notificações lista mensal ▪ fevereiro 2016

A Diretiva 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro, enquadra o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação, revoga a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho e codifica num único ato legislativo todas as alterações que lhe são subsequentes. Esta Diretiva estabelece um sistema de permuta de informação, para os projetos de regras técnicas e de normas em preparação nos países da UE (União Europeia) e da EFTA (Associação Europeia do Comércio Livre), de modo a promover a sua harmonização e, assim, evitar obstáculos técnicos ao comércio. A assinatura do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio), foi ratificado pela Resolução da Assembleia da República nº 75-B/94, de 27 de Dezembro e pelo Decreto do Presidente da República nº 82-B/94, da mesma data. Portugal dá cumprimento à troca de informação, sobre normas e regras técnicas, conforme o disposto no nº 2.9.2. do artigo 2º do referido Acordo, através da divulgação das notificações elaboradas neste âmbito. Pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/99 (2ª Série), de 18 de Novembro, o IPQ é indicado como ponto de notificação para esta matéria. Neste enquadramento, o IPQ é o organismo competente para, centralizar, coordenar e difundir toda a informação sobre as notificações referidas nos diplomas acima mencionados. A presente Lista tem como objetivo divulgar e tornar públicas as notificações efetuadas e ainda em período de inquérito público.

Índice

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1. Procedimento de informação para os projetos de Regras Técnicas dos Estadosmembros da UE e EFTA

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2. Procedimento de informação para as Notificações no âmbito da Organização Mundial do Comércio

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Nota: Poderá efetuar o download desta Lista mensal a partir do seguinte endereço URL: http://www.ipq.pt

Rua António Gião, 2 Tel +351 212 948 100 Mod-DAESPQ-01-04_05

2829-513 CAPARICA Fax +351 212 948 223

www.ipq.pt

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notificações 1. Procedimento de informação, para os projetos de Regras Técnicas dos Estados-membros da UE e da EFTA O procedimento de informação estabelecido pela Diretiva 2015/1535, de 9 de Setembro do Parlamento Europeu e do Conselho, pretende dar a oportunidade aos agentes económicos de um Estado-membro, através dos Organismos Regulamentadores dos setores respetivos, de reagir criticamente aos projetos de Regras Técnicas em vias de adoção por outro Estado-membro da UE e que, segundo a sua visão, possam vir a causar entraves à livre circulação de bens ou serviços. Nas listas apresentadas, cada referência compreende: - A área onde se enquadra o projeto de Regra Técnica – Setor; - A codificação atribuída ao projeto de Regra Técnica pela CE (Comissão Europeia) – Ano/Número sequencial de chegada à CE/País autor do projeto de Regra Técnica; - O título do projeto de Regra Técnica; - A data limite de inquérito público, prazo de recolha de comentários - três meses, a contar da receção pela CE do texto de projeto de Regra Técnica em apreço; - Lista na qual o projeto de Regra Técnica foi anunciado pela primeira vez. De notar que, o Estado-membro autor da notificação deverá sempre responder às reações emitidas, quer pela CE, quer por qualquer Estado-membro, através da Comissão, via Ponto Focal do Estado-membro. No caso da reação, emitida por parte de um ou vários Estados-membros e/ou pela CE, durante o período de inquérito público, revestir a forma de um parecer circunstanciado, a data de adoção do projeto de Regra Técnica, por parte do Estado autor prolonga-se, a fim de que, o Estado-membro visado o possa analisar e tomar em devida conta. Se a CE tiver apresentado, ao Conselho, a intenção de propor ou adotar um Regulamento, uma Diretiva ou uma Decisão, sobre a matéria que abranja, no seu todo ou em parte, o conteúdo do projeto de Regra Técnica proposto, este deverá ficar suspenso por 12 meses, a contar da data da apresentação à Comissão, da referida proposta. Este mesmo período deverá ser respeitado se, a Comissão nos três meses subsequentes, verificar que o projeto de regra técnica é abrangido por uma proposta de Regulamento, de uma Diretiva ou de uma Decisão apresentada ao Conselho. No caso de o Conselho adotar uma posição comum às situações verificadas para o prazo de 12 meses atrás mencionado, a publicação da Regra Técnica deverá ficar suspensa por 18 meses, a contar da data da apresentação à Comissão da proposta inicial.

Nota: A CE disponibiliza informação sobre este assunto nas onze línguas oficiais da UE e encontra-se no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/tris/pt/. Nota: Para fazer uma pesquisa deverá seguir os seguintes passos: Pesquisa na base de dados 98/34 / Pesquisa por número, país, data, ... etc. / Preencher os campos em Pesquisa de dados e escolher a opção Pesquisa. Após obter a notificação pretendida, poderá aceder a várias informações sobre a mesma, tal como, o Texto do projecto, em várias línguas, o Texto da mensagem de notificação, as reações ao referido projeto, a data-limite de inquérito público, entre outras.

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notificações As Regras Técnicas, são codificadas pela Comissão e classificadas consoante os códigos das áreas temáticas, nas quais se enquadram. A lista de classificação e respetivos códigos dos Produtos ou Serviços abrangidos pelas Notificações, ao abrigo da Diretiva 2015/1535, bem como, a tabela com a descrição dos Países de origem das notificações, são os que se apresentam a seguir. B00 B10 B20 B30

CONSTRUÇÃO Materiais de construção Segurança Ambiente

C00A

AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS Pesca Agricultura, caça Serviços veterinários Pesticidas e resíduos de pesticidas Géneros alimentícios Rotulagem Contaminantes Aditivos, vitaminas, minerais e aromas Bem-estar dos animais e animais de companhia Organismos geneticamente modificados (OGM)

C10A C20A C30A C40A C50A C60A C70A C80A C90A CA0A

C00C C10C C20C C30C C40C C50C C00P C10P C20P C30P H00 H10 H20 H30 I00 I10 I20

PRODUTOS QUÍMICOS Substâncias e preparações perigosas Gases com efeito de estufa ou que empobrecem a camada de ozono Metais pesados Adubos químicos Detergentes, produtos de limpeza

S30S

Terapia genética

S00E S10E S20E S30E S40E

AMBIENTE Embalagens Resíduos Poluição Adubos orgânicos, lamas de depuração Medidas de defesa do ambiente Fauna e flora Substâncias perigosas Gases com efeito de estufa ou que empobrecem a camada de ozono

S50E S60E S70E S80E

T00T T10T T20T T30T T40T T50T

TRANSPORTES Transporte aéreo Transporte marítimo, fluvial e navegação em águas interiores Transporte ferroviário Transporte urbano e rodoviário Transporte de matérias perigosas

V00T V10T V20T

TELECOMUNICAÇÕES Interfaces de rádio Equipamentos terminais

X00M

PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS Produtos farmacêuticos Produtos cosméticos Farmacopeias

X10M X20M X30M X40M X50M

MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS Metais preciosos Armas e munições Têxteis e mobiliário Rotulagem e publicidade Aço

EQUIPAMENTOS PARA USO DOMÉSTICOS E DE LAZER Jogos de azar Equipamentos desportivos Brinquedos

SERV SERV10 SERV20 SERV30 SERV40 SERV50 SERV60

SERVIÇOS 98/48/CE Assinatura eletrónica Comércio eletrónico Meios de comunicação social Nomes de domínio Proteção da vida privada Serviços ligados à Internet

I30 I40

MECÂNICA Metrologia Aparelhos sob pressão, aparelhos a gás e caldeiras Máquinas e aparelhos de elevação Contentores e cisternas

N00E N10E N20E N30E N40E S00S S10S S20S

ENERGIA, MINERAIS, MADEIRA Minerais, madeira, papel Eletricidade Gás Produtos petrolíferos SAÚDE, EQUIPAMENTOS MÉDICOS Dispositivos médicos Termalismo 4 /35

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notificações Código País AT BE BG CH CY CZ DE DK EE ES FI FR GB GR HU

País [PT] Áustria Bélgica Bulgária Suíça Chipre República Checa Alemanha Dinamarca Estónia Espanha Finlândia França Reino Unido Grécia Hungria

País Língua original Österreich België/Belgique

Kypros-Kibris Cêská Republika Deutschland Danmark Eesti España Suomi France United Kingdom Ellas Magyarország

País [EN]

Código língua

Código Notificações

Austria Belgium Bulgaria Switzerland Cyprus Czech Republic

de fr ou nl bg fr el e tr cs

A B BG CH CY CZ

Germany Denmark Estonia

de da et

D DK

Spain Finland France United Kingdom Greece Hungary

es fi fr en el hu

EE E FIN F UK GR HU

HR IE IS IT LI LT LU LV MT NL NO PL PT RO SE SI SK TR

Croácia Irlanda Islândia Itália Liechtenstein Lituânia Luxemburgo Letónia Malta Países Baixos Noruega Polónia Portugal Roménia Suécia Eslovénia Eslováquia Turquia

Croácia Ireland Italia Lietuva Luxembourg Latvija Malta Nederlands Polska Portugal Sverige Slovenija Slovensko Türkiye

Ireland Iceland Italy Liechtenstein Lithuania Luxembourg Latvia Malta Netherlands Norway Poland Portugal Romania Sweden Slovenia Slovakia Turkey

hr en is it en lt Lb ou Fr lv mt nl no pl pt ro sv sl sk tr

HR IRL IS I FL LT L LV MT NL N PL P RO S SI SK T

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notificações Energia, minerais, madeira 2016/0022/UK Despacho (n.º 3) (alteração) relativo às tarifas de aquisição, de 2015. Data Limite: 2016-01-15 1ª Publicação: 2016/janeiro Energia, minerais, madeira 2016/0037/NL Regulamento n.º WJZ / do ministro dos Assuntos Económicos, de......, relativo à identificação das categorias das instalações de produção para o incentivo à produção de energia sustentável no ano de 2016 (Regulamento relativo à identificação de categorias de produção de energia sustentável, de 2016). Data Limite: 2016-01-27 1ª Publicação: 2016/janeiro Energia, minerais, madeira 2016/0044/NL Decreto do ministro dos Assuntos Económicos de , n.º WJZ/16001395, que altera as regras gerais de execução para o Regime de Incentivos de Produção de Energia Sustentável no que respeita à alteração dos requisitos de sustentabilidade relativos à biomassa sólida. Data Limite: 2016-01-29 1ª Publicação: 2016/janeiro Géneros alimentícios 2015/0482/GR Projeto de decisão ministerial que regulamenta aspetos da venda de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira por parte de produtores cuja produção anual não exceda 10 000 aves de capoeira ou coelhos. Data Limite: 2016-02-15

