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PR O F IS SIO N AI S • Especializada em Síndicos Profissionais; • Administração e Contabilidade • Assessoria Jurídica

2511-3190/98658-3877 [email protected]

COTIDIANO Planejar o orçamento de 2017 é a palavra de ordem entre síndicos e administradores de condomínios. Muitas contas pela frente! PÁGINAS 3

LEGISLAÇÃO Uma situação que incomoda a grande maioria de condôminos que se mudam para novos condomínios: Construtoras pagarem condomínio menor que das unidades vendidas.

SEU CONDOMÍNIO O fim de ano vem chegando e é hora de enfeitar o condomínio. Apesar da crise, decoração agrada moradores.

PÁGINA 5

PÁGINA 6

#0 15

Ano XXI - Edição 246 - DEZEMBRO/2016 - Belo Horizonte e Região Metropolitana - Tiragem: 17.500 exemplares • www.jornaldosindico.com.br

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Pág. 10

Administração de condomínios Pág. 10 Advogados

pág. 10

Assessórios para Condomínios pág. 10 Bombas

pág. 10

CFTV

Pág. 10

Combate a incêndio/projetos Pág. 11 Conservação e limpeza

Pág. 11

Consultoria em Engenharia

Pág. 11

Construção e Reforma

Pág. 11

Dedetização

Pág. 13

Desentupidora

Pág. 13

Economia de água

Pág. 13

Elevadores

Pág. 13

Extintores

Pág. 13

Gás

Pág. 13

Gás - Instalação

Pág. 13

Impermeabilização

Pág. 14

Imper. de caixas d’água

Pág. 14

Individualização de água

Pág. 14

Inspeção Predial

Pág. 14

Interfone

Pág. 14

Limpeza de Caixa d’água

Pág. 14

Medicina do trabalho

Pág. 14

Passeios

Pág. 14

Piscinas

Pág. 14

Polimento de pisos

Pág. 14

Portaria virtual

Pág. 14

Portas Blindex

Pág. 14

Portões Eletrônicos

Pág. 14

Seguros

Pág. 15

Serralheria

Pág. 15

Síndico Profissional

Pág. 15

Telhados

Pág. 15

Uniformes

Pág. 15

Síndicos e síndicas lotaram o salão do hotel Mercure para comemorar o 12º Dia do Síndico.

Mais uma bela festa!

w w w. u r b a n a b h . c o m . b r

• Limpeza de caixa de gordura e fossa. • Desentupimento em geral. • Limpeza de caixa d'água. • Dedetização. (31)

Página 8 e 9

3375.3966

2 Jornal do Síndico dezembro de 2016

®

Editorial

GRANDE BELO HORIZONTE

Planejamento é a palavra chave

Autorizado pela Publik Publicidade Representações e Serviços Ltda, para uso da marca UMA PUBLICAÇÃO

FOTOLIA

M

Av. Álvares Cabral, 344 - Sl. 810 – Lourdes Belo Horizonte/MG - CEP 30170-911

TELEFONE: (31) 3337.6030 www.jornaldosindico.com.br [email protected] EDITOR Márcio Paranhos COMERCIAL Catia Maria ADMINISTRATIVO Rose Marques ARTE JotaAdesign JORNALISTA RESPONSÁVEL Cecília Lima - RP: 3268/DRT/PB ASSESSORIA JURÍDICA Sávio Brant Mares OAB/MG 128.280 COLABORADORES Kênio de Souza Pereira Rodrigo Karpat Priscila Welltten IMPRESSÃO O Tempo Serviços Gráficos FRANQUEADOS CIDADES/EST. ABC Paulista/SP Aracaju/SE Araraquara/SP Baixada Santista/SP Belém/PA Brasília/DF Campinas/SP Curitiba/PR Fortaleza/CE João Pessoa/PB Natal/RN Niterói/RJ Recife/PE Rio de Janeiro/RJ Salvador/BA São Paulo/SP São José dos Campos Sorocaba/SP

I N D I C A D O R E S

síndicos. Levantamento de uma administradora de condomínios paulista indica que cerca de 40% dos condomínios da cidade de São Paulo não realizam o planejamento de despesas no fim do ano. Consequências são sentidas ao longo do ano, por exemplo, com a cobrança de frequentes “cotas extras” para arcar com o mau planejamento do síndico. Para evitar dor de cabeça, a melhor atitude é se antecipar e planejar o orçamento de 2017. Nessa edição festiva de fim de ano, o Jornal do Síndico fala sobre decoração natalina em sua seção “Decoração”. É possível enfeitar o prédio gastando pouco e, de quebra, isso pode servir para incentivar a interação e boa convivência entre os condôminos. Viver em harmonia pacífica é o objetivo de todo condomínio, não é mesmo? Chega dezembro e nós da equipe do Jornal do Síndico nos despedimos de mais um ano de sucesso, com a certeza de que podemos nos aperfeiçoar cada vez mais para proporcionar o que há de melhor e mais útil no universo dos condomínios. Reafirmamos aqui o compromisso com nossos leitores, para que estejamos novamente juntos em 2017. A todos desejamos boas festas e um feliz Ano Novo!

2 0 1 5

SALÁRIOS

DEZ

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

IGP-M (FGV)

0,49

1,14

1,29

0,51

0,33

0,82

1,69

0,18

0,15

0,20

0,16

-

INPC (IBGE)

0,90

1,51

0,95

0,44

0,64

0,98

0,47

0,64

0,31

0,08

0,17

-

Ascensorista . . . . . . .R$ 1.015,49

IPC (FIPE)

0,82

1,37

0,89

0,97

0,46

0,57

0,65

0,35

0,11

0,14

0,27

-

Garagista . . . . . . . . . . .R$ 1,031,35

CUB/MG

0,13

0,38

0,49

6,28

0,13

0,06

0,05

0,07

0,13

0,05

0,02

-

Manobrista . . . . . . . . . .R$ 1.169,41

Piso salarial mínimo R$ 1.012,32 Faxineira ou serventeR$ 1.012,32

EXEMPLARES 5.500 3.000 7.000 13.500 3.000 10.000 8.000 8.000 6.000 2.500 3.000 5.000 10.000 20.000 8.000 20.000 3.000 3.000

A todos desejamos boas festas e um feliz Ano Novo!

