Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas 1
Terça-feira • 31 de Outubro de 2017 • Ano V • Nº 1033 Esta edição encontra-se no site: www.laurodefreitas.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas publica: • Decreto Nº 4.202 de 31 de Outubro de 2017 - Regulamenta a Gratificação de Produtividade dos Procuradores do Município de Lauro de Freitas, prevista no art. 50, § 4º da Lei Municipal nº 1.519/2013 alterada pela Lei Municipal nº 1.617/2016. • Decreto S/Nº /2017. • Aviso de Licitação Pregão Eletrônico para Registro de Preços - Nº 001/2017 - Objeto: Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Peças para Veículos Pequenos, Médios, Grandes, Motos e Máquinas Pesadas da Frota desta Prefeitura. • Aviso de Licitação Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 042/2017 - Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Confecção de Fardamento de Uso dos Servidores das Secretarias de Educação, Administração, Serviços Públicos, Trânsito e Transportes, Infraestrutura, bem como Confecção de Fardamento Escolar para Atender aos Alunos da Rede Publica deste Município. • Aviso de Licitação Pregão Presencial Nº 043/2017 - Objeto: Contratação de Empresa Especializada Aquisição e Recarga de Extintores para Atender a Demanda desta Prefeitura. • Errata Ata De Registro De Preços Pregão Presencial Nº 008/2017 Processo Administrativo Nº 03022/2017 - Objeto: Contratação de empresa especializada prestação de serviços funerários, para atender as necessidades da secretaria municipal de desenvolvimento social e cidadania, através de requisição da secretaria municipal de administração. (Empresa vencedora: Itinga Serviços Funerários Ltda.). • Termo de Dispensa de Licitação por Valor Nº 035/2017/SMS Objeto: serviço de empresa especializada em conserto de veículo ranger utilizado no serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU). (Empresa vencedora: Gesteira Ferreira E Cia Ltda.). • Aviso de Retificação do Extrato do Quinto Termo de Aditamento N° 063/2017/SMS Ao Contrato N° 125/2014/SMS.
Gestor - Moema Isabel Passos Gramacho / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Lauro de Freitas-BA
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 2 - Ano V - Nº 1033
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Decretos
DECRETO Nº 4.202 DE 31 DE OUTUBRO 2017.
Regulamenta a Gratificação de Produtividade dos Procuradores do Município de Lauro de Freitas, prevista no art. 50, § 4º da Lei Municipal nº 1.519/2013
alterada
pela
Lei
Municipal
nº
1.617/2016.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
DECRETA:
Art. 1°. A gratificação de produtividade (GP), incidente sobre o salário base, será atribuída com base nos pontos obtidos pelo Procurador Municipal em conformidade com os parâmetros definidos no Anexo I deste Decreto.
§1º. Cada ponto obtido corresponderá ao percentual de gratificação auferido.
§2º. Nos termos que faculta os §§ 1º e 4º, do art. 50 da Lei Municipal 1.519, de 18 de dezembro de 2013, alterado pela Lei Municipal Nº 1.617, de 01 de junho de 2016, fica concedida a gratificação por produtividade aos Procuradores do Município de Lauro de Freitas, limitada em até 150% (cento cinquenta por cento), da pontuação estabelecida no Anexo I do presente Decreto.
§ 3º. A pontuação do mês que exceder o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) não poderá ser cumulada como crédito para fins de aferição da pontuação dos meses subsequentes, ficando extinto o banco de pontos e pontuação anteriormente adquirida.
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 3 - Ano V - Nº 1033
§ 4º. O Procurador Geral, com base nos relatórios gerados pelo Procurador ou em sistema informatizado, promoverá a aferição definitiva dos pontos obtidos individualmente pelos Procuradores, observados os Anexos I e II que integram este Decreto.
§ 5º. O Procurador que atuar em conjunto nos atos processuais indicados no Anexo I, terá seus pontos divididos entre os demais Procuradores que participaram da elaboração do ato processual ou administrativo.