1ª Publicação: 2015/agosto Produtos farmacêuticos 2016/0048/D Projeto de trigésimo primeiro decreto de alteração de disposições jurídicas relativas a estupefacientes (Trigésimo primeiro decreto de alteração do direito em matéria de estupefacientes - «31. BtMÄndV»). Data Limite: -1ª Publicação: 2016/janeiro Produtos químicos 2016/0023/EE Projeto de regulamento que altera o Regulamento n.º 73 do ministro dos Assuntos Sociais, de 18 de maio de 2005, relativo às condições e aos procedimentos para a manipulação de estupefacientes e substâncias psicotrópicas para fins médicos e de investigação e às condições e aos procedimentos de manutenção de registos e elaboração de relatórios nesse domínio, bem como a listas de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Data Limite: 2016-01-29 1ª Publicação: 2016/janeiro Produtos químicos 2016/0079/FIN Decreto do Governo que altera o anexo IV do decreto do Governo relativo a substâncias, preparações e plantas a serem consideradas estupefacientes. Três novas substâncias serão classificadas como estupefacientes: butirfentanilo, furanilfentanilo e 4fluoro-butirfentanilo. Data Limite: -1ª Publicação: 2016/janeiro 6 /35

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notificações Produtos químicos 2016/0080/FIN Decreto do Governo que altera o anexo IV do decreto do Governo relativo a substâncias, preparações e plantas a serem consideradas estupefacientes. Nove (9) novas substâncias serão classificadas como estupefacientes: descloroetizolam, diclazepam, etizolam, flubromazepam, flubromazolam, clonazolam, meclonazepam, nifoxipam e pirazolam. Data Limite: -1ª Publicação: 2016/janeiro Transporte aéreo 2016/0073/E Projeto de decreto real que regulamenta a utilização civil das aeronaves pilotadas por controlo remoto e que altera o Decreto Real n.º 552/2014, de 27 de junho, que dá execução ao regulamento relativo ao ar e às disposições operacionais comuns em matéria de serviços e procedimentos de navegação aérea, e que altera o Decreto Real n.º 57/2002, de 18 de janeiro, que aprova o regulamento relativo ao tráfego aéreo. Data Limite: -1ª Publicação: 2016/janeiro Adubos orgânicos, lamas de depuração 2016/0021/I Decreto ministerial que estabelece a «Aprovação de métodos oficiais para a análise de fertilizantes - Suplemento n.º 13» Data Limite :2016-04-15 1ª Publicação :2016/Janeiro Adubos químicos 2016/0024/CZ Projeto de lei que altera a Lei n.º 156/1998 Colet. relativa aos adubos, aos corretivos de solos, às

substâncias auxiliares para plantas e aos suportes de cultura, bem como aos ensaios agroquímicos de solos agrícolas (lei relativa aos adubos), com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior Data Limite :2016-04-15 1ª Publicação :2016/Janeiro Agricultura, caça 2015/0714/D Decreto para a nova regulamentação das boas práticas na adubação. Data Limite :2016-03-22 1ª Publicação :2016/Janeiro Agricultura, caça 2016/0072/I Projeto de especificações técnicas nos termos da Lei Regional n.º 21, de 13 de agosto de 2002, e do regulamento relativo à utilização da marca coletiva aprovado no Decreto do Diretor-Geral da Agência Regional para o Desenvolvimento Rural (ERSA) n.º 138, de 27 de setembro de 2012, relativo ao produto espargo branco Data Limite :2016-05-05 1ª Publicação :2016/Fevereiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2015/0567/LT Projeto de despacho do diretor do Serviço Nacional Alimentar e Veterinário que aprova os requisitos veterinários para ovos colocados no mercado nacional em pequenas quantidades Data Limite :2016-04-13 1ª Publicação :2015/Outubro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2015/0582/BG Regulamento que altera e complementa o regulamento relativo aos requisitos específicos aplicáveis à produção de matérias-primas e géneros alimentícios de origem animal em pequenos matadouros, seu transporte e colocação no mercado Data Limite :2016-04-25 7 /35

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notificações 1ª Publicação :2015/Outubro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2015/0648/E PROJETO DE PORTARIA DA ADMINISTRADORA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E DA COMPETITIVIDADE QUE ORDENA A PUBLICAÇÃO DA NORMA TÉCNICA ESPECÍFICA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA BIOLÓGICA DO PAÍS BASCO PARA A PRODUÇÃO DA CUNICULTURA Data Limite :2016-05-23 1ª Publicação :2015/Novembro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2015/0689/A Lei que altera a lei de prevenção no domínio da engenharia genética do Tirol Data Limite :2016-03-10 1ª Publicação :2015/Dezembro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2015/0695/E Projeto de decreto real que aprova a norma de qualidade da sidra natural e da sidra Data Limite :2016-03-14 1ª Publicação :2015/Dezembro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0008/F Portaria relativa à extensão de um acordo interprofissional celebrado no âmbito da Associação Interprofissional das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos («Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais», INTERFEL) e relativa à calibragem do peso das maçãs campanhas de 2016 e 2017 Data Limite :2016-04-07 1ª Publicação :2016/Janeiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

2016/0013/F Decreto que altera o Decreto n.º 92307 de 31 de março de 1992 relativo à aplicação da lei de 1 de agosto de 1905 sobre as fraudes e falsificações em matéria de produtos ou de serviços em matéria de produtos de cerveja, o Decreto n.º 2011-509, de 10 de maio de 2011, que fixa as condições de autorização e de utilização dos auxiliares tecnológicos que podem ser utilizados no fabrico dos géneros destinados à alimentação humana e o Código do Consumo Data Limite :2016-04-11 1ª Publicação :2016/Janeiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0050/SI Regulamentos que estabelecem as condições e o método para reduzir o número de unidades de amostra e determinar a frequência de amostragem de carcaças, carne picada e preparados de carne Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0051/SI Regulamentos relativos à qualidade de carne de animais e de caça selvagem para abate Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0052/MT «Regolamenti tal-2014 dwar lIstabbiliment ta’ Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0053/MT «Regolamenti tal-2014 dwar it-Twaqqif ta’ Reġistru Nazzjonali Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro 8 /35

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notificações AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0054/MT Regras para a implementação do Regime Nacional de Produtos de Qualidade e regras para a utilização da marca de qualidade com a indicação de origem «produto de qualidade» Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0055/MT Diretrizes relativas ao estabelecimento de planos de controlo do Regime Nacional de «Produtos de Qualidade» (RNPQ) Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0056/MT Especificações de produto - Leite para consumo (vaca) Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro Ambiente 2015/0632/UK Regulamentos (País de Gales) relativos ao controlo da poluição (armazenamento de óleos), de 2016 Data Limite :2016-02-17 1ª Publicação :2015/Novembro Ambiente 2015/0678/CZ Projeto de portaria que estabelece as especificações relativas à proteção da qualidade das terras agrícolas e que altera a Portaria n.º 13/1994 Colet. que regulamenta determinadas especificações relativas à proteção dos recursos terrestres agrícolas Data Limite :2016-03-07 1ª Publicação :2015/Dezembro Ambiente

2015/0720/NL Decisão de alteração da decisão relativa à poluição do ar proveniente dos combustíveis e da decisão relativa às atividades referente à gestão ambiental com vista a prosseguir a execução dos artigos 3.º e 4.º da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998) e relativamente a alterações técnicas Data Limite :2016-03-23 1ª Publicação :2015/Dezembro Ambiente 2016/0058/NL Decisão que altera a decisão relativa às atividades (gestão ambiental) no que concerne à execução do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008) e em relação a um novo regime transitório para turbinas a gás e motores a gás existentes Data Limite :2016-05-03 1ª Publicação :2016/Fevereiro AMBIENTE 2016/0081/CZ Projeto de portaria relativa à homologação de determinados produtos no domínio da utilização pacífica da energia nuclear e das radiações ionizantes, bem como ao transporte de substâncias radioativas ou físseis Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2016/Fevereiro Aparelhos sob pressão, aparelhos a gás e caldeiras 2015/0642/NL 9 /35

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notificações Decreto que altera o decreto relativo aos aparelhos a gás e o decreto relativo às sanções administrativas emitido ao abrigo da lei das mercadorias relativamente à alteração da composição do gás nos Países Baixos, bem como algumas alterações técnicas a outros determinados decretos Data Limite :2016-02-19 1ª Publicação :2015/Novembro Assinatura electrónica 2015/0712/D Decreto relativo à justiça eletrónica na jurisdição administrativa Data Limite :2016-03-21 1ª Publicação :2015/Dezembro Assinatura electrónica 2016/0071/D Decreto relativo à justiça eletrónica na jurisdição fiscal Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2016/Fevereiro Bem estar dos animais e animais de companhia 2015/0681/D Sexto decreto de alteração do decreto relativo à proteção dos animais de criação Data Limite :2016-03-08 1ª Publicação :2015/Dezembro CONSTRUÇÃO 2015/0593/F Portaria relativa à regulamentação das instalações elétricas dos edifícios de habitação Data Limite :2016-04-28 1ª Publicação :2015/Outubro CONSTRUÇÃO 2015/0628/A Alteração do Decreto da Baixa Áustria relativo à engenharia civil, de 2014 (NÖ BTV 2014) – 1.ª revisão Data Limite :2016-02-15 1ª Publicação :2015/Novembro CONSTRUÇÃO

2015/0639/A RVS 15.04.61 Pontes, equipamento de pontes, construções especiais, medidas adicionais para a demarcação de bordas Data Limite :2016-02-18 1ª Publicação :2015/Novembro CONSTRUÇÃO 2015/0640/UK Alteração dos regulamentos relativos à construção com vista a introduzir uma nova classificação de construção para cabanas e abrigos Data Limite :2016-02-18 1ª Publicação :2015/Novembro CONSTRUÇÃO 2015/0649/E Projeto de decreto real que aprova a instrução relativa à receção de cimentos (RC-16) Data Limite :2016-02-22 1ª Publicação :2015/Novembro CONSTRUÇÃO 2015/0653/CZ Decreto que estabelece os requisitos gerais aplicáveis à utilização do território e os requisitos técnicos aplicáveis aos edifícios na cidade de Praga (Regulamentos de Construção de Praga) Data Limite :2016-02-24 1ª Publicação :2015/Dezembro CONSTRUÇÃO 2015/0671/UK Parte R - Infraestrutura física para redes de comunicações eletrónicas de elevado débito - Alteração dos Regulamentos relativos à construção, de 2015 Data Limite :2016-03-03 1ª Publicação :2015/Dezembro CONSTRUÇÃO 2015/0682/UK Manual de conceção para estradas e pontes Data Limite :2016-03-08 1ª Publicação :2015/Dezembro 10 /35

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notificações CONSTRUÇÃO 2015/0685/UK Manual de conceção para estradas e pontes Data Limite :2016-03-08 1ª Publicação :2015/Dezembro

CONSTRUÇÃO 2015/0704/UK Manual de conceção para estradas e pontes Data Limite :2016-03-17 1ª Publicação :2015/Dezembro