ais um ano chega ao fim. Mais doze meses se foram. Contas a pagar, funcionários para gerenciar, manutenções e convivência com condôminos. A rotina de um síndico de condomínio costuma ser bastante ocupada e repleta de obrigações, porém, com organização e boa vontade é possível exercer essa função com louvor. Organização é, aliás, uma das principais características do bom síndico. Praticamente uma condição para ocupar a gestão do condomínio. Utilizar essa qualidade nas finanças é fundamental. Projetar investimentos, prever despesas e planejar ações são objetivos do síndico neste final de ano. Os tempos são de crise e é muito importante iniciar o novo ano com as finanças do condomínio detalhadas na ponta do lápis. Nossa matéria da seção “cotidiano” aborda essa necessidade de se formular um planejamento financeiro para o condomínio em 2017. Independente da continuidade ou não do mandato, é obrigação do síndico deixar a “casa arrumada” para o novo ano que entra. Mas nem todos pensam dessa maneira. Embora seja de fundamental importância, o planejamento financeiro é negligenciado por muitos

FONE/FAX

(11) 4509-5853 (79) 3044-4253 (16) 3337-1722 (13) 3251-7906 (91) 3276-6023 (61) 3362-0732 (19) 3237-3860 (41) 3029-9802 (85) 3214-4972 (81) 3031-1333 (84) 3086-9884 (21) 2620-5472 (81) 3053-9194 (21) 2210-2902 (71) 3351-2853 (11) 5572-5250 (12) 3431-3373 (15) 3418-1181

TELEFONES ÚTEIS Corpo de Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . .193 Cemig (plantão) . . . . . . . . . . .0800.310196 Copasa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .195 Defesa Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .199 Delegacia da Qualidade de Vida . .3201-1568 Polícia Militar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .190 Pronto-Socorro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .192 Procon . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1512 Prefeitura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .156 Disque Limpeza (SLU) . . . . . . . . .3277-9388 Sindeac . . . . . . . . . . . . . . . .(31) 2104-5899 Sinduscon . . . . . . . . . . . . . . . . . .3275-1666 Seac . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3278-3008 Sindicon . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3225-4768 Receita Federal . . . . . . . . . . . .0300.780300 INSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .0800-780191 PBH (Geral) . . . . . . . . . . . . . . . . .3277-5070 Inmetro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3356-6684 BHTrans . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .156 Os conceitos emitidos em matérias assinadas ou pagas não refletem, necessariamente, a opinião do Jornal do Síndico. A reprodução dos artigos publicados neste jornal requer autorização prévia. O Jornal do Síndico não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios e pelos serviços prestados por seus anunciantes. Valor do exemplar avulso: R$ 1,50

Porteiro ou vigia . . . .R$ 1.226,55 TR

0,2250 0,1320 0,0957 0,2168 0,1304 0,1533 0,2043 0,1621 0,2545 0,1575 0,1601 0,1428

Zelador ou

POUPANÇA

0,6303 0,7261 0,6327 0,5962 0,7179

encarregado . . . . . . .R$ 1.229,53

SAL. MÍNIMO

788,00 788,00 788,00 788,00 788,00 788,00 788,00 788,00 788,00 880,00 880,00 880,00

TJLP (%) ANO

0,5000 0,5417 0,5417 0,5417 0,5833 0,5833 0,5833 0,6250 0,6250 0,6250 0,6250 0,6250

CONTRIBUIÇÃO INSS Trabalhador assalariado Salário contribuição Alíquota (%) Até 1.399,12........................................................8,00% De 1.399,13 até 2.331,88.......................................9,00% De 2.331,89 até 4.663,75 .....................................11,00% Pagamento até o dia 20 do mês subsequente ao de competência. Não havendo expediente bancário, o pagamento deverá ser antecipado. Na dúvida, consulte o Núcleo de Orientação ao Contribuinte do INSS - Fone: 0800-780191 GPS 20% sobre a folha, como parcela do condomínio. 2% a 3% sobre a folha, contribuição de acidente de trabalho. (2% para risco médio e 3% para risco máximo) 4,5% sobre a folha, contribuição de terceiros (SESC,SENAI, ETC.) Salário Família - até R$ 725,02 = R$ R$ 37,18 De R$ 725,03 até R$ 1.089,72 = R$ 26,20 FGTS - recolhimento até o dia 7 de cada mês

Tem sempre alguém a procura de seu produto…

0,6311 0,6541 0,7053 0,6629 0,7558 0,6583 0,6609

OBRIGAÇÕES Admissão/Demissão - comunicar ao Ministério do Trabalho até o dia 7 do mês seguinte. Através do CaGeD (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Via internet ou pelos correios. Recolhimento do FGTS, 8% sobre a folha de pagamento para empresas optantes pelo simples e 8,5% para as demais empresas. IMPOSTO DE RENDA Base Cálculo Alíquota a deduzir Até R$ 1.903,98 ISENTO De R$ 1.903,99 até 2.826,65 7,5% R$ 142,80 De R$ 2.826,66 até 3.751,05 15% R$ 354,80 De R$ 3.751,06 até 4.664,68 22,5% R$ 636,13 Acima de R$ 4.664,68 27,5% R$ 869,36 Deduções: 1) R$ 179,71 por dependente; 2) R$ 1.903,98 por aposentadoria (uma apenas) para quem já completou 65 anos; 3) Pensão alimentícia; 4) Valor de contribuição pago, no mês, à Previdência Social.

Os valores acima valem para empregados admitidos pelos condomínios a partir de 01/09/2016 segundo convenção coletiva de trabalho da categoria assinada pelo Sindicon e Sindeac.

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dezembro de 2016 Jornal

Cotidiano por Cecília Lima |

COLUNA DO SINDICON

Síndicos devem planejar orçamento para 2017 O ano vira e com isso muita coisa muda: renovação de contratos, aumento de remunerações, reajuste de tarifas ordinárias. Muitas empresas - e o Governo inclusive - atualizam seus valores de cobranças anualmente e o síndico deve estar preparado para arcar com tais alterações e manter o equilíbrio financeiro do condomínio FOTOLIA

É

evidente que imprevistos acontecem, mas o ideal é que seja feito um planejamento minucioso neste mês de dezembro, para que 2017 inicie com a previsão de despesas, no mínimo, para o primeiro semestre. Esse orçamento deve ser apresentado aos demais condôminos em assembleia, onde podem ser debatidos ajustes para posterior aprovação. O momento é de crise financeira na maioria dos condomínios e a previsão orçamentária deve ser acompanhada por um olhar analítico do síndico e seus auxiliares no sentido de tentar cortar gastos e economizar onde for possível, com o objetivo de aliviar o bolso dos condôminos no aumento da taxa condominial, evitando assim o aumento também da inadimplência, pior pesadelo dos síndicos de condomínio. PLANEJAMENTO - Essa inadimplência - inclusive - deve estar prevista no planejamento anual do condomínio. Não adianta negar, ou insistir com a hipótese ilusória de que todos cumprirão com seus compromissos em dia, é mais inteligente já trabalhar previamente com essa lacuna. Assim a dica é verificar o índice histórico de inadimplência do condomínio e projetar esse déficit no orçamento, evitando, desta forma, maiores problemas com o fluxo de caixa do prédio. De acordo com Angélica Arbex, gerente de Relacionamento da administradora Lello Condomínios, a folha de pagamento, soma salários e encargos, representando em média 50% do total das despesas mensais. Isso porque, no Brasil, e particularmente em São Paulo onde a empresa atua - há sete funcionários por prédio, enquanto em países da Europa, por exemplo, essa média é de dois. A alta carga de impostos e benefícios trabalhistas encarecem as contratações.

