lista mensal outubro 2016

notificações lista mensal ▪ outubro 2016 A Diretiva 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro, enquadra o procedimento de infor...
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notificações lista mensal ▪ outubro 2016

A Diretiva 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro, enquadra o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação, revoga a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho e codifica num único ato legislativo todas as alterações que lhe são subsequentes. Esta Diretiva estabelece um sistema de permuta de informação, para os projetos de regras técnicas e de normas em preparação nos países da UE (União Europeia) e da EFTA (Associação Europeia do Comércio Livre), de modo a promover a sua harmonização e, assim, evitar obstáculos técnicos ao comércio. A assinatura do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio), foi ratificado pela Resolução da Assembleia da República nº 75-B/94, de 27 de Dezembro e pelo Decreto do Presidente da República nº 82-B/94, da mesma data. Portugal dá cumprimento à troca de informação, sobre normas e regras técnicas, conforme o disposto no nº 2.9.2. do artigo 2º do referido Acordo, através da divulgação das notificações elaboradas neste âmbito. Pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/99 (2ª Série), de 18 de Novembro, o IPQ é indicado como ponto de notificação para esta matéria. Neste enquadramento, o IPQ é o organismo competente para, centralizar, coordenar e difundir toda a informação sobre as notificações referidas nos diplomas acima mencionados. A presente Lista tem como objetivo divulgar e tornar públicas as notificações efetuadas e ainda em período de inquérito público.

Índice

Página

1. Procedimento de informação para os projetos de Regras Técnicas dos Estadosmembros da UE e EFTA

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2. Procedimento de informação para as Notificações no âmbito da Organização Mundial do Comércio

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Nota: Poderá efetuar o download desta Lista mensal a partir do seguinte endereço URL: http://www.ipq.pt

Rua António Gião, 2 Tel +351 212 948 100 Mod-DAESPQ-01-04_07

2829-513 CAPARICA Fax +351 212 948 223

www.ipq.pt

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notificações 1. Procedimento de informação, para os projetos de Regras Técnicas dos Estados-membros da UE e da EFTA O procedimento de informação estabelecido pela Diretiva 2015/1535, de 9 de Setembro do Parlamento Europeu e do Conselho, pretende dar a oportunidade aos agentes económicos de um Estado-membro, através dos Organismos Regulamentadores dos setores respetivos, de reagir criticamente aos projetos de Regras Técnicas em vias de adoção por outro Estado-membro da UE e que, segundo a sua visão, possam vir a causar entraves à livre circulação de bens ou serviços. Nas listas apresentadas, cada referência compreende: - A área onde se enquadra o projeto de Regra Técnica – Setor; - A codificação atribuída ao projeto de Regra Técnica pela CE (Comissão Europeia) – Ano/Número sequencial de chegada à CE/País autor do projeto de Regra Técnica; - O título do projeto de Regra Técnica; - A data limite de inquérito público, prazo de recolha de comentários - três meses, a contar da receção pela CE do texto de projeto de Regra Técnica em apreço; - Lista na qual o projeto de Regra Técnica foi anunciado pela primeira vez. De notar que, o Estado-membro autor da notificação deverá sempre responder às reações emitidas, quer pela CE, quer por qualquer Estado-membro, através da Comissão, via Ponto Focal do Estado-membro. No caso da reação, emitida por parte de um ou vários Estados-membros e/ou pela CE, durante o período de inquérito público, revestir a forma de um parecer circunstanciado, a data de adoção do projeto de Regra Técnica, por parte do Estado autor prolonga-se, a fim de que, o Estado-membro visado o possa analisar e tomar em devida conta. Se a CE tiver apresentado, ao Conselho, a intenção de propor ou adotar um Regulamento, uma Diretiva ou uma Decisão, sobre a matéria que abranja, no seu todo ou em parte, o conteúdo do projeto de Regra Técnica proposto, este deverá ficar suspenso por 12 meses, a contar da data da apresentação à Comissão, da referida proposta. Este mesmo período deverá ser respeitado se, a Comissão nos três meses subsequentes, verificar que o projeto de regra técnica é abrangido por uma proposta de Regulamento, de uma Diretiva ou de uma Decisão apresentada ao Conselho. No caso de o Conselho adotar uma posição comum às situações verificadas para o prazo de 12 meses atrás mencionado, a publicação da Regra Técnica deverá ficar suspensa por 18 meses, a contar da data da apresentação à Comissão da proposta inicial.

Nota: A CE disponibiliza informação sobre este assunto nas onze línguas oficiais da UE e encontra-se no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/tris/pt/. Nota: Para fazer uma pesquisa deverá seguir os seguintes passos: Pesquisa na base de dados 98/34 / Pesquisa por número, país, data, ... etc. / Preencher os campos em Pesquisa de dados e escolher a opção Pesquisa. Após obter a notificação pretendida, poderá aceder a várias informações sobre a mesma, tal como, o Texto do projecto, em várias línguas, o Texto da mensagem de notificação, as reações ao referido projeto, a data-limite de inquérito público, entre outras.

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notificações As Regras Técnicas, são codificadas pela Comissão e classificadas consoante os códigos das áreas temáticas, nas quais se enquadram. A lista de classificação e respetivos códigos dos Produtos ou Serviços abrangidos pelas Notificações, ao abrigo da Diretiva 2015/1535, bem como, a tabela com a descrição dos Países de origem das notificações, são os que se apresentam a seguir. B00 B10 B20 B30

CONSTRUÇÃO Materiais de construção Segurança Ambiente

S00S S10S S20S S30S

SAÚDE, EQUIPAMENTOS MÉDICOS Dispositivos médicos Termalismo Terapia genética

C00A

AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS Pesca Agricultura, caça Serviços veterinários Pesticidas e resíduos de pesticidas Géneros alimentícios Rotulagem Contaminantes Aditivos, vitaminas, minerais e aromas Bem-estar dos animais e animais de companhia Organismos geneticamente modificados (OGM)

S00E S10E S20E S30E S40E

AMBIENTE Embalagens Resíduos Poluição Adubos orgânicos, lamas de depuração Medidas de defesa do ambiente Fauna e flora Substâncias perigosas Gases com efeito de estufa ou que empobrecem a camada de ozono

C10A C20A C30A C40A C50A C60A C70A C80A C90A CA0A

C00C C10C C20C C30C C40C C50C C00P C10P C20P C30P H00 H10 H20 H30 I00 I10 I20

PRODUTOS QUÍMICOS Substâncias e preparações perigosas Gases com efeito de estufa ou que empobrecem a camada de ozono Metais pesados Adubos químicos Detergentes, produtos de limpeza PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS Produtos farmacêuticos Produtos cosméticos Farmacopeias EQUIPAMENTOS PARA USO DOMÉSTICOS E DE LAZER Jogos de azar Equipamentos desportivos Brinquedos

I30 I40

MECÂNICA Metrologia Aparelhos sob pressão, aparelhos a gás e caldeiras Máquinas e aparelhos de elevação Contentores e cisternas

N00E N10E N20E N30E N40E

ENERGIA, MINERAIS, MADEIRA Minerais, madeira, papel Eletricidade Gás Produtos petrolíferos

S50E S60E S70E S80E

T00T T10T T20T T30T T40T T50T

TRANSPORTES Transporte aéreo Transporte marítimo, fluvial e navegação em águas interiores Transporte ferroviário Transporte urbano e rodoviário Transporte de matérias perigosas

V00T V10T V20T

TELECOMUNICAÇÕES Interfaces de rádio Equipamentos terminais

X00M X10M X20M X30M X40M X50M

MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS Metais preciosos Armas e munições Têxteis e mobiliário Rotulagem e publicidade Aço

SERV SERV10 SERV20 SERV30 SERV40 SERV50 SERV60

SERVIÇOS 98/48/CE Assinatura eletrónica Comércio eletrónico Meios de comunicação social Nomes de domínio Proteção da vida privada Serviços ligados à Internet

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notificações Código País AT BE BG CH CY CZ DE DK EE ES FI FR GB GR HU

País [PT] Áustria Bélgica Bulgária Suíça Chipre República Checa Alemanha Dinamarca Estónia Espanha Finlândia França Reino Unido Grécia Hungria

País Língua original Österreich België/Belgique

Kypros-Kibris Cêská Republika Deutschland Danmark Eesti España Suomi France United Kingdom Ellas Magyarország

País [EN]

Código língua

Código Notificações

Austria Belgium Bulgaria Switzerland Cyprus Czech Republic

de fr ou nl bg fr el e tr cs

A B BG CH CY CZ

Germany Denmark Estonia

de da et

D DK

Spain Finland France United Kingdom Greece Hungary

es fi fr en el hu

EE E FIN F UK GR HU

HR IE IS IT LI LT LU LV MT NL NO PL PT RO SE SI SK TR

Croácia Irlanda Islândia Itália Liechtenstein Lituânia Luxemburgo Letónia Malta Países Baixos Noruega Polónia Portugal Roménia Suécia Eslovénia Eslováquia Turquia

Croácia Ireland Italia Lietuva Luxembourg Latvija Malta Nederlands Polska Portugal Sverige Slovenija Slovensko Türkiye

Ireland Iceland Italy Liechtenstein Lithuania Luxembourg Latvia Malta Netherlands Norway Poland Portugal Romania Sweden Slovenia Slovakia Turkey

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HR IRL IS I FL LT L LV MT NL N PL P RO S SI SK T

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notificações Aço 2016/0506/I Regulamento que atualiza o Decreto do ministro da Saúde, de 21 de março de 1973, que estabelece: «Regras de higiene aplicáveis a embalagens, recipientes e utensílios destinados a entrar em contacto com produtos alimentares ou de uso pessoal», apenas no que respeita aos aços inoxidáveis. Data Limite: 2016-12-23 1ª Publicação: 2016/setembro Adubos orgânicos, lamas de depuração 2016/0393/I Decreto ministerial relativo à alteração dos anexos 6 e 13 do Decreto Legislativo n.º 75, de 29 de abril de 2010, intitulado «Reclassificação e revisão da regulamentação em matéria de fertilizantes, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 88, de 7 de julho de 2009». Data Limite: 2016-10-28 1ª Publicação: 2016/julho Adubos orgânicos, lamas de depuração 2016/0488/NL Alteração da lei relativa aos fertilizantes no que diz respeito à introdução de um sistema de quotas de fosfato. Data Limite: 2016-12-19 1ª Publicação: 2016/setembro Agricultura, caça 2016/0366/D Primeira lei de alteração da lei relativa à fertilização. Data Limite: 2016-10-20 1ª Publicação: 2016/julho

