Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas publica:

Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas 1 Quarta-feira • 27 de Dezembro de 2017 • Ano V • Nº 1073 Esta edição encontra-se no site: www.laurodefreita...
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Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas 1

Quarta-feira • 27 de Dezembro de 2017 • Ano V • Nº 1073 Esta edição encontra-se no site: www.laurodefreitas.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL

Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas publica: • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •

Portaria SEMED Nº 71, de 27 de Dezembro de 2017 Aviso de Republicação - Tomada de Preços - Nº 003/2017. Aviso de Julgamento da Impugnação das Amostras Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 034/20 Aviso de Julgamento do Recurso Pregão Presencial para Registro de Preço Nº 034/2017. Aviso de Julgamento da Impugnação - Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 042/2017. Aviso de Contrarrazões - Pregão Presencial Nº 050/2017. Aviso de Julgamento da Impugnação - Pregão Presencial para Registro de preços - Nº 055/2017. Aviso de Julgamento da impugnação - Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 055/2017. Aviso de Recurso - Pregão Presencial Nº 058/2017. Aviso de Julgamento do Recurso - Pregão Presencial - Nº 058/2017. Adjudicação e Homologação de Licitação Pregão Presencial nº 008/2017/SM Aviso de Adjudicação - Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 039/2017. Aviso de Adjudicação - Pregão Presencial Nº 046/2017. Homologação de Licitação Pregão Presencial nº 006/2017/SMS. Ata de Registro de Preços N° 008/2017/SMS - Pregão Presencial nº 008/2017/SMS. Ata de Registro de Preços N° 009/2017/SMS - Pregão Presencial nº 008/2017/SMS. Ata de Registro de Preços N° 010/2017/SMS - Pregão Presencial nº 008/2017/SMS. Ata de Registro de Preços N° 011/2017/SMS - Pregão Presencial nº 008/2017/SMS. Ata de Registro de Preços Nº 004/2017 - Pregão Eletrônico Nº 004/2017 - Processo Administrativo Nº 18815/2017. (Empresa vencedora: R Oliveira Comercio e Serviços Educacionais Ltda ME.). Extrato de Contrato Nº 140/2017 - Chamamento Publico n° 001/2014 - Contratada: KATEL Diagnóstico Laboratório de Análises Clínicas Ltda - ME.). Extrato do Termo de RETI – Ratificação do Primeiro Termo Aditivo N° 147/2017 ao Contrato N° 074/2017. (Contratada: FM Projetos de Arquitetura e Urbanismo Ltda EPP.). Notificação - Chegada de Recurso de Convênios/Programas Controladoria Geral do Município.

Gestor - Moema Isabel Passos Gramacho / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Lauro de Freitas-BA

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1073

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Portarias

PORTARIA SEMED Nº 71, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera Portaria Nº 60 de 22 de novembro de 2017 que estabelece diretrizes para o processo de matrícula, referente ao ano letivo de 2018, nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Lauro de Freitas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o §3º do artigo 1º da PORTARIA SEMED Nº 60 de 22 de novembro 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) (...) §3º Os novos alunos serão matriculados no período de 08 a 29 de janeiro de 2018, na unidade escolar mais próxima da sua residência, conforme determina o Art. 52, Inciso V, do Estatuto da Criança e Adolescente que preconiza o direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.” Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a PORTARIA SEMED nº 66 de 06 de dezembro de 2017. Lauro de Freitas, 27 de dezembro de 2017.

Paulo Gabriel Soledade Nacif Secretário Municipal de Educação

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Luis Maciel de Oliveira Secretário Municipal de Governo

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 3 - Ano V - Nº 1073

Licitações

Aviso Num: 003/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CNPJ N: 13.927.819/0001-40 AVISO DE REPUBLICAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - Nº 003/2017. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/ Bahia., devidamente autorizada pela Portaria Nº 003/2017, torna público para conhecimento dos interessados a licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇOS - Nº 003/2017. Tipo: Técnica e Preço, na forma de Execução Indireta sob o Regime de Empreitada por Preço Global. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Executar Serviços de Engenharia Estrutural para Avaliação e Emissão de Laudo com Solução Técnica acerca da Estrutura dos Prédios em execução referentes à Obra da 2ª Etapa do Termo de Compromisso Nº 022.615-19/2007 do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Itinga, no Município de Lauro de Freitas/BA. Conforme Planilhas, Termo de Referência, Plantas e Projetos em CD anexo no Edital. Requisitado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. Valor Global: R$ 290.269,32 -(duzentos e noventa mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos). Período de Contratual: Será de 90 (noventa) dias. Sessão de Abertura: 29/01/2018 às 09:00 horas. Local da Sessão: Comissão Permanente de Licitação - Situada na Praça Martiniano Maia Nº 25 - 1º Andar - Sala 02 - Centro - Lauro de Freitas/Bahia. Valor do Edital: R$ 100,00 - (cem reais). Pagamento: Em espécie. Local de Venda: No Banco de Serviços - Situado no Empresarial Torres Business - Rua Silvandir F. Chaves - Nº 108 - Lauro de Freitas/Bahia - (Rua após o Hospital Geral Menandro de Farias). Local de Retirada do Edital: Comissão Permanente de Licitação. Informações: (71) 3288-8792. Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas. Priscilla Alves Costa - Presidente da Comissão. Lauro de Freitas, 26 de dezembro de 2017.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 4 - Ano V - Nº 1073