do Síndico 3

Condomínios devem proibir colocação de vasos e demais objetos no parapeito Hoje vamos fazer um alerta de um perigo que vem do alto e que pode pesar no seu bolso! Recentemente o Tribunal de Justiça de Minas mandou uma construtora pagar indenização no valor de R$ 20 mil a uma motofretista. Uma lona que caiu de um prédio, no Bairro Serrano, em Belo Horizonte, atingiu uma moto e fez com que a sua condutora perdesse o equilíbrio. A motofretista teve fraturas e ficou impedida de trabalhar por cinco meses. Mas você deve estar perguntando o que isso tem a ver com o condomínio? Vou explicar. Se um vaso ou qualquer objeto cair de um prédio, causando danos materiais ou ferimentos a um pedestre, o condomínio pode ser obrigado a pagar indenização à vítima. O condomínio pode ser condenado quando não é possível apurar de qual unidade caiu o objeto. Acho muito importante que nas reuniões os síndicos reforce que é proibido colocar vasos ou qualquer tipo de objetos no parapeito. Quero aproveitar esse espaço para agradecer a todos que ajudaram no sucesso do evento realizado no último dia 26 de novembro, quando foi comemorado o Dia do Síndico. Em parceria entre o Jornal do Síndico e do Sindicon, o evento teve debates de assuntos, como o Novo Código de Processo Civil, além de um espaço para confraternização e sorteio de brindes.

Carlos Eduardo Alves de Queiroz Presidente

13º SALÁRIOS - Segundo Arbex, outra medida importante é revisar o número de horas extras realizadas pelos funcionários, para ver onde e como é possível cortar. Outra dica fundamental é planejar o rateio, em 12 cotas, do dissídio dos funcionários e do pagamento de 13º salários e encargos, evitando que nos três últimos meses do ano haja aumento brusco no valor da cota do condomínio.

Embora seja de fundamental importância, o planejamento financeiro é negligenciado por muitos síndicos. Levantamento da Lello indica que cerca de 40% dos condomínios da cidade de São Paulo não realizam o planejamento de despesas no fim do ano. Consequências são sentidas ao longo do ano, por exemplo, com a cobrança de frequentes “cotas extras” para arcar com o mau planejamento do síndico.

Rua Tomé de Souza, 503 – Conj. 308/309 – Savassi – BH/MG - Tel: 3281-8779

O momento é de crise financeira na maioria dos condomínios e a previsão orçamentária deve ser acompanhada por um olhar analítico do síndico e seus auxiliares

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4 Jornal do Síndico dezembro de 2016

Legislação Por Kênio de Souza Pereira |

É ilegal construtora ou loteadora pagar valor menor de quota de condomínio Nos últimos tempos, tem-se verificado a prática abusiva por parte de algumas construtoras, no que diz respeito ao rateio de despesas do condomínio

participação de unidade não vendida no pagamento dos custos necessários à preservação da propriedade coletiva, acarretará enriquecimento ilícito pelo beneficiado.

T

LUCRO - A construtora que impõe tal cláusula na convenção visa o lucro e a redução de despesas de forma condenável, transferindo ilegalmente a responsabilidade aos demais condôminos. Porém, tratase de típica relação de consumo entre os compradores prejudicados e a construtora, motivo pelo qual a cláusula que determina esse rateio desigual é abusiva e pode ser anulada, conforme o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

ais construtoras vêm impondo aos proprietários de unidades adquiridas na planta uma relação leonina. Isso ocorre quando o edifício é entregue aos adquirentes, e ainda faltam algumas unidades a serem vendidas, sendo os moradores obrigados, por força da escritura de convenção, a pagar a taxa de condomínio num valor superior ao que seria correto. A construtora, ao elaborar sozinha a convenção do condomínio, estabelece que somente as unidades vendidas paguem a taxa de condomínio integral e que as unidades que pertencem ao investidor/construtora, enquanto não forem vendidas pagarão, por exemplo, apenas 30% ou 40% da quota de condomínio. Tal cláusula abusiva é encontrada também em alguns estatutos de associação de condomínios fechados, onde os lotes de propriedade do loteador se valorizam à custa dos adquirentes que assumem todas as despesas de manutenção e conservação do empreendimento. DIVISÃO - O cálculo funciona da seguinte maneira: se o valor das despesas ordinárias (porteiros, faxineiras, água, energia elétrica, etc)

resulta na quota de condomínio de R$800,00 por unidade ocupada ou vendida, a construtora pagaria somente R$ 240,00 (30%) pela unidade que ainda está à venda. Pelo fato da convenção ser elaborada unilateralmente pela construtora, a cobrança indevida é maquiada, como se fosse legal, e os condôminos por confiarem em demasia pagam a quota acima do valor correto sem nada questionar. DIREITO DE PROPRIEDADE - A obrigatoriedade de pagar as despesas de condomínio decorre do direito de propriedade, sendo o condômino obrigado a pagar as despesas de conservação e manutenção da edificação/condomínio, independentemente de residir/trabalhar ou não na sua unidade. O valor a ser pago por todas as unidades deve ser igualitário, pois se paga pelo que se utiliza ou pelo que está à disposição, sendo que a lei determina que todos os moradores têm o mesmo direito de usufruir das áreas comuns e dos empregados. Tendo em vista que essas despesas beneficiam todas as unidades, inclusive, as que estão à venda, qualquer regra que venha a isentar ou reduzir o percentual de

Construtoras redigem convenções segundo seus interesses

A obrigatoriedade de pagar as despesas de condomínio decorre do direito de propriedade

