Prefeitura Municipal de Jacobina 1

Quinta-feira • 7 de Março de 2013 • Ano VIII • Nº 509 Esta edição encontra-se no site: www.jacobina.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL

Prefeitura Municipal de Jacobina publica: • • • • •

Licença Ambiental Unificada Processo Nº. 011/2013. Licença Ambiental Unificada Processo Nº. 012/2013. Licença Ambiental Unificada Processo Nº. 013/2013. Licença Ambiental Unificada Processo nº. 014/2013. Licença Ambiental Unificada Processo nº. 015/2013.

Gestor - Rui rei Matos Macedo / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro

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Quinta-feira 7 de Março de 2013 2 - Ano VIII - Nº 509

Jacobina

Atos Administrativos CONDICIONANTES x

Informar imediatamente à Prefeitura Municipal de Jacobina, quando da ocorrência de vazamento, promovendo a limpeza de toda a área contaminada; x Manter atualizada a documentação referentes aos programas, PGRS, PPRA, PCMSO, e entrega-los ao Setor de Meio Ambiente da Prefeitura; x Apresentar ao Setor de Meio Ambiente: a) laudo relativo à integridade dos sistemas de armazenamento de combustíveis, ao término de instalação de equipamentos e acessórios, emitir ART assinada por profissionais habilitados; b) atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros; x Implantar apenas tanques de armazenamento subterrâneo de parede jaquetadas, confeccionados de acordo com a NBR 13785 e que estejam com a conformidade avaliada no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, de acordo com a resolução do CONAMA nº. 319 de 04/12/02; x Implantar e manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e sistema de detecção e proteção contra vazamentos, derramamentos, transbordamentos, corrosão em tanques subterrâneos, tubulações, sistemas de recuperação de vapores e respiros dos tanques subterrâneos de acordo com as normas técnicas da ABNT; x Manter e operar adequadamente caixas separadoras de água e óleo, conjunto de canaletas, nas áreas de abastecimento, lavagem de veículos e troca de óleo, devendo ser feita periodicamente a sua limpeza, coletando o óleo retido e enviando-o para refino em instalação credenciada pela ANP e com Licença Ambienta. Manter em seus arquivos documentação comprobatória; x Manter atualizado e em local visível de fácil acesso: a) relatórios de manutenção preventiva nos equipamentos, inspeção da integridade física e estanqueidade dos tanques e o plano de contingência para situações de perigo e emergências: b) registro do posto na ANP; x Realizar apenas descarga selada nas operações de transferência de combustíveis dos caminhões para os tanques subterrâneos, mantendo as câmaras de contenção, permanente limpas e secas, bombeando imediatamente para os tanques, os combustíveis que eventualmente derramarem quando do descarregamento; x Requerer previamente ao Setor de Meio Ambiente, a competente licença no caso de alteração do projeto apresentado; x Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgão públicos, ONG, etc.; x Apresentar ao Setor de Meio Ambiente, relatório semestral das atividades realizadas; x O não atendimento às condicionantes acima acarretará em sanções (multas, suspensão ou cancelamento da Licença Ambiental) de acordo com a legislação vigente; Jacobina-Ba, 25 de Fevereiro de 2013

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 – Centro Telefones : (74) 3621-2718 / fax: (74) 3621-3233 Email: [email protected] Validade: 31 de Dezembro de 2013 Processo Nº. 011/2013

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionadas (vide-verso)

Empreendimento: TROPICAL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. CNPJ/CPF: 07.856.330/0001-22 Endereço: Rua Francisco Rocha Pires, 300, Centro – Jacobina – BA. CEP:44700-000 Telefone : (74) 3621-5556 E-mail: Atividade do Empreendimento: Comercio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes para Veículos Automotores Objeto da Licença Simplificada: Autorização para funcionamento. Coordenadas Geográficas: S11º11.129” W40º30.867” Representante Legal: Sueli Seixas Cruz CPF:190.828.865-53

Telefone: (74) 9971-0251

Jacobina – Ba, 25 de Fevereiro de 2013.

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ATECENDÊNCIA DE 120 (CENTO E VINTE)dias da expiração do seu prazo de validade.