§ 6º. O Procurador, se assim desejar, poderá solicitar trabalhos do Núcleo da Procuradoria Fiscal visando atingir o máximo da gratificação de que trata o §2º do caput deste artigo, desde que, no âmbito de sua atuação, não haja atividades suficiente para atingir o teto de gratificação.
Art. 2°. A produtividade será aferida pelo Procurador Geral do Município a partir de relatório apresentado pelo Procurador ou extraído de sistema informatizado, que deverá indicar todos os atos por ele praticados durante o mês de aferição.
§ 1º. A produtividade do mês será paga no mês subsequente.
§ 2º. O Procurador deverá entregar o relatório até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da aferição, devendo sua produtividade ser aferida pelo Procurador Geral até o dia 10 (dez) do mês de recebimento do relatório.
§ 3º. Ausente o Procurador-Geral, a produtividade poderá ser aferida pelo Subprocurador-Geral.
§ 4º. No caso de Procuradores lotados na Procuradoria Fiscal a produtividade será aferida pelo Procurador Fiscal, que deverá encaminhar a aferição da produtividade ao Procurador-Geral antes do dia 10 (dez) do mês de recebimento do relatório.
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 4 - Ano V - Nº 1033
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Art. 3°. Ocorrendo divergência entre a pontuação indicada no relatório apresentado e o resultado da aferição pelo Procurador poderá o interessado pedir a reconsideração da decisão, sem efeito suspensivo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da respectiva ciência.
Parágrafo Único - A pontuação aferida no relatório será inserida no atestado de frequência da Procuradoria e encaminhada, mensalmente, a Secretaria de Administração de Recursos Humanos para inclusão do valor na folha de pagamento, dentro do prazo da crítica da folha de pagamento.
Art. 4°. Na aferição do número de pontos da produtividade dos Procuradores deve ser observado o disposto nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo Único. O Procurador Geral do Município adotará as medidas necessárias à distribuição dos processos, segundo a necessidade e urgência, dentro de cada especialidade profissional, para fins de garantir a igualdade na obtenção de pontos relacionados à gratificação de produtividade.
Art. 5°. O Procurador afastado do exercício do seu cargo não fará jus à gratificação de produtividade de que trata esta Lei, exceto:
I - se afastado em virtude de férias, casamento, luto, abonos legais, participação em júri, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde na forma estatutária e outros afastamentos obrigatórios previstos em lei;
II - se afastado para exercer cargo de chefia ou função de confiança, resguardado o direito de opção pela remuneração mais favorável.
Parágrafo Único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a produtividade será calculada sobre a média de pontos obtidos nos doze meses anteriores aquele em que ocorrer o afastamento ou, não tendo sido completado tal período, sobre a média
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 5 - Ano V - Nº 1033
de pontos obtidos nos meses anteriores em que o Procurador percebeu a gratificação.
Art. 6°. A gratificação de produtividade integra a remuneração do Procurador para efeito de pagamento de férias e décimo terceiro salário, calculada na forma prevista no Parágrafo Único do artigo anterior.
Parágrafo Único - Na hipótese de o décimo terceiro ser pago em parcelas, será aplicado o critério definido no parágrafo anterior, considerando o período até a data do pagamento.
Art. 7º. Inicia-se a contagem da pontuação de produtividade a partir da publicação do presente decreto, os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lauro de Freitas – BA, 31 de novembro de 2017.
Moema Isabel Passos Gramacho Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Luis Maciel de Oliveira Secretário Municipal de Governo
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 6 - Ano V - Nº 1033
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ANEXO I - DECRETO Nº 4.202 DE 31 DE OUTUBRO 2017 RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE
MÊS
Produtividade limitada a 150 (cento cinquenta) pontos Produtividade limitada a 150% (cento cinquenta por cento) do salário base ATOS PRATICADOS PELO (A) PROCURADOR (A)
Pontuação
Acordo Judicial com recebimento de ativo financeiro (valor até 50 mil), a vista ou parcelado.
3
Acordo Judicial com recebimento de ativo financeiro (entre 50 a 100 mil), a vista ou parcelado.
9
Acordo Judicial com recebimento de ativo financeiro (acima de 100 mil), a vista ou parcelado.