CONSTRUÇÃO 2015/0688/UK Redes de comunicações eletrónicas de elevado débito – Documento aprovado R Data Limite :2016-03-08 1ª Publicação :2015/Dezembro

CONSTRUÇÃO 2015/0708/D Condições contratuais técnicas adicionais – Construções hidráulicas (ZTV-W) aplicáveis a Data Limite :2016-03-18 1ª Publicação :2015/Dezembro

CONSTRUÇÃO 2015/0690/A Decreto do Governo Regional relativo aos requisitos técnicos de construção para construções, bem como ao teor e ao formato do certificado de desempenho energético (Disposições técnicas de construção, de 2016) Data Limite :2016-03-10 1ª Publicação :2015/Dezembro

CONSTRUÇÃO 2015/0709/D Condições técnicas de fornecimento e normas técnicas de ensaio aplicáveis a tirantes totalmente fechados Data Limite :2016-03-21 1ª Publicação :2015/Dezembro

CONSTRUÇÃO 2015/0692/BG Projeto de regulamento relativo à conceção, à construção, ao controlo e à aceitação de sistemas de impermeabilização para projetos de construção. Data Limite :2016-03-11 1ª Publicação :2016/Janeiro CONSTRUÇÃO 2015/0694/EE Alteração do Regulamento n.º 74 do ministro dos Assuntos Económicos e das Infraestruturas, de 22 de setembro de 2014, intitulado «Requisitos para os materiais de construção de estradas e o procedimento para certificar a conformidade com os mesmos» e do Regulamento n.º 101, de 3 de agosto de 2015, intitulado «Requisitos de qualidade aplicáveis às estradas e obras rodoviárias» Data Limite :2016-03-11 1ª Publicação :2015/Dezembro

CONSTRUÇÃO 2015/0710/D TL KOR-VVS Condições técnicas de fornecimento aplicáveis à proteção anticorrosão de tirantes totalmente fechados Data Limite :2016-03-21 1ª Publicação :2015/Dezembro CONSTRUÇÃO 2015/0711/D TP KOR-VVS Normas técnicas de ensaio aplicáveis à proteção anticorrosão de tirantes totalmente fechados. Data Limite :2016-03-21 1ª Publicação :2016/Janeiro CONSTRUÇÃO 2015/0723/HU Alteração do Decreto do Governo n.º 39/2013, de 14 de fevereiro de 2013, relativo ao fabrico, à colocação no mercado e ao controlo de produtos do tabaco, às advertências combinadas e às regras pormenorizadas para a aplicação da coima de proteção da saúde («decreto de execução») 11 /35

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notificações Data Limite :2016-03-23 1ª Publicação :2015/Dezembro

Data Limite :2016-04-22 1ª Publicação :2016/Janeiro

CONSTRUÇÃO 2016/0001/UK TR 2608 - Especificação de controlo e interface para equipamento eletrónico de indicação visual em autoestradas Data Limite :2016-04-05 1ª Publicação :2016/Janeiro

CONSTRUÇÃO 2016/0032/A Lei, de ............................, relativa à colocação no mercado de produtos de construção, sua utilização e fiscalização do mercado (Lei de Burgenland relativa aos produtos de construção e à fiscalização do mercado, de 2016 – «Burgenländisches Bauprodukte- und Marktüberwachungsgesetz 2016», Bgld. BPMG 2016). Data Limite :2016-04-22 1ª Publicação :2016/Fevereiro

CONSTRUÇÃO 2016/0002/UK TR2607A Especificação de desempenho para equipamento eletrónico de indicação visual em autoestradas Data Limite :2016-04-05 1ª Publicação :2016/Janeiro CONSTRUÇÃO 2016/0004/IRL Projeto de documento H de orientação técnica – Drenagem e eliminação de águas residuais (2016) Data Limite :2016-04-06 1ª Publicação :2016/Janeiro CONSTRUÇÃO 2016/0005/CZ Projeto de decreto-lei que altera o Decreto-Lei n.º 163/2002 Colet. que estabelece os requisitos técnicos aplicáveis a determinados produtos de construção, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 312/2005 Colet. Data Limite :2016-04-06 1ª Publicação :2016/Janeiro CONSTRUÇÃO 2016/0031/SK Portaria do Ministério dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Regional da República Eslovaca que altera a Portaria n.º 162/2013 Colet. do Ministério dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Regional da República Eslovaca que estabelece a lista das famílias de produtos de construção e os sistemas de avaliação do seu desempenho

CONSTRUÇÃO 2016/0060/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne às regras gerais para o projeto geotécnico, na aplicação da norma SFS-EN 1997-1:2004 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0061/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações térmicas, na aplicação da norma SFS-EN 1991-1-5 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0062/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações da neve, na aplicação da norma SFS-EN 1991-1-3 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0063/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações devidas a gruas 12 /35

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notificações e outro equipamento, na aplicação da norma SFS-EN 1991-3 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0064/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a pesos volúmicos, pesos próprios e sobrecargas em edifícios, na aplicação da norma SFSEN 1991-1-1 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0065/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações acidentais, na aplicação da norma SFS-EN 1991-1-7 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0066/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações em estruturas expostas ao fogo, na aplicação da norma SFS-EN 1991-1-2 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0067/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne às bases para o projeto de estruturas, na aplicação da norma SFS-EN 1990 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0068/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações em silos e reservatórios, na aplicação da norma SFS-EN 1991-4

Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0069/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações durante a execução, na aplicação da norma SFS-EN 1991-1-6 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0070/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações do vento, na aplicação da norma SFS-EN 1991-1-4 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro Electricidade 2015/0641/UK Despacho de alteração relativo ao ordenamento urbano e territorial (construção geralmente autorizada) (Escócia), de 2016 Data Limite :2016-02-18 1ª Publicação :2015/Novembro Embalagens 2015/0548/F Decreto relativo à aplicação de restrições ao consumo de sacos de plástico não reutilizáveis Data Limite :2016-03-28 1ª Publicação :2015/Outubro ENERGIA, MINERAIS, MADEIRA 2015/0655/RO Regras relativas aos requisitos específicos para o desmantelamento de instalações nucleares e radiológicas Data Limite :2016-02-29 1ª Publicação :2015/Dezembro EQUIPAMENTOS PARA USO DOMÉSTICO E DE LAZER 2015/0680/NL 13 /35

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notificações Regulamento do ministro da Saúde, do Bem-Estar e do Desporto que altera as regras detalhadas para equipamentos de feiras e parques de recreio no que concerne à frequência das inspeções dos equipamentos de feiras e aos requisitos para um certificado de aprovação Data Limite :2016-03-08 1ª Publicação :2015/Dezembro Farmacopeias 2016/0003/CZ Notas técnicas relativas a substâncias e preparados farmacêuticos, submetidas a consulta pública (texto em anexo) Data Limite :2016-04-05 1ª Publicação :2016/Janeiro

Géneros alimentícios 2015/0635/I Projeto de decreto interministerial de regulamentação da denominação de empresa de panificação, de pão fresco e da designação de pão conservado ou de durabilidade prolongada Data Limite :2016-02-17 1ª Publicação :2015/Novembro Géneros alimentícios 2015/0644/GR Notificação do projeto de decisão ministerial conjunta que regulamenta questões relativas ao Código dos Alimentos e das Bebidas Helénico Data Limite :2016-05-19 1ª Publicação :2015/Novembro

Géneros alimentícios 2015/0510/LV Projeto de regulamento do Conselho de Ministros relativo ao teor máximo admissível de ácidos gordos trans em géneros alimentícios Data Limite :2016-03-03 1ª Publicação :2015/Setembro

Géneros alimentícios 2015/0645/S Regulamento que altera o Regulamento LIVSFS 2012:6 do Instituto da Qualidade Alimentar da Suécia («Livsmedelsverket») relativo ao «snus» e ao tabaco para mascar Data Limite :2016-02-22 1ª Publicação :2015/Novembro

Géneros alimentícios 2015/0601/FIN Proposta de decreto do Ministério da Agricultura e das Florestas que altera o Decreto n.º 795/2014 do Ministério da Agricultura e das Florestas relativo à higiene dos géneros alimentícios em estabelecimentos aprovados Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2015/Novembro

Géneros alimentícios 2015/0675/HU Projeto de decreto que altera o Decreto n.º 152/2009 do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 12 de novembro de 2009, relativo aos requisitos obrigatórios do Codex Alimentarius Hungaricus Data Limite :2016-03-04 1ª Publicação :2015/Dezembro

Géneros alimentícios 2015/0629/FIN 1) Proposta de Decreto do Governo (xxx/2015) que altera o Decreto do Governo (1258/2011) relativo a determinadas atividades que apresentam um baixo risco para a segurança dos géneros alimentícios («decreto relativo a baixo risco») Data Limite :2016-02-15 1ª Publicação :2015/Novembro

Géneros alimentícios 2015/0679/I Projeto de circular relativa à adaptação dos requisitos do anexo III, secção I, capítulo IV, ponto 18, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 853/2004, para a produção da pajata com o método tradicional, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 853/2004. Data Limite :2016-03-07 1ª Publicação :2015/Dezembro 14 /35

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notificações Géneros alimentícios 2015/0691/SK Projeto de portaria do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da República Eslovaca que altera a Portaria n.º 30/2014 Colet. do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da República Eslovaca que estabelece os requisitos aplicáveis às bebidas Data Limite :2016-03-10 1ª Publicação :2015/Dezembro Géneros alimentícios 2015/0705/HU Projeto de decreto relativo a requisitos de qualidade aplicáveis a batatas para consumo humano. Data Limite :2016-03-18 1ª Publicação :2016/Janeiro Géneros alimentícios 2015/0717/LT Projeto de despacho do diretor do Serviço Nacional Alimentar e Veterinário que aprova os requisitos de manuseamento aplicáveis a produtos primários, que não produtos animais, colocados no mercado nacional em pequenas quantidades Data Limite :2016-03-22 1ª Publicação :2015/Dezembro Géneros alimentícios 2016/0026/FIN Proposta de decreto do Ministério da Agricultura e das Florestas que altera o Decreto (1368/2011) do Ministério da Agricultura e das Florestas relativo à higiene dos géneros alimentícios na produção primária («decreto relativo à produção primária») Data Limite :2016-04-18 1ª Publicação :2016/Janeiro Géneros alimentícios 2016/0033/FIN Proposta de decreto do Ministério da Agricultura e das Florestas que altera o Decreto n.º 590/2014 do Ministério da Agricultura e das Florestas relativo