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Quinta-feira 7 de Março de 2013 3 - Ano VIII - Nº 509

Jacobina

CONDICIONANTES x

Informar imediatamente àPrefeitura Municipal de Jacobina, quando da ocorrência de vazamento, promovendo a limpeza de toda a área contaminada; x Manter atualizada a documentação referentes aos programas, PGRS, PPRA, PCMSO, e entrega-los ao Setor de Meio Ambiente da Prefeitura; x Apresentar ao Setor de Meio Ambiente: a) laudo relativo à integridade dos sistemas de armazenamento de combustíveis, ao término de instalação de equipamentos e acessórios, emitir ART assinada por profissionais habilitados; b) atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros; x Implantar apenas tanques de armazenamento subterrâneo de parede jaquetadas, confeccionados de acordo com a NBR 13785 e que estejam com a conformidade avaliada no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, de acordo com a resolução do CONAMA nº. 319 de 04/12/02; x Implantar e manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e sistema de detecção e proteção contra vazamentos, derramamentos, transbordamentos, corrosão em tanques subterrâneos, tubulações, sistemas de recuperação de vapores e respiros dos tanques subterrâneos de acordo com as normas técnicas da ABNT; x Manter e operar adequadamente caixas separadoras de água e óleo, conjunto de canaletas, nas áreas de abastecimento, lavagem de veículos e troca de óleo, devendo ser feita periodicamente a sua limpeza, coletando o óleo retido e enviando-o para refino em instalação credenciada pela ANP e com Licença Ambienta. Manter em seus arquivos documentação comprobatória; x Manter atualizado e em local visível de fácil acesso: a) relatórios de manutenção preventiva nos equipamentos, inspeção da integridade física e estanqueidade dos tanques e o plano de contingência para situações de perigo e emergências: b) registro do posto na ANP; x Realizar apenas descarga selada nas operações de transferência de combustíveis dos caminhões para os tanques subterrâneos, mantendo as câmaras de contenção, permanente limpas e secas, bombeando imediatamente para os tanques, os combustíveis que eventualmente derramarem quando do descarregamento; x Requerer previamente ao Setor de Meio Ambiente, a competente licença no caso de alteração do projeto apresentado; x Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgão públicos, ONG, etc.; x Apresentar ao Setor de Meio Ambiente, relatório semestral das atividades realizadas; x O não atendimento às condicionantes acima acarretará em sanções (multas, suspensão ou cancelamento da Licença Ambiental) de acordo com a legislação vigente; Jacobina-Ba, 25de Fevereirode 2013

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

PREFEIT TURA MUNIC CIPAL DE JAC COBINA CNPJ: 14..197.586/0001--30 Rua Senad dor Pedro Laggo, 40 – Centro o Telefones : (74) 3621-27718 / fax: (74) 3621-3233 3 ov.br Email: [email protected] Validade: 31 de 13 Dezzembro de 201 Proocesso Nº. 012//2013

LICENÇA AMBI A IENTA AL UNIF FICAD DA

Secretaria de ura e Agricultu M Amb Meio biente Condicionad C das (v vide-verso)

Em mpreendimen nto: SR COMBUSTÍVEIS E LUBRIFIC CANTES LTDA. CN NPJ/CPF: 12..806.321/0001 1-67 En ndereço: Praçça 2 de Julho,, 200, Centro – Jacobina – BA.CEP:447 700-000 E-ma Telefone : (74) 3621-5556 3 ail: mpreendimen nto: Comercio Varejista de d Combustíveis e Lubrificcantes para Veículos V Automotores Atiividade do Em Ob bjeto da Licen nça Simplifica ada: Autoriza ação para fun ncionamento.. Co oordenadas Geográficas: G Representante Legal:Sueli L Seeixas Cruz CP PF:190.828.865-53

Telefone: (7 74)9971-0251

Jaccobina – Ba, 225 de Fevereirro de 2013.

Renovação: Confo orme Legislaçã ão vigente, a Em mpresa deverá requerer r a REN NOVAÇÃO da presente p auto orização com AT TECENDÊNCIIA DE 120 (CEN NTO E VINTE E)dias da expira ação do seu prazzo de validade.

