, Bares, Restaurantes E Congêneres Possuírem Bafômetro Para Utilização Dos Consumidores De Bebidas Alcoólicas Nos Estabelecimentos, E Dá Outras Providências.
Vereador Chagas Catarino PP - RN
04/04/2017 00:00:00 - CDDHTM - 1. Projeto recebido na Comissão de Direitos Humanos - em 04.04.2017 - Relatoria do Ver. Sandro Pimentel.
PL 104/2013
2013
Dispõe Sobre Atendimento Prioritário A Doador De Sangue Em Estabelecimento Que Comercialize Produtos Ou Preste Serviço De Qualquer Natureza No Âmbito Do Município De Natal, E Dá Outras Providências.
Dagô - DEM - RN
05/05/2016 00:00:00 - CDDHTM - 1. Tramitando na Comissão de Direitos Humanos - em 18.12.13 - Atualização Maio de 2016
09/08/2016 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto encaminhando para o Plenário; 2. Projeto aprovado em 1º discussão - em 20.11.12 3. Projeto aprovado em 2º discussão - em 27.11.12 1. Projeto na Redação Final - em 28.11.12; 2. Aguardando ser subscrito por outro vereador autor não possui mais mandato. 3. Projeto encontra-se no Setor Legislativo- em 09.08.17.
PROJETOS DE LEI - CAMARA MUNICIPAL DE NATAL
CONTROLE INTERNO DE PROJETOS COM INTERESSES CONEXOS A FECOMERCIO FEVEREIRO 2018
PROPOSIÇÃO ANO
EMENTA
AUTOR
ÚLTIMA TRAMITAÇÃO
PL 126/2013
2013
Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Bares, Restaurantes E Congêneres A Fornecerem Comanda Impressa Que Permita O Controle Do Consumo Pelos Clientes No Âmbito Do Município De Natal, E Dá Outras Providências.
Deputado Federal Rafael Motta - PSB - RN
01/09/2016 00:00:00 - CLJR - 1. Veto tramitando nas Comissões Técnicas - Veto nº 015/14Aguardando novos pareceres (Processo/veto 15/2014).
PL 137/2013
2013
Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Utilizar Protetor Para Pratos E Talheres De Todos Os Estabelecimentos Que Realizam Comércio De Refeições Por Pesagem E Buffet No Município Do Natal.
Vereador Bispo Francisco De Assis - PSB - RN
09/05/2016 00:00:00 - PLEN - 1. Projeto aprovado em 1º e 2º Discussão - Remetido ao prefeito para sanção ou veto.
PL 170/2013
2013
Dispõe sobre o descarte a destinação final de Lâmpadas Fluorescente usadas, no município de Natal, e dá outras providências.
Vereador Paulinho Freire - SD - RN
26/09/2013 00:00:00 - CPUMATH - 1. Tramitando nas Comissões de Técnicas, 1º C. de Planejamento. - Ver. relator Aroldo Alves - em 06.05.2013 2. Remetido ao setor Legislativo - solicitado texto do projeto pelo Vereador autor (atualização feita em 26.05.2017 - não refere-se a data da retirada da PL) 3. Remetido ao Gabinete do Vereador Paulinho Freire - 26.09.17
PL 137/2014
2014
Estabelece Possibilidade De Dispensa Remunerada Do Trabalho Aos Pais E Mães Para Fins De Participação Em Reuniões Escolares De Seus Filhos, E Dá Outras Providências.
Sandro Pimentel - PSOL - RN
31/05/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto retornou tramitação para Comissão de Justiça - em 01.12.2016; 2. Relatoria da Ver. Eudiane Macedo; 3. Parecer deliberado na Comissão de Justiça projeto remetido ao legislativo em 22.03.2017 4. Projeto encaminhado a Procuradoria, em 31.05.2017. Atualizado em 22.06.2017.
PL 78/2014
2014
Estabelece Critérios Para A Contratação De Fornecedores Na Forma Da Lei Ficha Limpa, E Dá Outras Providências.
Fernando Lucena - PT - RN
02/12/2016 00:00:00 - CDDHTM - 1. Projeto tramitando na Comissão de Direitos Humanos Relator - Ver. Maurício Gurgel.
PL 95/2014
2014
Dispõe Sobre A Instalação De Fraldários Em Estabelecimentos Públicos E Privados.
Vereadora Natalia Bonavides - PT - RN
28/08/2017 00:00:00 - CSASDC - 1. Projeto tramitando na C. de Saúde - Designado Relator Ver. Ubaldo Fernandes. 2. Projeto de 1ª autoria de Hugo Manso Vereador - PT - RN, sendo subscrito pela Ver. Natália Bonavides.- em 28.08.17
PL 115/2014
2014
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em lagradouros, áreas, e vias públicas “Food Truks” e dá outras providências.
Vereadora Julia Arruda - PSB - RN Vereadora Carla Dickson Oftalmologista - PROS - RN
23/08/2017 00:00:00 - CSASDC - 1. Aprovado na Comissão de Saúde - Projeto seguirá para plenário (em 03.10.2016); 2. Pedido de Vistas ao Ver. Ubaldo Fernandes. 3. Projeto remetido ao setor Legislativo Atualização de 26.05.2017 4. Foi incluído para construção do Projeto a Ver. Karla Dickson - em Agosto de 2017.
PL 150/2015
2015
Estabelece Feriados Municipais Que Acontecerem Durante A Semana Em Dias Úteis, Serem Comemorados No Domingo Posterior, E Dá Outras Providências.
Vereador Klaus Araujo - SD - RN
30/09/2015 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto Tramitou nas Comissões de Técnicas; 2. (16/12/2015) Pedido de vistas do Vereador Felipe Alves; 3. Retorno do Projeto à Comissão de Justiça; 4. (06/06/2016) Pedido de Vistas do Autor - Ver. Klaus Araújo.