às inspeções de carnes (decreto relativo às inspeções de carnes) Data Limite :2016-04-22 1ª Publicação :2016/Janeiro Géneros alimentícios 2016/0040/HR Regras relativas a cereais e produtos à base de cereais Data Limite :2016-04-28 1ª Publicação :2016/Fevereiro Géneros alimentícios 2016/0042/IRL Projeto de lei relativo à saúde pública (álcool), de 2015 Data Limite :2016-04-28 1ª Publicação :2016/Janeiro Géneros alimentícios 2016/0045/FIN Proposta de adaptação do decreto do Ministério da Agricultura e das Florestas que altera o Decreto n.º 795/2014 do Ministério da Agricultura e das Florestas relativo à higiene dos géneros alimentícios em estabelecimentos aprovados (decreto relativo aos estabelecimentos) Data Limite :2016-04-29 1ª Publicação :2016/Fevereiro Géneros alimentícios 2016/0059/LV Requisitos obrigatórios de segurança, qualidade e rotulagem adicional de sidra de maçã e de pera Data Limite :2016-05-03 1ª Publicação :2016/Fevereiro Interfaces de rádio 2015/0636/D SSB LA 031 - Especificação de interfaces para equipamentos de rádio DECT para aplicações profissionais; edição de setembro de 2015. Data Limite :2016-02-17 1ª Publicação :2015/Dezembro Interfaces de rádio 2015/0638/D 15 /35

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notificações SSB LA 032 - Especificação de interfaces para equipamentos de rádio de telecomando destinados à ativação de marcações; edição de setembro de 2015 Data Limite :2016-02-17 1ª Publicação :2015/Novembro Interfaces de rádio 2015/0660/SK RIS 002 – Especificações técnicas de interfaces de rádio regulamentadas serviço de comunicações móveis / redes celulares digitais Data Limite :2016-03-03 1ª Publicação :2015/Dezembro Interfaces de rádio 2015/0661/SK RIS 003 - Especificações técnicas de interfaces de rádio regulamentadas – equipamentos de radiocomunicações de curto alcance (SRD) / microfones via rádio Data Limite :2016-03-03 1ª Publicação :2015/Dezembro Interfaces de rádio 2015/0662/SK RIS 004 - Especificações técnicas de interfaces de rádio regulamentadas – equipamentos de radiocomunicações de curto alcance (SRD) / redes locais via rádio (RLAN) Data Limite :2016-03-03 1ª Publicação :2015/Dezembro Interfaces de rádio 2015/0663/SK RIS 005 - Especificações técnicas de interfaces de rádio regulamentadas equipamentos de radiocomunicações de curto alcance (SRD) / implantes médicos ativos Data Limite :2016-03-03 1ª Publicação :2015/Dezembro Interfaces de rádio 2015/0664/SK RIS 006 - Especificações técnicas de interfaces de rádio regulamentadas equipamentos de radiocomunicações

de curto alcance (SRD) / equipamentos de radiocomunicações de curto alcance (SRD) não especificados Data Limite :2016-03-03 1ª Publicação :2015/Dezembro Interfaces de rádio 2015/0665/SK RIS 007 - Especificações técnicas de interfaces de rádio regulamentadas equipamentos de radiocomunicações de curto alcance (SRD) / comando de modelos à distância Data Limite :2016-03-03 1ª Publicação :2015/Dezembro Interfaces de rádio 2015/0666/SK RIS 008 - Especificações técnicas de interfaces de rádio regulamentadas – serviço de comunicações móveis / telefones sem fios Data Limite :2016-03-03 1ª Publicação :2015/Dezembro Interfaces de rádio 2015/0667/SK RIS 009 - Especificações técnicas de interfaces de rádio regulamentadas – equipamentos de radiocomunicações de curto alcance (SRD)/ aplicações de áudio sem fios / multimédia Data Limite :2016-03-03 1ª Publicação :2015/Dezembro Interfaces de rádio 2015/0668/SK RIS 026 - Especificações técnicas de interfaces de rádio regulamentadas – serviço de emissões radiofónicas / serviço de emissões radiofónicas terrestres Data Limite :2016-03-03 1ª Publicação :2015/Dezembro Interfaces de rádio 2015/0669/SK RIS 029 - Especificações técnicas de interfaces de rádio regulamentadas – serviço de comunicações móveis / equipamentos PMSE 16 /35

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notificações Data Limite :2016-03-03 1ª Publicação :2015/Dezembro

Data Limite :2016-03-16 1ª Publicação :2015/Dezembro

Interfaces de rádio 2016/0007/L Notificação das interfaces de rádio, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 1999/5/CE Data Limite :2016-04-07 1ª Publicação :2016/Janeiro

Materiais de Construção 2015/0677/S Projeto de proibição da utilização de resinas epóxi de dois componentes contendo bisfenol A ou éter diglicidílico do bisfenol A para a moldagem de tubos de plástico novos em canalizações de água já existentes Data Limite :2016-03-07 1ª Publicação :2015/Dezembro

Jogos de azar 2015/0631/P Regulamento que aprova as regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros. Data Limite :2016-02-15 1ª Publicação :2015/Dezembro Jogos de azar 2015/0673/MT Regulamentos (alteração) relativos ao jogo à distância, de 2015 Data Limite :2016-03-03 1ª Publicação :2015/Dezembro Jogos de azar 2016/0019/DK Decreto-lei relativo a casinos físicos Data Limite :2016-04-14 1ª Publicação :2016/Janeiro Máquinas e aparelhos de elevação 2015/0696/E Projeto de decreto da Secretaria do Emprego, da Indústria e do Turismo, que estabelece normas relacionadas com a instrução técnica complementar AEM 1 «Ascensores» do regulamento relativo aos aparelhos de elevação e manutenção, aprovado pelo Decreto Real n.º 2291/1985, de 8 de novembro Data Limite :2016-03-14 1ª Publicação :2015/Dezembro Máquinas e aparelhos de elevação 2015/0703/B Decreto Real relativo à colocação no mercado de ascensores e a componentes de segurança para ascensores

Meios de comunicação social 2015/0719/D Projeto de décimo nono tratado de alteração a tratados em matéria de direito da radiodifusão («Neunzehnter Rundfunkänderungsstaatsvertrag») Data Limite :2016-03-22 1ª Publicação :2015/Dezembro MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2015/0490/FIN Proposta de lei do Governo apresentada ao Parlamento relativa a uma alteração da lei do tabaco e de determinadas leis conexas Data Limite :2016-02-22 1ª Publicação :2015/Agosto MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2015/0570/F Homologação do caderno de encargos da indicação geográfica «sabão de Marselha» Data Limite :2016-04-14 1ª Publicação :2015/Outubro MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2015/0646/DK Decreto-lei relativo à segurança do material elétrico Data Limite :2016-02-22 1ª Publicação :2015/Novembro MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 17 /35

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notificações 2015/0647/DK Decreto-lei relativo à segurança da realização e do funcionamento de instalações elétricas. Data Limite :2016-02-22 1ª Publicação :2015/Novembro MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2015/0706/D Projeto de lei de alteração da lei relativa aos produtos do tabaco. Data Limite :2016-03-18 1ª Publicação :2016/Janeiro MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2015/0715/F Decreto que altera os requisitos de segurança a que devem obedecer os postes das balizas de futebol, de andebol, de hóquei em campo e de sala e os cestos de basquetebol (artigos R.322-19 e seguintes do Código do Desporto) Data Limite :2016-03-22 1ª Publicação :2015/Dezembro MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2016/0025/A Projeto de lei federal que altera a lei federal relativa ao fabrico e à colocação no mercado de produtos do tabaco, bem como à publicidade de produtos do tabaco e à proteção dos não-fumadores (lei do tabaco) e a lei federal que estabelece a Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH (Agência Austríaca para a Saúde e a Segurança Alimentar, Lda.) e institui o Organismo Federal para a Segurança Alimentar e o Organismo Federal para a Segurança nos Cuidados de Saúde (lei relativa à segurança sanitária e alimentar, «Gesundheits- und Ernährungssicherheitsgesetz», GESG) Data Limite :2016-04-18 1ª Publicação :2016/Janeiro

MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2016/0043/I Proposta de lei relativa às «Disposições para a introdução de um sistema de rastreabilidade dos produtos para defesa do consumidor» Data Limite :2016-04-28 1ª Publicação :2016/Fevereiro MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2016/0049/I Proposta de lei relativa à criação da marca «Italian Quality» para relançamento do comércio externo e proteção dos produtos italianos Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2016/0077/DK Decreto-lei relativo à segurança da realização de instalações elétricas Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2016/Fevereiro Metrologia 2015/0560/DK Despacho que altera o despacho relativo ao controlo metrológico de contadores utilizados para a medição do consumo de energia de refrigeração em sistemas de refrigeração distritais e centrais Data Limite :2016-04-07 1ª Publicação :2015/Outubro Metrologia 2015/0637/HR Projeto de proposta de portaria relativa à execução da homologação para instrumentos de medição Data Limite :2016-02-17 1ª Publicação :2015/Novembro Metrologia 2015/0643/CZ Projeto de «Medidas de caráter geral» que estabelecem os requisitos metrológicos e técnicos aplicáveis aos 18 /35

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notificações instrumentos de medição sujeitos ao controlo oficial, incluindo os ensaios para a homologação e a verificação dos mesmos: Data Limite :2016-05-19 1ª Publicação :2015/Novembro Metrologia 2015/0699/B Portaria real relativa aos instrumentos de pesagem não automáticos Data Limite :2016-03-16 1ª Publicação :2015/Dezembro Metrologia 2016/0015/NL Decisão de ....... relativa a regulamentação respeitante aos requisitos que os instrumentos de medição devem cumprir antes da respetiva introdução no mercado, colocação em funcionamento ou utilização, bem como a avaliações da conformidade de instrumentos de medição e a obrigações de operadores económicos e que altera a decisão relativa a unidades de medida (decisão relativa a instrumentos de medição e operadores económicos) Data Limite :2016-04-12 1ª Publicação :2016/Janeiro Metrologia 2016/0020/NL Regulamento n.º WJZ/14161241 do ministro dos Assuntos Económicos, de [data], que estabelece regras relativas aos requisitos que os medidores de caudal estáticos, os contadores mássicos, os indicadores de nível de líquidos, os indicadores de combustível descontínuos, os dispensadores de gás comprimido e as pontes-básculas dinâmicas devem cumprir (regulamento relativo a instrumentos de medição de regulamentação nacional autónoma) Data Limite :2016-04-15 1ª Publicação :2016/Janeiro

Regulamento n.º WJZ/14161241 do ministro dos Assuntos Económicos, de [data], que estabelece regras relativas aos requisitos que os medidores de caudal estáticos, os contadores mássicos, os indicadores de nível de líquidos, os indicadores de combustível descontínuos, os dispensadores de gás comprimido e as pontes-básculas dinâmicas devem cumprir (regulamento relativo a instrumentos de medição de regulamentação nacional autónoma) Data Limite :2016-04-21 1ª Publicação :2016/Janeiro Pesticidas e resíduos de pesticidas 2016/0027/D Decreto relativo à proteção fitossanitária na aplicação de sementes Data Limite :2016-04-18 1ª Publicação :2016/Janeiro Pesticidas e resíduos de pesticidas 2016/0046/A Decreto do Tirol relativo à inspeção de equipamento para aplicação de produtos fitofarmacêuticos Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro Produtos farmacêuticos 2015/0561/F Decreto relativo à menção do local de fabrico na embalagem exterior das especialidades farmacêuticas Data Limite :2016-04-07 1ª Publicação :2015/Outubro Produtos farmacêuticos 2015/0562/F Portaria relativa ao pictograma previsto no novo artigo R. 5121-139-1 do Código da Saúde Pública Data Limite :2016-04-07 1ª Publicação :2015/Outubro Produtos farmacêuticos 2015/0697/DK