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Quinta-feira 7 de Março de 2013 4 - Ano VIII - Nº 509

Jacobina CONDICIONANTES

x Apresentar ao Setor de Meio Ambiente, documento original válido, que comprove a realização do curso Movimentação e Operação de Produtos Perigosos – MOPP, treinamento específico para o condutor do veículo, conforme modelo regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN (Resolução nº. 168/CONTRAN/ MJ, de 14 de dezembro de 2004 e suas alterações) anualmente; x Apresentar ao Setor de Meio Ambiente - Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos – CIPP, original do veículo e dos equipamentos destinados ao transporte de produtos perigosos a granel, expedido pelo Inmetro ou entidade por ele creditada; x Apresentar ao Setor de Meio Ambiente - Documento Fiscal, inciso II do art. 22 do Decreto 96044/88; itens 5.4.1.1 e 5.4.1.1.11.1 da Resolução ANTT nº 420/04. O Documento Fiscal deve conter ou ser acompanhado de uma declaração de que o produto está adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais das etapas necessárias a uma operação de transporte e que atende a regulamentação em vigor; x Apresentar ao Setor de Meio Ambiente – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, nos termos da Resolução ANTT nº 3056, de 12 de março de 2009, caso o transporte seja realizado por terceiros; x Manter no veículo os Equipamentos de Proteção Individual – EPI`s, necessários para sua utilização caso haja vazamento do produto; x No caso de poluição, se houver vazamento que contamine o solo, rio ou represa, avisar imediatamente à Polícia Rodoviária, órgãos de defesa civil e órgãos ambientais; x Manter atualizada a documentação específica para o transporte de resíduos perigosos (Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos, Certificado de Conclusão do Curso de Movimentação de Produtos Perigosos para o Condutor, etc.); x Manter o veículo dentro das normas de trânsito vigente; x Em caso de acidente com passivos ambientais, a empresa é responsável pela descontaminação/despoluição da área atingida; x A empresa se comprometerá a plantar 10 (dez) mudas de árvores a cada 2 (dois) meses, como compensação pelos gases emitidos na atmosfera através de seus veículos, informando à Coordenação Municipal do Meio Ambiente o dia e hora do plantio; x Apresentar aoSetor de Meio Ambiente, relatório trimestral das atividades realizadas; x Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgãos públicos, ONGs etc.; x O não atendimento às condicionantes acima acarretará em sanções, multas, suspensão ou cancelamento da Licença Ambiental de acordo com legislação vigente.

Jacobina-Ba, 25de Fevereirode 2013

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

PREFEIT TURA MUNIC CIPAL DE JAC COBINA CNPJ: 14..197.586/0001--30 Rua Senad dor Pedro Laggo, 40 – Centro o Telefones : (74) 3621-27718 / fax: (74) 3621-3233 3 ov.br Email: [email protected] Validade: 31 de 13 Dezzembro de 201 Proocesso Nº. 013//2013

LICENÇA AMBI A IENTA AL UNIF FICAD DA

Secretaria de ura e Agricultu M Amb Meio biente Condicionad C das (v vide-verso)

Em mpreendimen nto: GOLD TR RANSPORTE ES DE CARG GAS LTDA. CN NPJ/CPF: 10..283.228/0001 1-90 En ndereço: Rua Francisco Ro ocha Pires, 30 00-A, Centro – Jacobina – BA.CEP:447 700-000 Telefone : (74) 3621-5556 3 E-ma ail:gold.transp portes@hotm mail.com mpreendimen nto: Transporrte Rodoviáriio de Cargas Atiividade do Em Ob bjeto da Licen nça Simplifica ada: Autoriza ação para fun ncionamento.. Co oordenadas Geográficas: G S11º11.129’ S W W40º30.867’ Representante Legal:Sueli L Seeixas Cruz CP PF:190.828.865-53

Telefone: (7 74)9971-0251

Jaccobina – Ba, 225 de Fevereirro de 2013.

Renovação: Confo orme Legislaçã ão vigente, a Em mpresa deverá requerer r a REN NOVAÇÃO da presente p auto orização com AT TECENDÊNCIIA DE 120 (CEN NTO E VINTE E)dias da expira ação do seu prazzo de validade.