CONVENÇÃO - Diante da ilegalidade, os condôminos, devidamente assessorados juridicamente, podem valer-se da lei e de sua autonomia administrativa para rerratificarem a convenção, de modo a garantir o rateio justo entre todas as unidades incluindo-se as que são de propriedade da construtora ou da empresa loteadora, conforme o caso. A condução amadora num caso dessa complexidade pode resultar na consolidação do prejuízo, já que a construtora ou loteadora possui um Departamento Jurídico competente, apto a afrontar o síndico que não tem domínio das diversas leis aplicáveis ao caso. Os condôminos lesados, mediante uma condução técnica, podem ainda, exigir o reembolso de todas as despesas pagas a mais no período em que vigorou a convenção elaborada pela construtora ou pelo loteador. A prática dessas táticas montadas pelas construtoras e loteadoras decorre da desunião dos compradores, que deixam de se defender de forma adequada ao não se organizarem mediante uma assessoria jurídica unificada e especializada, favorecendo assim prejuízos que poderiam ser evitados. *Advogado e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis Tel. (31) 2516-7008 - e-mail: [email protected]

Da Redação

Novo dono, velhas dívidas Ao comprar um imóvel com débitos, o novo proprietário adquire junto as dívidas do mesmo

D

ívidas com o condomínio e com financiadoras são atreladas ao imóvel em questão e não apenas ao proprietário dele. Isso quer dizer que, mesmo passando para outras mãos, a unidade condominial não fica livre de suas dívidas. Se a casa ou apartamento muda de dono, as dívidas vão junto, e as cobranças também. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): a dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. A partir dessa premissa, o TRF4 deu provimento, agosto, a um recurso do condomínio de Esteio (RS) Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel. O apartamento em questão foi retomado pela Caixa após o mutuário deixar de pagar as prestações do financiamento. O banco, entretanto, não pagou os condomínios atrasados, o que levou a administração condomi-

nial do Vitória Régia a ajuizar ação requerendo a quitação. PENHORA - Tentando eximir-se da dívida, a instituição financeira moveu o processo na Justiça Federal pedindo o levantamento da penhora. A Caixa alegava que esta seria uma constrição de patrimônio de terceiro, devendo ser cobrada do mutuário. Em primeira instância, a Justiça suspendeu a penhora, mas a administração do condomínio recorreu ao tribunal contra a decisão. O relator do processo na 3ª Turma, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, reformou a sentença.

Conforme o magistrado, “é sabido que a taxa condominial se trata de obrigação propter rem, ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo. A responsabilidade do novo proprietário inclui a de adimplemento daquelas taxas anteriores à aquisição”.

PROPTER REM - É uma obrigação real, que decorre da relação entre o devedor e a coisa. Difere das obrigações comuns especialmente pelos modos de transmissão. Propter rem significa “por causa da coisa”. Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue. A transmissão é automática, independente da intenção específica do transmitente. Fonte: TRF4

A responsabilidade do novo proprietário inclui a de adimplemento daquelas taxas anteriores à aquisição

dezembro de 2016 Jornal

do Síndico 5

Manutenção Por Priscila Welltten |

Reforma na forma de controlar as modificações das unidades autônomas e áreas comuns dos prédios A Norma Técnica 16.280/2015 referente a reformas veio para resguardar e aumentar a força dos síndicos e administradores quanto a alterações feitas dentro das edificações

A

gora, para executar uma reforma dentro da unidade condominial, o proprietário/morador deve apresentar para o síndico um plano de reforma e uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), assinados, respectivamente, por um engenheiro ou arquiteto que deverá acompanhar a obra antes do início da mesma. Com o desabamento que ocorreu em 19 de julho de 2015, em prédio residencial no Espirito Santo, muitos condomínios se preocuparam com as condições de suas estruturas. O plano de reforma deve ser aplicado tanto para as áreas comuns quanto para unidades autônomas, sendo adotado para todos os tipos de edificações verticais, independentemente da idade, onde estabelece os pré-requisitos para que os proprietários/moradores e o síndico possam executar as obras com a segurança necessária. REGIMENTO - Essa nova exigência deve ser incorporada nos regimentos internos, legitimando e resguardando assim o síndico e o condomínio sobre eventuais modificações e obras indevidas, garantindo a conservação e integridade do empreendimento. A Norma resguarda o desempenho da edificação, estabelecendo que reformas que alterem o funcionamento ou a inclusão de novos pontos de instalações elétrica e gás, assim como reformas hidráulicas que alterem o posicionamento de pontos de água ou esgoto, instalação de equipamentos como ar condicionado, aquecedor a gás, aparelhos de ventilação e automação e, principalmente, reformas que venham a interferir na estrutura do imóvel, tenha um responsável técnico com o intuito de validar e atestar a segurança, sendo esse documento apresentado e validado pelo sindico. As construtoras e incorporadoras de prédios entregues recentemente possuem o papel de

informar aos síndicos e administradoras sobre as exigências da norma NBR 16.280 e sua implantação. FISCALIZAÇÃO - O síndico por sua vez deve garantir o cumprimento e fiscalizar todo o empreendimento. Fica a cargo do síndico a reponsabilidade de cobrar e fiscalizar exigindo sempre dos proprietários a emissão das ART (Anotação de responsabilidade técnica) e os projetos de modificação. A contratação de profissionais habilitados deve ser exigida em todas as etapas da reforma, devendo ser apresentado um escopo da obra que deve explicar quais serão as alterações desejadas, um cronograma da mesma, que mostre quanto tempo deve durar, e se vai haver ruídos e em qual período.

Também devem entregar os nomes das empresas que estarão efetuando o reparo, além dos funcionários envolvidos na obra. Fazendo isso é fácil de cumprir as exigências normativas. Buscando resguardar a convivência, é indicado que o síndico tenha sempre um preposto técnico, para analisar as obras que serão realizadas nas unidades autônomas de maneira a garantir a correta análise dos projetos apresentados ao condomínio. No caso de obras e reformas em áreas comuns do condomínio, a mudança é menos impactante, já que depende apenas do síndico, e este sempre teve que ter em mãos uma ART para qualquer tipo de obra na edificação. Engenheira priscila [email protected]

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6 Jornal do Síndico dezembro de 2016

Decoração Por Cecília Lima|

Em espírito natalino! Decoração temática embeleza o condomínio e proporciona integração entre moradores