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Resultado de Julgamento de Licitação Num: 34/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CNPJ N: 13.927.819/0001-40 AVISO DE JULGAMENTO AVISO DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DAS AMOSTRAS PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - Nº 034/20 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/ Bahia., devidamente autorizada pela Portaria Nº 002/2017, torna público para conhecimento dos interessados o JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DAS AMOSTRAS do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - Nº 034/2017. Tipo: Global por Lote. Objeto: Contratação de Empresa para Aquisições de Gêneros Alimentícios Perecíveis e Não Perecíveis destinados à Rede Municipal de Ensino visando atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEC, PNAEP, PNAEQ, PNAEF, PNAE-EJA, Mais Educação e AEE, conforme Termo de Referência e Planilha Discriminativa no Edital. Requisitado pela Secretaria Municipal de Administração. Impetrado pela empresa: Bahia Cestas Ltda. - ME. - Processo Administrativo - Nº 18064/2017, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA. O inteiro teor do Parecer Jurídico encontra-se à disposição dos interessados na Comissão. Fernanda Borges Soares - Pregoeira. Lauro de Freitas, 18 de dezembro de 2017. AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO PREÇOS - Nº 034/2017. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/ Bahia., devidamente autorizada pela Portaria Nº 002/2017, torna público para conhecimento dos interessados o JULGAMENTO DO RECURSO do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - Nº 034/2017. Tipo: Global por Lote. Objeto: Contratação de Empresa para Aquisições de Gêneros Alimentícios Perecíveis e Não Perecíveis destinados à Rede Municipal de Ensino visando atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEC, PNAEP, PNAEQ, PNAEF, PNAE-EJA, Mais Educação e AEE, conforme Termo de Referência e Planilha Discriminativa no Edital. Requisitado pela Secretaria Municipal de Administração. Impetrado pela empresa: Bahia Cestas Ltda. - ME., Processo Administrativo - Nº 17488/2017. Com fundamento no Parecer Jurídico, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA. O inteiro teor do Parecer Jurídico encontra-se à disposição dos interessados na Comissão. Fernanda Borges Soares - Pregoeira. Lauro de Freitas, 18 de dezembro de 2017. AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO - Nº 034/2017. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/ Bahia., devidamente autorizada pela Portaria Nº 002/2017, torna público para conhecimento dos interessados o JULGAMENTO DO RECURSO do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - Nº 034/2017. Tipo: Global por Lote. Objeto: Contratação de Empresa para Aquisições de Gêneros Alimentícios Perecíveis e Não Perecíveis destinados à Rede Municipal de Ensino visando atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEC, PNAEP, PNAEQ, PNAEF, PNAE-EJA, Mais Educação e AEE, conforme Termo de Referência e Planilha Discriminativa no Edital. Requisitado pela Secretaria Municipal de Administração. Impetrado pela empresa: Bedec Comercial de Alimentos Eireli. - EPP., Processo Administrativo - Nº 17541/2017. Com fundamento no Parecer Jurídico, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA. O inteiro teor do Parecer Jurídico encontra-se à disposição dos interessados na Comissão. Fernanda Borges Soares - Pregoeira. Lauro de Freitas, 18 de dezembro de 2017.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 5 - Ano V - Nº 1073

Aviso Num: 042/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CNPJ N: 13.927.819/0001-40 AVISO DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - Nº 042/2017. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/ Bahia., devidamente autorizada pela Portaria Nº 002/2017, torna público para conhecimento dos interessados o JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - Nº 042/2017. Tipo: Menor Preço Global por Lote. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Confecção de Fardamento de Uso dos Servidores das Secretarias de Educação, Administração, Serviços Públicos, Trânsito e Transportes, Infraestrutura, bem como Confecção de Fardamento Escolar para Atender aos Alunos da Rede Publica deste Município, conforme Termo de Referencia e Planilha Discriminativa no Edital. Requisitado Pela Secretaria Municipal de Administração. Impetrado pela empresa: GGS Indústria, Comércio e Serviços Ltda. - Processo Administrativo - Nº 17914/2017, no mérito, julgo PROCEDENTE. O inteiro teor da Decisão encontra-se à disposição dos interessados na Comissão. Fernanda Borges Soares - Pregoeira. Lauro de Freitas, 26 de dezembro de 2017.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 6 - Ano V - Nº 1073

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Aviso Num: 050/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CNPJ N: 13.927.819/0001-40 AVISO DE CONTRARRAZÕES - PREGÃO PRESENCIAL- Nº 050/2017. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/ Bahia., devidamente autorizada pela Portaria Nº 002/2017, torna público para conhecimento dos interessados o pedido de CONTRARRAZÕES do PREGÃO PRESENCIAL - Nº 050/2017. Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância Patrimonial Armada Diurna e Noturna, de Forma Contínua para Acompanhamento de Autoridades em Eventos Públicos e nos Prédios que integram esta Prefeitura, bem como em Escolas, Banco de Serviços e Gabinete da Prefeita, conforme Termo de Referência e Planilha no Edital. Requisitado pela Secretaria Municipal de Administração. Impetrada pela empresa: MAP Serviços de Segurança Eireli. - Processo Administrativo - Nº 20601/2017, inteiro teor da mesma encontra-se à disposição dos interessados na Comissão de Licitação. Fernanda Borges Soares - Pregoeira. Lauro de Freitas, 26 de dezembro de 2017.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 7 - Ano V - Nº 1073

Aviso Num: 055/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CNPJ N: 13.927.819/0001-40 AVISO DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - Nº 055/2017. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/ Bahia., devidamente autorizada pela Portaria Nº 002/2017, torna público para conhecimento dos interessados o JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - Nº 055/2017. Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Sistema Integrado que Forneça Dados e Estatísticas de Trânsito, Registro de Imagens de Infrações e Monitoramento de Ocorrências dos Agentes Públicos para que a Secretaria de Trânsito, Transportes e Ordem Pública (SETTOP) Realize o Gerenciamento, Autuação e Processamento das Notificações, bem como Obtenha Informações que Servirão de Base para as Estratégias de Atuação a fim de Melhorar o Tráfego e Garantir Maior Segurança neste Município. Conforme Termo de Referência e Planilha Discriminativa no Edital. Requisitado pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Ordem Pública. Impetrado pela empresa: GCT- Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A. - Processo Administrativo - Nº 19218/2017, no mérito, julgo IMPROCEDENTE. O inteiro teor do Parecer Jurídico encontra-se à disposição dos interessados na Comissão. Fernanda Borges Soares - Pregoeira. Lauro de Freitas, 26 de dezembro de 2017.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 8 - Ano V - Nº 1073