Agricultura, caça 2016/0529/HR Regras relativas à denominação de vinhos utilizando uma indicação da casta de uva de vinho. Data Limite: 2017-01-06 1ª Publicação: 2016/setembro Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0194/CZ Projeto de lei de iniciativa do Governo que altera a Lei n.º 321/2004 Colet. relativa à vitivinicultura e que altera outras leis conexas (lei relativa à vitivinicultura ), com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior. Data Limite: 2016-10-27 1ª Publicação: 2016/abril Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0243/CZ Projeto de portaria que estabelece os requisitos aplicáveis às bebidas, ao vinagre fermentado e à levedura. Data Limite: 2016-11-24 1ª Publicação: 2016/maio Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0257/CZ Projeto de portaria de .... relativa aos suplementos alimentares e à composição de alimentos. Data Limite: 2016-12-05 1ª Publicação: 2016/maio Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0318/BG Projeto de lei relativa aos géneros alimentícios. Data Limite: 2016-12-30 6 /40

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notificações 1ª Publicação: 2016/junho Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0338/NL Decisão que altera a decisão de execução da lei relativa aos fertilizantes no que concerne à permissão de um aumento na norma de aplicação de fosfato mediante a tomada de uma medida equivalente no que diz respeito a normas de aplicação de fosfato relacionada com rendimento agrícola em terrenos agrícolas com um estatuto de fosfato «neutro». Data Limite: 2017-01-09 1ª Publicação: 2016/julho Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0339/NL Regulamento do secretário de Estado dos Assuntos Económicos que altera o regulamento de execução da lei relativa aos fertilizantes no que concerne à permissão de um aumento na norma de aplicação de fosfato e na norma de aplicação de azoto mediante a tomada de medidas equivalentes de normas de aplicação relacionada com rendimento agrícola, substituição de chorume e fertilização em linha em culturas de milho. Data Limite: 2017-01-09 1ª Publicação: 2016/julho Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0359/E Portaria da Secretária do Desenvolvimento Económico e da Competitividade e do Secretário da Saúde, que aprova o projeto de portaria de normas técnicas

específicas de adaptação dos requisitos higiénico-sanitários para os ovos de categoria A não industrial. Data Limite: 2016-10-17 1ª Publicação: 2016/julho Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0360/E Portaria da Secretária do Desenvolvimento Económico e da Competitividade e do Secretário da Saúde, que aprova o projeto de portaria de normas técnicas específicas de adaptação dos requisitos higiénico-sanitários para os produtos lácteos e gelados. Data Limite: 2016-10-17 1ª Publicação: 2016/julho Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0381/F Decreto adotado em aplicação do artigo R 412-1 do Código do Consumo relativo à colocação no mercado de cogumelos. Data Limite: 2017-01-23 1ª Publicação: 2016/julho Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0383/PL Projeto de lei que altera a lei relativa à qualidade comercial de produtos agrícolas e alimentares. Data Limite: 2016-10-24 1ª Publicação: 2016/julho Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0415/PL Projeto de regulamento do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que altera o regulamento relativo à rotulagem 7 /40

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notificações de determinados géneros alimentícios. Data Limite: 2016-11-07 1ª Publicação: 2016/julho Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0427/NL Alteração do regulamento de execução da lei relativa aos fertilizantes no que concerne à introdução de um sistema de amostragem independente da fração grossa e determinados ajustamentos adicionais. Data Limite: 2016-11-14 1ª Publicação: 2016/agosto Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0462/DK Despacho relativo à licença ambiental e ao processamento simultâneo de casos para explorações de aquacultura em água doce. Data Limite: 2016-12-01 1ª Publicação: 2016/agosto Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0476/BG Projeto de regulamento relativo ao armazenamento, ao transporte e à exportação de substâncias ativas não aprovadas. Data Limite: 2016-12-12 1ª Publicação: 2016/setembro Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0482/SI Regras aplicáveis à qualidade do sal culinário. Data Limite: 2016-12-14 1ª Publicação: 2016/setembro

Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0483/CZ Projeto de portaria relativa às condições de utilização de lamas tratadas nos solos agrícolas. Data Limite: 2016-12-14 1ª Publicação: 2016/setembro Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0486/DK Decreto-lei relativo ao regime voluntário de rotulagem da carne suína no que respeita ao bem-estar dos animais. Data Limite: 2016-12-16 1ª Publicação: 2016/setembro Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0493/BG Projeto de regulamento relativo aos requisitos específicos aplicáveis à recolha, ao transporte e à transformação de leite de vaca cru, à comercialização de leite e produtos lácteos e ao controlo oficial. Data Limite: 2016-12-20 1ª Publicação: 2016/setembro Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0496/SI Regras relativas à qualidade dos produtos à base de carne e dos preparados de carne. Data Limite: 2016-12-20 1ª Publicação: 2016/setembro Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0519/NL Alteração do despacho de execução da lei relativa aos fertilizantes, introduzindo diversas 8 /40

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notificações alterações no que se refere à comercialização de fertilizantes e ao cálculo de percentagens de tratamento de estrume. Data Limite: 2016-12-30 1ª Publicação: 2016/setembro Agricultura, Pesca e Géneros Alimentícios 2016/0525/HR Regras relativas às condições e ao método a utilizar para reduzir o número de amostras e a frequência de amostragem de carcaças, carne picada e preparados de carne em unidades com reduzida capacidade de produção. Data Limite: 2017-01-05 1ª Publicação: 2016/setembro Ambiente 2016/0370/HR Projeto de lei sobre a prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas e invasoras. Data Limite: 2016-10-21 1ª Publicação: 2016/julho Ambiente 2016/0394/CZ Projeto de decreto do Governo que altera o Decreto do Governo n.º 401/2015 Colet. relativo aos indicadores e valores dos níveis admissíveis de poluição das águas de superfície e águas residuais, elementos obrigatórios das autorizações para a realização de descargas de águas residuais nas águas de superfície e nos sistemas de canalização, bem como às áreas sensíveis. Data Limite: 2016-10-31 1ª Publicação: 2016/julho

Ambiente 2016/0397/D Decreto relativo à gestão de resíduos comerciais urbanos e de determinados resíduos provenientes de obras de construção e de demolição (Decreto relativo aos resíduos comerciais - GewAbfV). Data Limite: 2016-10-31 1ª Publicação: 2016/julho Ambiente 2016/0405/D Decreto que altera o decreto relativo à proteção do clima contra substâncias químicas. Data Limite: 2016-11-04 1ª Publicação: 2016/julho Ambiente 2016/0414/A Projeto de decreto do Governo Regional de Salzburgo relativo à utilização e à inspeção periódica da funcionalidade de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos (Decreto de Salzburgo relativo à inspeção de equipamentos de pulverização de produtos fitofarmacêuticos, de 2016 – S.PSGÜV 2016). Data Limite: 2016-11-07 1ª Publicação: 2016/julho Ambiente 2016/0423/UK Regulamentos relativos às obrigações referentes à responsabilidade do produtor (resíduos de embalagens) (alteração n.º 2) (Irlanda do Norte), de 2016. Data Limite: 2016-11-11 1ª Publicação: 2016/agosto

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notificações Ambiente 2016/0428/CZ Projeto de lei que altera a Lei n.º 477/2001 Colet. relativa às embalagens e que altera outras leis (lei relativa às embalagens), com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior. Data Limite: 2016-11-14 1ª Publicação: 2016/agosto Ambiente 2016/0475/NL Decisão que altera a decisão relativa à exploração mineira (alterações relacionadas com o controlo da conformidade durante a exploração e extração de minério). Data Limite: 2016-12-12 1ª Publicação: 2016/setembro Ambiente 2016/0514/D Decreto para a nova regulamentação da valorização de lamas de depuração (decreto relativo às lamas de depuração – AbfKlärV). Data Limite: 2016-12-27 1ª Publicação: 2016/setembro Bem-estar dos animais e animais de companhia 2016/0452/D Primeira lei de alteração da lei relativa à proibição do comércio de produtos de origem animal. Data Limite: 2016-11-25 1ª Publicação: 2016/agosto Comércio eletrónico 2016/0281/HU Projeto de decreto do Governo relativo a infrações graves relacionadas com os serviços de comércio eletrónico sujeitos a obrigações de divulgação.

Data Limite: 2016-10-17 1ª Publicação: 2016/junho Comércio eletrónico 2016/0445/MT Regulamentos relativos aos jogos de habilidade, de 2016. Data Limite: 2016-11-21 1ª Publicação: 2016/agosto Construção 2016/0209/UK TR 2033. Especificação de requisitos para o fabrico e o fornecimento de conjuntos de cabo e interconector resistentes às intempéries para painéis e sinais. Data Limite: 2016-11-10 1ª Publicação: 2016/maio Construção 2016/0220/E Projeto de portaria que aprova as Instruções Técnicas Complementares IET-ITC 09.0.01 «Instalações elétricas em minas e atividades regulamentarmente conexas. Terminologia», IET-ITC 09.0.02 «Instalações elétricas em minas e atividades regulamentarmente conexas. Especificações técnicas comuns a todas as instalações», IET-ITC 09.0.03 «Instalações elétricas em minas e atividades conexas. Especificações técnicas para as instalações em trabalhos subterrâneos» e IET-ITC 09.0.04 «Instalações elétricas em minas e atividades regulamentarmente conexas. Especificações técnicas para as instalações elétricas em trabalhos subterrâneos com atmosferas potencialmente explosivas» do regulamento geral de normas básicas de segurança mineira. 10 /40

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notificações Data Limite: 2016-11-14 1ª Publicação: 2016/maio

Data Limite: 2016-10-21 1ª Publicação: 2016/julho

Construção 2016/0273/UK Manual dos cadernos de encargos para obras em vias rápidas. Série 1500 – Comunicações de autoestradas. Data Limite: 2016-12-12 1ª Publicação: 2016/junho

Construção 2016/0376/D Projeto de disposição regulamentar modelo sobre as Disposições Técnicas de Construção (M-VV TB), versão de 20 de julho de 2016. Data Limite: 2016-10-24 1ª Publicação: 2016/julho

Construção 2016/0355/FIN Decreto governamental relativo à acessibilidade dos edifícios. Data Limite: 2016-10-17 1ª Publicação: 2016/julho Construção 2016/0361/UK Cláusula 1110 Degraus de acesso, Cláusula NG 1110 e modelo de anexo 11/2 específico do contrato das notas de orientação. Data Limite: 2016-10-19 1ª Publicação: 2016/julho Construção 2016/0374/PL Projeto de regulamento do ministro das Infraestruturas e da Construção relativo ao método de elaboração de uma declaração de desempenho para produtos de construção e à aplicação de uma marca de construção nos produtos de construção. Data Limite: 2016-10-21 1ª Publicação: 2016/julho Construção 2016/0375/PL Projeto de regulamento do ministro das Infraestruturas e da Construção relativo às avaliações técnicas nacionais.