PL 28/2015
2015
Dispõe sobre a instalação de Mecanismos de aviso sonoro de senhas em estabelecimentos localizados no âmbito do município do Natal e dá outras providências.
Emanoel do Cação - PP
01/12/2016 00:00:00 - CDDHTM - 1. Tramitando na Comissão de Direitos Humanos - Indicação de relator e parecer em (01/11/2016); 2. Aprovado parecer na Comissão - Projeto será remetido ao Legislativo em (18/10/2016); 3. Março de 2017 - Aguardando ser subscrito por outro vereador (autor não possui mandato).
PL 41/2015
2015
Estabelece Regras Para Uso Racional E Reaproveitamento Das Águas Nas Edificações Públicas E Privadas Do Município Do Natal, E Dá Outras Providências.
Emanoel do Cação - PP
26/05/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto entregue a Comissão de Justiça, Relator Adão Eridan; 2. Relator encaminha projeto a presidência. Atualizado em 02.05.2016 3. Projeto remetido ao Legislativo em 11.05.2017. 4. Autor não possui mais mandato, projeto aguardando ser subscrito - Atualizado em 26.05.2017
PL 51/2015
2015
Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Do Fornecimento De Cardápio Em Sistema Braille Nos Restaurantes, Bares E Similares Do Natal, E Dá Outras Providências.
Bertone Marinho - PMDB - RN
22/06/2017 00:00:00 - PLEN - 1. Aprovado em 1º discussão - em dia 15.08.16 2. Projeto aprovado em 2º discussão ( oficio 16.15) - Remetido ao Legislativo; 4. Aguardando apreciação do Prefeito (Sanção ou veto). Atualizado em 22.06.2017.
PROJETOS DE LEI - CAMARA MUNICIPAL DE NATAL
CONTROLE INTERNO DE PROJETOS COM INTERESSES CONEXOS A FECOMERCIO FEVEREIRO 2018
PROPOSIÇÃO ANO
EMENTA
AUTOR
ÚLTIMA TRAMITAÇÃO
PL 56/2015
2015
Dispõe Sobre Fixação De Horário Para Suprimento E/ou Recolhimento Diário Dos Estabelecimentos Comerciais Por Empresas De Transporte Especializado De Valores, E Dá Outras Providências.
Felipe Alves - PMDB - RN
01/06/2015 00:00:00 - CPUMATH - 1. 08/10/2015 - Solicitado vistas ao projeto pelo Vereador Júlio Protásio (Obs: Permanece com o projeto)
PL 75/2015
2015
Dispõe Sobre A Instalação De Equipamento E Sistema Para Chamada De Senha Numérica De Espera Por Emissão De Sinal De Voz E Braille Nos Estabelecimentos Que Menciona, E Dá Outras Providências.
Bertone Marinho - PMDB - RN
15/03/2017 00:00:00 - PLEN - 1. Projeto vetado pelo prefeito (julho 2016); 2. Aguardando Unificar com PL 028/2015 3. Rejeitado o veto pelo plenário (agosto 2016); 4. Projeto será promulgado - Atualizado em setembro de 2017.
PL 9/2015
2015
Institui A Lei “mamãe Robô” Que Torna Obrigatória A Disponibilização De Espaço Fraudário Ou, Ao Menos, Dispositivo Similar A Trocador Em Estabelecimentos Comerciais Públicos, De Circulação De Massa, Como Shoppings, Galerias, Parques, Supermercados, Instituições Financeiras, Casas De Recepções, Bares, Restaurantes E Similares, Localizados No Município Do Natal, E Dá Outras Providências.
Sandro Pimentel - PSOL - RN
16/11/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto passou pela procuradoria em 10.06.15; 2. Diligências na Comissão de Justiça segundo parecer; 3. Entregue a Comissão de Justiça para tramitação. 4. (23/12/2016) - Projeto remetido a procuradoria, diligências. 5. (15/03/2017) - Parecer da procuradoria entregue a Comissão de Justiça - será analisado pela comissão. 6. Projeto encaminhado ao setor legislativo - Em 11.05.2017 - Atualizado em 26.05.2017 7. Projeto encaminhado a Presidência - em 13.11.17 8. Projeto encaminhado ao setor legislativo - em 16.11.2017
PLC 9/2015
2015
Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Reservatórios De Cisternas Para Acúmulo De Água Da Chuva Em Edificações No Município Do Natal, E Dá Outras Providências.
Sandro Pimentel - PSOL - RN
08/12/2017 00:00:00 - PLEN - 1. Veto rejeitando no Plenário - oficio nº 3137/17 - em 20.09.17 2. Transformado em Norma Jurídica - Lei Promulgada nº 507/2017 - DOM nº 3695 de 08.12.17.
PLC 2/2016
2016
Determina A Cassação Do Alvará E Da Licença De Funcionamento De Estabelecimentos Comerciais E Prestadores De Serviços Que Permitam A Prática Ou Façam Apologia E/ou Mediação Da Prostituição Infantil Ou, Ainda, A Incentivem Ou Favoreçam, E Dá Outras Providências.
Professora Amanda Gurgel PSTU - RN
01/12/2017 00:00:00 - PLEN - 1. Aguardando apreciação do veto em plenário em (01.07.2016); 2. Veto derrubado pelo plenário ( oficio nº 655/17) - em 17.04.2017 - projeto encaminhado a Redação Final - Será Promulgado. 3. Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 498/17 - DOM nº 3690 de 01.12.17.
PL 84/2016
2016
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de vendedores ambulantes e camelôs no município de Natal.
Marcos Antonio - PAN - PE
27/10/2016 00:00:00 - CLJR - 1. Designada Relatoria - Ver. Eudiane Macedo - Aguardando parecer - em 25.10.16 2. Projeto encaminhado a Relatora: Ver. Eudiane Macedo - em 27.10.16; 3. Projeto encaminhado a Procuradoria 27.10.16; 4. Projeto retorna a Comissão de Justiça concluir tramitação- em 27.10.2016
PL 88/2016
2016
Dispõe a proibição da comercialização de buzina de pressão à base de gás propano butano, envasado em tubo de aerosol no município de Natal e dá outras providências.