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Aviso Num: 055/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CNPJ N: 13.927.819/0001-40 AVISO DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - Nº 055/2017. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/ Bahia., devidamente autorizada pela Portaria Nº 002/2017, torna público para conhecimento dos interessados o JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - Nº 055/2017. Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Sistema Integrado que Forneça Dados e Estatísticas de Trânsito, Registro de Imagens de Infrações e Monitoramento de Ocorrências dos Agentes Públicos para que a Secretaria de Trânsito, Transportes e Ordem Pública (SETTOP) Realize o Gerenciamento, Autuação e Processamento das Notificações, bem como Obtenha Informações que Servirão de Base para as Estratégias de Atuação a fim de Melhorar o Tráfego e Garantir Maior Segurança neste Município. Conforme Termo de Referência e Planilha Discriminativa no Edital. Requisitado pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Ordem Pública. Impetrado pela empresa: Eliseu Kopp & Cia. Ltda Processo Administrativo - Nº 19305/2017, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE. O inteiro teor do Parecer Jurídico encontra-se à disposição dos interessados na Comissão. Fernanda Borges Soares - Pregoeira. Lauro de Freitas, 26 de dezembro de 2017.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 9 - Ano V - Nº 1073

Aviso Num: 058/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CNPJ N: 13.927.819/0001-40 AVISO DE RECURSO - PREGÃO PRESENCIAL - Nº 058/2017. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/ Bahia., devidamente autorizada pela Portaria Nº 002/2017, torna público para conhecimento dos interessados o pedido de RECURSO do PREGÃO PRESENCIAL - Nº 058/2017. Tipo: Menor Preço Global por Lote. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Executar Serviços de Manutenção das Unidades Escolares da Rede Municipal deste Município, conforme Termo de Referência e Planilhas em Cd anexo no Edital. Requisitado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. Impetrado pela empresa: Caaba Engenharia Eireli., Processo Administrativo - Nº 20595/2017, o inteiro teor da mesma encontra-se à disposição dos interessados na Comissão de Licitação. Fernanda Borges Soares - Pregoeira. Lauro de Freitas, 26 de dezembro de 2017.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 10 - Ano V - Nº 1073

Lauro de Freitas

Aviso Num: 058/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CNPJ N: 13.927.819/0001-40 AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO - PREGÃO PRESENCIAL - Nº 058/2017. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/ Bahia., devidamente autorizada pela Portaria Nº 002/2017, torna público para conhecimento dos interessados o JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO do PREGÃO PRESENCIAL - Nº 058/2017. Tipo: Preço Global por Lote. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Executar Serviços de Manutenção das Unidades Escolares da Rede Municipal deste Município, conforme Termo de Referência e Planilhas em Cd anexo no Edital. Requisitado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. Impetrado pela empresa: Caaba Engenharia Eireli., Processo Administrativo - Nº 20595/2017. Não assiste razão à recorrente. O inteiro teor da decisão encontra-se à disposição dos interessados na Comissão. Fernanda Borges Soares - Pregoeira. Lauro de Freitas, 26 de dezembro de 2017.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 11 - Ano V - Nº 1073

Aviso de Adjudicação Num: 039/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CNPJ N: 13.927.819/0001-40 AVISO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - Nº 039/2017. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/Bahia, devidamente autorizada pela Portaria Nº 002/2017, torna público para conhecimento dos interessados a ADJUDICAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - Nº 039/2017. Tipo: Menor Preço Global por Lote. Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Locação de Equipamento de Som, Estrutura, Geradores, Iluminação, Trio e Mini Trio para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Gabinete da Prefeita e Secretaria Municipal de Trabalho, Esporte e Lazer, conforme Termo de Referencia e Planilha Discriminativa no Edital. Requisitado pela Secretaria Municipal de Administração. Lote I - À empresa: Realce Produções de Eventos Ltda. - EPP. - Valor Global do Lote I - R$ 2.070.000,00 - (dois milhões e setenta mil reais), Lote II - À empresa: AT Sonorização e Eventos Eireli. - Valor Global do Lote II - R$ 676.000,00 - (seiscentos e setenta e seis mil reais). Lote III - À empresa: Mlux Prestação de Serviços Eireli. ME. - Valor Global do Lote III - R$ 152.300,00 - (cento e cinquenta e dois mil e trezentos reais), Lote IV - À empresa: Pensa Promoções e Eventos Ltda. - Valor Global do Lote IV - R$ 217.100,00 - (duzentos e dezessete mil e cem reais) e o Lote V - À empresa: AT Sonorização e Eventos Eireli. - Valor Global do Lote V - R$ 1.649.000,00 - (um milhão e seiscentos e quarenta e nove mil reais). Período de Vigência: Será de 12 (doze) meses. Fernanda Borges Soares Pregoeira. Lauro de Freitas, 26 de dezembro de 2017.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 12 - Ano V - Nº 1073

Lauro de Freitas

Aviso de Adjudicação Num: 046/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CNPJ N: 13.927.819/0001-40 AVISO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL- Nº 046/2017. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/Bahia, devidamente autorizada pela Portaria Nº 002/2017, torna público para conhecimento dos interessados a ADJUDICAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2017 Tipo: Menor Preço, aferindo a partir de Menor Percentual de repasse à Administração sobre o valor de 5% (cinco por cento) obtido na Comissão a ser pago pelo Arrematante Comprador, que será regida pela Lei Federal Nº 8.666/93, Lei Federal Nº 10.520/02, Decreto Federal Nº 21.981 de 19/10/1932 e Decreto Municipal Nº 2.355/2005. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Leiloeiro Oficial Registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para Executar Leilão de Alienação de Bens Móveis e Veículos Inservíveis de Propriedade da Prefeitura. Conforme Termo de Referencia e Planilha do Edital. Requisitado pela Secretaria Municipal de Administração. Valor Global: Percentual de 5% - (cinco por cento) obtido na Comissão a ser pago pelo arrematante comprador. Período Contratual: Será de 12 (doze) meses. Fernanda Borges Soares - Pregoeira. Lauro de Freitas, 26 de dezembro de 2017.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 13 - Ano V - Nº 1073

Atas

PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 18815/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2017. VALIDADE: 12 (doze) meses. Aos vinte e sete dias do mês dezembro do ano de dois mil e dezessete, o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, inscrito no CNPJ (MF) sob o Nº 13.927.819/0001-40, com sede na Praça João Tiago dos Santos – Nº 25 – Centro - Lauro de Freitas/ Bahia, representado por sua Prefeita Municipal – Srª Moema Isabel Passos Gramacho, no uso da competência que lhe foi atribuída nos termos do Art. 15 da Lei Federal Nº 8.666/93 e Decreto Municipal Nº 2.413/06, observadas, ainda, as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das Propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2017, RESOLVE registrar o(s) preço(s) da(s) empresa(s) relacionada(s) no item 4, de acordo com a Classificação por ela(s) alcançada(s), por lote, observadas as condições do Edital que integra este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem.

1. DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS PARADIDÁTICOS E MATERIAIS DE APOIO AO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM PARA ALUNOS E PROFESSORES COM VISTAS A AMPLIAR

A OFERTA DE INSTRUMENTOS DE APRENDIZADO E CONSTRUÇÃO DO

CONHECIMENTO AO NÍVEL DAS NECESSIDADES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO INFANTIL (CRECHES E PRÉ-ESCOLA) E FUNDAMENTAL (DO 1º AO 9º ANO) ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E PLANILHA NESTE EDITAL. REQUISITADO PELA SECRETARIA MUNICIAPL DE EDUCAÇÃO, especificados no Anexo IV do Edital de Pregão Eletrônico Nº 004/2017, que passa fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata.

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. O Registro de Preços formalizado na presente Ata terá validade de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 e seguintes, reajuste de valores conforme o Art. 65 da Lei Nº 8.666/93.

3. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços será a Secretaria Municipal de Administração, que exercerá suas atribuições.

4. DOS PREÇOS REGISTRADOS 4.1. Os preços, as empresas, as quantidades e as especificações do fornecimento registrados na presente Ata, encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no Certame licitatório:

1

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 14 - Ano V - Nº 1073

Lauro de Freitas

PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 18815/2017

EMPRESA REGISTRADA: R OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME CNPJ: 09.532.225/0001-63 ENDEREÇO:Rua Elizeu Oriá, 84-B, Sapiranga - Fortaleza/CE - CEP: 60.833-165

LOTES

OBJETO

VALOR REGISTRADO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS PARADIDÁTICOS E MATERIAIS DE APOIO AO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM PARA ALUNOS E PROFESSORES COM VISTAS A AMPLIAR A OFERTA DE INSTRUMENTOS DE APRENDIZADO E CONSTRUÇÃO DO CONHECIMENTO AO NÍVEL DAS NECESSIDADES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO INFANTIL (CRECHES E PRÉ-ESCOLA) E FUNDAMENTAL (DO 1º AO 9º ANO) ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO

R$ 6.801.128,00

Aluno 3 anos - Lote 01 ITEM

DESCRIMINAÇÃO

UNIDADE

Qunt

V. unitário

Descobertas no Brincaprender - Livro do aluno 3 anos vol. 1. Autora: Renata Peixoto UND 2478 R$ 71,00 1 da Cunha. Editora: Livro Ideal. 2ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-024-9 Descobertas no Brincaprender - Livro do aluno 3 anos vol. 2. Autora: Renata Peixoto UND 2478 R$ 71,00 2 da Cunha. Editora: Livro Ideal. 2ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-025-6 Os Tesouros de uma Criança Especial – Descobertas no Brincaprender. Autora: Renata Peixoto da Cunha. Editora: Livro UND 2478 R$ 33,00 3 Ideal. 2ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-858471-035-5 Livro da Família. Autora: Renata Peixoto da UND 2478 R$ 25,00 Cunha. Editora: Livro Ideal. Fortaleza. ISBN: 4 978-85-8471-030-0 VALOR TOTAL DO LOTE 01>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

V. total

R$

175.938,00

R$

175.938,00

R$

81.774,00

R$

61.950,00

R$

495.600,00

Aluno 4 anos - Lote 02 2

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 15 - Ano V - Nº 1073

Lauro de Freitas

PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 18815/2017 Descobertas no Brincaprender - Livro do aluno 4 anos vol. 1. Autora: Renata Peixoto UND 2184 R$ 69,00 1 da Cunha. Editora: Livro Ideal. 2ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-026-3 Descobertas no Brincaprender - Livro do aluno 4 anos vol. 2. Autora: Renata Peixoto UND 2184 R$ 69,00 2 da Cunha. Editora: Livro Ideal. 2ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-027-0 Meu Livro de A a Z – Descobertas no Brincaprender. Autora: Renata Peixoto da UND 2184 R$ 31,00 3 Cunha. Editora: Livro Ideal. 2ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-034-8 Livro da Família. Autora: Renata Peixoto da Cunha. Editora: Livro Ideal. Fortaleza. ISBN: UND 2184 R$ 19,00 4 978-85-8471-030-0 VALOR TOTAL DO LOTE 02>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$

150.696,00

R$

150.696,00

R$

67.704,00

R$

41.496,00

R$

410.592,00

Aluno 5 anos Lote 03 Descobertas no Brincaprender - Livro do aluno 5 anos vol. 1. Autora: Renata Peixoto 1 UND da Cunha. Editora: Livro Ideal. 2ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-028-7 Descobertas no Brincaprender - Livro do aluno 5 anos vol. 2. Autora: Renata Peixoto 2 UND da Cunha. Editora: Livro Ideal. 2ª Edição – Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-029-4 Pequeno Cientista – Descobertas no Brincaprender. Autora: Renata Peixoto da 3 UND Cunha. Editora: Livro Ideal. 2ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-036-2 Livro da Família. Autora: Renata Peixoto da 4 Cunha. Editora: Livro Ideal. Fortaleza. ISBN: UND 978-85-8471-030-0 VALOR TOTAL DO LOTE 03 >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

2053

R$

71,00

R$

145.763,00

2053

R$

71,00

R$

145.763,00

2053

R$

35,00

R$

71.855,00

2053

R$

27,00

R$

55.431,00

R$

418.812,00

Valores para a Vida - 1o Ano Lote 04 1

2

3

4

5

Valores para a Vida - Lealdade. Autora: Janayna Alves Brejo. ISBN: 978-85-4240590-3 Valores para a Vida - Otimismo. Autora: Janayna Alves Brejo. ISBN: 978-85-4240591-0 Valores para a Vida - Perdão. Autora: Janayna Alves Brejo. ISBN: 978-85-4240592-7 Valores para a Vida - Prudência. Autora: Janayna Alves Brejo. ISBN: 978-85-4240593-4 Valores para a Vida - Sensibilidade. Autora: Janayna Alves Brejo. ISBN: 978-85-4240594-1