D

ezembro é último mês do ano e marca o fim de um ciclo. A decoração temática explicita o clima de festa e já é uma tradição em muitos condomínios. Além de embelezar as áreas comuns do prédio, investir em uma ornamentação natalina é uma boa oportunidade para integrar condôminos e disseminar a ideia colaborativa entre eles. O síndico Gerson Matias, à frente da administração de um residencial na cidade de Porto Alegre (RS) pelo terceiro mandato, relata uma história de sucesso. “Em 2008, foi proposta a criação de uma comissão tendo como finalidade a organização da decoração de fim de ano no prédio, que tem três blocos. Os representantes foram escolhidos em assembleia e ficaram responsáveis por orçar o material e também instalar tudo. O resultado foi lindo e todos aprovaram, tanto é que outros síndicos que vieram depois

mantiveram a tradição”. Ele revela que o maior investimento foi feito no primeiro ano, depois muito foi sendo reaproveitado. “Inicialmente foram gastos cerca de R$ 900,00 e isso não chegou a pesar na taxa condominial porque foi rateado por muitas pessoas. Nos anos seguintes foi gasto bem menos, pois já tínhamos material e os membros da comissão também se dedicaram a fazer adereços com material reciclado, como jornal e garrafas Pet”. O síndico frisa que o momento de crise e o aperto financeiro não são desculpas para deixar passar a data em branco. SEGURANÇA - A instalação de enfeites natalinos deve ser feita observando a segurança do prédio. Os projetos de iluminação com piscapiscas e lanternas devem contemplar economia de energia, evitando, emendas ou gambiarras

que possam provocar sobrecarga nas instalações elétricas do condomínio. Não abuse de multiplicadores de tomada, tipo benjamim, que nunca devem ultrapassar a capacidade da tomada elétrica ou do multiplicador. O comércio deste setor dispõe de inúmeras opções de lâmpadas, luminárias, fitas de LED e enfeites temáticos para decorar qualquer ambiente.

A instalação de enfeites natalinos deve ser feita observando a segurança do prédio

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Está aberta a temporada de férias escolares! Criançada deve aumentar a frequência das áreas de lazer dos condomínios

É

dezembro e, durante as férias escolares que se aproximam, as crianças que moram em condomínios residenciais e não viajam, tendem a passar mais tempo nas áreas comuns do prédio. O síndico deve estar vigilante na circulação desses pequenos condôminos dentro do condomínio. Sobre a segurança das crianças, a preocupação maior deve ser em relação a elevadores, garagem, escadaria, piscina, playground e áreas de acesso restrito como caixas d’água e casa das máquinas. Algumas medidas devem ser adotadas para manter a ordem no período de férias: • Restringir áreas A brincadeira não pode rolar solta por todos os locais, é necessário estabelecer limites para o uso de áreas comuns. Por exemplo,

não é permitido andar de patins ou bicicleta em corredores, crianças não devem ter livre acesso ao salão de festas ou outro espaço que possua equipamentos que podem ser danificados. •Estabelecer horários A lei do silêncio deve ser respeitada também nas férias. Não é porque as crianças estão livres dos compromissos escolares que elas podem brincar nas dependências comuns do prédio até altas horas. O silêncio deve ser guardado das 22h às 8h e os excessos de barulho e bagunça devem ser combatidos mesmo na faixa de horário liberada.

•Exigir supervisão O condomínio deve proibir o acesso de crianças desacompanhadas a espaços que possibilitem, ainda que minimamente, o risco de acidentes. Piscina, playground ou brinquedoteca são exemplos. O uso deve ser obrigatoriamente supervisionado por um adulto responsável. •Advertir pais e responsáveis Não custa nada reforçar informações nesse período de férias. Para isso, é interessante que o síndico envie para as unidades uma lista de advertências do que é vetado nas áreas comuns do prédio, bem como as penalidades previstas a quem infringir o Regimento do condomínio. * Jornalista

Em dezembro e janeiro crianças vão estar mais presentes nas áreas

de lazer dos condomínios

São os votos da equipe do

A brincadeira não pode rolar solta por todos os locais

dezembro de 2016 Jornal

do Síndico 7

Administração Por Rodrigo Karpat|

10 medidas para os condomínios reduzirem as despesas em até 30% Todo condomínio consegue reduzir despesas se tiver uma gestão eficiente

C

om quase 12 milhões de desempregados, o Brasil vive uma de suas maiores crises. A perda do emprego traz uma redução dos gastos e, consequentemente, o atraso nas contas do mês, inclusive a do condomínio. Existem três tipos de devedor: o contumaz que tem dinheiro, mas não paga porque não quer. Aquele que atrasa alguns dias, mas paga todos os meses e o que vive uma dificuldade financeira momentânea. A redução de despesas no condomínio nem sempre torna a taxa condominial mais barata, mas evita, muitas vezes, um aumento excessivo e permite investimentos que valorizem os imóveis. Em outros casos, como por exemplo, a implantação da portaria virtual, a redução de despesas chega a atingir 40%, tendo em vista que a folha de pagamento em geral é responsável por 50%, chegando a extremos de 80%, como no caso de prédios pequenos com portaria 24 horas, faxineiro e zelador, do total de gastos de um condomínio. Todo condomínio consegue reduzir as despesas se tiver uma gestão eficiente. Porém, a redução deve ser consciente e não pode colocar o condomínio em risco, seja de ficar sem dinheiro, ou de efetuar reduções que podem sair caro mais para frente como, por exemplo: ficar sem contrato de elevador, não pagar horas extras aos funcionários quando devidas. Para ajudar os síndicos e gestores condominiais na redução de despesas seguem 10 medidas eficazes. 1. PORTARIA VIRTUAL – Atualmente é a medida que provoca a maior redução de despesas dentro de um condomínio. É possível dispensar todos os funcionários da portaria ou, em alguns casos, de apenas uma entrada do condomínio. De qualquer maneira,

a redução de gastos pode atingir 60% na folha de pagamento e 30% na taxa condominial. Esta é uma tendência que veio para ficar e será implantada em boa parte dos condomínios nos próximos 10 anos; 2. ILUMINAÇÃO DE LED – A lâmpada de led economiza 90% de energia em relação a tradicional incandescente. Fazer a troca de todas as lâmpadas é um investimento que é pago, em média, em 18 meses e, depois disso, provoca uma economia que varia entre 20% e 30% na conta de luz, dependendo do tipo de lâmpada utilizada anteriormente; 3. TEMPORIZADOR DE LUZ – A frente do prédio é o único local em que se recomenda ficar aceso durante toda a noite, única e exclusivamente por questão de segurança. Entretanto, nas demais áreas não existe a necessidade de todas as lâmpadas ficarem acesas, como nas garagens, por exemplo. Após às 22h, o trânsito de pessoas cai drasticamente e o uso de temporizadores, ou seja, quando o sistema de iluminação só é acionado por um sensor de presença, é a melhor pedida; 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DE ÁGUA – Ainda muitos prédios antigos não possuem a medição de água individualizada. É notório que o brasileiro só se preocupa quando pesa em seu bolso. Quando o consumo é dividido entre todos, não importa se ficará cinco minutos ou 30 minutos no banho. A individualização do medidor é a solução;