Construção 2016/0380/D Decreto-modelo relativo às instalações de aquecimento por combustão (MFeuV), versão de setembro de 2007, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão da comissão de peritos de fiscalização de construção civil, de 28 de janeiro de 2016. Data Limite: 2016-10-24 1ª Publicação: 2016/julho Construção 2016/0382/IRL Projeto de Documento B de orientação técnica – Segurança contra incêndios - Volume 2 – Habitações. Data Limite: 2016-10-24 1ª Publicação: 2016/julho Construção 2016/0399/UK Alteração transitória n.º 24 da Agência Nacional de Transportes da Escócia: Orientação relativa à implementação dos resultados da investigação sobre a impermeabilização de tabuleiros de pontes. Data Limite: 2016-11-03 1ª Publicação: 2016/julho 11 /40

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notificações Construção 2016/0413/BG Projeto de regulamento relativo aos requisitos técnicos referentes à segurança física em trabalhos de construção. Data Limite: 2016-11-07 1ª Publicação: 2016/julho Construção 2016/0425/F Pedido de homologação do projeto de caderno de encargos da indicação geográfica «granito da Bretanha». Data Limite: 2016-11-14 1ª Publicação: 2016/agosto Construção 2016/0429/UK Alteração dos Regulamentos relativos à construção (Irlanda do Norte), de 2012, (com a última redação que lhe foi dada) para introdução de uma nova Parte M – Infraestrutura física para redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. Data Limite: 2016-11-17 1ª Publicação: 2016/agosto

1ª Publicação: 2016/agosto Construção 2016/0478/IRL Notificação de especificação técnica relativa a marcas de identificação de bovinos. Data Limite: 2016-12-13 1ª Publicação: 2016/setembro Construção 2016/0480/NL Regulamento do Secretário de Estado das Infraestruturas e do Ambiente, de n.º IENM/BSK, que altera o regulamento relativo à qualidade do solo (atualização de referências de documentos normativos de 2017.1). Data Limite: 2016-12-14 1ª Publicação: 2016/setembro Construção 2016/0490/E Projeto de decreto real que aprova a Instrução Técnica para a realização do controlo da produção dos betões fabricados em centrais. Data Limite: 2016-12-19 1ª Publicação: 2016/setembro

Construção 2016/0466/A RVS 13.05.11 Garantia da qualidade para manutenção, projeto e planeamento de infraestruturas, determinação de custos do ciclo de vida para pontes. Data Limite: 2016-12-02 1ª Publicação: 2016/agosto

Construção 2016/0500/BG Projeto de regulamento relativo ao planeamento e à conceção de edifícios para fabrico, armazenamento e comércio de armas, munições, explosivos e artigos pirotécnicos. Data Limite: 2016-12-21 1ª Publicação: 2016/setembro

Construção 2016/0471/DK Decreto-lei relativo aos líquidos inflamáveis e combustíveis. Data Limite: 2016-12-07

Construção 2016/0503/NL Regulamento que altera o Regulamento sobre a Decisão relativa à construção civil de 2012 12 /40

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notificações no que diz respeito à publicação de uma lista de controlo para a utilização de uma infraestrutura energética ao nível territorial e à alteração de algumas normas. Data Limite: 2016-12-22 1ª Publicação: 2016/setembro Construção 2016/0508/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo aos requisitos técnicos essenciais aplicáveis a tubos de PEX destinados a sistemas de canalização domésticos. Data Limite: 2016-12-23 1ª Publicação: 2016/setembro Construção 2016/0509/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo à homologação de tubos de PEX destinados à instalação em sistemas de abastecimento de água de imóveis. Data Limite: 2016-12-27 1ª Publicação: 2016/setembro Construção 2016/0510/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo à homologação de tubos de ligação flexíveis destinados à instalação em sistemas de abastecimento de água de imóveis. Data Limite: 2016-12-27 1ª Publicação: 2016/setembro Construção 2016/0511/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo aos requisitos técnicos essenciais aplicáveis a tubos de ligação flexíveis destinados a sistemas de abastecimento de água em imóveis. Data Limite: 2016-12-27

1ª Publicação: 2016/setembro Construção 2016/0528/IRL 1. Projeto de Regulamentos de 2016 de alteração da parte L dos regulamentos em matéria de construção; e 2. Projeto de documento de orientação técnica L – Conservação de combustível e energia – Habitações (2016). Data Limite: 2017-01-05 1ª Publicação: 2016/setembro Contentores e cisternas 2016/0409/CZ Projeto de decreto do Governo que altera o Decreto do Governo n.º 173/1997 Colet. que define produtos específicos sujeitos à avaliação da conformidade, com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior. Data Limite: 2016-11-07 1ª Publicação: 2016/julho Dispositivos médicos 2016/0377/F Decreto relativo à restrição da venda, revenda e utilização de aparelhos ecográficos destinados à imagiologia fetal humana. Data Limite: 2016-10-24 1ª Publicação: 2016/julho Dispositivos médicos 2016/0378/F Decreto relativo ao resumo das características do dispositivo médico. Data Limite: 2016-10-24 1ª Publicação: 2016/julho Dispositivos médicos 2016/0379/F Portaria que fixa a lista de dispositivos médicos sujeitos à 13 /40

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notificações transmissão do resumo das características do dispositivo referida no artigo L.5211-4-1 do Código da Saúde Pública. Data Limite: 2016-10-24 1ª Publicação: 2016/julho Electricidade 2016/0387/SK Especificações técnicas do operador da rede de distribuição, a Východoslovenská distribučná, a.s. Data Limite: 2016-10-27 1ª Publicação: 2016/julho Electricidade 2016/0521/SK Especificações técnicas do operador da rede de distribuição local da sociedade ZSE Development s.r.o. Data Limite: 2017-01-03 1ª Publicação: 2016/setembro Embalagens 2016/0442/SK Projeto de lei que altera a Lei n.º 79/2015 Colet. relativa aos resíduos e que altera outras leis, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 91/2016 Colet. Data Limite: 2016-11-18 1ª Publicação: 2016/agosto Embalagens 2016/0507/I Regulamento que atualiza o Decreto do ministro da Saúde, de 21 de março de 1973, que estabelece: «Regras de higiene aplicáveis a embalagens, recipientes e utensílios destinados a entrar em contacto com produtos alimentares ou de uso pessoal». Data Limite: 2016-12-23 1ª Publicação: 2016/setembro

Energia, minerais, madeira 2016/0441/F Portaria relativa às informações mínimas apresentadas pelos dispositivos de indicação remota dos dados relativos ao consumo de eletricidade e de gás natural. Data Limite: 2016-11-18 1ª Publicação: 2016/agosto Equipamentos terminais 2016/0474/FIN Projeto de decreto 15AJ/2016 M da Agência Finlandesa das Comunicações relativo às frequências comuns dos radiotransmissores isentos de autorização e sua utilização. Data Limite: 2016-12-08 1ª Publicação: 2016/agosto Farmacopeias 2016/0446/UK Farmacopeia Britânica de 2017. Data Limite: 2016-11-23 1ª Publicação: 2016/agosto Farmacopeias 2016/0447/UK Farmacopeia Britânica (Veterinária), de 2017. Data Limite: 2016-11-23 1ª Publicação: 2016/agosto Gás 2016/0517/PL Regulamento do ministro da Energia que altera o regulamento relativo às condições pormenorizadas relacionadas com o funcionamento do sistema de gás. Data Limite: 2016-12-29 1ª Publicação: 2016/setembro

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notificações Géneros alimentícios 2016/0199/SI Regras relativas à iodização do sal. Data Limite: 2016-11-07 1ª Publicação: 2016/abril Géneros alimentícios 2016/0277/NL Orientação política sobre tetrodotoxina em moluscos bivalves vivos. Data Limite: 2016-12-14 1ª Publicação: 2016/junho Géneros alimentícios 2016/0333/D Vigésimo primeiro decreto que altera o decreto relativo aos produtos de consumo. Data Limite: 2017-01-06 1ª Publicação: 2016/junho Géneros alimentícios 2016/0412/I Projeto de decreto ministerial que altera o Decreto Ministerial de 22 de julho de 2005, relativo à regulamentação da produção e da venda de certos produtos de padaria. Data Limite: 2017-02-06 1ª Publicação: 2016/julho Géneros alimentícios 2016/0418/HU Projeto de decreto que altera o Decreto n.º 152/2009 do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 12 de novembro de 2009, relativo aos requisitos obrigatórios do Codex Alimentarius Hungaricus. Data Limite: 2017-02-09 1ª Publicação: 2016/julho

Géneros alimentícios 2016/0460/F Portaria que altera a portaria, de 19 de outubro de 2006, relativa à utilização de auxiliares tecnológicos no fabrico de certos géneros alimentícios. Data Limite: 2016-11-28 1ª Publicação: 2016/agosto Géneros alimentícios 2016/0481/NL Alteração do decreto-lei relativo aos géneros alimentícios em matéria de denominações reservadas e do decreto-lei relativo aos géneros alimentícios em matéria de fruta em conserva de 2002, em relação às denominações de produtos de frutos em conserva, cerveja e limonada. Data Limite: 2016-12-14 1ª Publicação: 2016/setembro Géneros alimentícios 2016/0505/I Decreto relativo à introdução do parâmetro «Crómio hexavalente» e respetivo valor de parâmetro, no anexo I, parte B, do Decreto Legislativo n.º 31, de 2 de fevereiro de 2001. Data Limite: 2016-12-23 1ª Publicação: 2016/setembro Interfaces de rádio 2016/0421/B Interface de rádio B27-01 a B27-06 (V.1.1) para equipamentos de radiocomunicação destinados a sistemas de localização geográfica de tipo 2. Data Limite: 2016-11-10 1ª Publicação: 2016/agosto

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notificações Interfaces de rádio 2016/0473/FIN Projeto de prescrição 4U/2016 M da Agência Finlandesa das Comunicações relativa às radiofrequências, ao plano de utilização das radiofrequências (quadro de atribuição de frequências) para o intervalo de frequências de 9 kHz a 400 GHz e definições das interfaces de rádio. Data Limite: 2016-12-08 1ª Publicação: 2016/agosto Interfaces de rádio 2016/0498/D SSB OR 017 - Especificação de interfaces para detetores de movimento radioelétricos; edição de julho de 2016. Data Limite: 2016-12-21 1ª Publicação: 2016/setembro Interfaces de rádio 2016/0499/D SSB SF 003 - Especificação de interfaces para equipamentos de radioamador disponíveis no mercado (via satélite); edição de julho de 2016. Data Limite: 2016-12-21 1ª Publicação: 2016/setembro Jogos de azar 2016/0356/LV Projeto de regulamento do Conselho de Ministros que altera o Regulamento n.º 786 do Conselho de Ministros, de 20 de novembro de 2007, relativo à informação a incluir no certificado de conformidade de máquinas de jogo, equipamento e «software» de máquinas de jogo. Data Limite: 2016-10-17 1ª Publicação: 2016/julho