Dr Joanilson Rêgo - PSDC - RN
05/12/2016 00:00:00 - CLJR - 1. Designada Relatoria - Ver. Eudiane Macedo - Aguardando parecer.
PL 59/2016
2016
Dispõe sobre os estacionamentos públicos e privados do município de Natal e a reserva de vagas para veículos de pessoas idosas, e dá outras providências.
Vereador Paulinho Freire - SD - RN
23/12/2016 00:00:00 - CLJR - 1. (01/11/2016) -Com vereador relator para emitir parecer. Relatoria Klaus Araújo; 2. (23/12/2016) - Projeto remetido a procuradoria - aguardando parecer.
PL 99/2016
2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereadora Eudiane Macedo PHS - RN
08/02/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto proposto (agosto 2016); 2.Encaminhado ao Setor Legislativo; 3. Projeto recebido pela Comissão de Justiça aguardando relatoria - em 31.01.2017; 4. Vistas - Ver. Eudiane Macedo em 08.02.17Atualizado em Out/2017
PL 9/2017
2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES ANEXAR EM LOCAL VISÍVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereadora Ana Paula - PSDC - RN
10/10/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto encaminhado ao Plenário. 2. Veto mantido em Plenário - oficio nº 3363-17 - 10.10.17.
PL 14/2017
2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE A GESTANTE E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA CIDADE DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS
Vereador Ney Lopes Jr. - PSD - RN
20/02/2018 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto recebido pela comissão de Justiça - Aguardando relatoria - em 16.02.2017 2. Projeto remetido ao Setor Legislativo - em 09.05.2017 3. Projeto arquivado - em 20.02.2018
PROJETOS DE LEI - CAMARA MUNICIPAL DE NATAL
CONTROLE INTERNO DE PROJETOS COM INTERESSES CONEXOS A FECOMERCIO FEVEREIRO 2018
PROPOSIÇÃO ANO
EMENTA
AUTOR
ÚLTIMA TRAMITAÇÃO
PL 18/2017
2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO E/ OU MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA EM RESTAURANTES OU SIMILARES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Cícero Martins - PTB - RN
01/02/2018 00:00:00 - PLEN - 1. Projeto aprovado em 1º discussão com Emenda - em 14.12.17; 2. Projeto encaminhado a Redação Final - em 18.12.17; 3. Projeto aprovado em 2º discussão com Emendas - em 18.12.17; 4. Projeto vetado , processo 14/18 - em 01.02.2018
PL 23/2017
2017
ACRESCENTAR PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI PROMULGADA Nº 256/2008, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.619/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Preto Aquino - PEN - RN
19/12/2017 00:00:00 - PLEN - 1. Projeto aprovado em 1º e 2º discussão em Regime de urgência- em 14.11.17; 2. Projeto encaminhado a Redação Final - em 16.11.17; 3. Projeto vetado, processo 65/17 - em 19.12.2017
PL 102/2017
2017
Proíbe a cobrança para utilização de banheiros em estádios esportivos, terminais rodoviários, espaços públicos, bares e restaurantes, no Município de Natal, e dá outras providências.
Vereador Luiz Almir - PV - RN
19/02/2018 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto tramitando na Comissão de Justiça; 2. Projeto remetido a procuradoria em 26.05.2017. 3. Enviado ao Relator Kleber Fernandes- em 13.07.17; 4. Projeto encaminhado a Redação Final para arquivar - em 19.02.2018
PL 113/2017
2017
Determina a obrigatoriedade de indicação da escala nas plantas baixas de materiais publicitários de imóveis e dá outras providências.
Vereador Kleber Fernandes PDT - RN
29/08/2017 00:00:00 - CFOF - 1. Projeto tramitando na Comissão de Defesa do Consumidor - em 29.08.17
PL 45/2017
2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um aplicativo de celular para os consumidores e dá outras providências.
Dr. Franklin Capistrano - PSB - RN
26/10/2017 00:00:00 - CSASDC - 1. Projeto tramitando na Comissão de Defesa do Consumidor - Relator : Dickson Jr - aguardando parecer. - em 24.08.17 2. Analisando Parecer - em 26.10.17 - Verificar Parecer
PL 56/2017
2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares que servem refeição à “la carte” e/ou “porções” a oferecer, desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das mesmas e/ou servirem meia porção para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia e dá outras providências.
Aroldo Alves - PSDB - RN
08/05/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Comissão de Justiça opinou pelo arquivamento do Projeto; 2. Projeto na Relatoria, em 08.05.2017 - Relatora : Nina Souza
PL 73/2017
2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis durante o abastecimento de gás natural veicular e outros combustíveis na forma que menciona e dá outras providências.
Dr. Franklin Capistrano - PSB - RN
27/08/2017 00:00:00 - CSASDC - 1. Projeto tramitando na Comissão de Defesa do Consumidor - em 10.08.17; 2. Projeto aprovado - em 24.08.17.
PL 76/2017
2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para deficientes físicos, idosos e gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes.
Vereadora Carla Dickson Oftalmologista - PROS - RN
11/10/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Comissão de Justiça opinou pelo arquivamento do projeto; 2. Projeto encontra-se na presidência - em 23.05.2017 3. Projeto remetido a R.Final - em 11.10.17. 4. Comissão de Justiça solicitou arquivamento Existe projeto igual - 11.10.17.
PL 140/2017
2017
Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de Natal e dá outras providências.
Vereadora Eudiane Macedo PHS - RN
21/02/2018 00:00:00 - PLEN - 1.Projeto aprovado em 1º discussão - em 18.12.17; 2.Projeto aprovado em 2º discussão - em 20.02.2018; 3.Projeto encaminhado a redação final - em 21.02.2018
PL 144/2017
2017
Reconhece como direito do consumidor que a vigilância patrimonial nos grandes eventos no Município de Natal seja realizada por vigilantes especialmente habilitados, e dá outras providências.