UND

1652

R$

15,80

R$

26.101,60

UND

1652

R$

15,80

R$

26.101,60

UND

1652

R$

15,80

R$

26.101,60

UND

1652

R$

15,80

R$

26.101,60

UND

1652

R$

15,80

R$

26.101,60 3

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 16 - Ano V - Nº 1073

Lauro de Freitas

PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 18815/2017 6 7 8 9 10

Valores para a Vida - Serenidade. Autora: Janayna Alves Brejo. ISBN: 978-85-4240595-8 Valores para a Vida - Solidariedade. Autora: Kátia Trindade. ISBN: 978-85-424-0596-5 Valores para a Vida - Responsabilidade. Autora: Kátia Trindade. ISBN: 978-85-4240597-2 Valores para a Vida - Respeito. Autora: Kátia Trindade. ISBN: 978-85-424-0598-9 Valores para a Vida - Perseverança. Autora: Kátia Trindade. ISBN: 978-85-424-0599-6

UND

1652

R$

15,80

R$

26.101,60

UND

1652

R$

15,80

R$

26.101,60

UND

1652

R$

15,80

R$

26.101,60

UND

1652

R$

15,80

R$

26.101,60

UND

1652

R$

15,80

R$

26.101,60

R$

261.016,00

VALOR TOTAL DO LOTE 04 >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

Aluno 1o ao 5o Ano - Lote 05

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Leio, Escrevo e Calculo - Língua Portuguesa 1º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-055-3 Leio, Escrevo e Calculo - Matemática 1º Ano Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-054-6 Leio, Escrevo e Calculo - Eu Supero Desafios 1º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-057-7 Leio, Escrevo e Calculo - Língua Portuguesa 2º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-048-5 Leio, Escrevo e Calculo - Matemática 2º Ano Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-040-9 Leio, Escrevo e Calculo - Eu Supero Desafios 2º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-041-6 Leio, Escrevo e Calculo - Língua Portuguesa 3º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-051-5 Leio, Escrevo e Calculo - Matemática 3º Ano Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-050-8 Leio, Escrevo e Calculo - Eu Supero Desafios 3º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-058-4

UND

1652

R$

98,00

R$

161.896,00

UND

1652

R$

98,00

R$

161.896,00

UND

1652

R$

64,00

R$

105.728,00

UND

2478

R$

98,00

R$

242.844,00

UND

2478

R$

98,00

R$

242.844,00

UND

2478

R$

64,00

R$

158.592,00

UND

2184

R$

98,00

R$

214.032,00

UND

2184

R$

98,00

R$

214.032,00

UND

2184

R$

64,00

R$

139.776,00

4

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 17 - Ano V - Nº 1073

Lauro de Freitas

PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 18815/2017

10

11

12

13

14 15

Leio, Escrevo e Calculo - Língua Portuguesa 4º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-052-2 Leio, Escrevo e Calculo - Matemática 4º Ano Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-053-9 Leio, Escrevo e Calculo - Eu Supero Desafios 4º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-056-0 Leio, Escrevo e Calculo - Língua Portuguesa 5º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-042-3 Leio, Escrevo e Calculo - Matemática 5º Ano Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-043-0 Leio, Escrevo e Calculo - Eu Supero Desafios 5º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-044-7

UND

2554

R$

98,00

R$

250.292,00

UND

2554

R$

98,00

R$

250.292,00

UND

2554

R$

64,00

R$

163.456,00

UND

2053

R$

98,00

R$

201.194,00

UND

2053

R$

98,00

R$

201.194,00

UND

2053

R$

64,00

R$

131.392,00

R$

2.839.460,00

VALOR TOTAL DO LOTE 05 >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

Aluno 6o ao 9o Ano - Lote 06 1

2

3

4

5

Leio, Escrevo e Calculo - Língua Portuguesa 6º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-059-1 Leio, Escrevo e Calculo - Matemática 6º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-858471-060-7 Leio, Escrevo e Calculo - Eu Supero Desafios 6º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-061-4 Leio, Escrevo e Calculo - Língua Portuguesa 7º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-062-1 Leio, Escrevo e Calculo - Matemática 7º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-858471-063-8

UND

2554

R$ 102,00

R$

260.508,00

UND

2554

R$ 102,00

R$

260.508,00

UND

2554

R$ 68,00

R$

173.672,00

UND

2303

R$ 102,00

R$

234.906,00

UND

2303

R$ 102,00

R$

234.906,00

5

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 18 - Ano V - Nº 1073

Lauro de Freitas

PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 18815/2017 6

7

8

9

10

11

12

Leio, Escrevo e Calculo - Eu Supero Desafios 7º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-064-5 Leio, Escrevo e Calculo - Língua Portuguesa 8º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-065-2 Leio, Escrevo e Calculo - Matemática 8º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-858471-066-9 Leio, Escrevo e Calculo - Eu Supero Desafios 8º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-067-6 Leio, Escrevo e Calculo - Língua Portuguesa 9º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-045-4 Leio, Escrevo e Calculo - Matemática 9º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-858471-046-1 Leio, Escrevo e Calculo - Eu Supero Desafios 9º Ano - Aprova +. Organizadora: Erica Santos. Editora: Livro Ideal. 1ª Edição - Fortaleza. ISBN: 978-85-8471-047-8