Jogos de azar 2016/0357/LV Projeto de regulamento do Conselho de Ministros relativo ao procedimento para a introdução e manutenção do sistema único de controlo e supervisão das máquinas de jogo, aos dados a incluir no mesmo e ao modo de intercâmbio desses dados. Data Limite: 2016-10-17 1ª Publicação: 2016/julho Jogos de azar 2016/0398/PL Lei referente à alteração da lei relativa às atividades de jogos a dinheiro e determinadas outras leis. Data Limite: 2016-10-31 1ª Publicação: 2016/julho Jogos de azar 2016/0444/SK Projeto de alteração legislativa que altera a Lei n.º 171/2005 Colet. relativa aos jogos de azar e que altera outras leis, com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior, bem como outras leis. Data Limite: 2016-11-21 1ª Publicação: 2016/agosto Jogos de azar 2016/0523/A Projeto de lei relativa ao exercício da atividade de agentes de apostas no «Land» Salzburgo. Data Limite: 2017-01-03 1ª Publicação: 2016/setembro Materiais de construção 2016/0485/RO Despacho do ministro dos Assuntos Internos que aprova o regulamento relativo à autorização 16 /40

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notificações de laboratórios de ensaios de reação ao fogo. Data Limite: 2016-12-15 1ª Publicação: 2016/setembro Materiais de construção 2016/0527/S Regulamentos da Administração Nacional da Habitação, da Construção e do Planeamento da Suécia (2011:6) que alteram os regulamentos da Administração relativos à construção regulamentos e recomendações gerais. Data Limite: 2017-01-05 1ª Publicação: 2016/setembro Medidas de defesa do ambiente 2016/0459/D Prática federal uniforme de controlo das emissões. Data Limite: 2016-11-28 1ª Publicação: 2016/agosto Medidas de defesa do ambiente 2016/0512/NL Alteração da lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo. Data Limite: 2016-09-24 1ª Publicação: 2016/setembro

1ª Publicação: 2016/maio Mercadorias e produtos diversos 2016/0477/CZ Projeto de portaria relativa à proteção contra radiações e à segurança das fontes de radionuclídeos. Data Limite: 2016-12-13 1ª Publicação: 2016/setembro Metais preciosos 2016/0406/HR Projeto de normas relativas ao procedimento de teste, determinação do padrão de pureza e punção oficial de contrastaria de artefactos de metais preciosos. Data Limite: 2016-11-04 1ª Publicação: 2016/julho Metais preciosos 2016/0407/HR Projeto de normas relativas aos requisitos técnicos que os artefactos de metais preciosos devem satisfazer, além dos que se referem ao padrão de pureza. Data Limite: 2016-11-04 1ª Publicação: 2016/julho

Mercadorias e produtos diversos 2016/0180/F Homologação do caderno de encargos da indicação geográfica «sabão de Marselha». Data Limite: 2016-10-20 1ª Publicação: 2016/abril

Metrologia 2016/0367/HR Projeto de proposta de portaria relativa aos requisitos metrológicos e técnicos aplicáveis a manómetros para pneumáticos de veículos automóveis. Data Limite: 2016-10-20 1ª Publicação: 2016/julho

Mercadorias e produtos diversos 2016/0238/D Projeto de segundo decreto de alteração do decreto relativo aos produtos do tabaco. Data Limite: 2016-11-21

Metrologia 2016/0518/NL Despacho do ministro dos Assuntos Económicos, de , n.º WJZ/16108877, que altera diversos despachos para 17 /40

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notificações atualização de referências a normas de normalização e legislação em matéria de metrologia, alterando ainda a referência a organismos de acreditação. Data Limite: 2016-12-30 1ª Publicação: 2016/setembro Pesticidas e resíduos de pesticidas 2016/0252/I Regulamento relativo aos requisitos de autorização de comercialização e de utilização de produtos fitossanitários destinados aos utilizadores não profissionais. Data Limite: 2016-12-01 1ª Publicação: 2016/maio Pesticidas e resíduos de pesticidas 2016/0408/CZ Projeto de LEI de iniciativa do Governo, de……de 2016, que altera a Lei n.º 326/2004 Colet. relativa aos cuidados fitossanitários e que altera determinadas leis conexas, com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior, bem como outras leis conexas. Data Limite: 2016-11-04 1ª Publicação: 2016/julho Pesticidas e resíduos de pesticidas 2016/0513/S Portaria de alteração da Portaria relativa aos pesticidas (2014:425). Data Limite: 2016-12-27 1ª Publicação: 2016/setembro Produtos cosméticos 2016/0404/P Decreto-Lei que estabelece as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.º

1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro, relativo aos produtos cosméticos. Data Limite: 2016-11-03 1ª Publicação: 2016/julho Produtos farmacêuticos e cosméticos 2016/0410/F Portaria relativa às boas práticas da venda de medicamentos nas farmácias com laboratório, nas farmácias mutualistas e nas farmácias de sociedades de socorro a mineiros, referidas no artigo L.5121-5 do Código da Saúde Pública. Data Limite: 2016-11-07 1ª Publicação: 2016/julho Produtos petrolíferos 2016/0368/GR Decisão n.º 75/2016 do Conselho Superior de Química do Estado que atualiza a Decisão Ministerial Conjunta n.º 96/2014 relativa à transposição da Diretiva 2012/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais, para o ordenamento jurídico grego (Diário Oficial 2136/B/2014), na redação em vigor, através da transposição da Decisão de Execução (UE) 2015/253 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras relativas à recolha de amostras e à apresentação de relatórios, no âmbito da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, no que diz respeito ao teor de enxofre dos combustíveis navais, na redação 18 /40

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notificações em vigor, para o ordenamento jurídico grego. Data Limite: 2016-10-21 1ª Publicação: 2016/julho Produtos petrolíferos 2016/0369/GR Decisão n.º 76/2016 do Conselho Superior de Química do Estado intitulada «Gasóleo utilizado como combustível de motor – Requisitos e métodos de ensaio». Data Limite: 2016-10-21 1ª Publicação: 2016/julho Produtos petrolíferos 2016/0371/GR Decisão n.º 77/2016 do Conselho Superior de Química do Estado que altera a Decisão n.º 316/2010 do Conselho Superior de Química do Estado (Diário Oficial 501/B/2012) que adapta a legislação grega no setor da qualidade dos combustíveis à Diretiva 2009/30/CE, por forma a transpor as disposições da Diretiva (UE) 2015/1513 que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel para o ordenamento jurídico grego, à exceção das disposições relativas aos artigos 7.º-A a 7.º-E desta última diretiva. Data Limite: 2016-10-21 1ª Publicação: 2016/julho Produtos petrolíferos 2016/0373/GR Decisão n.º 78/2016 do Conselho Superior de Química do Estado relativa a procedimentos de amostragem, análise e parecer no que concerne à conformidade de amostras de gás de petróleo liquefeito.

Data Limite: 2016-10-21 1ª Publicação: 2016/julho Produtos petrolíferos 2016/0448/D Trigésimo sétimo decreto de execução da lei federal relativa ao controlo das imissões. Data Limite: 2016-11-23 1ª Publicação: 2016/agosto Produtos petrolíferos 2016/0484/D Trigésimo oitavo decreto de execução da lei federal relativa ao controlo das imissões. Data Limite: 2016-12-14 1ª Publicação: 2016/setembro Produtos petrolíferos 2016/0515/PL Projeto de regulamento do ministro da Energia relativo aos métodos de ensaio da qualidade do gás de petróleo liquefeito (GPL). Data Limite: 2016-12-27 1ª Publicação: 2016/setembro Produtos químicos 2016/0364/F Portaria adotada em aplicação do artigo R. 522-16 do Código do Ambiente e relativa às condições de utilização de determinadas categorias de produtos biocidas. Data Limite: 2016-10-19 1ª Publicação: 2016/julho Produtos químicos 2016/0495/EE Projeto de regulamento que altera o Regulamento n.º 73 do ministro dos Assuntos Sociais, de 18 de maio de 2005, intitulado «Condições e procedimentos para o manuseamento de estupefacientes e substâncias 19 /40

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notificações psicotrópicas para fins médicos e de investigação, condições e procedimentos de manutenção de registos e relatórios nesse domínio e listas de estupefacientes e substâncias psicotrópicas». Data Limite: -1ª Publicação: 2016/setembro Produtos químicos 2016/0516/FIN Decreto do Governo que altera o anexo IV do decreto do Governo relativo a substâncias, preparações e plantas a serem classificadas como estupefacientes. As seguintes substâncias são classificadas como estupefacientes: U-47700 (2-(3,4diclorofenil)-N-[2(dimetilamino)ciclo-hexil]-Nmetilacetamida) e acrilofentanil (Nfenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]2-propenamida). Data Limite: -1ª Publicação: 2016/setembro Produtos químicos 2016/0524/FIN Decreto do Governo que altera o decreto relativo a substâncias psicoativas banidas do mercado de consumo. A Finlândia pretende classificar 21 novas substâncias e 2 plantas como substâncias psicoativas banidas. A Finlândia pretende classificar 49 novas substâncias e 36 isómeros posicionais das referidas substâncias (no total, 85 substâncias) como substâncias psicoativas banidas. Data Limite: -1ª Publicação: 2016/setembro

Resíduos 2016/0401/P Projeto de Portaria que estabelece os critérios para a atribuição do fim do estatuto de resíduo ao material de borracha derivado de pneus usados. Data Limite: 2016-11-03 1ª Publicação: 2016/julho Resíduos 2016/0402/P Projeto de Portaria que estabelece os critérios para a atribuição do fim do estatuto de resíduo ao plástico recuperado. Data Limite: 2016-11-03 1ª Publicação: 2016/julho Resíduos 2016/0467/CZ Projeto de lei relativa aos produtos selecionados em fim de vida e que altera outras leis (lei relativa aos produtos selecionados em fim de vida). Data Limite: 2016-12-02 1ª Publicação: 2016/agosto Resíduos 2016/0526/HU Alteração da Lei n.º LXXXV de 2011 relativa às taxas de proteção ambiental aplicáveis aos produtos. Data Limite: 2016-10-05 1ª Publicação: 2016/setembro Rotulagem 2016/0214/I Projeto de alteração do artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 9, de 14 de janeiro de 2013, que estabelece o «Prazo de durabilidade mínima e de apresentação dos azeites em estabelecimentos públicos». Data Limite: 2016-11-11 1ª Publicação: 2016/maio 20 /40

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notificações Rotulagem 2016/0306/BG Projeto de decreto que altera e complementa o regulamento relativo aos requisitos aplicáveis à rotulagem e à apresentação de géneros alimentícios. Data Limite: 2016-12-27 1ª Publicação: 2016/junho

Saúde, equipamentos médicos 2016/0465/F Projeto de portaria que fixa as características e as instalações físicas exigidas para os veículos afetados ao transporte médico terrestre. Data Limite: 2016-12-02 1ª Publicação: 2016/agosto

Rotulagem 2016/0494/S Regulamento do Conselho de Acreditação e Avaliação de Conformidade da Suécia («Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll», SWEDAC) relativo a produtos pré-embalados. Data Limite: 2016-12-20 1ª Publicação: 2016/setembro