Portaria virtual é a grande novidade para os condomínios dividido entre todos, não importa se ficará cinco minutos ou 30 minutos com o fogão ligado ou o sistema de aquecimento de água. A individualização do medidor é a solução; 6. ÁGUA DE REUSO E CAPTAÇÃO DE CHUVA – Atualmente, existem diversas alternativas e tecnologias para o melhor aproveitamento da água. É possível retirar água do lençol freático em alguns casos, tratar o esgoto doméstico, reutilizar a água consumida e captar a da chuva. A construção de poço requer licença. Com a crise hídrica nos últimos anos e a previsão de reservatórios cada vez mais vazios, é natural que o valor do metro cúbico suba. O condomínio

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7. ENERGIA SOLAR – Apesar de o tempo de retorno ser de sete anos, em média, como a duração de cada placa é de no mínimo 20 anos, o condomínio consegue lucrar durante 13 anos. Vale ressaltar que é preciso verificar a incidência de sol de cada localidade para verificar o investimento; 8. ASSESSORIA JURÍDICA – Contratar um escritório de advocacia vai muito além de apenas defender o condomínio de possíveis ações trabalhistas e ajuizar processos contra moradores inadimplentes. Um papel é o de revisar todos os contratos com empresas terceirizadas e renegociar com cada uma

Todo condomínio consegue reduzir as despesas se tiver uma gestão eficiente

5. INDIVIDUALIZAÇÃO DE GÁS – Muitos prédios com mais de 20 anos não possuem a medição de gás individualizada, muitos deles utilizavam a caldeira que era o gás central. Quando o consumo é

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que pensa em economizar no futuro, precisa investir no presente;

delas. Sempre é possível reduzir e, em tempos de crise, as empresas preferem diminuir a margem de lucro a perder o cliente; 9. READEQUAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS – Em muitos condomínios existe ou um excesso de funcionários ou um planejamento ruim de escala de serviço que implica no pagamento de horas extras e, assim, gastos desnecessários; 10. SÍNDICO OU GESTOR, DESDE QUE TENHAM UMA GESTÃO PROFISSIONAL – No passado, era visto como um custo, mas hoje o síndico/gestor profissional compensa financeiramente. Todos os itens anteriores podem ser implementados por ele. Assim como as portarias-virtuais, a gestão profissionalizada é uma tendência irreversível. Quanto antes forem implementadas essas medidas, mais rápido e maior será a economia para o condomínio. *Advogado Especialista em Direito Imobiliário e sócio do Escritório Karpat Sociedade de Advogados.

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O Síndico!

8 Jornal do Síndico dezembro de 2016

Especial Por Desirée Miranda|

Dia do Sindico tem uma das

Evento aconteceu no Hotel Mercure, em Belo Horizonte. Do lado de fora do auditório, 23 colabora Dentro, cerca de 300 pessoas assistiram as pale

Auditório do Mercury ficou lotado durante todo o dia

A

grande participação dos síndicos foi o destaque da 12ª edição do Dia do Síndico, que aconteceu no dia 26 de novembro. Durante todo o dia, eles participaram e mostraram bastante conhecimento acumulado de muita experiência e comparecimento nas edições anteriores. A primeira palestra do dia foi sobre projetos de combate a incêndio e pânico e vistorias em condomínios, atraindo grande participação dos síndicos. O Sargento Vieira, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, explicou a importância dos condomínios acima de 200m2 terem projetos feitos por técnicos credenciados junto à corporação para garantir a segurança de condôminos e demais usuários. Ele explicou ainda o passo a passo das vistorias e alertou que leis e decretos estaduais preveem sanções administrativas para edifícios que descumprirem as normas.

TERCEIRIZAÇÃO - Em seguida, o advogado trabalhista Lucas Oliveira diferenciou as vantagens e desvantagens da contratação de funcionários terceirizados ou direto pelo condomínio. Embora no Brasil a terceirização ainda não seja regularizada, é comum que os condomínios contratem empregados via conservadoras. Nesses casos é preciso tomar cuidados, como referências das empresas e verificar se os salários e demais direitos trabalhistas estão sendo pagos em dia. Além disso, em caso de pessoalidade (quando o mesmo trabalhador é sempre requisitado) e subordinação direta, é gerado vínculo de trabalho. Por esses motivos, o condomínio também é responsável subsidiário pelo funcionário, cabendo a ele responder na Justiça, juntamente com a empresa contratada por eventuais ações trabalhistas.

O nosso esforço é para levar aos síndicos informações essenciais para a gestão do condomínio Entre as vantagens, a principal é a simplificação da estrutura administrativa e burocrática do condomínio. CONCILIAÇÃO - Ainda durante o Dia do Síndico, a advogada do Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à administração da Justiça da Universidade Federal de Minas Gerais (Pronert UFMG), Gabriela de Campos Sena, anunciou a assinatura do Termo de Cooperação Técnica do Sindicon, Seac, Sindeac e Sindilurb com a UFMG para a formação do Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (Ninter). O núcleo será uma instancia extrajudicial de prevenção e solução de conflitos trabalhistas nos condomínios. O objetivo é simplificar e facilitar a resolução dos problemas

por meio de acordo entre condomínios e funcionários de maneira vantajosa para as duas partes. O estatuto e detalhes de atuação estão sendo elaborados pelos quatro sindicatos e pelo Pronert UFMG e a previsão é que o Ninter comece a funcionar em 2017. Encerrando as palestras do dia, o advogado Dhenis Cruz Madeira falou sobre as mudanças no Código de Processo Civil e as aplicações no dia a dia do condomínio. A alteração mais impactante é a possibilidade do imóvel ser leiloado em caso de inadimplência. Ele também falou sobre ações cominatórias para inibir comportamentos antissociais, como barulho excessivo. Além das palestras, os síndicos tiraram diversas dúvidas em relação à legislação condominial com o presidente do Sindicon e coorganizador do Dia do Síndico, Carlos Eduardo Alves de Queiroz. CONFRATERNIZAÇÃO - Como já é tradição, um farto café da manhã e um delicioso almoço foram servidos aos presentes, que elogiaram o evento. Para a síndica do Condomínio do Edifício Paula Ferreira, no centro, Sheila Donizete, essa foi uma das melhores edições. “Já compareci 11 vezes e as palestras deste ano foram as melhores com mais conteúdo para os síndicos”, diz ela. Aprovação também das empresas. Colaboradores em todas as edições