Sandro Pimentel - PSOL - RN
14/12/2017 00:00:00 - PLEN - 1. Projeto aprovado em 1º discussão - em 12.12.17; * Projeto prejudicado - Contrário: 7 Vereadores ; Favorável: 2 Vereadores; Abstenção : 3 Vereadores - em 13.12.17 2. Projeto rejeitado - em 13.12.17 ; 3. Projeto encaminhado a Redação Final para arquivar - em 14.12.17
PL 149/2017
2017
Determina de “PARQUE TECNOLÓGICO GOVERNADOR JOSÉ CORTEZ PEREIRA DE ARAÚJO” a área especial destinada a criação do Parque Tecnológico de Natal, através do Projeto de Lei Complementar nº 01116/16, e dá outras providências.
Vereador Ney Lopes Jr. - PSD - RN
20/09/2017 00:00:00 - CPUMATH - 1. Projeto tramitando na Comissão de Planejamento - em 06.09.17 Relator : Ver. Sandro Pimentel 2. Projeto remetido ao Gabinete do Ver. Ney Lopes Jr. - em 20.09.17
PROJETOS DE LEI - CAMARA MUNICIPAL DE NATAL
CONTROLE INTERNO DE PROJETOS COM INTERESSES CONEXOS A FECOMERCIO FEVEREIRO 2018
PROPOSIÇÃO ANO
EMENTA
AUTOR
ÚLTIMA TRAMITAÇÃO
PL 165/2017
2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas, Caixa Aqui, Pague Fácil a instalarem, nas suas dependências, cadeiras destinadas a gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Vereador Klaus Araujo - SD - RN
14/11/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto tramitando na Comissão de Justiça Aguardando Relatoria- 02.08.17; 2. Relatoria Designada : Ver. Kleber Fernandes em 07.08.17. 3. Emendas apresentada - Designada nova relatoria: Ver. Nina Souza - em 14.11.17
PL 207/2017
2017
Estabelece a forma de exposição dos preços dos Combustíveis pelos postos revendedores do Município de Natal, e dá outras providências.
Vereador Preto Aquino - PEN - RN
16/11/2017 00:00:00 - CFOF - 1. Projeto recebido na Comissão de Finanças - Aguardando relatoria - em16.11.2017
PL 217/2017
2017
Dispõe sobre a alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados no Município de Natal.
Vereadora Nina Souza - PEN - RN
15/01/2018 00:00:00 - PLEN - 1. Projeto aprovado em 1º discussão - em 13.12.17. 2. Projeto aprovado em 2º discussão - em 14.12.17 3. Projeto encaminhado a Redação Final - em 15.12.17. 4. Transformado em Norma Jurídica - LEI N.º 6.772 DE 12 DE JANEIRO DE 2018 - DOM Nº 3720 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
PL 223/2017
2017
Torna obrigatórias a exclusão da terceira casa decimal. no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município de Natal.
Vereador Paulinho Freire - SD - RN
17/10/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto tramitando na Comissão de Justiça - em 06.10.17; 2. Designado Relator : Ver. Nina Souza - em 17.10.17;
PL 224/2017
2017
Cria o programa Municipal de conscientização e conservação para reuso da água proveniente de aparelhos de ar condicionado nas edificações públicas e obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação e conservação de água em edifícios novos, e dá outras providências.
Dickson Nasser Junior PSDB - RN
01/11/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto tramitando na Comissão de Justiça - em 23.10.17; 2. Designado Relator : Ver. Preto Aquino - em 24.10.17; 3. Projeto encaminhado a Procuradoria - em 01.11.17.
PL 85/2017
2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão de um tempo mínimo de carência de quinze minutos, sem pagamento, em todos os estacionamentos do Município, garantindo equidade, sobretudo aos idosos e aqueles consumidores com mobilidade reduzida ou limitada, e dá outras providências.
Vereador Kleber Fernandes PDT - RN
19/12/2017 00:00:00 - PLEN - 1. Projeto aprovado em 1º discussão - em 14.11.17; 2. Projeto aprovado em 2º discussão - em 22.11.17; 3. Projeto encaminhado a Redação Final - em 23.11.17. 4. Projeto transformado em Norma Jurídica - Lei nº 6.747 de 19 Dezembro de 2017 - DOM nº 3704 de 21 de Dezembro de 2017.
PL 3/2017
2017
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município do Natal a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.
Vereador Raniere Barbosa PRB - RN
21/12/2017 00:00:00 - PLEN - 1. Projeto aprovado em 1º discussão - em 22.11.17; 2. Projeto aprovado em 2º discussão - em 23.11.17; 3. Projeto encaminhado a Redação Final - em 27.11.17 4. Projeto transformado em Norma Jurídica - LEI Nº 6.748 de 20 de Dezembro de 2017 - DOM nº 3704 de 21.12.17
PL 238/2017
2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e similares de fazer constar os dez direitos essenciais dos consumidores e dá outras providências.
Dr. Franklin Capistrano - PSB - RN
29/11/2017 00:00:00 - CSASDC - 1. Projeto recebido pela Comissão de Defesa do Consumidor - em 16.11.17 2. Relatória designada - Vereador Kleber Fernandes - em 29.11.2017
PL 243/2017
2017
Dispõe sobre a proibição de cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres, na forma que indica, no Município do Natal.
Vereador Bispo Francisco De Assis - PSB - RN
29/11/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto recebido na Comissão de Justiça - Relatoria Ver. Sueldo Medeiros - Em 24.10.2017 2. Parecer contrário emitido pela Comissão de Justiça - em 29.11.2017, projeto encaminhado ao Setor Legislativo.