Saúde, equipamentos médicos 2016/0520/F Decreto relativo à obrigação de certificação dos programas informáticos de ajuda à dispensa pelas farmácias de utilização interior prevista no artigo L. 161-38 do Código da Segurança Social. Data Limite: 2017-01-03 1ª Publicação: 2016/setembro

Rotulagem 2016/0531/IRL Regulamentos sanitários (prestação de informação obrigatória aos consumidores sobre os gémeros alimentícios no que concerne a determinadas carnes não pré-embaladas), de 2017. Data Limite: 2017-01-09 1ª Publicação: 2016/setembro

Segurança 2016/0358/CZ Projeto de portaria que altera a Portaria n.º 392/2003 Colet. relativa ao funcionamento seguro das instalações técnicas e aos requisitos para equipamento técnico específico de pressão, de elevação e de gás utilizado em atividades mineiras e em atividades realizadas recorrendo a métodos de mineração, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 282/2007 Colet. Data Limite: 2016-10-17 1ª Publicação: 2016/julho

Rotulagem e publicidade 2016/0325/CY Lei (alteração) relativa às denominações comerciais de 2016. Data Limite: 2017-01-02 1ª Publicação: 2016/junho Saúde, equipamentos médicos 2016/0416/D Base de avaliação para esmaltes e materiais cerâmicos em contacto com água potável. Data Limite: 2016-11-07 1ª Publicação: 2016/julho

Segurança 2016/0372/CZ Projeto de portaria que altera a Portaria n.º 99/1995 Colet. relativa ao armazenamento de explosivos, com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior. Data Limite: 2016-10-21 1ª Publicação: 2016/julho 21 /40

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notificações Segurança 2016/0400/PL Regulamento do ministro do Interior e da Administração, de ...................... que altera o regulamento relativo à avaliação da conformidade dos produtos utilizados na segurança nacional e à respetiva listagem. Data Limite: 2016-11-03 1ª Publicação: 2016/julho Segurança 2016/0461/DK Despacho relativo às Comunicações B da Autoridade Marítima da Dinamarca no que respeita à construção e ao equipamento, etc., de navios – 2017. Data Limite: 2016-11-30 1ª Publicação: 2016/agosto Segurança 2016/0491/I Projeto de decreto ministerial relativo à: «Aprovação de normas técnicas de prevenção de incêndios para garagens, nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo n.º 139, de 8 de março de 2006». Data Limite: 2016-12-19 1ª Publicação: 2016/setembro Segurança 2016/0502/SK Projeto de lei que altera a Lei n.º 541/2004 Colet. relativa à utilização pacífica da energia nuclear (lei relativa à energia atómica) e que altera outras leis, com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior. Data Limite: 2016-12-22 1ª Publicação: 2016/setembro

Segurança 2016/0522/DK Despacho relativo à utilização de embarcações de recreio e aos requisitos aplicáveis à construção, ao equipamento, à inspeção e ao registo de determinadas embarcações de recreio de maiores dimensões, bem como aos respetivos certificados. (Título corrente: Utilização de embarcações de recreio). Data Limite: 2017-01-03 1ª Publicação: 2016/setembro Segurança 2016/0530/EE Alteração do Regulamento n.º 87 do ministro dos Assuntos Económicos e das Infraestruturas, de 3 de julho de 2015, que estabelece requisitos aplicáveis a instalações de gás que utilizam combustível gasoso, à construção e instalação de aparelhos a gás, ao armazenamento de garrafas de gás e ao enchimento de recetáculos de gás. Data Limite: 2017-01-09 1ª Publicação: 2016/setembro Serviços 98/48/CE 2016/0464/F Artigo 1.º, novo artigo L. 3120-6 A do Código dos Transportes, criado pelo artigo 2.º e o artigo 8.º, secção I, ponto 2, da proposta de lei relativa à regulação, à responsabilização e à simplificação no setor do transporte público particular de pessoas. Data Limite: 2016-12-01 1ª Publicação: 2016/agosto

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notificações Serviços 98/48/CE 2016/0468/PL Projeto de regulamento do primeiro-ministro relativo aos registos geridos pelo Instituto de Patentes da República da Polónia. Data Limite: 2016-12-05 1ª Publicação: 2016/agosto Serviços 98/48/CE 2016/0470/F Projeto de decreto adotado para a aplicação dos artigos L. 136-3 e L. 136-4 do Código da Propriedade Intelectual. Data Limite: 2016-12-06 1ª Publicação: 2016/agosto Serviços 98/48/CE 2016/0487/F Decreto relativo à desmaterialização dos recibos de vencimento e à sua acessibilidade no âmbito da conta pessoal de atividade. Data Limite: 2016-12-16 1ª Publicação: 2016/setembro Serviços 98/48/CE 2016/0497/B Projeto de decreto real que altera o Decreto Real, de 20 de junho de 2002, relativo às condições de exploração de centros de bronzeamento. Data Limite: 2016-12-21 1ª Publicação: 2016/setembro Serviços 98/48/CE 2016/0504/A Lei de alteração da lei relativa à promoção do turismo em Viena. Data Limite: 2016-09-22 1ª Publicação: 2016/setembro

Serviços ligados à internet 2016/0362/I Medida diretorial que estabelece a «Aplicação das disposições previstas no artigo 2.º, n.os 1 e 4, do Decreto Legislativo n.º 127, de 5 de agosto de 2015, relativo ao armazenamento eletrónico e à transmissão informática de dados relativos aos valores diários». Data Limite: 2016-10-19 1ª Publicação: 2016/julho Serviços ligados à internet 2016/0390/B Decreto ministerial que dá execução ao artigo 6.º, n.º 3, ponto 2, e ao artigo 10.º-A, segundo parágrafo, do Decreto Real, de 9 de janeiro de 2003, que especifica a obrigação legal de cumprir ordens judiciais relacionadas com comunicações eletrónicas. Data Limite: 2016-10-27 1ª Publicação: 2016/julho Serviços ligados à internet 2016/0391/B Decreto ministerial que dá execução ao artigo 6.º, segundo parágrafo, e ao artigo 8.º, n.º 3, ponto 3, do Decreto Real, de 12 de outubro de 2010, que define regras específicas relativas à obrigação legal de cumprir ordens emitidas pelos serviços de informação e segurança relacionadas com comunicações eletrónicas. Data Limite: 2016-10-27 1ª Publicação: 2016/julho Serviços ligados à internet 2016/0411/F Portaria relativa às regras técnicas aplicáveis aos sítios de comércio eletrónico de medicamentos na 23 /40

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notificações Internet previstas no artigo L.512539 do Código da Saúde Pública. Data Limite: 2016-11-07 1ª Publicação: 2016/julho Serviços ligados à internet 2016/0426/F Decreto relativo à obrigação de informação em matéria fiscal e social dos utilizadores de plataformas de interligação por via eletrónica para aplicação do artigo 242.º-A do Código Geral dos Impostos e do artigo L.114-19-1 do Código da Segurança Social. Data Limite: 2016-11-14 1ª Publicação: 2016/agosto Serviços ligados à internet 2016/0433/SI Regras relativas à operação de jogos de fortuna ou azar em linha ou através de outros meios de telecomunicação. Data Limite: 2016-11-18 1ª Publicação: 2016/agosto Serviços ligados à internet 2016/0434/SI Regras relativas à autoexclusão de jogadores. Data Limite: 2016-11-18 1ª Publicação: 2016/agosto Serviços ligados à internet 2016/0435/SI Regras relativas ao método, ao formato e aos prazos para encaminhamento de informações para a autoridade de supervisão. Data Limite: 2016-11-18 1ª Publicação: 2016/agosto

Serviços ligados à internet 2016/0436/SI Regras relativas à operação de jogos de fortuna ou azar especiais em casinos e salões de jogos. Data Limite: 2016-11-18 1ª Publicação: 2016/agosto Serviços ligados à internet 2016/0437/SI Regras de alteração das regras relativas ao sistema de informação para monitorização de equipamentos de jogo. Data Limite: 2016-11-18 1ª Publicação: 2016/agosto Serviços ligados à internet 2016/0438/SI Regras de alteração das regras relativas aos requisitos técnicos aplicáveis a equipamentos de jogo a utilizar para jogos de fortuna ou azar e ao procedimento de avaliação da conformidade. Data Limite: 2016-11-18 1ª Publicação: 2016/agosto Serviços ligados à internet 2016/0439/SI Decreto que estipula requisitos pormenorizados a cumprir por operadores permanentes de serviços de apostas e jogos de fortuna ou azar tradicionais. Data Limite: 2016-11-18 1ª Publicação: 2016/agosto Serviços ligados à internet 2016/0492/I Projeto que estabelece «Regras técnicas em matéria de aparelhos de diversão e entretenimento previstos no artigo 110.º, n.º 6, alínea b), do Decreto Real n.º 773, de 18 de junho de 1931, e posteriores alterações». 24 /40

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notificações Data Limite: 2016-12-20 1ª Publicação: 2016/setembro Substâncias e preparações perigosas 2016/0388/B Decreto Real que altera o Decreto Real, de 4 de agosto de 1959, que regulamenta a utilização de explosivos na rocha para fins de exploração a céu aberto em escavações e pedreiras. Data Limite: 2016-10-27 1ª Publicação: 2016/julho Substâncias perigosas 2016/0417/A Lei da Baixa Áustria relativa aos jovens. Data Limite: 2016-11-07 1ª Publicação: 2016/julho Telecomunicações 2016/0363/D Conjunto de requisitos nos termos do artigo 113.º, alínea f), da lei relativa às telecomunicações (TKG): conjunto de precauções técnicas e outras medidas de execução da lei que introduz uma obrigação de armazenamento e um período máximo de armazenamento para dados de tráfego, de 10.12.2015, edição 1.0. Data Limite: 2016-10-19 1ª Publicação: 2016/julho Telecomunicações 2016/0384/UK Projeto de lei relativa aos poderes de investigação. Data Limite: 2016-10-26 1ª Publicação: 2016/julho

Telecomunicações 2016/0420/EE Alteração do Regulamento n.º 118 do Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações, de 1 de dezembro de 2009, intitulado «Requisitos técnicos para equipamentos de rádio cuja utilização é permitida ao abrigo de uma autorização de atribuição de frequência». Data Limite: 2016-11-10 1ª Publicação: 2016/agosto Transporte de matérias perigosas 2016/0455/B Anteprojeto de portaria ministerial relativa à aprovação do Código técnico relativo às medidas de segurança a tomar aquando da conceção e da construção das instalações de transporte através de canalizações + respetivo anexo: Código Técnico relativo às medidas de segurança a tomar aquando da conceção e da construção das instalações de transporte através de canalizações. Data Limite: 2016-11-28 1ª Publicação: 2016/agosto Transporte de matérias perigosas 2016/0456/B Anteprojeto de portaria ministerial relativa à aprovação do Código técnico para a exploração, a supervisão, a manutenção e as inspeções das instalações de transporte através de canalizações + respetivo anexo: Código Técnico para a exploração, a supervisão, a manutenção e as inspeções das instalações de transporte através de canalizações. Data Limite: 2016-11-28 25 /40