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Quinta-feira 7 de Março de 2013 5 - Ano VIII - Nº 509

Jacobina

CONDICIONANTES x

No caso de ocorrência de qualquer acidente que venha a causar dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada á anuência expressa do Setor de Meio Ambiente;

x

Atender à Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é:

“Máquinas e Equipamentos”, que estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; x

Atender à Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é: “

Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais”, que estabelece as medidas prevencionistas de segurança do trabalho a serem adotadas na instalação, no que se refere ao Transporte, movimentação, armazenamento e manuseio dos materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, visando à prevenção de acidentes no local de trabalho; x

Implementar a Norma Regulamentadora NR 23 – cujo o título é: “Proteção Contra Incêndios”, que estabelece as medidas de proteção contra incêndios de que devem dispor os locais de trabalho, visando a prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores;

x

Manter a atividade juntamente com ações de boas práticas ambientais, diminuindo os riscos de poluição;

x

Não promover a lavagem de veículos e nemrealizar troca de óleo;

x

Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgão públicos, ONG, etc.;

x

A empresa é responsável pelo cumprimento da legislação ambiental aplicável, bem como pelas consequências legais das omissões e/ou ações empreendidas por seus empregados, prepostos e subempreiteiros;

x

O não atendimento às condicionantes acima acarretará em sanções (multas, suspensão ou cancelamento da Licença Ambiental) de acordo com a legislação vigente;

Jacobina-Ba, 25de Fevereirode 2013

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

PREFEIT TURA MUNIC CIPAL DE JAC COBINA CNPJ: 14..197.586/0001--30 Rua Senad dor Pedro Laggo, 40 – Centro o Telefones : (74) 3621-27718 / fax: (74) 3621-3233 3 ov.br Email: [email protected] Validade: 31 de 13 Dezzembro de 201 Proocesso Nº. 014//2013

LICENÇA AMBI A IENTA AL UNIF FICAD DA

Secretaria de ura e Agricultu M Amb Meio biente Condicionad C das (v vide-verso)

Em mpreendimen nto: JACOBIN NA RECICLA AGEM E TR RANSPORTE ES LTDA. CN NPJ/CPF: 11..715.466/0001 1-90 En ndereço: Aven nida Raimund do Guordiano o Cedraz, Ca atuaba – Jaco obina – BA.CE EP:44700-000 0 Telefone: (74) 36213 7852 (7 74) 9191-8208 8 (74) 8804-55551E-mail: mpreendimen nto: Reciclageem de Materiiais Plásticos Atiividade do Em Ob bjeto da Licen nça Simplifica ada: Autoriza ação para fun ncionamento.. Co oordenadas Geográficas: G UTM/UPS U -33 31018ME / 8.75.533MN Representante Legal:George L de Sousa Ara aújo CP PF: 001.839.63 35-63

Telefone: 74) 9191-820 08 (74) 8804-5551

Jaccobina – Ba,225 de Fevereirro de 2013.

Renovação: Confo orme Legislaçã ão vigente, a Em mpresa deverá requerer r a REN NOVAÇÃO da presente p auto orização com AT TECENDÊNCIIA DE 120 (CEN NTO E VINTE E)dias da expira ação do seu prazzo de validade.

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Quinta-feira 7 de Março de 2013 6 - Ano VIII - Nº 509