Dispõe Sobre Normas Para Os Supermercados E Hipermercados No Âmbito Do Município De Natal, E Dá Outras Providências.
Heráclito Noé - PPS
13/04/2011 00:00:00 - CLJR - 1. Tramitando nas Comissões Técnicas - atualizado em julho de 2016 com a mesma movimentação. Relatoria Ver. Bispo Francisco
Dispõe Que As Empresas Prestadoras De Serviços De Saúde Exibam Tabela De Preços Dos Serviços Prestados Aos Usuários, E Dá Outras Providências.
Fernando Lucena - PT - RN
14/12/2017 00:00:00 - CFOF - 1. Projeto recebido pela Comissão de Finanças Aguardando relatoria - em 14.12.2017
AGRUPADOR: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ( QTD: 1 ) PL 65/2011
2011
AGRUPADOR: SÁUDE ( QTD: 8 ) PL 139/2015
2015
PROJETOS DE LEI - CAMARA MUNICIPAL DE NATAL
CONTROLE INTERNO DE PROJETOS COM INTERESSES CONEXOS A FECOMERCIO FEVEREIRO 2018
PROPOSIÇÃO ANO
EMENTA
AUTOR
ÚLTIMA TRAMITAÇÃO
PL 44/2016
2016
Cria Beneficio Pós-gestação Multipla Garantida Às Crianças Oriundas De Gestação Gemelar, E Dá Outras Providências.
Marcos Do Psol - PSOL - RN
01/07/2016 00:00:00 - CLJR - 1. Lido em plenário e encaminhado para Comissões Técnicas - Tramitando. 2. Projeto recebido pela Comissão de Justiça - Tramitando - Relatoria da Vereadora Eudiane Macedo - em 14.11.2016
PL 63/2016
2016
Dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto, durante o parto e no período pós parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, situados no município de Natal, e dá outras providências.
Vereadora Julia Arruda - PSB - RN
08/12/2017 00:00:00 - PLEN - 1. Aprovado em 2º discussão com emenda - em 07.12.17; 2. Projeto remetido a Redação Final - em 08.12.2017
PL 155/2017
2017
Institui prioridade na marcação de cirurgias com solicitação de biopsia em pacientes com suspeita de neoplasias nos estabelecimentos de saúde público ou privado municipal e dá outras providências.
Vereadora Carla Dickson Oftalmologista - PROS - RN
27/02/2018 00:00:00 - CSASDC - 1. Projeto tramitando na Comissão de Saúde - em 05.09.17 - Relator : Ver. Cícero Martins. 2. Projeto encaminhado ao Setor Legislativo - em 27.02.2018
PL 171/2017
2017
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas e médicos da rede privada, visando a implantação do programa “Bolsa Saúde Cidadão”, junto aos pacientes portadores do cartão SUS do município e dá outras providências.
Vereador Cícero Martins - PTB - RN
15/01/2018 00:00:00 - PLEN - 1.Projeto aprovado em 1º discusão - em 13.12.2017; 2.Projeto aprovado em 2º discusão - em 14.12.2017; 3. Projeto encaminhado a Redação Final - em 15.12.17. 4. Transformado em Norma Jurídica - LEI N.º 6.770 DE 12 DE JANEIRO DE 2018 - DOM nº 3720 de 15 de Janeiro de 2018.
PL 202/2017
2017
Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo e acompanhamento psicológico para mães de natimorto e mães cin óbito fetal.
Vereadora Carla Dickson Oftalmologista - PROS - RN
PL 247/2017
2017
Cria a ação “SUS, eu estou aqui!, a qual determina a obrigatoriedade de identificação de todos os estabelecimentos privados conveniados ao Sistema Único de Saúde, integrante da rede complementar de assistência à saúde do Município de Natal.
Vereador Preto Aquino - PEN - RN
28/12/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto tramitando na Comissão de Justiça - Relator Ver. Nina Souza - em 31/10/2017; 2. Projeto aprovado na Comissão de Justiça - em 28/11/2017;
PL 123/2017
2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no âmbito do Município de Natal, do teste da linguinha em recémnascidos e a realização de cirurgia corretiva.
Vereadora Eudiane Macedo PHS - RN
18/12/2017 00:00:00 - PLEN - 1. Projeto aprovado em 1º discussão - em 18.12.17
AGRUPADOR: SERVIÇOS ( QTD: 29 ) PL 444/2009
2009
Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Vigilância Das Piscinas De Uso Público E Coletivo, E Dá Outras Providências.
Deputado Estadual Albert Dickson Oftalmologista PROS - RN
08/08/2012 00:00:00 - CFOF - 2. Projeto em tramite na Comissão de Finanças - (atualizado em maio de 2016 com a mesma movimentação).
PL 62/2009
2009
Dispõe Sobre A Contratação De Serviços Terceirizados Por Órgãos Da Prefeitura Municipal De Natal, E Dá Outras Providências.
Deputado Estadual Albert Dickson Oftalmologista PROS - RN
30/06/2010 00:00:00 - CFOF - 1. Projeto recebido pela Comissão de Finanças - Parecer deliberado (verificar posicionamento do parecer) - em 30.06.2010 2. Projeto remetido ao setor legislativo aguardando movimentação.
PL 49/2012
2012
Dispõe Sobre A Instituição Da Carteira De Identificação Funcional Dos Professores Ativos E Inativos Do Ensino Fundamental, Médio E Superior Como Instrumento De Comprovação Para Obtenção Do Benefício Da Meia Entrada, E Dá Outras Providências.
Vereadora Julia Arruda - PSB - RN
09/04/2013 00:00:00 - CECD - 1. Tramitando na Comissão de Educação, relatoria do Vereador. Julio Protásio- em 09.04.13 - Atualizado setembro 2017
PLC 2/2013
2013
Altera a Lei complementar nº55, de 27 de janeiro de 2004 - Código de Obras e edificações do Município de Natal e dá outras providências.