até agora, os representantes da Intelbrás destacaram a intensa participação do público. “Fizemos bastante contatos, deu para passar a mensagem”, diz Roni Campos Miranda. Também veterano, Lúcio Júnior, da Control Elevadores, destacou a quantidade de novos síndicos. “Vi muitas caras novas e essa rotatividade é muito boa. Fiz contatos sólidos, com muito potencial”, diz ele. Participando pela primeira vez, Virgílio Couto, da Interbind, ficou admirado com a qualidade do evento. “Foi fenomenal. Adoro o público, poder conversar com as pessoas. Todos aqui são potenciais clientes”, afirma. CONTATOS - O contato direto com os síndicos foi oportunidade para grandes negócios para a Projetare, que fez agendamentos com muitos dos síndicos presentes. “Nós fizemos agendamentos com 97 síndicos que estão com seguros para vencer. Foi bom também porque conversamos com outras empresas para fazer parceria. O Dia do Síndico foi muito bom, muito organizado. Foi muito válido”, afirma o proprietário da empresa. Boa expectativa de negócios também para a Porter. O proprietário Rodrigo Mafioleti afirmou que espera um bom retorno dos contatos. “Foi muito bacana, fizemos muitos contatos, que vão trazer bastante retorno”.

dezembro de 2016 Jornal

do Síndico 9

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do Síndico 15

O português entra no ônibus, completamente vazio e senta-se num lugar qualquer. De repente começa a chover e aí ele percebe que havia se sentado debaixo de uma goteira. Mas continua ali, firme e forte, com a água pingando sobre a sua cabeça. Depois de algum tempo, intrigado, o cobrador lhe pergunta: - Ei, cara! Porque você não troca de lugar? - Bem que eu gostaria! Mas vou trocar com quem?

EXTREMA UNÇÃO O velhinho está nas últimas. O padre está a seu lado para dar-lhe a extrema-unção. Ele lhe diz ao ouvido: - Antes de morrer, reafirme sua fé em nosso Senhor Jesus Cristo e renegue o Demônio! Mas o velhinho fica quieto. O padre pergunta: - Vamos lá... Quando se deixa este mundo, é preciso se preparar e renegar o mal para poder juntar-se ao Senhor o mais rápido possível... Por que você não quer renegar o Demônio? Então o velhinho, com uma voz trêmula: Enquanto eu não souber para onde eu vou, não quero ficar mal com ninguém!

Então os galos tomam posição, e todas as galinhas se ajuntam em volta para torcer. A corrida começa e o berreiro também. Tem galinha torcendo para o galo novo e outras para o galo velho. Depois de uma volta o galo velho ainda está na frente, mas perdeu um pouco a vantagem. Na segunda volta o galo novo já está se aproximando mais. Mas a cada volta o galo velho perde terreno, e na quinta volta o galo novo está praticamente o alcançando. Só que essa gritaria toda atrai a atenção do fazendeiro que sai de casa para ver o que está acontecendo. Ele volta imediatamente para dentro, e volta com uma espingarda na mão. Ele então a levanta, aponta e atira. O galo novo cai fulminado pelo tiro. - Que saco! - exclama o fazendeiro - esse é o terceiro galo viado que eu compro este mês!

UM PADRE NO PANTANAL Um padre está em missão em pleno pantanal mato-grossense, quando surge uma baita onça faminta. A fera lambe os lábios e se prepara pra dar o bote. O padre se ajoelha e diz: Ó Senhor, incute nesta fera sentimentos cristãos! E a onça: Senhor, abençoai este alimento que vou receber agora!

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Um fazendeiro decide que já é tempo de arrumar um novo galo para suas galinhas. O galo velho ainda está fazendo seu trabalho, mas já está um pouco passado, e talvez seja a hora de dar-lhe um descanso. Ele vai à loja e compra um galo com um pedigree invejável e o solta no galinheiro. Lógico, o galo velho vê o novo se exibindo e fica um pouco preocupado. Então estão querendo me substituir, pensa ele. Preciso fazer algo, continua. Ele vai até o galo novo e diz: - Então você é o novo galã? Aposto que você se acha o máximo. Mas ainda acho que eu dou mais no couro do que você. E posso prová-lo. Desafio-te para uma corrida em volta do galinheiro. Vamos dar dez voltas e quem chegar primeiro vai poder ficar com todas as galinhas. O galo novo e bem orgulhoso, acha a prova fácil demais e decide ser bonzinho com o adversário dizendo: - Tá bom. E para provar que eu sou muito melhor, vou te dar meia volta de vantagem. Pode ter certeza de que essa eu ganho!

O PAPAGAIO E O MÁGICO Um mágico trabalhava em um navio, fazendo shows para os passageiros. O público era diferente a cada semana, então o mágico sempre repetia os mesmos truques. O papagaio do capitão via os shows e começava a entender como o mágico fazia os truques. Quando ele entendia um truque, começava a gritar no meio do show: - "Olha, não olhem para o mesmo chapéu! Olha, ele está escondendo as flores debaixo da mesa!" ou "Hei, por que todas as cartas são às de Espada?" O mágico ficava furioso, mas não podia fazer nada. Afinal de contas, era o papagaio do capitão. Então, um dia o navio afundou. O mágico acabou agarrado a um pedaço de madeira no meio do mar e, por capricho do destino, junto com o papagaio. Eles olharam um para o outro com ódio, mas não proferiram palavra alguma. Isto continuou por vários e vários dias. Finalmente, no quinto dia, o papagaio não se conteve e disse: - Ok, eu desisto!!!! Onde você enfiou a porra do navio?

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16 Jornal do Síndico dezembro de 2016

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Boa Limpeza

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Por Angelo Simão

E é em Dezembro que muitos moradores vão receber suas famílias e amigos para as confraternizações natalinas. Por isso mesmo, essa reta final ainda reserva muitos desafios para a limpeza e conservação dos condomínios. Ainda há tempo para dar aquela caprichada na limpeza das fachadas, calçadas, halls e salões de festas para receber os convidados! Para tanto, recomendamos alguns cuidados especiais: FACHADAS: Escolha cuidadosamente os produtos e profissionais que vão desempenhar esse serviço para você. Limpezas em alturas exigem mais cuidados e autorizações específicas dos prestadores de serviço! CALÇADAS E ENTRADAS: A escolha correta dos produtos químicos e equipamentos de limpeza vão proporcionar melhor resultado estético e mais preservação das superfícies. Se for utilizar equipamentos e mão de obra próprias, solicite que seu fornecedor proporcione um treinamento para seus funcionários! Não se esqueça dos EPI´s HALLS: A limpeza dos halls com auxilio de conservadoras ou auto-lavadoras pode proporcionar uma limpeza profunda e ganho de tempo para o serviço! Consulte também sobre a necessidade de polir ou tratar os pisos dos halls. Eles são a entrada para sua casa! SALÕES DE FESTAS: Solicite uma visita de empresas especializadas para avaliar a possibilidade de realização de tratamentos ou polimentos de pisos. Um piso limpo e bonito valoriza qualquer decoração! Para as cozinhas, especial atenção com limpeza de fogões, freezers e geladeiras de forma a evitar mau-cheiro e insetos! Desengordurantes profissionais são muito eficazes e menos agressivos! Nada de receitas caseiras! Não se esqueça de reforçar o estoque com descartáveis, papéis toalha e higiênicos e sacos para lixo. O consumo desses itens aumenta muito nessa época do ano! Desejamos a todos um feliz natal e um próspero ano novo! Se quiser sugerir um tema do seu interesse, acesse nossa fun page no facebook e escreva sua sugestão. Não deixe a conservação do seu condomínio a cargo de de terceiros que não conhecem suas necessidades! Entre em contato com a Completa e solicite uma visita!