15
Audiência ou acompanhamento a órgão judicial ou administrativo (região metropolitana)
0,5
Audiência ou acompanhamento a órgão judicial ou administrativo (outros estados)
0,5
Audiência de instrução
3
Contestação ou reconvenção
2
Defesa prévia e manifestação do art. 499 do CPP
1
Elaboração de minuta de contratos, parecer fundamentado, escrituras, projetos de lei e de decretos, convênios e similares
3
Elaboração de parecer no Setor de licitações, contratos e convênios.
5
Elaboração de ofícios, comunicação interna, relatórios, memorandos
0,5
Elaboração de ofícios e/ou resposta ao Ministério Público Despacho fundamentado em processos administrativos
2 0,5
Embargos de declaração e execução
2
Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico
1
Impugnação de embargos
2
Impugnação ou manifestação sobre laudo pericial
2
Impugnação ou manifestação sobre cálculos ou perícia
2
Informações em Mandado de Segurança
3
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 7 - Ano V - Nº 1033
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Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data
5
Participação em Sessão de Conselhos Municipais
2
Petição Inicial em Processo de Conhecimento
5
Petição Inicial ou Petição simples (contencioso ou fiscal) e/ou cumprimento sentença
1
Pedido de reconsideração em processo judicial
2
Pedido de suspensão de liminar perante o STF
5
Pedido de suspensão de liminar perante o STJ e TST
5
Pedido de suspensão de liminar perante o TJBA, TRT e TRF
5
Razões ou alegações finais orais ou por memorial
3
Razões ou contrarazões de recurso perante o STF
5
Razões ou contrarazões de recurso perante o STJ ou TST
5
Razões ou contrarazões de recursos perante o TJBA, TRT ou TRF
3
Réplica ou tréplica
3
Sustentação oral perante o TJBA ou TRT
3
Sustentação oral perante os Tribunais Superiores - STF e STJ
5
Manifestação judicial escrita nos processos em andamentos e em formação de precatório
3
PRODUTIVIDADE TOTAL DE PONTOS - PRODUTIVIDADE LÍQUIDA DO (A) PROCURADOR (A) ATINGIDO O LIMITE MÁXIMO DE 150 PONTOS, A PONTUAÇÃO SOBRESSALENTE PODERÁ SER REGISTRADA NO RELATÓRIO PARA FINS
DE
AVALIZAÇÃO
DE
DESEMPENHO
FUNCIONAL
DO
PROCURADOR, PORÉM NÃO SERÁ CONTABILIDADO PARA ACUMULAR PONTOS PARA O MÊS SUBSEQUENTE.
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 8 - Ano V - Nº 1033
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ANEXO II - DECRETO Nº 4.202 DE 31 DE OUTUBRO 2017 TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS MÊS
ATIVIDADES NÃO PRATICADAS PELO (A) PROCURADOR (A) Ausência injustificada em reunião convocada pelo Procurador Geral
Pontuação 10
Manter processo administrativo ou administrativo-fiscal injustificadamente em seu poder e sem despacho por mais de 30 (trinta) dias úteis.
15
Apresentar comprovante de atividade junto ao relatório de atividade já pontuada anteriormente, se comprovada má-fé, sem prejuízo do Processo Disciplinar.
30
Deixar de atender as providências por escrito determinada pelo Procurador Geral, Subprocurador Geral e do Procurador Fiscal
30
Deixar de se manifestar em processo judicial ou de recorrer em processo judicial sem autorização do Procurador Geral, Suprocurador Geral e do Procurador Fiscal
30
Perder prazo judicial
50
TOTAL DE PONTOS A SER DEDUZIDOS
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 9 - Ano V - Nº 1033
D E C R E T O S/Nº /2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA: Art. 1º - Fica o Sr. Thiago Corrêa Cidreira Ramos nomeado no cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4C, na estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lauro de Freitas, 31 de outubro de 2017.