Jacobina CONDICIONANTES

x x x x x x x x x

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x x x x

Apresentar ao Setor de Meio Ambiente, no prazo máximo de 90 dias, laudo técnico de todas as bombas; Informar imediatamente a Prefeitura, quando da ocorrência de vazamentos, promovendo a limpeza de toda área contaminada; Encaminhar o esgoto doméstico gerado nas pias, cozinhas e banheiros do Posto para sistema de tratamento constituído de fossa séptica seguida de sumidouro, dimensionados de acordo com a NBR 7229 da ABNT; Manter atualização do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, contemplando todas as atividades desenvolvidas no Posto, de acordo com o Art. 31 do regulamento da Lei Estadual nº. 10.431/06, regulamentada pelo Decreto 11.235/08 que foi modificado em alguns artigos pelo decreto12. 353/10. Apresentar a Coordenação de Meio Ambiente copia do cadastro no CEAPD (Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradantes), requerido no INEMA-BA; Armazenar os resíduos sólidos gerados no Posto em recipientes fechados, em área coberta, encaminhando-os para coleta pelo serviço de limpeza pública municipal, desde que não estejam contaminados por óleo ou produtos químicos, ficando proibidas a queima ou disposição aleatória; Apresentar a atualização do PEA (Plano de Emergência Ambiental);e no prazo máximo de 60 dias após a entrega do PEA, documentação comprovando a realização de treinamento com os funcionários, para uso de equipamentos de combate a incêndios e procedimentos em caso de situações emergenciais; Apresentar à Prefeitura: a) as notas fiscais de compre dos tanques; b) laudo relativo à integridade dos sistemas de armazenamento e distribuição de combustíveis, executando ao término da instalação dos equipamentos e acessórios, emitidos por empresa ou profissional habilitado e acompanhado da devida ART; Armazenar o óleo lubrificante usado, em tanque subterrâneo estanque, ou em recipientes adequados dispostos em pátios cimentado, coberto e com sistema de caneletas, direcionados para o sistema de recolhimento. Encaminha-lo, posteriormente, para empresa de refino com Licença Ambiental, conforme estabelecido na Resolução CONAMA nº. 362/05. Manter em seus arquivos a documentação comprobatória; Enviando copia para coordenação de Meio Ambiente; Implantar apenas tanques de armazenamento subterrâneo de parede dupla jaquetados, confeccionados de acordo com a NBR 13785 e que estejam com a conformidade avaliada no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, de acordo com a Resolução CONAMA nº. 319 de 04/12/02; Implantar e manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e sistemas de detecção e proteção contra vazamentos, derramamentos, transbordamentos, corrosão em tanques subterrâneos e tubulares, e os sistemas de recuperação de vapores e respiros dos tanques subterrâneos de acordo com as Normas Técnicas da ABNT; Implantar e operar adequadamente, caixas separadoras água e óleo, conjunto de canaletas, nas áreas de abastecimento, lavagem de veículos e troca de óleo, devendo ser feita periodicamente a sua limpeza, coletando o óleo retido e enviando-o para refino em instalação credenciada pela ANP e com Licença Ambiental. Manter em seus arquivos documentação comprobatória; Enviando copia para o Setorde Meio Ambiente; Manter atualizado e em local visível de fácil acesso: a) relatórios de manutenção preventiva nos equipamentos, inspeção da integridade física e estanqueidade dos tanques e o Plano de Contingência para situações de perigo e emergências; b) registro de Posto na ANP; Realizar apenas descarga selada nas operações de transferência de combustíveis dos caminhões para os tanques subterrâneos, mantendo as câmaras de contenção permanentemente limpas e secas, bombeando imediatamente para os tanques, os combustíveis que eventualmente derramarem quando do descarregamento; Requerer previamente à Prefeitura a competente licença, no caso de alteração do projeto apresentado conforme o Decreto nº. 11.235/08, que Regulamenta a Lei nº. 10.431/06 e foi modificado em alguns artigos pelo decreto 12.353/10; O não atendimento as condicionantes, acima acarretará em sanções como: multas, suspensão ou cancelamento da Licença Ambiental de acordo com legislação vigente.

Jacobina-Ba, 25de Fevereirode 2013

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

PREFEIT TURA MUNIC CIPAL DE JAC COBINA CNPJ: 14..197.586/0001--30 Rua Senad dor Pedro Laggo, 40 – Centro o Telefones : (74) 3621-27718 / fax: (74) 3621-3233 3 ov.br Email: [email protected] Validade: 31 de 13 Dezzembro de 201 Proocesso Nº. 015//2013

LICENÇA AMBI A IENTA AL UNIF FICAD DA

Secretaria de ura e Agricultu M Amb Meio biente Condicionad C das (v vide-verso)

Em mpreendimen nto: AUTO PO OSTO CAAT TINGA DO M MOURA LTD DA. CN NPJ/CPF: 15..719.618/0001 1-83 En ndereço: Rua Maria Marq ques, 75, Caattinga do Moura – Jacobin na – BA.CEP::44700-000 Telefone : (74) 9971-0252 9 E-ma ail: mpreendimen nto: Comercio Varejista de d Combustíveis para Veícculos Automotores Atiividade do Em Ob bjeto da Licen nça Simplifica ada: Autoriza ação para fun ncionamento.. Co oordenada Geeográfica: S10 0º59,530’ W4 40º45,235” Representante Legal:Sueli L Seeixas da Cruz CP PF:190.828.865-53

Telefone: (74) 9971-02 252

Jaccobina – Ba,225 de Fevereirro de 2013.

Renovação: Confo orme Legislaçã ão vigente, a Em mpresa deverá requerer r a REN NOVAÇÃO da presente p auto orização com AT TECENDÊNCIIA DE 120 (CEN NTO E VINTE E)dias da expira ação do seu prazzo de validade.

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