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Uma novidade que está sendo utilizada para acabamento em paredes atualmente é o rodapé em PVC. Embora esse tipo de material não seja ainda muito comum para essa finalidade, a adaptação é vantajosa. Sendo um material flexível, ele acaba sendo bem prático e fácil de ser manuseado e a instalação é facilitada. A versatilidade é outro ponto positivo, pois caso necessite ser feito alguma passagem de fios ou outro reparo, não é preciso quebrar nem furar a superfície,

Demolição

E finalmente chegamos ao final do ano de 2016!

basta desencaixar as placas de PVC, sem prejudicar o acabamento. De acordo com os fabricantes, outra vantagem é que o rodapé em PVC tem maior resistência contra a umidade. Isso significa que você poderá fazer a limpeza da área sem grandes preocupações em molhar e danificar esse material, já que ele suporta esse contato e mantém longa durabilidade, garantindo períodos maiores entre as trocas e manutenções.

A demolição às vezes é uma necessidade quando se deseja reformar um espaço ou mesmo substituí-lo totalmente por outra construção. O síndico deve estar atento aos cuidados com esta etapa da obra. Em primeiro lugar, é necessário contratar uma empresa que obedeça às regras para essa atividade, especificamente as Normas Regulamentadoras (NR´s), que normatizam e orientam sobre os procedimentos obrigatórios relativos à segurança e medicina do trabalho: para o processo de demolição é essencial respeitar principalmente a NR 18 e a NR33.

Em segundo lugar está a preocupação como proceder com os despojos da demolição. Depois de finalizado o processo, e até mesmo durante ele, deve ser feito o recolhimento e descarte do entulho gerado. É um processo no qual a empresa de demolição deve estar envolvida e devidamente treinada para lidar com responsabilidade ambiental e seriedade. Descartar metralha em local inapropriado é crime e o síndico do condomínio pode ser responsabilizado por isso.

Corretora de seguros Qualquer um que deseje contratar um seguro - seja ele de vida, saúde, automóvel ou imóvel - precisa passar por uma corretora de seguros. Isso porque a lei brasileira proíbe com que uma pessoa física, converse diretamente com uma seguradora. Uma dica valiosa na hora de escolher uma corretora é checar se os funcionários dela possuem experiência, qualificação profissional e principalmente, se eles estão cadastrados na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a entidade que coordena o setor de seguros do Brasil. Se

não houver cadastro nela, fique desconfiado da credibilidade da corretora de seguros. Outro ponto essencial é verificar qual a rapidez que essa empresa possui em resolução de pequenos problemas. Imagine: se eles não são capazes de resolver um problema simples em tempo hábil, como será no dia em que houver um sinistro e você, efetivamente, necessite reparar uma perda mais grave? Avalie a conduta dos funcionários e seu empenho em atender bem antes de fechar qualquer contrato.

Jurisprudências TJ-RS - APELAÇÃO CÍVEL AC 70064409972 RS (TJ-RS) Data de publicação: 19/08/2015 Ementa: APELAÇÃO CIVEL. CONDOMINIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. A extinção de co-propriedade sobre bem indivisível comporta aplicação dos art. 1.320 e 1322 do CC e art. 1.117 do CPC ensejando sua avaliação e venda judicial com o rateio do valor apurado em sua venda. O direito à indenização por gastos efetuados com a manutenção de bem comum requisita ação própria com prova de sua realização e natureza dos gastos. SANADO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA; RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064409972, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/08/2015). STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRG NO ARESP 558908 RJ 2014/0194223-5 (STJ) Data de publicação: 11/05/2015 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALUGUEL. REEXAME DE PROVA. 1. In-

viável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - RECURSO ESPECIAL RESP 1299081 SP 2011/0300529-4 (STJ) Data de publicação: 27/09/2012 Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. ARREMATAÇÃO. DÉBITO DE CONDOMÍNIO.VENDA JUDICIAL COM A RESSALVA DE NÃO IMPOSIÇÃO AO ADQUIRENTE DOSPAGAMENTOS DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO.DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTAR TRANSFERIDOS OS DÉBITOS. 1. A jurisprudência da 2ª Seção apresenta precedentes no sentido daresponsabilidade do adquirente pelos débitos de condomínio queoneram o imóvel adquirido. Esse entendimento tem sido estendido àsarrematações em juízo. 2. Na hipótese de omissão do edital quanto à existência de débitos,há precedentes na 3ª Turma que, tanto admitem, como não admitem atransferência ao adquirente dos débitos condominiais. 3. Se o condomínio, ciente de que a aquisição do imóvel em juízofora promovida com a ressalva expressa da não transferência dodé-

bito condominial, não se insurge tempestivamente, deixando decairseu direito à anulação do negócio jurídico, não pode, depois,reclamar do adquirente o pagamento de seu suposto crédito. 4. Não se pode onerar a parte que confiou na declaração do PoderJudiciário de não transferência dos débitos, apresentando-lhe, anosdepois da compra, uma conta de despesas condominiais em valorequivalente ao que pagou pelo bem, notadamente quando já teriaprecluido seu direito de invalidar o negócio jurídico, que teve anão transferência dos débitos como uma das causas determinantes. 5. A jurisprudência que entende pela transferência aos arrematantesde débitos condominiais pode, muitas vezes, inviabilizar a garantia.Na hipótese em que tais débitos se acumulem a ponto de equivaler aovalor do imóvel, nenhum licitante terá interesse em arrematar o bem,criando-se uma espiral infinita de crescimento do débito. Melhorsolução seria a de admitir a venda desonerada do imóvel e autilização do produto para abatimento do débito, entregando-se oimóvel a um novo proprietário que não perpetuará a inadimplência. 6. Recurso especial conhecido e provido.