Moema Isabel Passos Gramacho Prefeita Municipal
Ailton Florêncio dos Santos Secretário Municipal de Administração
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Luís Maciel de Oliveira Secretário Municipal de Governo
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 10 - Ano V - Nº 1033
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Licitações
Aviso de Licitação Num: 001/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CNPJ N: 13.927.819/0001-40 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS - Nº 001/2017. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/ Bahia., devidamente autorizada pela Portaria Nº 002/2017, torna público para conhecimento dos interessados a licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO - Nº 001/2017. Tipo: Menor Preço Global por Lote. Objeto: Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Peças para Veículos Pequenos, Médios, Grandes, Motos e Máquinas Pesadas da Frota desta Prefeitura. Conforme Termo de Referência e Planilha no Edital. Requisitado Pela Secretaria Municipal de Administração. Perfazendo o Valor Global Estimado do Lote 01 ao Lote 46: R$ 2.820.777,95 (dois milhões, oitocentos e vinte mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Período de Vigência: Será de 12 (doze) meses. Sessão de Abertura: 14/11/2017 às 11h00min (Horário de Brasília). O Edital estará disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br. Manoela Cristina Vieira do Nascimento - Pregoeira. Lauro de Freitas, 30 de outubro de 2017.
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 11 - Ano V - Nº 1033
Aviso de Licitação Num: 042/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CNPJ N: 13.927.819/0001-40 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - Nº 042/2017. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/ Bahia., devidamente autorizada pela Portaria Nº 002/2017, torna público para conhecimento dos interessados a licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO - Nº 042/2017. Tipo: Menor Preço Global por Lote. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Confecção de Fardamento de Uso dos Servidores das Secretarias de Educação, Administração, Serviços Públicos, Trânsito e Transportes, Infraestrutura, bem como Confecção de Fardamento Escolar para Atender aos Alunos da Rede Publica deste Município, conforme Termo de Referencia e Planilha Discriminativa no Edital. Requisitado Pela Secretaria Municipal de Administração. Valor Estimado Global: Lote I - R$ 2.733.694,87 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), Lote II - R$ 1.092.560,53 (um milhão, noventa e dois mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), Lote III - R$ 4.302,32 (quatro mil, trezentos e dois reais e trinta e dois centavos), Lote IV - R$ 200.406,42 (duzentos mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e dois centavos), Lote V - R$ 23.958,56 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) e Lote VI - R$ 3.541,55 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) . Período Vigência: Será de 12 (doze) meses. Sessão de Abertura: 16/11/2017 às 09:00 horas. Local da Sessão: Comissão Permanente de Licitação - situada na Praça Martiniano Maia - Nº 25 - 1º Andar - Sala 02 - Centro Lauro de Freitas/Bahia. Local de Retirada do Edital: Comissão Permanente de Licitação. Informações: (71) 3288-8790. Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas. Fernanda Borges Soares - Pregoeira. Lauro de Freitas, 27 de outubro de 2017.
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 12 - Ano V - Nº 1033
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Aviso de Licitação Num: 043/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CNPJ N: 13.927.819/0001-40 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL - Nº 043/2017. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/ Bahia., devidamente autorizada pela Portaria Nº 002/2017, torna público para conhecimento dos interessados a licitação na Modalidade Pregão Presencial Nº 043/2017. Tipo: Menor Preço Global por Lote. Objeto: Contratação de Empresa Especializada Aquisição e Recarga de Extintores para Atender a Demanda desta Prefeitura, conforme Termo de Referencia e Planilha no Edital. Requisitado pela Secretaria Municipal de Administração. Valor Estimado: Lote I - R$ 177.903,25 (cento e setenta e sete mil, novecentos e três reais e vinte e cinco centavos) e Lote II - R$ 44.671,59 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Período Contratual: Será de 12 (doze) meses. Sessão de Abertura: 17/11/2017 às 08h30min. Local da Sessão: Comissão Permanente de Licitação - situada na Praça Martiniano Maia - Nº 25 - 1º Andar - Sala 02 - Centro - Lauro de Freitas/Bahia. Local de Retirada do Edital: Comissão Permanente de Licitação. Informações: (71) 3288-8790. Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas. Fernanda Borges Soares - Pregoeira. Lauro de Freitas, 27 de outubro de 2017.