Vereador Paulinho Freire - SD - RN
06/06/2017 00:00:00 - PLEN - 06.05.15- Projeto remetido ao Legislativo; 17.05.17- Encaminhado ao Gabinete do Ver. Ney Lopes Jr. - Adiado por 3 sessões a pedido do Ver. Ney Lopes Jr.; 25.05.17- Projeto aprovado em 1º discussão; 06.06.17 - Projeto retirado a pedido da Ver. Júlia Arruda. * Projeto subscrito pela Vereadora Julia Arruda e o Ver. Raniere.
PL 10/2014
2014
Estabelece A Obrigatoriedade De Inclusão, Nos Editais De Licitações E Nos Contratos Administrativos Firmados No Âmbito Da Administração Pública Municipal, De Cláusula A Que Exija A Capacitação Técnica Dos Trabalhadores, Por Meio De Curso Em Saúde E Em Segurança Do Trabalho, Nos Tempos (termos) Que Especifica, E Dá Outras Providências.
George Câmara - PC do B - RN
10/04/2017 00:00:00 - PLEN - 1. Veto mantido pelo plenário - em 05.04.2017 2. Comunicado ao Prefeito do Veto mantido Oficio nº 582/17 - em 10.04.2017.
PROJETOS DE LEI - CAMARA MUNICIPAL DE NATAL
CONTROLE INTERNO DE PROJETOS COM INTERESSES CONEXOS A FECOMERCIO FEVEREIRO 2018
PROPOSIÇÃO ANO
EMENTA
AUTOR
ÚLTIMA TRAMITAÇÃO
PL 51/2014
2014
Dispõe Sobre A Gratuidade Em Eventos Realizados No Município Do Natal A Menores De 10 Anos (dez) Anos De Idade, E Dá Outras Providências.
Aquino Neto - PV - RN
03/08/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Parecer contrário na CCJ - em (01.04.2014) 2. Tramitando nas Comissões Técnicas (atualização de Maio de 2016); 3. Projeto aguardando ser subscrito por outro vereador - autor não possui mais mandato, em (15.03.2017). 4. Autor do Projeto solicitou Arquivamento- em 03.08.17.
PL 70/2014
2014
Dispõe Sobre Obrigatoriedade Da Permanência De Cadeiras De Rodas Para Deficientes Físicos E Idosos Nos Edifícios, Condomínios Residênciais E Clubes Do Município De Natal, E Dá Outras Providências.
Dickson Nasser Junior PSDB - RN
02/09/2015 00:00:00 - PLEN - 1. Rejeitado Veto pelo plenário. Obs: A Lei deverá ser Promulgada. (Prazo de 15 dias)
PL 114/2015
2015
Dispõe Sobre A Regulamentação De Livre Acesso Aos Profissionais De Segurança Pública Em Cinemas, Teatros, Museus, Circos, Casas De Show, Espetáculos Desportivos, Estádios De Futebol E Outras Atividades Culturais No Âmbito Do Município De Natal, E Dá Outras Providências.
Cabo Joeas - PC do B
15/03/2017 00:00:00 - CLJR - 1. (20/10/2015) Vistas ao vereador Felipe Alves; 2. Projeto encaminhado a Procuradoria - em 15.04.16; 3. Parecer aprovado pela Comissão de Justiça em 25.04.16 4. Projeto encaminhado ao setor Legislativo para ser remetido ao plenário - 09.05.16; 3. Setembro (02/09/2016)- Projeto sem andamento 4. Aguardando ser subscrito por outro vereador autor não possui mandato.
PL 138/2015
2015
Dispõe Sobre A Reserva De Vagas De Empregos Para Egressos Do Sistema Penitenciário, Detentos Em Cumprimento De Pena No Regime Semiaberto, Regime Aberto, Livramento Condicional E Adolescentes Em Cumprimento De Medida Socioeducativa Nas Empresas De Obras E Prestadoras De Serviços No Município De Natal, Na Forma Que Indica.
Cabo Joeas - PC do B
28/06/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Tramitando nas Comissões Técnicas em (18.09.2015); 2. Projeto encaminhado a Procuradoria em (16.08.2016) - Diligências; 3. Projeto remetido ao Relator Klaus Araujo Aguardando parecer - 05.06.17; 4. Projeto encaminhado ao Legislativo- em 28.06.2017.
PL 167/2015
2015
Dispõe Sobre A Impossibilidade De Cancelamento De Forma Unilateral Por Parte Da Empresa Que Esteja Concedendo Plano Ou Seguro De Saúde Antes Do Fim Do Contrato De Prestação De Serviço Em Relação Ao Cidadão Do Município Do Natal E Dá Outras Providências
Vereadora Ana Paula - PSDC - RN
08/12/2016 00:00:00 - CLJR - 1. Arquivado a pedido do autor. 2. Aprovado subscrição do Projeto de Lei pela vereadora Ana Paula - 02.08.17; 3.3. Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 510/17. DOM nº 3695 de 08.12.17.
PL 182/2015
2015
Obriga As Casas Noturnas, Bares E Congêneres, A Exigir Daqueles Que Estejam Portando Legalmente Arma De Fogo A Assinatura De Termo De Identificação E Responsabilidade Por Porte De Arma De Fogo, E Dá Outras Providências.
Ubaldo Fernandes - PMDB - RN
01/06/2016 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto tramitando na Comissão de Justiça; 2. Vistas ao Vereador Ubaldo Fernandes em (24/05/2016). 3. Projeto aprovado em 1º discussão - em 25.05.2016; atualizado em 26.05.2017 4. Projeto remetido ao Gabinete do Vereador Ubaldo Fernandes - em 01.06.17- Atualizado em 22.06.17
PL 39/2015
2015
Institui Meia Entrada Para Radialistas Em Estabelecimento Que Proporciona Cultura, Lazer E Entretenimento No Município Do Natal, E Dá Outras Providências.