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notificações 1ª Publicação: 2016/agosto Transporte de matérias perigosas 2016/0457/B Anteprojeto de portaria ministerial relativa à aprovação do Código técnico relativo à análise do risco para as instalações de transporte de produtos inflamáveis e oxidantes + respetivo anexo: Código técnico relativo à análise do risco para as instalações de transporte de produtos inflamáveis e oxidantes. Data Limite: 2016-11-28 1ª Publicação: 2016/agosto Transporte de matérias perigosas 2016/0458/B Anteprojeto de portaria ministerial relativa à aprovação do Código técnico relativo ao sistema de gestão da segurança das instalações de transporte através de canalizações + respetivo anexo: Código técnico relativo ao sistema de gestão da segurança das instalações de transporte através de canalizações. Data Limite: 2016-11-28 1ª Publicação: 2016/agosto Transporte ferroviário 2016/0449/DK Despacho relativo à compatibilidade técnica de veículos com a rede ferroviária. Data Limite: 2016-11-24 1ª Publicação: 2016/agosto Transporte marítimo, fluvial e navegação em águas interiores 2016/0395/D Terceiro decreto de alteração do código de inspeção das

embarcações de navegação interior e outras disposições legais em matéria de navegação. Data Limite: 2016-10-31 1ª Publicação: 2016/julho Transporte marítimo, fluvial e navegação em águas interiores 2016/0450/S Regulamentos da Administração Marítima da Suécia relativos à disponibilização de pilotos, ao pedido de pilotos, à afetação de pilotos e aos honorários de pilotagem. Data Limite: 2016-11-24 1ª Publicação: 2016/agosto Transporte marítimo, fluvial e navegação em águas interiores 2016/0451/S Regulamentos da Administração Marítima da Suécia relativos às taxas de vias navegáveis. Data Limite: 2016-11-24 1ª Publicação: 2016/agosto Transporte marítimo, fluvial e navegação em águas interiores 2016/0501/D Quinto decreto de alteração do código de inspeção das embarcações de navegação interior e outras disposições legais em matéria de navegação. Data Limite: 2016-12-22 1ª Publicação: 2016/setembro Transporte urbano e rodoviário 2016/0385/F Portaria que altera a Portaria de 9 de fevereiro de 2009 que fixa as características e o modo de instalação das chapas de matrícula dos veículos. Data Limite: 2016-10-26 1ª Publicação: 2016/julho 26 /40

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notificações Transporte urbano e rodoviário 2016/0386/D Decreto que altera o decreto relativo à construção e operação de elétricos e o Código da Estrada. Data Limite: 2016-10-27 1ª Publicação: 2016/julho Transporte urbano e rodoviário 2016/0392/DK Regulamento relativo a discos de estacionamento. Data Limite: 2016-10-28 1ª Publicação: 2016/julho Transporte urbano e rodoviário 2016/0430/UK Regulamentos (alteração) relativos aos veículos de serviço público (condições de adequação, equipamento e utilização) (Irlanda do Norte), de 2016. Data Limite: 2016-11-17 1ª Publicação: 2016/agosto Transporte urbano e rodoviário 2016/0431/UK Regulamentos (alteração) relativos a veículos a motor (construção e utilização) (Irlanda do Norte), de 2016. Data Limite: 2016-11-17 1ª Publicação: 2016/agosto Transporte urbano e rodoviário 2016/0432/UK Regulamentos (alteração n.º 2) relativos ao licenciamento de táxis (Irlanda do Norte), de 2016. Data Limite: 2016-11-17 1ª Publicação: 2016/agosto Transporte urbano e rodoviário 2016/0440/FIN Operação técnica de dispositivos de bloqueio da ignição. Data Limite: 2016-11-18

1ª Publicação: 2016/agosto Transporte urbano e rodoviário 2016/0443/DK Despacho relativo aos requisitos no domínio da energia e do ambiente para táxis, etc. Data Limite: 2016-11-21 1ª Publicação: 2016/agosto Transporte urbano e rodoviário 2016/0463/DK Despacho relativo às condições para a condução de equipamentos e tratores registados a 40 km/h. Data Limite: 2016-12-01 1ª Publicação: 2016/agosto Transporte urbano e rodoviário 2016/0469/FIN Decreto do Governo que altera o Decreto relativo à utilização dos veículos na estrada (1257/1992). Data Limite: 2016-12-07 1ª Publicação: 2016/agosto Transporte urbano e rodoviário 2016/0479/FIN Proposta de alteração do artigo 16.º do decreto relativo à utilização de veículos na estrada. Data Limite: 2016-12-13 1ª Publicação: 2016/setembro Transporte urbano e rodoviário 2016/0489/FIN Proposta de uma lei relativa aos dispositivos de bloqueio da ignição e de uma lei de alteração da lei relativa à carta de condução. Data Limite: 2016-12-19 1ª Publicação: 2016/setembro Transportes 2016/0422/A Decreto do chefe do Governo Regional que altera o Decreto do 27 /40

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notificações Tirol, de 2000, relativo à operação de transporte de passageiros. Data Limite: 2016-11-11 1ª Publicação: 2016/agosto

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notificações 2. Procedimento de informação, para as Notificações no âmbito da Organização Mundial do Comércio O presente capítulo pretende divulgar as notificações elaboradas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), dando assim cumprimento ao estipulado no artigo 2º, do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, o qual especifica no seu ponto 2.9 o seguinte: Sempre que não exista uma norma internacional pertinente ou que o conteúdo de um projeto de regulamento técnico não esteja em conformidade com o conteúdo das normas internacionais pertinentes, e se o regulamento técnico puder ter um efeito significativo no comércio de outros Estados, estes: - Publicarão um aviso, segundo o qual projetam adoptar um determinado regulamento técnico, com antecedência suficiente, para que as partes interessadas de outros membros, dele tomem conhecimento; - Notificarão aos outros Estados, através do seu Secretariado, os produtos que serão abrangidos pelo projeto de regulamento técnico, indicando resumidamente o seu objetivo e fundamento. Tais notificações, devem ser efetuadas com a antecedência suficiente para que possam ainda ser introduzidas alterações ou para que as observações possam ser tomadas em consideração; - Fornecerão, quando solicitado, aos demais membros, pormenores ou cópias do projeto de regulamento técnico e, sempre que possível, identificarão os elementos que divirjam, em substância, das normas internacionais pertinentes; - Concederão aos outros membros, sem discriminação, um prazo razoável para que, apresentem as suas observações por escrito, discutam essas observações, se tal lhes for pedido, e tomem em consideração essas observações escritas e os resultados dessas discussões. A lista apresentada, inclui normas, projetos de norma e regras técnicas, sendo a informação disponibilizada em várias línguas.

Notas: 1. As notificações a seguir mencionadas são listadas da seguinte forma: - Referência da Notificação - País de origem - Título da Notificação - Data Limite – data-limite para comentários 2. A OMC disponibiliza, esta informação, no seguinte endereço URL: http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/tbt/en/ em francês, inglês e alemão. Para fazer uma pesquisa, deverá seguir os seguintes passos: SEARCH THE DATABASE / Standard | By keywords | By fields of activity and objectives/ / Preencher os campos em Standard e escolher a opção Search. Após obter a notificação pretendida, poderá obter várias informações sobre a mesma, tal como a data de chegada à OMC, a datalimite para comentários, o conteúdo da notificação e o texto do projeto em várias línguas.

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notificações ALB/082 Draft Law "On some additions and amendments to the law No. 8691, date 16.11.2000 'For the production and marketing of tobacco and cigarettes' amended". Data Limite: 29/11/2016

Data Limite: 13/11/2016

ARG/305 Certification of compliance with the essential safety requirements for lifts and/or their safety components. Amendment. Data Limite: N/A

ARE/340 UAE Technical Regulation "Labelling – Energy Efficiency Label for Electrical Appliances – Part 8: Television Sets". Data Limite: 20/11/2016

ARE/332 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Barley Flour". Data Limite: 01/11/2016 ARE/333 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Cheddar Cheese". Data Limite: 01/11/2016 ARE/334 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Jams, Jellies and Marmalade". Data Limite: 01/11/2016 ARE/335 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Cream Analogue". Data Limite: 01/11/2016 ARE/336 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Soy Sauce". Data Limite: 01/11/2016 ARE/337 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Technical Regulation for "Recycled Plastic Materials and Articles Intended to Come Into Contact with Food". Data Limite: 01/11/2016 ARE/338 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Dried shark fins".

ARE/339 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Dehydrated Green Beans". Data Limite: 18/11/2016

ARE/341 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Preserved Tomatoes". Data Limite: 20/11/2016 ARE/342 UAE Technical Regulation "Labeling – Energy Efficiency Label for Electrical Appliances Part 9: Vacuum Cleaners". Data Limite: N/A BHR/452 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Barley Flour". Data Limite: 01/11/2016 BHR/453 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Cheddar Cheese". Data Limite: 01/11/2016 BHR/454 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Jams, Jellies and Marmalade". Data Limite: 01/11/2016 BHR/455 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Cream Analogue". Data Limite: 01/11/2016 BHR/456 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Soy Sauce". Data Limite: 01/11/2016 30 /40

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notificações BHR/457 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Technical Regulation for "Recycled Plastic Materials and Articles Intended to Come Into Contact with Food". Data Limite: 01/11/2016 BRA/690 Draft Ordinance Nº. 58, 30 August 2016. Data Limite: 01/11/2016 BRA/691 Draft Ordinance Nº. 86, 23 August 2016. Data Limite: 01/11/2016 BRA/692 Technical Resolution RDC nº 103, 31 August 2016. Data Limite: 15/09/2016 BRA/693 Draft Technical Regulation Nº 246, 5 September 2016 (Resolução RDC Nº 246, de 5 de Setembro de 2016). Data Limite: 11/11/2016 BRA/694 Draft Technical Resolution Nº 249, 6 September 2016. Data Limite: 14/11/2016 CAN/496 Access to Cannabis for Medical Purposes Regulations; Cannabis Exemption (Food and Drugs Act) Regulations. Data Limite: N/A CAN/497 Notice to Interested Parties – Proposed Order Amending Schedule VI to the Controlled Drugs and Substances Act and Regulations Amending the Schedule to the Precursor Control Regulations to Add Chemicals Used in the Production of Fentanyl. Data Limite: 08/10/2016 CAN/498 Notice No. SMSE-016-16 – Release of RSS-210. Data Limite: 25/11/2016 CAN/499 Notice No. SMSE-012-16 – Release of Supplementary Procedure (SPR)-002. Data Limite: 01/11/2016