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 13 - Ano V - Nº 1033
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAURO DE FREITAS PREGÃO PRESENCIAL – Nº 008/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 03022/2017
ERRATA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Validade: 12 (doze) meses Aos quatro dias do mês julho do ano de dois mil e dezessete, o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, inscrito no CNPJ (MF) sob o Nº 13.927.819/0001-40, com sede na Praça João Tiago dos Santos – Nº 25 – Centro - Lauro de Freitas/ Bahia, representado por sua Prefeita Municipal – Srª Moema Isabel Passos Gramacho, no uso da competência que lhe foi atribuída nos termos do Art. 15 da Lei Federal Nº 8.666/93 e Decreto Municipal Nº 2.413/06, observadas, ainda, as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das Propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2017, RESOLVE registrar o(s) preço(s) da(s) empresa(s) relacionada(s) no item 4, de acordo com a Classificação por ela(s) alcançada(s), por lote, observadas as condições do Edital que integra este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Ata tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E PLANILHA DISCRIMINATIVA EM ANEXO NESTE EDITAL. Pregão Presencial para Registro de Preços – Nº 008/2017, que passa fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata.
2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:
2.1. O Registro de Preços formalizado na presente Ata terá validade de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. 1
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 14 - Ano V - Nº 1033
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAURO DE FREITAS PREGÃO PRESENCIAL – Nº 008/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 03022/2017
3. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 3.1. O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços será a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. 4. DOS PREÇOS REGISTRADOS: 4.1. Os preços, as empresas, as quantidades e as especificações dos serviços registrados na presente Ata, encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no Certame Licitatório:
Onde se Lia: EMPRESA REGISTRADA: ITINGA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA CNPJ: 33.837.956/0001-00 ENDEREÇO: Rua Miguel Peneluc, 53 A – Itinga CEP: 42700-000 OBJETO: ITEM
VALOR REGISTRADO
Contratação de Empresa Especializada Prestação de Serviços Funerários, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
R$
545.800,00
desenvolvimento Social e Cidadania. DISCRIMINAÇÃO 1
Serviços
Funerários
VALOR
VALOR
UNITÁRIO
TOTAL
UND
R$ 300,00
R$ 30.000,00
UND
R$ 308,00
R$ 30.800,00
QUANT
SECRETARIA
UND
100
SEMDESC
100
SEMDESC
com
fornecimento de uma Urna de visor vidro padrão adulto em madeira imunizada, envernizada e transporte. 2
Serviços
Funerários
fornecimento
de
Urna
com Funerária
padrão gigantismo/gordo de visor vidro padrão adulto em madeira imunizada, envernizada e transporte. 3
Serviços
Funerários
com 2
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 15 - Ano V - Nº 1033
Lauro de Freitas
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAURO DE FREITAS PREGÃO PRESENCIAL – Nº 008/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 03022/2017 fornecimento de Urna infantil em
100
SEMDESC
UND
R$ 300,00
R$ 30.000,00
700
SEMDESC
UND
R$ 650,00
R$ 455.000,00
madeira imunizada, envernizada e transporte. Serviços
4
Funerários
com
fornecimento de uma Urna de visor vidro padrão adulto em madeira imunizada, envernizada e transporte.
Leia-se: EMPRESA REGISTRADA: ITINGA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA CNPJ: 33.837.956/0001-00 ENDEREÇO: Rua Miguel Peneluc, 53 A – Itinga CEP: 42700-000 OBJETO: ITEM
Contratação
de
Empresa
Especializada
VALOR REGISTRADO
Prestação
de
Serviços
Funerários, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
R$
545.800,00
desenvolvimento Social e Cidadania. DISCRIMINAÇÃO 1
2
Serviços Funerários com fornecimento de Urna de visor vidro padrão adulto em madeira imunizada, envernizada e transporte. Serviços Funerários com
VALOR
VALOR
UNITÁRIO
TOTAL
UND
R$ 300,00
R$ 30.000,00
SEMDESC
UND
R$ 308,00
R$ 30.800,00
SEMDESC
UND
R$ 300,00
R$ 30.000,00
QUANT
SECRETARIA
UND
100
SEMDESC
100
100
fornecimento de Urna Funerária padrão gigantismo/gordo em madeira imunizada, envernizada e transporte. 3
Serviços Funerários com fornecimento de Urna infantil em
3
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GV8ILRROL0TMPO7URQM0DA
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 16 - Ano V - Nº 1033
Lauro de Freitas
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAURO DE FREITAS PREGÃO PRESENCIAL – Nº 008/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 03022/2017 madeira imunizada, envernizada e transporte. 4
Serviços Funerários com fornecimento de Urna padrão adulto
700
SEMDESC
UND
R$ 650,00
R$ 455.000,00
em madeira imunizada, envernizada e transporte.