Dr Joanilson Rêgo - PSDC - RN
23/12/2016 00:00:00 - CPUMATH - 1. Designado relator 01.11.16 - Ver. Aroldo Alves 2.Verificar posicionamento do parecer na C. de planejamento; 3. Projeto remetido ao Legislativo - em 29.11.16 4. Aguardando ser subscrito por outro vereador - (autor não possui mandato) em 15 de março de 2017.
PL 55/2015
2015
Regula Serviços De Estacionamentos Particulares Com Fins Comerciais, No Âmbito Do Município Do Natal, E Dá Outras Providências.
Sandro Pimentel - PSOL - RN
30/06/2016 00:00:00 - CLJR - 1. Parecer favorável; 2. Vistas ao Autor 24.08.2016 3.Outubro 2016 - entregue para a comissão e será remetido ao plenário para votação.
PL 73/2015
2015
Dispõe sobre a avaliação periódica dos equipamentos esportivos no âmbito do Município Do Natal, e dá outras providências.
Aquino Neto - PV - RN
02/10/2017 00:00:00 - CFOF - 1. Projeto tramitando na Comissão de Finanças- em 02.10.17 - Relator : Ver. Fernando Lucena
PL 28/2016
2016
Dispõe sobre o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas oficiais no município de Natal, e da outras providências.
Dickson Nasser Junior PSDB - RN
18/05/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto remetido a Comissão de Justiça - em 30.03.2017, designado relatoria do Vereador Adão Eridan. 2. Remetido a Procuradoria - em 15.08.2016 3. Projeto retornou ao Setor Legislativo - em 10.10.2016 4. Remetido para tramitação na Comissão de Justiça - Rejeitado o parecer - em 15.05.2017 5. Projeto aguardando nova relatoria - e 18.05.2017 6.Projeto retirado de Pauta por ausência do Autor- em 18.05.17
PROJETOS DE LEI - CAMARA MUNICIPAL DE NATAL
CONTROLE INTERNO DE PROJETOS COM INTERESSES CONEXOS A FECOMERCIO FEVEREIRO 2018
PROPOSIÇÃO ANO
EMENTA
AUTOR
ÚLTIMA TRAMITAÇÃO
PL 43/2016
2016
Proíbe A Limitação De Dados Para Banda Larga Fixa Oferecida No Âmbito Do Município Do Natal, E Dá Outras Providências.
Vereador Raniere Barbosa PRB - RN
31/10/2016 00:00:00 - CLJR - 1. (31.10.2016) Comissão de Justiça - Tramitando; 2. (31.10.2016) projeto remetido a procuradoria a espera de parecer.
PL 72/2016
2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes do sexo feminino para instituições prestadoras de serviço financeiro e da administração pública municipal que tenha controle de ingressos público de funcionários, e dá outras providências.
Sandro Pimentel - PSOL - RN
09/12/2017 00:00:00 - PLEN - veto rejeitado - Lei promulgada 508/17
PL 76/2016
2016
Dispõe sobre a gratuidade da cobrança da entrada em casas de shows e eventos artísticos ou similares, aos profissionais músicos no âmbito do município de Natal, e dá outras providências.
Adão Eridan - PR - RN
09/06/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Tramitando na Comissão de Justiça - Relatoria Eudiane Macedo. 2. Projeto remetido a Procuradoria - em 09.06.17 - Atualizado em 22.06.17
PL 111/2016
2016
Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no município de Natal a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) ininterruptas, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.
Sandro Pimentel - PSOL - RN
27/02/2018 00:00:00 - CFOF - 1. Projeto recebido pela comissão de Finanças aguardando relatoria - em 27.02.2018
PL 35/2017
2017
INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NATAL, EM SEUS CONTRATOS COM EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DISPOR DE NO MINIMO 5% DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereadora Nina Souza - PEN - RN
13/12/2018 00:00:00 - PLEN - Lei promulgada Nº 512/17 - D.O.M - de 13.12.2018
PL 109/2017
2017
Dispõe a proibição as instituições de ensino privado a não cobrarem taxas para aplicação de provas de segunda chamada e dá outras providências.
Vereador Bispo Francisco De Assis - PSB - RN
09/11/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto tramitando na Comissão de Justiça 2. Projeto remetido para relatoria - Designado o Vereador Felipe Alves como Relator - aguardando apresentação de Parecer atualizado em 29.05.2017; 3. Enviado ao Legislativo para anexar documentos em 26.06.2017. 4. Projeto retornou ao Relator - em 09.11.17
PL 47/2017
2017
Dispõe sobre a permissão de livre estacionamento para veículos da imprensa no município do Natal, e dá outras providências.
Vereador Ney Lopes Jr. - PSD - RN
01/02/2018 00:00:00 - PLEN - 1. Projeto aprovado em 1º discussão - em 13.12.2018 2. Projeto aprovado em 2º discussão - em 18.12.2018 3. Veto integral em 01.02.2018 - processo 11/18
PL 214/2017
2017
Cria o sistema de reuso de água de chuva no Município de Natal, para utilização mão potável em condomínios , clubes , entidade , conjuntos habitacionais e demais imóveis residencias, industriais e comerciais.
Dr. Franklin Capistrano - PSB - RN
29/11/2017 00:00:00 - CPUMATH - 1. Projeto remetido a Comissão de Planejamento Aguardando relatoria - em 29.11.2018
PL 226/2017
2017
Estabelece normas e cria o cadastro Estadual de pessoas físicas e jurídicas de veículos que efetuam a exploração e transporte de água potável no Município de Natal, e da outras providências.
Vereador Klaus Araujo - SD - RN
28/11/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto tramitando na Comissão de Justiça - em 17.10.17 Relator : Vereador Sueldo Medeiros 2. Projeto rejeitado na Comissão de Justiça - encaminhado ao setor legislativo - em 28.11.2017
PL 232/2017
2017
Dispõe sobre a criação do espaço cultural da cidade do Natal - Oldeman Miranda de Araújo, popularmente conhecido como Largo do Atheneu , no bairro de Petrópolis, e dá outras providências.