CHL/370 PC No. 5/2, Draft safety analysis and/or test protocol for gas products. Data Limite: 18/11/2016 CHL/371 Chilean Standard (NCh) No. 3274/1: Water meters for cold potable water and hot water – Part 1: Metrological and technical requirements. Data Limite: 19/11/2016 CHL/372 Chilean Standard (NCh) No. 1779: Plastics piping systems for waste discharge (low and high temperature) within the building structure, of unplasticized poly(vinyl chloride) (PVC-U) - Specifications for pipes, fittings and the system. Data Limite: 19/11/2016 CHL/373 Adoption of a Regulation on the labelling of steel for reinforced concrete structures. Data Limite: 27/11/2016 CHL/374 NCh 170:2016 Hormigón – Requisitos generales. Add Corr Rev Supp. Data Limite: 29/11/2016 CHN/1180 Provisions for Drug Registration – Revised Draft. Data Limite: 13/11/2016 CHN/1181 National Standard of the P.R.C., Energy consumption label for light-duty vehicles Part 2: For off-vehicle-chargeable hybrid electric vehicles and pure electric vehicles. Data Limite: 28/11/2016 ECU/327 Draft Sanitary Technical Regulation on the issuance of sanitary certificates and the control of food supplements and establishments that manufacture, store, distribute, import or market such products. Data Limite: 11/12/2016 ECU/328 Draft Technical Regulation of the Ecuadorian Standardization Institute (PRTE INEN) No. 160, "Sugar labelling". Data Limite: 19/12/2016 31 /40

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notificações EU/401 Draft Commission Regulation amending Annex III to Regulation (EC) No 1223/2009 of the European Parliament and of the Council on cosmetic products. Data Limite: 06/11/2016 EU/402 Draft Commission Implementing Regulation approving piperonyl butoxide as an existing active substance for use in biocidal products of product-type 18. Data Limite: 13/11/2016 EU/403 Draft Commission Implementing Regulation approving peracetic acid as an existing active substance for use in biocidal products of product-types 11 and 12. Data Limite: 13/11/2016 EU/404 Draft Commission Implementing Regulation approving epsilonMomfluorothrin as an active substance for use in biocidal products of product-type 18. Data Limite: 13/11/2016 EU/405 Draft Commission Implementing Regulation approving piperonyl butoxide as an existing active substance for use in biocidal products of product-type 18. Data Limite: N/A EU/406 Draft Commission Implementing Regulation approving L(+) Lactic acid as an active substance for use in biocidal products of product-type 1. Data Limite: 15/11/2016 EU/407 Draft Commission Regulation amending Annex XIV to Regulation (EC) No 1907/2006 of the European Parliament and of the Council concerning the Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals (REACH). Data Limite: 20/11/2016 EU/408 Draft Commission Regulation refusing to authorise certain health claims made on foods, other than those referring to the

reduction of disease risk and to children's development and health. Data Limite: 22/11/2016 HND/088 Central American Technical Regulation (RTCA) No. 67.06.74:16: Organic agricultural products. Production, processing, marketing, export, import and labelling requirements. Data Limite: 31/10/2016 IND/056 Textiles – High Density Polyethylene and Polypropylene Woven Sacks for Packaging or Filling (Quality Control) Order, 2016. Data Limite: 21/11/2016 JPN/533 Amendment to Enforcement Order of Industrial Safety and Health Law and related ordinances. Data Limite: 15/10/2016 JPN/534 Partial revision of regulation related to radio equipment. Data Limite: 13/11/2016 JPN/535 Overview of Revisions to the Japanese Agricultural Standards for Organic Processed Foods. Data Limite: 21/11/2016 JPN/536 Overview of Revisions to the Japanese Agricultural Standards for Organic Plants. Data Limite: 21/11/2016 JPN/537 Partial amendment to the Minimum Requirements for Radiopharmaceuticals. Data Limite: 20/10/2016 KAZ/008 Draft amendments No 1 to the Technical Regulation of the Customs Union "On Safety of Agricultural and Forestry Tractors and Trailers" (TR CU 031/2012). Data Limite: 14/11/2016 KAZ/009 Draft amendments No. 2 to the Technical Regulation of the Customs Union "On 32 /40

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notificações Safety of Perfumery and Cosmetics" (TR CU 009/2011). Data Limite: 14/11/2016

"Recycled Plastic Materials and Articles Intended to Come Into Contact with Food". Data Limite: 01/11/2016

KAZ/010 Draft amendments No. 1 to the Technical Regulation of the Customs Union "On Safety of Individual Protection Equipment" (TR CU 019/2011). Data Limite: 14/11/2016

MEX/318 PROY-NOM-025-SCT2-2015. Draft Mexican Official Standard PROY-NOMO25-SCT2-2015: Safety provisions for hauled rail units used to carry freight. Data Limite: N/A

KOR/670 Proposed Amendments to the Regulation on the Safety and Efficacy Evaluation for Veterinary Medicinal Products. Data Limite: 18/11/2016

MEX/319 PROY-NOM-056-SCT2-2015, "Para durmientes de madera" (Draft Mexican Official Standard PROY-NOM-056-SCT22015: "Wooden sleepers"). Data Limite: 01/11/2016

KOR/671 A draft revision for Self-Regulatory Safety Confirmation Criteria for Plastic Bath Mats Notice. Data Limite: 18/11/2016 KWT/334 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Barley Flour". Data Limite: 01/11/2016 KWT/335 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Cheddar Cheese". Data Limite: 01/11/2016 KWT/336 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Jams, Jellies and Marmalade". Data Limite: 01/11/2016 KWT/337 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Cream Analogue". Data Limite: 01/11/2016 KWT/338 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Soy Sauce". Data Limite: 01/11/2016 KWT/339 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Technical Regulation for

MEX/320 Draft Mexican Official Standard PROYNOM-010-ASEA-2016: Compressed natural gas (CNG). Minimum safety requirements to be met by loading and unloading terminals for transportable storage modules, and motor vehicle fuelling stations. Data Limite: N/A MEX/321 Draft Mexican Official Standard PROYNOM-007-ASEA-2016: Pipeline transport of natural gas, ethane, biogas and coalassociated gas. Data Limite: N/A MEX/322 Draft Mexican Official Standard PROYNOM-003-SAG/GAN-2016: Specifications for propolis production and processing. Data Limite: N/A MEX/323 Draft Mexican Official Standard PROYNOM-018-ASEA-2016 establishing the environmental protection specifications applicable during the construction, largescale maintenance and abandonment of systems for transporting and distributing, by pipeline, hydrocarbons, petroleum products and petrochemicals in liquid or gaseous form, where such activities are conducted in existing rights-of-way located in agricultural and livestock-farming areas or uncultivated areas. Data Limite: N/A

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notificações MEX/324 Draft Mexican Official Standard PROYNOM-058-SCFI-2015: Control devices for artificial light sources used for general lighting purposes - Safety specifications and test methods. Data Limite: N/A MEX/325 PROY-NOM-003-ASEA-2016. Distribution de gaz naturel et de gaz de pétrole liquéfié par conduite. Add Corr Rev Supp. Data Limite: N/A MEX/326 Draft Mexican Official Standard PROYNOM-208-SCFI-2016: Products. Spreadspectrum radiocommunications systems Frequency-hopping and digital modulation radiocommunications equipment operating in the bands 902-928 MHz, 2400-2483.5 MHz and 5725-5850 MHz - Specifications and testing methods. Data Limite: 12/11/2016 NIC/148 Nicaraguan Mandatory Technical Standard (NTON) No. 07 006 – 16: Legal metrology. Metrological control register. Data Limite: 31/10/2016 NIC/149 Nicaraguan Mandatory Technical Standard (NTON) No. 12 013-16: Construction materials. Cement. Data Limite: 31/10/2016 OMN/272 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Barley Flour". Data Limite: 01/11/2016 OMN/273 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Cheddar Cheese". Data Limite: 01/11/2016 OMN/274 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Jams, Jellies and Marmalade". Data Limite: 01/11/2016

OMN/275 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Cream Analogue". Data Limite: 01/11/2016 OMN/276 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Soy Sauce". Data Limite: 01/11/2016 OMN/277 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Technical Regulation for "Recycled Plastic Materials and Articles Intended to Come Into Contact with Food". Data Limite: 01/11/2016 PER/088 Draft Regulations implementing Legislative Decree No. 1222 on the optimization of administrative procedures and strengthening of sanitary control over processed foods and fishery and aquaculture products. Data Limite: N/A PER/089 Regulations implementing Law No. 30021, Law to Promote Healthy Eating, which contains five titles, 18 articles and five final supplementary provisions). Data Limite: 08/12/2016 QAT/448 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Barley Flour". Data Limite: 01/11/2016 QAT/449 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Cheddar Cheese". Data Limite: 01/11/2016 QAT/450 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Jams, Jellies and Marmalade". Data Limite: 01/11/2016

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notificações QAT/451 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Cream Analogue". Data Limite: 01/11/2016 QAT/452 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Soy Sauce". Data Limite: 01/11/2016 QAT/453 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Technical Regulation for "Recycled Plastic Materials and Articles Intended to Come Into Contact with Food". Data Limite: 01/11/2016 RUS/074 Draft Amendments No. 2 to the Technical regulations of the Customs Union "On safety of perfumery and cosmetics" (TR TC 009/2011). Data Limite: 10/11/2016 RUS/075 Draft Amendments No 1 to the Technical Regulations of the Customs Union "On safety of personal protective equipment" (CU TR 019/2011). Data Limite: 10/11/2016 RUS/076 Draft Amendments No. 1 to the Technical Regulations of the Customs Union "On safety of agricultural and forestry tractors and their trailers" (CU TR 031/2012). Data Limite: 10/11/2016 SAU/954 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Barley Flour". Data Limite: 01/11/2016 SAU/955 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Cheddar Cheese". Data Limite: 01/11/2016 SAU/956 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Jams, Jellies and Marmalade".