TOTAL GERAL =============================================Î
R$ 545.800,00
VALOR GLOBAL: (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS).
5. DO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 5.1. O critério da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas – Procuradoria Geral do Município é obedecer à ordem de classificação, o(s) licitante(s) vencedor(s), cujo(s) preço(s) tenha(m) sido registrado(s) na Ata de Registro de Preço, será (ão) convocado(s) para retirar a Nota de Empenho, que substituirá o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, estando as obrigações assumidas vinculadas à Proposta, aos lances, ao Edital e à respectiva Ata; 5.2. A partir da emissão da nota de empenho o Detentor da Ata passa a ser considerado como CONTRATADO, obrigando-se a obedecer, além do disposto nesta Ata, os ditames e especificações constantes no Anexo IV e Termo de Referência, do Edital de Licitação do Pregão Presencial para Registro de Preços – No 008/2017; 5.3. O Sistema de Registro de Preços não obriga a compra, nem mesmo nas quantidades indicadas no Anexo IV, podendo a Administração promover a aquisição em unidades de acordo com suas necessidades; 5.4. A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas não está obrigada, durante o prazo de validade do Registro de Preços decorrente deste Certame, a firmar as contratações que dele poderão advir, podendo realizar licitações específicas para a aquisição pretendida, ficando assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições; 5.5. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro quando a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, após realizada a licitação específica, constatar que o preço obtido é igual ou maior que o registrado ou, após negociação, aquiescer o 4
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 17 - Ano V - Nº 1033
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAURO DE FREITAS PREGÃO PRESENCIAL – Nº 008/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 03022/2017 detentor da ata em baixar o preço registrado, igualando ou tornando-o menor que o obtido em referida licitação; 5.6. A presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do Certame licitatório, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, observadas, ainda, as demais regras impostas no Art. 8º do Decreto Nº 2.413/2006. 6. DO PAGAMENTO: 6.1. O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária, mediante depósito na conta corrente da Contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a entrega do material no local determinado, acompanhado da respectiva Nota Fiscal/ Fatura, emitida de acordo com a Nota de Empenho, a qual será conferida e atestada pelo servidor ou comissão responsável pelo recebimento, observado o estabelecido no Art. 5º da Lei Nº 8.666/93, e desde que não ocorra fator impeditivo provocado pela Contratada; 6.1.1. No caso do valor da Ata de Registro de Preços, representado pela Nota de Empenho não ultrapassar o limite de que trata o Inciso II do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, nas condições referidas no item 6.1; 6.2. A Entrega dos materiais será feita conforme estipulado no Termo de Referência; 6.3. A Administração não receberá material fornecido em desacordo com esta Ata e com o Anexo II – Termo de Referência do Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços – Nº 008/2017, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no item 09; 6.4. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária; 6.5. Os pagamentos somente serão realizados após a comprovação de regularidade da documentação obrigatória da licitante vencedora junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio de consulta on-line feita pela Controladoria Geral do Município ou mediante a comprovação documental da manutenção da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, exigidas na fase de Habilitação do Certame licitatório; 6.6. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme Artigo 64 da Lei Nº 9.430, de 27.12.96. As pessoas
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 18 - Ano V - Nº 1033
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAURO DE FREITAS PREGÃO PRESENCIAL – Nº 008/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 03022/2017 jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem Declaração na forma do Anexo IV da IN SRF Nº 480 de 15 de dezembro de 2004;
7. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR: 7.1. Gerenciar a presente Ata, indicando, sempre que solicitado, o nome do detentor da ata, o preço, e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação. 7.2. Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de Habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas. 7.3. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades. 7.4. Acompanhar a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na Ata. 7.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas na presente Ata. 7.6. Consultar o detentor da ata registrada (observada à ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecer o material a outro(s) órgão da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata, conforme item 5.6.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 8.1. Fornecer o material obedecendo rigorosamente ao disposto no Anexo II – Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços – Nº 008/2017, sendo que os materiais devem ser de primeira linha, originais ou similares e com garantia mínima de 60 (sessenta) dias, não fornecendo em nenhuma hipótese materiais recondicionados ou remanufaturados. 8.2. Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente Ata. 8.3. Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da publicação da presente Ata. 8.4. Manter, durante o prazo de vigência da presente Ata, todas as condições de Habilitação exigidas no Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços – Nº 008/2017.