Metrologia 2016/0030/NL 19 /35

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notificações Projeto de decreto-lei relativo à indicação do número de referência nos medicamentos Data Limite :2016-03-14 1ª Publicação :2015/Dezembro Produtos farmacêuticos 2016/0014/D Projeto de lei de alteração de disposições legais em matéria de estupefacientes e outras disposições (versão: 8 de janeiro de 2016) Data Limite :2016-04-11 1ª Publicação :2016/Janeiro PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS 2015/0657/FIN A Agência Finlandesa do Medicamento (Fimea) elaborou uma nova decisão relativa à lista de medicamentos e respetivos anexos. A Fimea ratifica a lista de medicamentos, no mínimo, de três em três anos nos termos do disposto no artigo 83.º da Lei n.º 395/1987 relativa aos medicamentos. Data Limite :2016-02-29 1ª Publicação :2015/Dezembro PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS 2015/0727/CZ Projeto de lei de iniciativa do Governo que altera a Lei n.º 378/2007 Colet. relativa aos medicamentos e à alteração de outras leis (lei relativa aos medicamentos), com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior, e a Lei n.º 234/2014 Colet. relativa à função pública, com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior Data Limite :2016-03-31 1ª Publicação :2016/Janeiro PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS 2016/0006/F Notas técnicas Pro Farmacopeia submetidas a consulta pública n.os 1263, 1264, 1265, 1266 Data Limite :2016-04-06

1ª Publicação :2016/Janeiro Produtos petrolíferos 2015/0599/PL Projeto de regulamento do ministro da Economia relativo aos requisitos de qualidade aplicáveis a biocombustíveis líquidos. Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2015/Novembro Produtos petrolíferos 2015/0611/F Portaria que altera a Portaria de 23 de dezembro de 1999, com a última redação que lhe foi dada, relativa às características do gasóleo e do gasóleo para temperaturas muito baixas Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2015/Novembro Produtos petrolíferos 2015/0658/GR Decisão n.º 112/2015 do Conselho Superior de Química do Estado – Alteração da Decisão n.º 96/2014 do Conselho Superior de Química do Estado (Diário Oficial n.º 2136/B/2014) relativa à transposição para o ordenamento jurídico grego da Diretiva 2012/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais Data Limite :2016-02-29 1ª Publicação :2015/Dezembro Produtos petrolíferos 2016/0036/GR Decisão n.º 151/2015 do Conselho Superior de Química do Estado, intitulada «Produtos petrolíferos líquidos – Ésteres metílicos de ácidos gordos enquanto biocombustíveis e biolíquidos – Requisitos e métodos de ensaio» Data Limite :2016-04-26 1ª Publicação :2016/Janeiro 20 /35

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notificações Resíduos 2015/0700/EE Regulamento do ministro do Ambiente intitulado «Requisitos aplicáveis a digerido de biogás gerado a partir de resíduos biodegradáveis» Data Limite :2016-03-16 1ª Publicação :2015/Dezembro Resíduos 2015/0713/PL Projeto de regulamento do ministro do Ambiente relativo às condições técnicas para qualificação de parte da energia recuperada da incineração de resíduos Data Limite :2016-03-21 1ª Publicação :2015/Dezembro

Projeto de regulamentos no âmbito da saúde pública (embalagens de tabaco normalizadas) de 2016 Data Limite :2016-05-23 1ª Publicação :2015/Novembro Rotulagem e publicidade 2015/0656/HU Alteração da Lei XLII, de 1999, relativa à proteção de não fumadores e a determinadas regulamentações relativas ao consumo e à distribuição de produtos do tabaco (doravante, «a lei») Data Limite :2016-02-29 1ª Publicação :2015/Dezembro

Resíduos 2016/0038/D Projeto de lei de alteração de disposições jurídicas aplicáveis à transferência de resíduos Data Limite :2016-04-28 1ª Publicação :2016/Fevereiro

SAÚDE, EQUIPAMENTOS MÉDICOS 2016/0011/F DECRETO que altera o artigo R.13358 do Código da Saúde Pública e relativo aos resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infeccioso e similares Data Limite :2016-04-11 1ª Publicação :2016/Janeiro

Rotulagem 2016/0034/HU Projeto de decreto que altera determinados decretos relativos a informações sobre géneros alimentícios Data Limite :2016-04-25 1ª Publicação :2016/Janeiro

SAÚDE, EQUIPAMENTOS MÉDICOS 2016/0012/F PORTARIA relativa ao pré-tratamento por desinfeção dos resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infeccioso e similares Data Limite :2016-04-11 1ª Publicação :2016/Janeiro

Rotulagem e publicidade 2015/0529/HU Alteração do Decreto do Governo n.º 39/2013, de 14 de fevereiro de 2013, relativo ao fabrico, à colocação no mercado e ao controlo de produtos do tabaco, às advertências combinadas e às regras pormenorizadas para a aplicação da coima de proteção da saúde («decreto de execução») Data Limite :2016-03-22 1ª Publicação :2015/Setembro

Segurança 2016/0010/I Projeto de decreto ministerial relativo à: «Aprovação da norma técnica de prevenção de incêndios em escritórios, nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo n.º 139, de 8 de março de 2006» Data Limite :2016-04-08 1ª Publicação :2016/Janeiro

Rotulagem e publicidade 2015/0650/IRL

Segurança 2016/0047/DK Decreto-lei relativo à verificação do peso de contentores com carga Data Limite :2016-05-02 21 /35

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notificações 1ª Publicação :2016/Fevereiro Segurança 2016/0074/DK Decreto-lei relativo aos requisitos de instalação aplicáveis aos ascensores já existentes sem marcação CE Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2016/Fevereiro Segurança 2016/0075/DK Decreto-lei relativo à utilização de ascensores, escadas rolantes e Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2016/Fevereiro Segurança 2016/0076/DK Decreto-lei relativo aos acessos a ascensores, escadas rolantes e equipamentos afins Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2016/Fevereiro SERVIÇOS 98/48/CE 2015/0626/F Artigos 19.º e 20.º do projeto de lei para uma República digital Data Limite :2016-03-14 1ª Publicação :2015/Novembro SERVIÇOS 98/48/CE 2015/0630/F Artigo 21.º do projeto de lei para uma República digital Data Limite :2016-03-14 1ª Publicação :2015/Novembro SERVIÇOS 98/48/CE 2015/0670/FIN Proposta do Governo ao Parlamento referente à lei relativa à construção e utilização partilhada de infraestruturas de rede e que altera o Código da Sociedade da Informação Data Limite :2016-03-03 1ª Publicação :2015/Dezembro SERVIÇOS 98/48/CE 2015/0674/F

Portaria relativa à aprovação do referencial geral de interoperabilidade V.2 Data Limite :2016-03-03 1ª Publicação :2015/Dezembro SERVIÇOS 98/48/CE 2015/0702/B Anteprojeto de lei que implementa e completa o Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE, que introduz o título 2 no livro XII «Direito da economia eletrónica» do Código de Direito Económico e que introduz definições específicas do título 2 do livro XII e disposições de aplicação da lei específicas do título 2 do livro XII nos livros I, XV e XVII do Código de Direito Económico Data Limite :2016-03-16 1ª Publicação :2015/Dezembro SERVIÇOS 98/48/CE 2016/0009/F Decreto relativo às condições de aplicação do artigo L. 1115-1 do Código dos Transportes Data Limite :2016-04-07 1ª Publicação :2016/Janeiro SERVIÇOS 98/48/CE 2016/0018/B Projeto de decreto preliminar de introdução de preços regulados para livros Data Limite :2016-04-14 1ª Publicação :2016/Janeiro SERVIÇOS 98/48/CE 2016/0039/F Decreto que aplica as disposições da Lei n.º 2015-990 de 6 de agosto de 2015 relativa ao crescimento, à atividade e à igualdade de oportunidades económicas relativas às obrigações de comunicação de 22 /35

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notificações informações dos agentes da publicidade digital Data Limite :2016-04-28 1ª Publicação :2016/Fevereiro Serviços veterinários 2015/0652/HU Projeto de decreto que altera o Decreto n.º 3/2014, de 16 de janeiro de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Rural relativo à erradicação da síndrome respiratória e reprodutiva suína em efetivos suínos Data Limite :2016-02-24 1ª Publicação :2015/Novembro Substâncias e preparações perigosas 2015/0721/NL Projeto de lei que altera a lei relativa ao tabaco e aos produtos para fumar por forma a regulamentar os cigarros eletrónicos sem nicotina e produtos para fumar à base de plantas Data Limite :2016-03-23 1ª Publicação :2015/Dezembro Substâncias e preparações perigosas 2016/0028/D Decreto relativo a proibições e restrições aplicáveis à colocação no mercado e relativo à distribuição de substâncias, misturas e produtos perigosos nos termos da lei relativa aos produtos químicos (Decreto relativo à proibição de produtos químicos «ChemikalienVerbotsverordnung», ChemVerbotsV) Data Limite :2016-04-19 1ª Publicação :2016/Janeiro Substâncias e preparações perigosas 2016/0057/DK Decreto-lei relativo à segurança de determinadas substâncias que podem ser utilizadas em ataques biológicos dirigidos aos animais Data Limite :2016-05-03 1ª Publicação :2016/Fevereiro

Substâncias perigosas 2015/0683/NL Projeto de regulamento do ministro dos Assuntos Sociais e do Emprego que altera o regulamento relativo às condições de trabalho no que concerne à inclusão de uma isenção do regulamento de substituição relativamente a compostos orgânicos voláteis para revestimentos de pavimento em espaços interiores Data Limite :2016-03-08 1ª Publicação :2015/Dezembro TELECOMUNICAÇÕES 2015/0707/D Diretriz técnica para transposição de medidas legais em matéria de supervisão das telecomunicações, prestação de informações (TR TKÜV), edição 6.3 Data Limite :2016-03-18 1ª Publicação :2015/Dezembro Transporte aéreo 2015/0526/B Portaria real relativa à utilização das aeronaves pilotadas remotamente no espaço aéreo belga Data Limite :2016-03-18 1ª Publicação :2015/Setembro Transporte ferroviário 2016/0016/DK Decreto-lei relativo aos requisitos de sinalização sonora e luminosa aplicáveis aos veículos de metropolitano de superfície em circulação no âmbito do Código da Estrada Data Limite :2016-04-13 1ª Publicação :2016/Janeiro Transporte urbano e rodoviário 2015/0524/DK Despacho relativo a configurações e acessórios de bicicletas, etc. Data Limite :2016-03-17 1ª Publicação :2015/Setembro Transporte urbano e rodoviário 2015/0589/B 23 /35