Vereadora Nina Souza - PEN - RN
28/11/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto tramitando na Comissão de Justiça - Relator : Felipe Alves - em 17.10.17 2. Projeto encaminhado a autora - em 28.11.2017
PL 241/2017
2017
Dispõe sobre a criação do selo de acessibilidade para os prédios públicos e privados de grande fluxo de pessoas e dá outras providências.
Dr. Franklin Capistrano - PSB - RN
14/11/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto tramitando na Comissão de Justiça - Relator : Ver. Sueldo Medeiros - em 24.10.17 ; 2. Apreciando Parecer - em 13.11.17. 3. Projeto aprovado na Comissão de Justiça - em 14.11.17; 4. Projeto tramitando na Comissão de Mobilidade Reduzida - Aguardando indicação de Relator em 14.11.17.
PROJETOS DE LEI - CAMARA MUNICIPAL DE NATAL
CONTROLE INTERNO DE PROJETOS COM INTERESSES CONEXOS A FECOMERCIO FEVEREIRO 2018
PROPOSIÇÃO ANO
EMENTA
AUTOR
ÚLTIMA TRAMITAÇÃO
PL 250/2017
2017
Institui a gratuidade para pára-médicos e enfermeiros do SAMU NATAL em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura, lazer, entretenimento e nas condições que menciona, sob pena de multa, e dá outras providências.
Vereador Chagas Catarino PP - RN
31/10/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto tramitando na Comissão de Justiça - 27.10.17 2. Designado Relatoria : Vereador Sueldo Medeiros - em 31.10.17.
PL 212/2017
2017
Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta lei especificadas.
Vereador Bispo Francisco De Assis - PSB - RN
06/12/2017 00:00:00 - CECD - 1. projeto recebido pela Comissão de Educação aguardando indicação de relator - em 06.12.2017
AGRUPADOR: TRIBUTÁRIO ( QTD: 8 ) PLC 8/2011
2011
Altera Dispositivos Da Lei Nº3.82, De 11 De Dezembro De 1989, Que Dispõe Sobre O Código Tributário Do Município De Natal, Conforme Mensagem Nº 59/2011.
Poder Executivo
10/10/2016 00:00:00 - CLJR - 1. Tramitando na CCJ - em 14.12.2011- Designar Relator - em 14.12.11 2. Relator Ver . Ney Lopes Jr. - em 20.03.12 3. Procuradoria encaminha Projeto ao Legislativo - em 21.03.12 4. Procuradoria encaminha Projeto a Comissão de Justiça- em 24.08.16 2. Comissão designa Relator Ver. Felipe Alvesem 10.10.16; 3. Parecer Deliberado na Comissão de Justiça Verificar posicionamento; 4. Será remetido à votação em plenário;
PLC 2/2015
2015
Altera O Parágrafo Único Do Artigo 6º, Da Lei Complementar Nº 47/2002, E dá outras providências.
Vereador Klaus Araujo - SD - RN
04/11/2015 00:00:00 - CLJR - 1. Vistas ao vereador Aquino Neto - em 21.09.15 2. Relator Ver. Felipe Alves - em 21.09.05 3.Vistas ao Vereador Felipe Alves em 04.11.2015, sendo remetido projeto ao setor Legislativo.
PLC 3/2017
2017
Altera o paragráfo 1º do artigo 17 da Lei Municipal 3.882/89, e dá outras.
Ubaldo Fernandes - PMDB - RN
25/09/2017 00:00:00 - CFOF - 1. Projeto tramitando na Comissão de Finanças - Designar Relator- em 15.08.17; 2. Designado Relator Ver. Aroldo Alves - em 29.08.17; 3. Projeto encaminhado ao Setor Legislativo25.09.17; 4. Projeto aprovado na Comissão de Finanças25.09.17.
PLC 4/2017
2017
Altera o §1º do artigo 22 da Lei Complementar nº79, de 04 de Janeiro de 2007, que dispõe sobre a operação Urbana Ribeira, concede insenção e redução de tributos municipais, e dá outras providências.
Vereador Aldo Clemente PMB - RN
29/05/2017 00:00:00 - CLJR - 1. Projeto tramitando na Comissão de Justiça - em 19.05.17; 2.Designada Relatora: Vereadora Nina Souza em 29.05.17.
PL 225/2017
2017
Estima a receita fixa a despesa do Município de Natal, para o exercício financeiro de 2018, conforme mensagem nº 59/2017.
Poder Executivo
06/12/2017 00:00:00 - PLEN - 1.Projeto aprovado em 1º discussão - em 14.11.17 2. Aprovado em 2º discussão com emendas- em 06.12.17 3. Veto parcial - processo 05/2018
PL 255/2017
2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários do muncípio do Natal.
Vereador Kleber Fernandes PDT - RN
15/01/2018 00:00:00 - PLEN - 1. Projeto aprovado em 1º discussão - em 13.12.17 2. Projeto aprovado em 2º discussão - em 14.12.17 3. Projeto encaminhado a Comissão de Redação Final - em 15.12.17 4. Transformado em Norma Jurídica - LEI N.º 6.774 DE 12 DE JANEIRO DE 2018 - DOM Nº 3720 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Vereador Bispo Francisco De Assis - PSB - RN
30/11/2017 00:00:00 - PLEN - 1.Projeto aprovado em 1º discussão - em 24.08.17; 2. Aprovado em 2º discussão - em 30.11.2017 /encaminhado a Redação Final.
AGRUPADOR: TURISMO ( QTD: 1 ) PL 142/2015
2015
Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Hotéis E Estabelecimentos Similares, No Âmbito Do Município Do Natal, De Oferecerem Desjejum Apropriado Para Diabéticos, E Dá Outras Providências.