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 19 - Ano V - Nº 1033
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAURO DE FREITAS PREGÃO PRESENCIAL – Nº 008/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 03022/2017 8.5. Obrigar-se ao acréscimo ou supressão de 25% (vinte cinco por cento), estipulado no Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços – Nº 008/2017, conforme Art. 65, § 1º da Lei Nº 8.666/93. 8.6. Deverá informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, quanto à aceitação ou não do fornecimento de material a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente Ata, conforme item 5.6.
9. DAS PENALIDADES: 9.1. Ficará impedida de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se for o caso, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações referidas no Capítulo IV da Lei Nº 8.666/93, no que couber, garantido o direito prévio da ampla defesa, o detentor da Ata que: a) No prazo determinado, não retirar a Nota de Empenho; b) Apresentar documento falso ou fizer declaração falsa; c) Não mantiver a Proposta, injustificadamente; d) Falhar ou fraudar na execução do objeto desta Ata; e) Comportar-se de modo inidôneo; f) Cometer fraude fiscal. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto desta Ata, a Administração da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao detentor da ata as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso na execução do Ata de Registro de Preços, tomando por base o valor global do respectivo lote; c) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor global do respectivo lote. 9.2.1. O atraso injustificado na execução da Ata de Registro de Preços, por período superior a 30(trinta) dias, poderá ensejar a rescisão do Ata de Registro de Preços; 9.3. As multas aplicadas serão descontadas dos créditos da contratada ou, na impossibilidade, recolhida no prazo de até 15 (quinze) dias, da data da comunicação oficial e, caso não cumprido, será cobrada judicialmente; 7
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 20 - Ano V - Nº 1033
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAURO DE FREITAS PREGÃO PRESENCIAL – Nº 008/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 03022/2017 9.4. Compete a Autoridade Competente a aplicação das penalidades previstas nos itens 9.1 e 9.2, alíneas “b” e “c”, e ao(à) Secretário(a) de Administração, a penalidade de advertência, prevista no item 9.2, alínea “a”, facultada a defesa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação; 9.5. Da aplicação das penalidades previstas nos itens 9.1 e 9.2 caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, que será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, ou, fazê-lo subir devidamente informado; 9.6. As sanções previstas no item 9.2, alíneas “b” e “c”, poderão ser aplicadas conjuntamente com as demais penalidades previstas nesta Ata de Registro de Preços;
10. DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 10.1. A presente Ata poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 65, da Lei Nº 8.666/93; 10.2. O gerenciador da ata de Registro de Preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na Ata; 10.2.1. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, por intermédio do órgão gerenciador do Registro de Preços; 10.3. Quando o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao preço médio praticado no mercado, o órgão gerenciador solicitará ao detentor da Ata, por escrito, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos níveis definidos nos termos do subitem anterior; 10.3.1. Caso o detentor da ata não concorde em reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, devendo o órgão gerenciador convocar os demais licitantes, visando igual oportunidade de negociação; 10.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o detentor da Ata, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 21 - Ano V - Nº 1033
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAURO DE FREITAS PREGÃO PRESENCIAL – Nº 008/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 03022/2017 a) Liberar o detentor da ata do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar os demais detentores da ata visando igual oportunidade de negociação.