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notificações Decreto Real que altera o Decreto Real, de 1 de dezembro de 1975, relativo aos regulamentos gerais referentes à política de tráfego rodoviário e à utilização de estradas públicas e o Decreto Real, de 23 de março de 1998, relativo a licenças de condução Data Limite :2016-04-28 1ª Publicação :2015/Outubro Transporte urbano e rodoviário 2015/0659/UK Regulamentos e orientações gerais relativos aos sinais de trânsito, de 2016 Data Limite :2016-03-02 1ª Publicação :2015/Dezembro Transporte urbano e rodoviário 2015/0693/DK Decreto-lei relativo às condições para a circulação no regime «Tempo 100» para caravanas e outros reboques de automóveis sujeitos a registo Data Limite :2016-03-11 1ª Publicação :2015/Dezembro

TRANSPORTES 2016/0029/S Regulamento que altera o Regulamento TSFS 2011:70 da Direção-Geral de Transportes da Suécia relativo à aprovação de etilómetros de bloqueio do motor Data Limite :2016-04-20 1ª Publicação :2016/Janeiro Trasnporte marítimo, fluvial e navegação em águas interiores 2015/0486/GR Notificação do projeto de decisão ministerial conjunta relativa a termos e condições para a inclusão no Registo de Fabricantes de Embarcações Data Limite :2016-02-19 1ª Publicação :2015/Agosto

Transporte urbano e rodoviário 2015/0726/PL Projeto de regulamento do ministro das Infraestruturas e da Construção que altera o Regulamento do ministro das Infraestruturas, de 31 de dezembro de 2002, relativo às condições técnicas aplicáveis aos veículos e ao âmbito do seu equipamento essencial Data Limite :2016-03-30 1ª Publicação :2016/Janeiro TRANSPORTES 2015/0722/S Regulamento e Diretrizes Gerais TSFS 2016:XX da Direção-Geral dos Transportes da Suécia («Transportstyrelsen») relativos a veículos automóveis e respetivos reboques introduzidos em circulação a partir de 1 de janeiro de 2010 Data Limite :2016-03-23 1ª Publicação :2015/Dezembro 24 /35

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notificações 2. Procedimento de informação, para as Notificações no âmbito da Organização Mundial do Comércio O presente capítulo pretende divulgar as notificações elaboradas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), dando assim cumprimento ao estipulado no artigo 2º, do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, o qual especifica no seu ponto 2.9 o seguinte: Sempre que não exista uma norma internacional pertinente ou que o conteúdo de um projeto de regulamento técnico não esteja em conformidade com o conteúdo das normas internacionais pertinentes, e se o regulamento técnico puder ter um efeito significativo no comércio de outros Estados, estes: - Publicarão um aviso, segundo o qual projetam adoptar um determinado regulamento técnico, com antecedência suficiente, para que as partes interessadas de outros membros, dele tomem conhecimento; - Notificarão aos outros Estados, através do seu Secretariado, os produtos que serão abrangidos pelo projeto de regulamento técnico, indicando resumidamente o seu objetivo e fundamento. Tais notificações, devem ser efetuadas com a antecedência suficiente para que possam ainda ser introduzidas alterações ou para que as observações possam ser tomadas em consideração; - Fornecerão, quando solicitado, aos demais membros, pormenores ou cópias do projeto de regulamento técnico e, sempre que possível, identificarão os elementos que divirjam, em substância, das normas internacionais pertinentes; - Concederão aos outros membros, sem discriminação, um prazo razoável para que, apresentem as suas observações por escrito, discutam essas observações, se tal lhes for pedido, e tomem em consideração essas observações escritas e os resultados dessas discussões. A lista apresentada, inclui normas, projetos de norma e regras técnicas, sendo a informação disponibilizada em várias línguas. Notas: 1. As notificações a seguir mencionadas são listadas da seguinte forma: - Referência da Notificação - País de origem - Título da Notificação - Data Limite – data-limite para comentários 2. A OMC disponibiliza, esta informação, no seguinte endereço URL: http://ec.europa.eu/growth/toolsdatabases/tbt/en/ em francês, inglês e alemão. Para fazer uma pesquisa, deverá seguir os seguintes passos: SEARCH THE DATABASE / Standard | By keywords | By fields of activity and objectives/ / Preencher os campos em Standard e escolher a opção Search. Após obter a notificação pretendida, poderá obter várias informações sobre a mesma, tal como a data de chegada à OMC, a data-limite para comentários, o conteúdo da notificação e o texto do projeto em várias línguas.

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notificações ARE/299 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Requirements of Handling Energy Drinks". Data Limite: 13/03/2016 ARE/300 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Frozen Fish Products Coated With Bread Crumb". Data Limite: 02/03/2016 ARE/301 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Requirements of Handling Energy Drinks". Data Limite: 28/03/2016 ARE/302 Motor vehicle – "E-Call" Emergency Calls and Connectivity Technical Requirements. Data Limite: 27/03/2016 ARG/299 Draft Joint Resolution amending Article 1417 of Chapter XXII ('Miscellaneous") of the Argentine Food Code. Incorporation of subsection (3) on potassium chloride. Data Limite: 17/01/2016 ARG/300 Proyecto de Resolución Conjunta "Modificación del Código Alimentario Argentino – Capítulo XI Alimentos Vegetales – Artículo 923: Algas" (Draft Joint Resolution amending Article 923 on Algae, in Chapter XI on Plant foods, of the Argentine Food Code). Data Limite: 17/01/2016 ARM/074 Draft of the technical regulation of the Eurasian Economic Union "Oil prepared for transportation and (or) use". Data Limite: 14/01/2016 BRA/657 Ordinance N°. 44, 15 December 2015 (Instrução Normativa SARC/MAPA Nº 44/2015). Data Limite: N/A

BRA/658 Ordinance Nº 601, 17 December 2015. Data Limite: 16/02/2016 BRA/659 Ordinance Nº 568, 16 December 2015 (Resolução Contran Nº 568, 16 December 2015). Data Limite: N/A BRA/660 Ordinance Nº. 567, 16 December 2015 (Resolução Contran Nº 567, 16 December 2015). Data Limite: N/A BRA/661 Ordinance Nº 615, 21 December 2015. Data Limite: 22/02/2016 BRA/662 Ordinance Nº 23, 14 January 2016. Data Limite: 14/03/2016 BRA/663 Ordinance Nº 22, 16 January 2016. Data Limite: 15/02/2016 BRA/664 Ordinance Nº 27, 14 January 2016. Data Limite: 14/03/2016 BRA/665 Ordinance nº 26, 14 January 2016. Data Limite: 14/03/2016 CAN/473 Notice No. SMSE-018-15 – Release of ICES-005. Data Limite: 18/03/2016 CAN/474 Notice of Consultation – Prescription Drug List (PDL): Naloxone. Data Limite: 19/03/2016 CHE/210 Drafts of the following Ordinances: Radiological protection ordinance (RPO) (Strahlenschutzverordnung, StSV); FDHA Ordinance on radiation protecton for nonmedical radiation generators (Verordnung des EDI über den Strahlenschutz bei nichtmedizinischen Anlagen zur Erzeugung ionisierender Strahlung, SnAV); FDHA Ordinance on medical use of closed radioactive sources (Verordnung 26 /35

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notificações des EDI über den Umgang mit geschlossenen radioaktiven Quellen in der Medizin, MeQV; FDHA Ordinance on radiation protection for particle accelerators for medical use (Verordnung des EDI über den Strahlenschutz bei medizinischen TeilchenbeschleunigerAnlagen, BeV; FDHA Ordinance on on radiation protection for medical X-ray systems (Verordnung des EDI über den Strahlenschutz bei medizinischen Röntgensystemen, RöV); FDHA Ordinance on use of radioactive sources (Verordnung des EDI über den Umgang mit radioaktiven Quellen, UraQ; FDHA Ordinance on compulsory delivery of radioactive waste (Verordnung des EDI über die ablieferungspflichtigen radioaktiven Abfälle). Data Limite: 14/04/2016 CHL/329 Modificación del Artículo N°1 del Reglamento Sanitario de los Alimentos sobre el alcance del mismo, Decreto Supremo N° 977/96 del Ministerio de Salud (Amendment to Article 1 (scope) of the Food Health Regulations, Supreme Decree No. 977/96 of the Ministry of Health). Data Limite: 06/03/2015 CHL/330 Modificación del artículo N°105 del Reglamento Sanitario de los Alimentos sobre retiro de productos del mercado, Decreto Supremo n° 977/96 del Ministerio de Salud (Amendment to Article 105 (withdrawal of products from the market) of the Food Health Regulations, Supreme Decree No. 977/96 of the Ministry of Health). Data Limite: 06/03/2016 CHL/331 Modificación del artículo N°109 del Reglamento Sanitario de los Alimentos sobre visibilidad y facilidad de lectura del etiquetado, Decreto Supremo N° 977/96 del Ministerio de Salud (Amendment to Article 109 (visibility and readability of labels) of the Food Health Regulations, Supreme Decree No. 977/96 of the Ministry of Health). Data Limite: 06/03/2016

CHL/332 Modificación del artículo N°160 del Reglamento Sanitario de los Alimentos respecto a los límites máximos de arsénico y mercurio en alimentos, Decreto Supremo N° 977/96 del Ministerio de Salud (Amendment to Article 160 of the Food Health Regulations, Supreme Decree No. 977/96 of the Ministry of Health, in respect of maximum limits for arsenic and mercury in food). Data Limite: 06/03/2016 CHL/333 Amendment to Article 275 (minced meat) of the Food Health Regulations, Supreme Decree No. 977/96 of the Ministry of Health. Data Limite: 06/03/2016 CHL/334 Amendment to Article 436 (definition of salt) of the Food Health Regulations, Supreme Decree No. 977/96 of the Ministry of Health. Data Limite: 06/03/2016 CHL/335 Amendment to Article 120 (nutritional descriptors) of the Food Health Regulations, Supreme Decree No. 977/96 of the Ministry of Health. Data Limite: 06/03/2016 CHL/336 Amendment to Articles 255 and 258 (definition of marine oils) of the Food Health Regulations, Supreme Decree No. 977/96 of the Ministry of Health. Data Limite: 14/03/2016 CHL/337 Proposed amendment to technical standards establishing nutritional guidelines on health claims for food products, as regulated by the Food Health Regulations, Supreme Decree No. 977/96 of the Ministry of Health. Data Limite: 14/03/2016 CHL/338 Amendment to Decree No. 22 of 2006 of the Ministry of Transport and Telecommunications, Undersecretariat for Transport. Data Limite: 14/03/2016 27 /35