UND

2303

R$ 68,00

R$

156.604,00

UND

2087

R$ 102,00

R$

212.874,00

UND

2087

R$ 102,00

R$

212.874,00

UND

2087

R$ 68,00

R$

141.916,00

UND

1790

R$ 102,00

R$

182.580,00

UND

1790

R$ 102,00

R$

182.580,00

UND

1790

R$ 68,00

R$

121.720,00

VALOR TOTALdo LOTE 06>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$

2.375.648,00

Valor Total dos Lotes>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$

6.801.128,00

TOTAL LOTES 1, 2, 3, 4, 5 e 6. SEIS MILHÕES OITOCENTOS E UM MIL, CENTO E VINTE OITO REAIS. 5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 5.1. A critério da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, Secretaria Municipal de Administração, obedecida à ordem de classificação, o(s) licitante(s) vencedor(s), cujo(s) preço(s) tenha(m) sido registrado(s) na Ata de Registro de Preço, será(ão) convocado(s) para retirar a Nota de Empenho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, estando as obrigações assumidas vinculadas à proposta, aos lances, ao Edital e à respectiva Ata; 5.2. A partir da emissão da nota de empenho o detentor da Ata passa a ser considerado como CONTRATADO, obrigando-se a obedecer, além do disposto nesta Ata, os ditames e especificações o

constantes no Anexo IV, Planilha Estimativa, do Edital de Licitação Pregão Eletrônico N 004/2017 – COPEL;

6

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Lauro de Freitas

Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 19 - Ano V - Nº 1073

PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 18815/2017 5.3. O Sistema de Registro de Preços não obriga a compra, nem mesmo nas quantidades indicadas no Anexo IV, podendo a Administração promover a aquisição em unidades de acordo com suas necessidades; 5.4. A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas não está obrigada, durante o prazo de validade do registro de preços decorrente deste Certame, a firmar as contratações que dele poderão advir, podendo realizar licitações específicas para a aquisição pretendida, ficando assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições; 5.5. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro quando a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, após realizada a licitação específica, constatar que o preço obtido é igual ou maior que o registrado ou, após negociação, aquiescer o detentor da Ata em baixar o preço registrado, igualando ou tornando-o menor que o obtido em referida licitação; 5.6. A presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do Certame licitatório, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, observadas, ainda, as demais regras impostas no Art. 8º do Decreto Nº 2.413/2006; 5.7. Os preços ofertados e registrados serão irreajustáveis, nos termos da legislação vigente.

6. DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária, mediante depósito na conta-corrente da Contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a entrega dos livros/materiais no local determinado, acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura, emitida de acordo com a Nota de Empenho, a qual será conferida e atestada pelo servidor ou comissão responsável pelo recebimento, observado o estabelecido no Art. 5º da Lei Nº 8.666/93, e desde que não ocorra fator impeditivo provocado pela Contratada; 6.1.1. No caso do valor da Ata de Registro de Preços, representado pela Nota de Empenho não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do art. 24, da Lei Nº 8.666/93, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, nas condições referidas no item 6.1; 6.2. Os equipamentos deverão ser entregues em até 10 (dez) dias a contar da emissão da solicitação emanada da Secretaria; 6.3. A Administração não receberá os livros/ materiais fornecidos em desacordo com esta Ata e com o Anexo IV (Planilha Discriminativa) do Edital de Pregão Eletrônico Nº 004/2017, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no item 09; 6.4. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária; 6.5. Os pagamentos serão realizados após a comprovação de regularidade da documentação obrigatória e parcial (receita estadual e municipal) da licitante vencedora, por meio de consulta on-line feita pela Controladoria Geral do Município ou mediante a comprovação documental da manutenção da regularidade, conforme itens 7.1 e 7.2 do Edital do Pregão Eletrônico Nº 004/2017; 6.6. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme Artigo 64 da Lei Nº 9.430, de 27.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem Declaração na forma do Anexo IV da IN SRF Nº 480 de 15 de dezembro de 2004.

7

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 20 - Ano V - Nº 1073

Lauro de Freitas

PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 18815/2017 7. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR 7.1. Gerenciar a presente Ata, indicando, sempre que solicitado, o nome do detentor da Ata, o preço, e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação; 7.2. Observar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas; 7.3. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades; 7.4. Acompanhar a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na Ata; 7.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas na presente Ata; 7.6. Consultar o detentor da Ata registrada (observada à ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecer o material a outro(s) órgão da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata, conforme item 5.6.

8. DAS OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA 8.1. Fornecer materiais de primeira linha e de primeiro uso, obedecendo rigorosamente ao disposto no anexo IV (Planilha Discriminativa) do Edital do Pregão Eletrônico Nº 004/2017; 8.2. Será obrigado a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto da presente ATA, caso se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais utilizados, constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente Ata; 8.3. viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da publicação da presente Ata; 8.4. Manter, durante o prazo de vigência da presente Ata, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Pregão Nº 004/2017; 8.5. Obrigar-se ao acréscimo de 25% (vinte cinco por cento) sobre os quantitativos desta Ata, caso necessário, conforme Art. 65, § 1º da Lei Nº 8.666/93; 8.6. Informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, quanto à aceitação ou não dos livros/ materiais a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente Ata, conforme item 5.6.; 8.7. Será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e por todas as demais despesas quando da execução contratual.

9. DAS PENALIDADES 9.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativas aceitas pela Administração, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, as sanções administrativas de advertência, multas e impedimento de licitar e contratar com o município; 9.2. As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com a gravidade das infrações cometidas pela contratada, nos seguintes casos: 9.2.1. Advertência, nos casos de descumprimento parcial da ata de registro de preços, a critério da Contratante.