10.5. Não havendo êxito nas negociações de que tratam os subitens anteriores, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços.
11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: 11.1. O detentor da ata, assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá seu registro cancelado quando:
a) Não cumprir as obrigações da presente Ata; b) Não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa aceitável; c) Não aceitar reduzir seu preço registrado na hipótese de este se apresentar superior aos praticados no mercado; d) por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração. 11.2. O detentor da ata poderá solicitar o cancelamento de seu registro, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito, ou força maior, devidamente comprovados.
12. DA PUBLICIDADE:
12.1. O(s) preço(s), a(s) quantidade(s), o (s) detentor(es) da ata e a (s) especificação (ões) resumida (s) do objeto e as quantidades, como também as possíveis alterações da presente Ata, serão publicadas no DOU, em conformidade com o disposto no Art. 6º, Inciso I do Decreto Nº 2.413/2006.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 22 - Ano V - Nº 1033
Lauro de Freitas
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAURO DE FREITAS PREGÃO PRESENCIAL – Nº 008/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 03022/2017 13.1. Integram a presente ata o Processo Administrativo Nº 03022/2017, o Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços - Nº 008/2017 e as Propostas, com preços e especificações; 13.2. As controvérsias decorrentes desta Ata serão dirimidas no foro deste Municipio de Lauro de Freitas, Estado da Bahia;
E por estar, assim, justo e avençado, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
___________________________________________________ MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS Moema Isabel Passos Gramacho – Prefeita Municipal
___________________________________________________ ITINGA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA
_____________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA Huldaci Santana – Secretária Municipal
TESTEMUNHAS: NOME: CPF TESTEMUNHAS: NOME: CPF: 10
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 23 - Ano V - Nº 1033
Lauro de Freitas Dispensas de Licitações
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR
Nº 035/2017/SMS
À vista dos documentos contidos nos autos e nos termos do art. 24, inciso ( ) ou inciso II ( X ) da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, DISPENSO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO para a realização da despesa abaixo especificada, HOMOLOGADO e ADJUDICADO
N.º DO PROC.: 15245/2017 CREDOR: GESTEIRA FERREIRA E CIA LTDA
END.: ESTRADA DO COCO KM 04 S/N - JARDIM AEROPORTO - CEP: 42.700-000 - LAURO DE FREITAS TEL.: (71) 2201-4400/2201-4410
VALOR: R$ 7.915,00
OBJETO: SERVIÇO DEEMPRESA ESPECILAIZADA EM CONSERTO DE VEÍCULO RANGER UTILIZADO NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA (SAMU).
SECRETARIA SESA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2359 - 3.3.9.0.39.00 - FONTE 92014014
VALOR R$ =============================================================================
VALOR R$ 7.915,00
R$ 7.915,00
LAURO DE FREITAS, 31 DE OUTUBRO DE 2017
___________________________________________________ Moema Isabel Passos Gramacho PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
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Terça-feira 31 de Outubro de 2017 24 - Ano V - Nº 1033
Lauro de Freitas
Termos Aditivos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAURO DE FREITAS AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO QUINTO TERMO DE ADITAMENTO N° 063/2017/SMS AO CONTRATO N° 125/2014/SMS A Prefeita do Município de Lauro de Freitas, no uso de suas atribuições legais, informa que no aviso veiculado na edição de 27/10/2017 do Diário Oficial do Município, relativo ao Extrato do Quinto Termo de Aditamento n° 063/2017/SMS ao Contrato n° 125/2014/SMS. ALTERA-SE: Onde se Lia: OBJETO DO ADITAMENTO: Renovação contratual por mais 12(doze) meses, com termo inicial em 27/09/2017 e termo final 27/09/2018, conforme dotação orçamentária e justificativa técnica da Secretaria Municipal de Saúde no Processo n° 14886/2017. Leia-se: OBJETO DO ADITAMENTO: Renovação contratual por mais 03(três) meses, com termo inicial em 27/09/2017 e termo final 27/12/2017, conforme dotação orçamentária e justificativa técnica da Secretaria Municipal de Saúde no Processo n° 14886/2017. MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO.
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