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notificações CHL/339 Revision of the noise emission Standard for urban and rural public transport buses, as contained in Supreme Decree No. 129 of 2002 of the Ministry of Transport and Telecommunications. Data Limite: 14/03/2016 CHL/340 Incorporation of Chilean Standard NCh187:2010 on test methods applicable to cement mortar tiles, into Supreme Decree (D.S.) No. 10 of 2002 establishing the Official Register of Laboratories for the Technical Control of Construction Quality, and approving the regulations governing registration. Data Limite: 20/03/2016 CHL/341 Incorporation of Chilean Standard NCh182:2008 on tests applicable to concrete blocks used in construction, into Supreme Decree (D.S.) No. 10 of 2002 establishing the Official Register of Laboratories for the Technical Control of Construction Quality, and approving the regulations governing registration. Data Limite: 20/03/2016 CHL/342 Incorporation of Chilean Standard NCh181:2006 on general requirements for concrete blocks used in construction, into Supreme Decree (D.S.) No. 47 of 1992 (General Ordinance on Urban Planning and Construction). Data Limite: 20/03/2016 CHN/1162 National Standard of the P.R.C. Seamless steel gas cylinders – Part 1: Quenched and tempered steel cylinders with tensile strength less than 1100 Mpa. Data Limite: 06/03/2016 CHN/1163 National Standard of the P.R.C. Seamless steel gas cylinders – Part 3: Normalized cylinders. Data Limite: 06/03/2016 CHN/1164 Registration Regulation for Food for Special Medical Purpose. Data Limite: 06/03/2016

CHN/1165 Formula Registration Regulation for Infant and Follow-Up Formula. Data Limite: 06/03/2016 CHN/1166 National Standard of the P.R.C., Marine Fuel Oils. Data Limite: 22/03/2016 COL/215 RTCR 480: 2015. Envases plásticos. Envases de tereftalato de polietileno reciclado (Rpet) grado alimentario destinados a entrar en contacto con alimentos. Especificaciones. Add Corr Rev Supp. Data Limite: 18/03/2016 COL/216 Ministry of Commerce, Industry and Tourism Resolution "Issuing the technical regulation applicable to the labelling of water-based emulsion paints for architectural use, indoors or outdoors, that are manufactured in, imported into or marketed in Colombia". Data Limite: 07/04/2016 CZE/191 Draft government regulation amending Government Regulation No 163/2002, laying down technical requirements for selected construction products, as amended by Government Regulation No 312/2005. Data Limite: 22/03/2016 DNK/098 Executive order amending executive order on metrological control of meters used to measure the consumption of district and central cooling. Data Limite: 01/12/2015 DOM/223 Código Eléctrico Nacional (National Electrical Code). Data Limite: 02/05/2016 ECU/322 Draft Technical Regulation of the Ecuadorian Standardization Institute (PRTE INEN) No. 140, "Flanges and flanged fittings for drinking water pipes". Data Limite: 12/04/2016 28 /35

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notificações ECU/323 Draft Technical Regulation of the Ecuadorian Standardization Institute (PRTE INEN) No. 158, "Dry-barrel and wet-barrel fire hydrants, and fire hose reel systems". Data Limite: 12/04/2016 ECU/324 Draft Technical Regulation of the Ecuadorian Standardization Institute (PRTE INEN) No. 159, "Metal valves used in water distribution systems". Data Limite: 12/04/2016 EU/332 Draft Commission Regulation amending Annex V to Regulation (EC) No 1223/2009 of the European Parliament and of the Council on cosmetic products. Data Limite: 05/03/2016 EU/333 Draft Commission Implementing Decision on technical standards for the refill mechanism of electronic cigarettes. Data Limite: 29/02/2016 EU/334 Draft Commission Directive amending Council Directive 75/324/EEC as regards the maximum allowable pressure of aerosol dispensers and to adapt its labelling provisions to Regulation (EC) No 1272/2008 of the European Parliament and of the Council on classification, labelling and packaging of substances and mixtures. Data Limite: 08/03/2016 EU/335 Draft Commission Delegated Directive amending, for the purposes of adapting to technical progress, Annex IV to Directive 2011/65/EU of the European Parliament and of the Council as regards an exemption for cadmium anodes in Hersch cells for certain oxygen sensors used in industrial monitoring and control instruments. Data Limite: 15/03/2016 EU/336 Draft Commission Delegated Directive amending, for the purposes of adapting to technical progress, Annex IV to Directive 2011/65/EU of the European Parliament

and of the Council as regards an exemption for lead in solders of electrical connections to temperature measurement sensors in certain devices. Data Limite: 15/03/2016 EU/337 Draft Commission Regulation refusing to authorise a health claim made on foods and referring to the reduction of disease risk. Data Limite: 18/03/2016 EU/338 Draft Commission Regulation refusing to authorise a health claim made on foods and referring to children's development and health. Data Limite: 18/03/2016 EU/339 Draft Commission Regulation refusing to authorise certain health claims made on foods, other than those referring to the reduction of disease risk and to children's development and health. Data Limite: 18/03/2016 EU/340 Draft Commission Regulation amending Regulation (EU) No 432/2012 establishing a list of permitted health claims made on foods other than those referring to the reduction of disease risk and to children's development and health. Data Limite: N/A EU/341 Draft Commission Implementing Regulation concerning the non-renewal of approval of the active substance isoproturon, in accordance with Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council concerning the placing of plant protection products on the market, and amending Implementing Regulation (EU) No 540/2011. Data Limite: 27/03/2016 EU/342 Draft Commission Implementing Decision laying down the procedure for the establishment and operation of an independent advisory panel assisting Member States and the Commission in determining whether tobacco products have a characterising flavour. 29 /35

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notificações Data Limite: 27/03/2016 EU/343 Draft Commission Implementing Regulation withdrawing the approval of the active substance Z,Z,Z,Z-7,13,16,19docosatetraen-1-yl isobutyrate, in accordance with Regulation (EC)No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council, and amending Implementing Regulation (EU) No 540/2011. Data Limite: 27/03/2016 EU/344 Draft Commission Implementing Regulation withdrawing the approval of the active substance Z-13-hexadecen-11-yn1-yl acetate, in accordance with Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council, and amending Commission Implementing Regulation (EU) No 540/2011. Data Limite: 27/03/2016 EU/345 Draft Commission Implementing Regulation amending Regulation (EC) No 889/2008 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 834/2007 on organic production and labelling of organic products with regard to organic production, labelling and control. Data Limite: 27/03/2016 FRA/166 Decree on the methods for implementing a limitation on disposable plastic bags. Data Limite: 06/03/2016 FRA/167 Order implementing Law No. 2013-453 of 3 June 2013 on ensuring the quality of food supplies overseas. Data Limite: 12/03/2016 ISR/822 SI 5563 – Aviation Turbine Fuel. Data Limite: 03/03/2016 ISR/823 SI 877 – Frozen fruits and vegetables. Data Limite: 03/03/2016

ISR/824 SI 20 part 2.3 – Luminaires: Particular requirements – Luminaires for road and street lighting. Data Limite: 03/02/2016 ISR/825 SI 20 part 2.18 – Luminaires: Particular requirements – Luminaires for swimming pools and similar applications. Data Limite: 05/02/2016 ISR/826 SI 900 part 2.9 – Household and similar electrical appliances – Safety: Particular requirements for grills, toasters and similar portable cooking appliances. Data Limite: 05/02/2016 ISR/827 SI 900 part 2.3 – Household and similar electrical appliances – Safety: Particular requirements for electric irons. Data Limite: 05/02/2016 ISR/828 SI 900 part 2.14 – Household and similar electrical appliances – Safety: Particular requirements for kitchen machines. Data Limite: 05/02/2016 ISR/829 SI 900 part 2.15 – Household and similar electrical appliances – Safety: Particular requirements for appliances for heating water. Data Limite: 05/02/2016 ISR/830 SI 900 part 2.17 – Household and similar electrical appliances – Safety: Particular requirements for blankets, pads, clothing and similar flexible heating appliances. Data Limite: 05/02/2016 ISR/831 SI 900 part 2.23 – Household and similar electrical appliances – Safety: Particular requirements for appliances for skin and hair care. Data Limite: 05/02/2016 ISR/832 SI 900 part 2.45 – Household and similar electrical appliances – Safety: Particular requirements for portable heating tools and similar appliances. 30 /35

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notificações Data Limite: 05/02/2016 ISR/833 SI 900 part 2.74 - Household and similar electrical appliances - Safety: Particular requirements for portable immersion heaters. Data Limite: 05/02/2016

ISR/844 SI 976 – Fresh sardines. Data Limite: 26/03/2016 ISR/845 SI 429 part 2 – V-belts for motor vehicle engines: V-ribbed belt. Data Limite: 26/03/2016

ISR/834 SI 210 – Automotive spare parts: Steering ball joint assembly. Data Limite: 05/02/2015

ISR/846 SI 246 part 3 – Tungsten filament lamps: Special requirements for 6-75V lamps. Data Limite: 26/03/2016

ISR/835 SI 1076 – Reinforced PVC pressure hoses for spraying materials, water or air. Data Limite: 26/03/2016

ISR/847 SI 5198 – Refillable transportable seamless aluminium gas cylinders (excluding LPG) – Design, construction and testing. Data Limite: 26/03/2016

ISR/836 SI 790 – Tap head of copper alloy – Non rising stem. Data Limite: 26/03/2016 ISR/837 SI 169 – Domestic Tap of Copper Alloy. Data Limite: 26/03/2016 ISR/838 SI 538 part 4 – Copper alloy sanitary fittings: Pipe bend outlet. Data Limite: 26/03/2016 ISR/839 SI 538 part 3 – Copper alloy sanitary fittings: Double branch. Data Limite: 26/03/2016 ISR/840 SI 538 part 2 – Copper alloy sanitary fittings: Single branch. Data Limite: 26/03/2016 ISR/841 SI 538 part 1 – Copper alloy sanitary fittings: Elbows. Data Limite: 26/03/2016 ISR/842 SI 538 – Copper alloy sanitary fittings: General requirements. Data Limite: 26/03/2016 ISR/843 SI 1325 – Crumbs from bakery products ("breadings"). Data Limite: 26/03/2016

ISR/848 SI 900 part 1 – Household and similar electrical appliances – Safety: General requirements. Data Limite: 27/03/2016 ISR/849 SI 9809 part 2 – Gas cylinders – Refillable seamless steel gas cylinders – Design, construction and testing – Quenched and tempered steel cylinders with tensile strength greater than or equal to 1100 Mpa. Data Limite: 27/03/2016 ISR/850 SI 9809 part 1 – Gas cylinders – Refillable seamless steel gas cylinders – Design, construction and testing – Quenched and tempered steel cylinders with tensile strength less than 1100 Mpa. Data Limite: 27/03/2016 ISR/851 SI 9809 part 3 – Gas cylinders – Refillable seamless steel gas cylinders – Design, construction and testing – Normalized steel cylinders. Data Limite: 26/03/2016 ISR/852 SI 60974 part 1 – Arc welding equipment: Welding power sources. Data Limite: 27/03/2016