Data Limite: 01/11/2016 SAU/957 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Cream Analogue". Data Limite: 01/11/2016 SAU/958 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Soy Sauce". Data Limite: 01/11/2016 SAU/959 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Technical Regulation for "Recycled Plastic Materials and Articles Intended to Come Into Contact with Food". Data Limite: 01/11/2016 SLV/185 Salvadorian Technical Regulation RTS 75.01.01:16: Hydrocarbons. Natural gas. Quality specifications. Data Limite: 20/11/2016 THA/481 Thai Industrial Standard for Pneumatic Tyres for Motor Vehicles and Their Trailers (TIS 2718-2558). Data Limite: 15/11/2016 THA/482 Thai Industrial Standard for Pneumatic Tyres for Commercial Vehicles and Their Trailers (TIS 2719-2558(2015)). Data Limite: 15/11/2016 THA/483 Thai Industrial Standard for Pneumatic Tyres for Motor Cycles and Mopeds (TIS 2720-2558(2015)). Data Limite: 15/11/2016 THA/484 Draft Thai Industrial Standard for Clear Float Glass (TIS 880-25xx). Data Limite: 18/11/2016 THA/485 Draft Thai Industrial Standard for Tinted Float Glass (TIS 1344-25xx). Data Limite: 18/11/2016

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notificações THA/486 Draft Thai Industrial Standard for Tempered Glass (TIS 965-25xx). Data Limite: 18/11/2016

UGA/574 DUS DEAS 768:2016, Fortified milled maize (corn) products - Specification. Data Limite: 04/11/2016

THA/487 Draft Thai Industrial Standard for Laminated Safety Glass (TIS 1222-25xx). Data Limite: 18/11/2016

UGA/575 DUS DEAS 44:2016, Milled Maize (Corn) Products – Specification. Data Limite: 04/11/2016

THA/488 Thai Industrial Standard for Sealed Insulating Glass (TIS 1231-2558). Data Limite: 18/11/2016

UGA/576 DUS DEAS 1:2016, Wheat Flour – Specification. Data Limite: 04/11/2016

TPKM/244 Draft of the use restrictions and labelling requirement of aloe. Data Limite: 31/10/2016

UGA/577 DUS EAS 426-1:2006, Concrete pipes and ancillary concrete products - Part 1: Specification for unreinforced and reinforced concrete pipes (including jacking pipes) and fittings with flexible joints. Data Limite: 07/11/2016

TPKM/245 Public Notice under the Commodity Inspection Act. Data Limite: 31/10/2016 TPKM/246 Draft Amendment to the food businesses which import food and genetically modified food raw materials shall keep the relevant records, documents and electronic files or databases of the imported products. Data Limite: 25/11/2016 TPKM/247 Public Notice under the Commodity Inspection Act. Data Limite: 26/12/2016 UGA/570 DUS DEAS 762:2016, Dry soybeans Specification. Data Limite: 04/11/2016 UGA/571 DUS DEAS 95:2016, Sorghum flour Specification. Data Limite: 04/11/2016 UGA/572 DUS DEAS 89:2016, Millet flour Specification. Data Limite: 04/11/2016

UGA/578 DUS EAS 426-2:2006, Concrete pipes and ancillary concrete products - Part 2: Specification for unreinforced and reinforced concrete manholes and soakaways. Data Limite: 07/11/2016 UGA/579 DUS EAS 426-3:2006, Concrete pipes and ancillary concrete products - Part 3: Specification for unreinforced and reinforced concrete inspection chambers. Data Limite: 07/11/2016 UGA/580 DUS EAS 426-4:2006, Concrete pipes and ancillary concrete products - Part 4: Specification for pre-stressed nonpressure pipes and fittings with flexible joints. Data Limite: 07/11/2016 UGA/581 DUS EAS 426-5:2006, Concrete pipes and ancillary concrete products - Part 5: Specification for ogee pipes and fittings (including perforated). Data Limite: 07/11/2016

UGA/573 DUS DEAS 767:2016, Fortified wheat flour - Specification. Data Limite: 04/11/2016 36 /40

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notificações UGA/582 DUS EAS 426-6:2006, Concrete pipes and ancillary concrete products - Part 6: Specification for porous pipes. Data Limite: 07/11/2016

UGA/592 DUS 1575:2016, Occupational safety – Onshore oil and gas production operations – Requirements. Data Limite: 09/12/2016

UGA/583 DUS EAS 426-7:2006, Concrete pipes and ancillary concrete products - Part 7: Specification for road gullies and gully cover slabs. Data Limite: 07/11/2016

UKR/108 The Draft Resolution of the Cabinet of Ministers of Ukraine "On Approval of the Technical Regulation to energy labelling of vacuum cleaners". Data Limite: 27/11/2016

UGA/584 DUS EAS 489:2006, Concrete poles for telephone, power and lighting purposes Specification. Data Limite: 07/11/2016

UKR/109 The Draft Resolution of the Cabinet of Ministers of Ukraine "On Approval of the Technical Regulation for the energy labelling of air conditioners". Data Limite: 27/11/2016

UGA/585 DUS EAS 491:2006, Incineration plant for the destruction of hospital waste Specification. Data Limite: 07/11/2016

URY/012 Pasta. Data Limite: 21/09/2016

UGA/586 DUS 310-2:2016, Cement - Part 2: Conformity evaluation. Data Limite: 07/11/2016

USA/1186 Prohibition of Children's Toys and Child Care Articles Containing Specified Phthalates: Determinations Regarding Certain Plastics. Data Limite: 31/10/2016

UGA/587 DUS 310-1:2016, Cement - Part 1: Composition, specification and conformity criteria for common cements. Data Limite: 07/11/2016 UGA/588 DUS DEAS 895:2016, Fish protein concentrate - Specification. Data Limite: 04/11/2016 UGA/589 DUS DEAS 896:2016, Fried fish Specification. Data Limite: 04/11/2016 UGA/590 DUS DEAS 897:2016, Frozen lobster tails - Specification. Data Limite: 04/11/2016 UGA/591 DUS DEAS 899:2016, Tuna canned in oil Specification. Data Limite: 04/11/2016

USA/1187 Hazardous Materials: Harmonization With International Standards (RRR). Data Limite: N/A USA/1188 Federal Motor Vehicle Safety Standards; Federal Motor Carrier Safety Regulations; Parts and Accessories Necessary for Safe Operation; Speed Limiting Devices. Data Limite: 07/11/2016 USA/1189 Energy Conservation Program: Test Procedure for Walk-in Coolers and Walk-in Freezers; Proposed Rule. Data Limite: 17/10/2016 USA/1190 Energy Conservation Program: Energy Conservation Standards for Walk-In Cooler and Freezer Refrigeration Systems. Data Limite: 14/11/2016

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notificações USA/1191 Energy Labeling Rule. Data Limite: 14/11/2016 USA/1192 Avocado Inspection Program. Data Limite: 17/10/2016 USA/1193 Proposed Regulation to Provide Certification Flexibility for Innovative Heavy-Duty Engines and California Certification and Installation Procedures for Medium- and Heavy-Duty Vehicle Hybrid Conversion Systems (Innovative Technology Regulation). Data Limite: 17/10/2016 USA/1194 Energy Conservation Program: Test Procedure for Dedicated-Purpose Pool Pumps. Data Limite: 21/11/2016 USA/1195 National Organic Program: Notice of Draft Guidance on Treated Lumber. Data Limite: 31/10/2016 USA/1196 Hazardous Materials: FAST Act Requirements for Flammable Liquids and Rail Tank Cars. Data Limite: N/A USA/1197 California State Nonroad Engine Pollution Control Standards; Evaporative Emission Standards and Test Procedures for OffHighway. Recreational Vehicles (OHRVs); Request for Authorization; Opportunity for Public Hearing and Comment. Data Limite: 01/11/2016 USA/1198 California State Motor Vehicle Pollution Control Standards; Amendments to OnHighway Heavy-Duty Vehicle In-Use Compliance Program, Amendments to 2007 and Subsequent Model Year OnHighway Heavy-Duty Engines and Vehicles, and Amendments to Truck Requirements; Request for Waiver of Preemption; Opportunity for Public Hearing and Public Comment. Data Limite: 01/11/2016

USA/1199 Medical Devices; Ophthalmic Devices; Classification of Strabismus Detection Device. Data Limite: N/A USA/1200 Medical Devices; General and Plastic Surgery Devices; Classification of the Magnetic Surgical Instrument System. Data Limite: N/A VNM/087 National technical regulations on quality of inorganic fertilizers Amoni polyphosphate fertilizers; Ammonium chloride fertilizers; Ammonium sulphate fertilizers; Calcium nitrate fertilizers; Diammonium phosphate fertilizers; Potassium chloride fertilizers; Potassium nitrate fertilizers; Potassium sulphate fertilizers; Calcium magnesium phosphate fertilizers; Potassium magnesium sulphate fertilizers; Monoamoni phosphate fertilizers; Monokali phosphate fertilizers; Sodium nitrate fertilizers; Nitro phosphate fertilizers; Single super phosphate fertilizers; Super rich phosphate fertilizers; Double super phosphate fertilizers; Urea fertilizers. Data Limite: 04/11/2016 VNM/088 Draft Decree replacing Decree No. 89/2006/ND-CP of 30 August 2006 of the Government on labelling of goods. Data Limite: N/A YEM/054 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Barley Flour". Data Limite: 01/11/2016 YEM/055 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Cheddar Cheese". Data Limite: 01/11/2016 YEM/056 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Jams, Jellies and Marmalade". Data Limite: 01/11/2016 38 /40

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notificações YEM/057 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Cream Analogue". Data Limite: 01/11/2016 YEM/058 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Soy Sauce". Data Limite: 01/11/2016 YEM/059 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Technical Regulation for "Recycled Plastic Materials and Articles Intended to Come Into Contact with Food". Data Limite: 01/11/2016 ZAF/207 Compulsory Specification for Lampholders (VC 8011). Data Limite: 13/11/2016 ZAF/208 Compulsory Specification for Safety of Electric Cables with Extruded Solid Dielectric Insulation for Fixed Installations (300/500 V TO 1 900/3 300 V). Data Limite: 13/11/2016 ZAF/209 Regulations relating to the Labelling, Advertising and Composition of Cosmetics: published for comment. Data Limite: 19/11/2016 ZAF/210 Regulations Governing Tolerances for Fungus-Produced Toxins in Foodstuffs: Amendment. Data Limite: 18/11/2016 ZAF/211 Draft Regulations relating to Maximum Levels of Metals in Foodstuffs. Data Limite: 13/12/2016 ZMB/058 Bitumens for Building and Civil Engineering – Cutbacks Bitumens – Specifications. Data Limite: 31/10/2016 ZMB/059 The handling, storage and distribution of liquefied petroleum gas in domestic,

commercial and industrial installations – code of practice. Part 1 – Liquefied petroleum gas installations involving gas storage containers of individual water capacity not exceeding 500 litres and a combined water capacity not exceeding 3000 litres per installation. Data Limite: 31/10/2016 ZMB/060 The handling, storage and distribution of liquefied petroleum gas in domestic and industrial installations – Code of practice. Part 2: Liquefied petroleum gas installations involving storage vessels of individual water capacity exceeding 500 litres. Data Limite: 13/11/2016 ZMB/061 The handling, storage and distribution of liquefied petroleum gas in domestic, commercial and industrial installations – code of practice. Data Limite: N/A ZMB/062 Carbon Steel Bars for the Reinforcement of Concrete – Specification. Data Limite: 13/11/2016 ZMB/063 Engine oil for light duty and heavy duty internal combustion engines – Specification. Data Limite: 13/11/2016 ZMB/064 High Temperature Greases – Specification. Data Limite: 14/11/2016 ZMB/065 Anti-wear hydraulic oils-specifications. Data Limite: 15/11/2016 ZMB/066 Zinc-Free Diesel Engine Oils – Specification. Data Limite: 15/11/2016 ZMB/067 Block Greases – Specification. Data Limite: 15/11/2016

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notificações ZMB/068 Multipurpose Greases – Specification. Data Limite: 18/11/2016 ZMB/069 Rock drill Greases – Specification. Data Limite: 18/11/2016

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