8

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 21 - Ano V - Nº 1073

PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 18815/2017 9.2.2. Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso na entrega ou atraso na substituição do material, até o 30º (trigésimo) dia; 9.2.3. Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso na entrega ou atraso na substituição do material, até o 60º (sexagésimo) dia, a partir do qual será considerada inexecução total da parcela, cumulada com multa compensatória de até 15% sobre o valor do empenho e rescisão contratual; 9.2.4. Impedimento de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, para as hipóteses previstas no art. 7° da Lei 10.520/2002. 9.3. Para as hipóteses de descumprimento parcial da ata de registro de preços, será aplicada multa compensatória de até 10 % (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, podendo ser cumulada com rescisão contratual. Considerar-se-á descumprimento parcial da ata de registro de preços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação: a) a entrega de materiais diversos do especificado neste Termo de Referência ou do oferecido pelo licitante em sua proposta; b) a apresentação dos itens (Aquisição através de Ata de Registro de preços de materiais didáticos e suplementares didáticos destinados a atender as necessidades dos alunos da rede pública de ensino infantil (creches e pré-escola) e fundamental (do 1º ao 9º ano)) sem condições de uso ou com indícios de má conservação, hipótese em que o recebimento poderá ser rejeitado; c) a entrega parcial dos itens (Aquisição através de Ata de Registro de preços de materiais didáticos e suplementares didáticos destinados a atender as necessidades dos alunos da rede pública de ensino infantil (creches e pré-escola) e fundamental (do 1º ao 9º ano)) solicitados. 9.3.1. A critério da Administração, na hipótese de descumprimento parcial prevista na alínea c do subitem 9.3, caso seja conveniente, poderá o objeto ser aceito, sem prejuízo da multa compensatória correspondente e glosa na Nota de Empenho do valor correspondente à parcela não cumprida. 9.4. Para as hipóteses de descumprimento total da ata de registro de preços, será aplicada multa compensatória de até 15 % (quinze por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, podendo ser cumulada com rescisão contratual. Considerar-se-á descumprimento total da ata de registro de preços: a) a não entrega dos itens (Livros didáticos) ou a não substituição dos itens rejeitado, após hipótese prevista no subitem 9.2.3; b) a recusa injustificada em assinar o termo contratual ou receber a nota de empenho; c) reincidência nas hipóteses previstas nas alíneas a e b do subitem 9.3; 9.5. Quaisquer das Sanções Administrativas poderão, a juízo da Administração e havendo compatibilidade, ser aplicadas de forma concomitante; 9.6. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao fornecedor; 9.7. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o fornecedor obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial; 9.8. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo fornecedor, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 22 - Ano V - Nº 1073

Lauro de Freitas

PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 18815/2017 9.9. Deverão ser observados, na hipótese de aplicação das Sanções Administrativas, os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do dia em que tomar conhecimento dos fatos; 9.10. A aplicação das referidas Sanções Administrativas não obsta as responsabilidades legais da licitante por perdas e danos causados à Administração Pública. 9.11. Em caso de não regularização da documentação entregue anexa à nota fiscal, após o decurso do prazo concedido pela Contratante, a ata de registro de preços será rescindido e será aplicada de multa de 15% sobre o valor do empenho.

10. DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10.1. A presente Ata poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 65, da Lei Nº 8.666/93; 10.2. O gerenciador da Ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na Ata; 10.2.1. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, por intermédio do órgão gerenciador do Registro de Preços; 10.3 Quando o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao preço médio praticado no mercado, o órgão gerenciador solicitará ao detentor da Ata, por escrito, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos níveis definidos nos termos do subitem anterior; 10.3.1. Caso o detentor da Ata não concorde em reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, devendo o órgão gerenciador convocar os demais licitantes, visando igual oportunidade de negociação; 10.4 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o detentor da Ata, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Liberar o detentor da Ata do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e b) Convocar os demais detentores da Ata visando igual oportunidade de negociação. 10.5. Não havendo êxito nas negociações de que tratam os subitens anteriores, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 11.1. O detentor da Ata, assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá seu registro cancelado quando: a) Não cumprir as obrigações da presente Ata; b) Não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa aceitável; c) Não aceitar reduzir seu preço registrado na hipótese de este se apresentar superior aos praticados no mercado; d) Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração. 11.2. O detentor da Ata poderá solicitar o cancelamento de seu registro, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito, ou força maior, devidamente comprovados.

12. DA PUBLICIDADE

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Lauro de Freitas

Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 23 - Ano V - Nº 1073

PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 18815/2017 12.1. O(s) preço(s), a(s) quantidade(s), o (s) detentor(es) da Ata e a (s) especificação(ões) resumida (s) do objeto e as quantidades, como também as possíveis alterações da presente Ata, serão publicadas no Diário Oficial, em conformidade com o disposto no Art. 6º, inciso I do Decreto Nº 2.413/2006.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. Integram a presente Ata o Processo Administrativo Nº 18815/2017, o Edital do Pregão Eletrônico Nº 004/2017 e as propostas, com preços e especificações; 13.2. As controvérsias decorrentes desta Ata serão dirimidas no foro do Municipio de Lauro de Freitas, Capital do Estado da Bahia.

E por estar, assim, justo e avençado, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

____________________________________________ MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS Moema Isabel Passos Gramacho – Prefeita Municipal

____________________________________________ R OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME

_____________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Paulo Gabriel Soledade Nacif – Secretário Municipal

TESTEMUNHAS: NOME: CPF:

NOME: CPF: 11

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 24 - Ano V - Nº 1073

Lauro de Freitas

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

O Secretário de Saúde do Município de Lauro de Freitas, no uso de suas atribuições, HOMOLOGA o Pregão Presencial nº 006/2017/SMS, cujo objeto é Objeto Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de Telemedicina com o fim de realização de exames de Eletrocardiograma (ECG) para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Lauro de Freitas/BA. A empresa: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA – IMAP, valor: 100.980,00 (cem mil novecentos e oitenta reais), DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 27/12/2017. ERASMO ALVES DE MOURA.

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Lauro de Freitas

Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 25 - Ano V - Nº 1073

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. O Secretário de Saúde do Município de Lauro de Freitas, no uso de suas atribuições, ADJUDICA e HOMOLOGA o Pregão Presencial nº 008/2017/SMS, cujo objeto é o Registro de preço, para aquisição de materiais médicos hospitalares descartáveis (lençol, touca, mascara, algodão gaze atadura), para atender as unidades de saúde do município de Lauro de Freitas – BA As empresas: DIVIMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA nos lotes: lote 02, valor global de R$ 87.640,00 (oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais), lote 06, valor global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), lote 09, valor global de R$ 1.860,00 (hum mil, oitocentos e sessenta reais) e lote 14, valor global de R$ 69.780,00 (sessenta e nove mil, setecentos e oitenta reais JFB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA nos lotes: lote 01, valor global de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), lote 13, valor global de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) e lote 15, valor global de R$ 23.460,00 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta reais), SMASTER COMERCIAL LTDA - ME no lote: lote 05, valor global de R$ 18.480,00 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais) e A. VIVAS COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS DE ELETROMEDICINA E MEDICAMENTOS LTDA - EPP nos lotes: lote 03, valor global de R$ 442.980,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil novecentos e oitenta reais). (lote 07, valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), lote 08, valor global de R$ 38.991,00 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e um reais), lote 10, valor global de R$ 1.494,00 (hum mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), lote 11, valor global de R$ 435,50 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta centavos), lote 12, valor global de R$ 5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais) DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 15/12/2017. ERASMO ALVES DE MOURA.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 26 - Ano V - Nº 1073