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notificações ISR/853 SI 314 – Ceramic tiles – Definitions, classification, characteristics and marking. Data Limite: 27/03/2016

KEN/458 DKS 2191: 2015 – Pasteurized goat milk – Specification. Data Limite: 07/02/2016

JPN/512 Revision to Ministerial Ordinance and Notification of the Ministry of Economy, Trade and Industry (METI) and Ministry of Land, Infrastructure, Transport and Tourism (MLIT) for the Act on the Rational Use of Energy. Data Limite: 03/03/2016

KOR/620 Proposed amendments to the Labelling Standards for Health Functional Foods. Data Limite: 06/03/2016

JPN/513 Designation of "Shitei Yakubutsu" (designated substances), based on the provision of the Act on Securing Quality, Efficacy and Safety of Pharmaceuticals, Medical Devices, Regenerative and Cellular Therapy Products, Gene Therapy Products, and Cosmetics (hereinafter referred to as the "Act") (1960, Law No.145). Data Limite: N/A JPN/514 Revision to Enforcement order, Enforcement regulation and establishment of Notification of the Ministry of Economy, Trade and Industry (METI) for the Act on the Rational Use of Energy. Data Limite: 22/03/2016 KEN/454 KS 458: 2015 – Common Salt and Mineral Supplements for Livestock – Specification. Data Limite: 21/01/2016 KEN/455 DKS 1022:2015 – Specification for 600/1000 V PVC insulated single-phase concentric cables with copper or aluminium conductors for electricity supply. Data Limite: 01/02/2016 KEN/456 DKS 2193: 2015 – Mozzarella Cheese – Specification. Data Limite: 07/02/2016 KEN/457 DKS 1552: 2015 – Code of hygienic practice for milk and milk products. Data Limite: 07/02/2016

KOR/621 Amendment on the "Functional Health Foods Act". Data Limite: 20/03/2016 KOR/622 Amendment on the "Food Sanitation Act". Data Limite: 20/03/2016 KOR/623 Proposed Revision of the "Labelling Standards for Foods". Data Limite: 20/03/2016 KOR/624 Regulation on medical equipment items and each item class. Data Limite: 20/03/2016 MEX/298 Draft Mexican Official Standard PROYNOM-003-SAGARPA-2015 on the health, quality, safety, traceability, labelling and conformity assessment requirements for agave syrup. Data Limite: 25/03/2016 MEX/299 Decision of the Energy Regulatory Commission issuing Emergency Mexican Official Standard NOM-EM-006-CRE2015: Quality specifications for petrochemicals. Data Limite: N/A MEX/300 Energy Regulatory Commission Resolution amending Mexican Official Standard NOM-EM-005-CRE-2015, "Quality specifications for petroleum products", and issuing a clarification note. Data Limite: N/A MUS/005 Environment Protection (Banning of Plastic Bags) Regulations 2015. Data Limite: N/A 32 /35

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notificações MUS/006 Environment Protection (Banning of Plastic Bags) (Amendment) Regulations 2015. Data Limite: N/A MYS/064 Draft Amendment of Regulation 283 Salt, Regulation 284 Table Salt and Regulation 285 Iodised Table Salt or Iodised Salt of the Food Regulations 1985. Data Limite: 03/03/2016 MYS/065 New Regulations – Food Regulations: Food Analysis Fee 2015. Data Limite: 28/03/2016 NZL/073 The title of the document is "Product Safety Standards (Children's Nightwear and Limited Daywear Having Reduced Fire Hazard) Regulations 2016". Data Limite: 28/02/2016 PAK/093 Masonry Cement. Data Limite: 12/03/2016 PAK/094 White Portland Cement. Data Limite: 12/03/2015 PAK/095 Stainless Steel for General Purpose: Part 1: Corrosion-resistant flat products; Part 2: Corrosion-resistant semi finished products, bars, rods & sections; Part 3: Wire PSISO: 16143-1, PS-ISO: 16143-2 and PSISO: 16143-3. Data Limite: 10/03/2015 PAK/096 Steel ingots and billets for the production of bars (plain and deformed) for concrete reinforcement. Data Limite: 10/03/2016

PAK/099 Internal Combustion Engine Lubricating Oil. Data Limite: 11/03/2016 PAK/100 Flexible Polyurethane Foam Domestic Mattresses. Data Limite: 11/03/2016 PAK/101 Motorcycle Tyres and Rims (Code Designated Series). Data Limite: 11/03/2016 PAK/102 Enamel Brushing, Interior Undercoating and Finishing Colour as Required. Data Limite: 11/03/2016 PAK/103 Enamel brushing, exterior undercoating and finishing colour as required. Data Limite: 11/03/2016 PAK/104 Paints, Brushing, Undercoat Exterior for Finishing Vehicles. Data Limite: 11/03/2016 PAK/105 Bio Organo Phosphate. Data Limite: 11/03/2016 PER/083 Draft Peruvian Metrology Standard (PNMP) No. 022:2015, "Electricity metering equipment (a.c.). Particular requirements - Part 22: Static active energy meters (classes 0,2 S and 0,5 S)". Data Limite: 28/03/2016 PER/084 Draft Handbook of good manufacturing practices for pharmaceutical products. Data Limite: 24/04/2016

PAK/097 Steel wire road – Dimensions and tolerances. Data Limite: 10/03/2016

PHL/194 Guidelines on the Environmentally Sound Management (ESM) of Waste Electrical and Electronic Equipment (WEEE). Data Limite: 31/03/2016

PAK/098 Polypropylene woven sacks for packing fertilizers. Data Limite: 11/03/2016

PRY/085 Draft Technical Regulation establishing the quality and safety requirements for table-top sweeteners or sweetening 33 /35

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notificações agents containing steviol glycosides and/or stevia extracts from the sweetleaf plant. Data Limite: 29/03/2016 SAU/907 Draft for update of the technical regulation No. SASO 2857:2015 "Vehicle Tires Rolling Resistance and Wet Grip Requirements". Data Limite: 04/03/2016 SAU/908 The Kingdom of Saudi Arabia/Saudi Standards, Metrology and Quality Organization (SASO)/Large Capacity AirConditioners - Performance Requirements and Methods of testing. This Standard does not apply to air conditioners that are covered under the scope of SASO 2663:2014 "Energy Labelling and Minimum Energy Performance Requirements for Air Conditioners". Data Limite: 13/03/2016 SAU/909 The Kingdom of Saudi Arabia/Saudi Standards, Metrology and Quality Organization (SASO)/General National Requirements for Manufacturing and Importing Electrical Appliances Intended To Be Connected to the Supply Mains by a Flexible Cord Fitted With a Plug. Data Limite: 12/03/2016 SAU/914 The Kingdom of Saudi Arabia/Saudi Standards, Metrology and Quality Organization (SASO)/Water Consumption efficiency Requirements for Clothes Washing Machines – Rating and Labelling. This edition cancels and Replaces SASO 2772 Published 2009 and constitutes a technical modifications. Data Limite: 29/03/2016 SGP/026 Energy Conservation Act 2012. Energy Conservation (Registrable Goods) Order 2013. Energy Conservation (Energy Labelling and Minimum Performance Standards) Regulations 2013. These 3 documents are available online at HYPERLINK "http://statutes.agc.gov.sg/". Data Limite: 12/03/2016

THA/472 Thai Industrial Standard for Grills, Toasters and Similar Portable Cooking Appliances – Safety Requirements (TIS 1641-2552). Data Limite: 15/03/2016 THA/473 Draft The Notification of the Ministry of Public Health (No …) B.E. … Regarding the Display of Nutrition Symbol on Food Label". Data Limite: 29/03/2016 TPKM/226 Public Notice (food No.1041304257) issued by Ministry of Health and Welfare: "Draft of the Regulations on Iodine Labelling for Prepackaged Food Grade Salt Products". Data Limite: 06/03/2016 TUR/071 Turkish Food Codex Communiqué on Spirit Drinks. Data Limite: 20/03/2016 TUR/072 Turkish Food Codex Regulation on Nutrition and Health Claims. Data Limite: 20/02/2016 TUR/073 Turkish Food Codex Regulation on Food Labelling and Information to Consumers. Data Limite: 20/03/2016 TUR/074 Turkish Food Codex Communiqué on Botanicals and Botanical Preparations That May Be Used in Foods. Data Limite: 15/03/2016 TUR/075 Communiqué on Conformity Inspection of Some Consumer Products. Data Limite: 28/02/2016 USA/1055 Rear Impact Guards, Rear Impact Protection. Data Limite: 16/02/2016 USA/1056 Sunlamp Products; Proposed Amendment to Performance Standard. Data Limite: 31/03/2016 34 /35

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notificações USA/1057 List of High Priority Chemicals of Concern for Children Proposed rule notice: 11 January 2015 (Vol. 54, No. 11, Oregon Bulletin). Data Limite: 23/11/2015 USA/1058 Hearing Aid Compatibility Standards. Data Limite: 26/02/2016 USA/1059 General and Plastic Surgery Devices: Restricted Sale, Distribution, and Use of Sunlamp Products. Data Limite: 21/03/2016 USA/1060 Fixed-Combination and Co-Packaged Drugs: Applications for Approval and Combinations of Active Ingredients Under Consideration for Inclusion in an Over-theCounter Monograph. Data Limite: 22/03/2016

USA/1067 Energy Conservation Program: Certification and Enforcement – Import Data Collection. Data Limite: 22/02/2016 YEM/029 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Draft Technical Regulation for "Requirements of Handling Energy Drinks". Data Limite: 12/03/2016 ZMB/047 Pure glycerine. Data Limite: 07/03/2016 ZMB/048 Drinking Water Quality – Specification. Data Limite: 07/03/2016

USA/1061 Guides for the Jewellery, Precious Metals, and Pewter Industries. Data Limite: 04/04/2016 USA/1062 Energy Conservation Program: Energy Conservation Standards for Ceiling Fans. Data Limite: 14/03/2016 USA/1063 Stage 5 Airplane Noise Standards. Data Limite: 13/04/2016 USA/1064 Hearing Aid-Compatible Mobile Handsets. Data Limite: N/A USA/1065 Improvements to Benchmarks and Related Requirements Governing Hearing AidCompatible Mobile Handsets. Data Limite: 14/01/2016 USA/1066 Minimum Quality and Handling Standards for Domestic and Imported Peanuts Marketed in the United States; Change to the Quality and Handling Requirements. Data Limite: 21/03/2016

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