Lauro de Freitas

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 008/2017/SMS. Pregão Presencial nº 008/2017/SMS, cujo objeto é a aquisição de materiais médicos hospitalares descartáveis (lençol, touca, mascara, algodão gaze atadura), para atender as unidades de saúde do município de Lauro de Freitas – BA. PROMINENTE FORNECEDOR: DIVIMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA nos lotes: lote 02, valor global de R$ 87.640,00 (oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais), lote 06, valor global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), lote 09, valor global de R$ 1.860,00 (hum mil, oitocentos e sessenta reais) e lote 14, valor global de R$ 69.780,00 (sessenta e nove mil, setecentos e oitenta reais), DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2017. ERASMO ALVES DE MOURA - SECRETARIO DE SAÚDE.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 27 - Ano V - Nº 1073

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2017/SMS -Pregão Presencial nº 008/2017/SMS, cujo objeto é a aquisição de materiais médicos hospitalares descartáveis (lençol, touca, mascara, algodão gaze atadura), para atender as unidades de saúde do município de Lauro de Freitas – BA PROMINENTE FORNECEDOR: JFB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA nos lotes: lote 01, valor global de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), lote 13, valor global de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) e lote 15, valor global de R$ 23.460,00 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta reais) DATA DA ASSINATURA, 15 de dezembro de 2017. ERASMO ALVES DE MOURA - SECRETARIO DE SAÚDE.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 28 - Ano V - Nº 1073

Lauro de Freitas

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2017/SMS. Pregão Presencial nº 008/2017/SMS, cujo objeto é a aquisição de materiais médicos hospitalares descartáveis (lençol, touca, mascara, algodão gaze atadura), para atender as unidades de saúde do município de Lauro de Freitas – BA. PROMINENTE FORNECEDOR: S-MASTER COMERCIAL LTDA - ME no lote: lote 05, valor global de R$ 18.480,00 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais),DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2017. ERASMO ALVES DE MOURA. - SECRETARIO DE SAÚDE.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 29 - Ano V - Nº 1073

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2017/SMS. Pregão Presencial nº 008/2017/SMS, cujo objeto é a aquisição de materiais médicos hospitalares descartáveis (lençol, touca, mascara, algodão gaze atadura), para atender as unidades de saúde do município de Lauro de Freitas – BA PROMINENTE FORNECEDOR: A. VIVAS COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS DE ELETROMEDICINA E MEDICAMENTOS LTDA - EPP nos lotes: lote 03, valor global de R$ 442.980,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil novecentos e oitenta reais), lote 07, valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), lote 08, valor global de R$ 38.991,00 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e um reais), lote 10, valor global de R$ 1.494,00 (hum mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), lote 11, valor global de R$ 435,50 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta centavos), lote 12, valor global de R$ 5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais), DATA DA ASSINATURA, 15 de dezembro de 2017. ERASMO ALVES DE MOURA - SECRETARIO DE SAÚDE

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 30 - Ano V - Nº 1073

Lauro de Freitas

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 140/2017 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS. Contratada: KATEL DIAGNÓSTICO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA - ME, CNPJ: 07.464.625/0001-53. Modalidade: Chamamento Publico n° 001/2014. Processo: 05109/2017. Objeto: credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Lauro de Freitas e municípios referenciados. Requisitado Pela Secretaria Municipal De Saúde. Valor Global: R$ 328.848.96 (trezentos e vinte e oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). Dotação: Projeto/atividade 2359. Elemento de despesa 3.3.90.39.00, fonte de recurso 14. Data da Assinatura: 26 de dezembro de 2017. Período de vigência: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. ERASMO ALVES DE MOURA - SECRETARIO DE SAÚDE.

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Lauro de Freitas

Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 31 - Ano V - Nº 1073

EXTRATO DO TERMO DE RETI – RATIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO N° 147/2017 AO CONTRATO N° 074/2017 Contratada: FM PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO LTDA - EPP. CNPJ: 08.332.985/0001-64. Contratante: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. CNPJ: 13.927.819/0001-40. Processo Administrativo: 20333/2017. Objeto da Retificação: Altera-se a Clausula Primeira – Objeto de Aditamento, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Supressão no valor de R$362,49 (Trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), sobre o valor global do contrato de R$531.581,06 (quinhentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos), referente a divergência de BDI de 24,98% para 24,89%, conforme justificativa técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura”. Moema Isabel Passos Gramacho – Prefeita Municipal.

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2017 32 - Ano V - Nº 1073

Lauro de Freitas

Atos Administrativos

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CHEGADA DE RECURSO DE CONVÊNIOS/PROGRAMAS

NOTIFICAÇÃO

Em cumprimento ao dispositivo no Art. 2º da Lei 9.452 de 20 de março de 1997 e em obediência ao Decreto Municipal nº. 2638 de 06 de março de 2007, que regulamentou a Lei Federal outrora citada, NOTIFICAMOS os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município de Lauro de Freitas/Ba da liberação de recursos pelo Governo Federal de acordo com a tabela abaixo e considerando a publicação exclusiva em mural , à época dos repasses.

Número

681798

681798

670884

Objeto

Órgão Superior

Convenente

MUNICÍPIO DE MINISTERIO DO LAURO DE ESPORTE FREITAS

CEI MODELO I

MUNICÍPIO DE MINISTERIO DO LAURO DE ESPORTE FREITAS

CEI MODELO I

Obras de infraestrutura produção de 100 UH pelo MCMV Equipamentos Comunitários 1 Creche 100 família .

MINISTERIO DAS CIDADES

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Valor Conveniado 1.065.799,26

1.065.799,26

536.000,00

Data Última Liberação 23/12/2016

23/12/2016

25/07/2017

Valor da Última Liberação 265.799,26

85.000,00

675,29

Fonte: www.portaldatransparencia.gov.br

APIO VINAGRE NASCIMENTO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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