LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E POSSIBILIDADES DE REAJUSTE LINEAR

Categoria: SEPE - Estado do Rio de Janeiro

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E POSSIBILIDADES DE REAJUSTE PARA O SEPE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTE DE GOVERNO: EXECUTIVO O último relatório de Gestão Fiscal publicado pela Administração demonstra que o Gasto de Pessoal e Encargos em relação a Receita Corrente Líquida está em 23,91%. Trabalhando-se com o limite prudencial da lei de Responsabilidade Fiscal, é possível constatar que a Administração pode aumentar seus gastos com pessoal em até 94,72% no corrente ano, ou em R$ 7.207.917.968, sem ferir a legislação. A tabela abaixo demonstra os resultados obtidos segundo as informações disponíveis.

Possibilidade de reajuste linear considerando os limites fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal SEPE - Estado do Rio de Janeiro - Ente: Executivo Data-Base de Referência: SEM DATA BASE Ítem

2008

Receita Corrente Líquida

31.830.885.000,00

Gasto com Pessoal

7.609.359.000,00

% Comprometido

23,91%

Limite Prudencial (95% Limite Máximo)

14.817.276.967,50

Limite Máximo 49,0%

15.597.133.650,00

Fonte: SISTN. Governo do Estado do Rio de Janeiro / Relatório de Gestão Fiscal 3º. Quadrimestre/2008 Elaboração DIEESE

NOTAS TÉCNICAS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, de serviços e outra receitas correntes, deduzidas: as transferências constituicionais para Estados e Municipios e a contribuição dos servidores para o custeio da previdência e assistência social DESPESA TOTAL COM PESSOAL Soma dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membro de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações horas extras, vantagens pessoas de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Para efeito do cálculo do percentual estabelecido na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado os valores acumulados nos últimos doze meses. % COMPROMETIDO Percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida com pagamento da Despesa Total com Pessoal LIMITE PRUDENCIAL Valor equivalente a 95% do limite máximo estabelecido para o total de despesa com pessoal nos últimos doze meses para cada ente da federação. LIMITE MÁXIMO Valor máximo que um ente da federeção pode compremeter com despesa total com pessoal nos últimos doze meses para cada ente da federação. REAJUSTE POSSÍVEL LIMITE PRUDENCIAL Indicador de reajuste possível a ser aplicado sobre a Despesa Total de Pessoal considerando o limite prudencial estabelecido pela LRF para cada ente da federação REAJUSTE POSSÍVEL LIMITE MÁXIMO Indicador de reajuste possível a ser aplicado sobre a Despesa Total de Pessoal considerando o limite legal estabelecido pela LRF para cada ente da federação

BREVE ANÁLISE DOS GASTOS COM PESSOAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2004 A 2008 No decorrer do período transcorrido entre os anos de 2004 até 2008, os Gastos com Pessoal e Encargos do Governo do Estado do Rio de Janeiro experimentaram um crescimento nominal de 15,6%, diante de uma elevação de 51,5% observada nas Receitas Correntes Líquidas. O resultado de tais variações levou a que a relação entre a Despesa de Pessoal e a Receita Corrente Líquida recuasse de 31,3%, em 2004, para 23,9%, em 2008. Na tabela e no gráfico a seguir é possível verificar que a relação mostra uma tendência ininterrupta de queda, tendo a participação dos Gastos com Pessoal perdido importância mais acentuada em dois momentos, de 2005 para 2006, quando recuou 3,5 pontos percentuais, e de 2007 para 2008, quando a retração foi de 2,4 pontos percentuais. Evolução da Receita Corrente Líquida e das Despesas com Pessoal Governo do Estado do Rio de Janeiro 2004 a 2008 Valores R$mil Período

Despesas Receita de pessoal Corrente (DP) LÍquida (RCL)

Variação

DP

RCL

Relação entre DP / RCL

2004 6.566.066 21.009.274 31,3% 2005 7.155.782 23.094.091 9,0% 9,9% 31,0% 2006 7.183.705 26.132.742 0,4% 13,2% 27,5% 2007 7.024.924 26.849.821 -2,2% 2,7% 26,2% 2008 7.609.359 31.830.885 8,3% 18,6% 23,9% 2004 A 2008 617.639 5.123.468 15,9% 51,5% 12,1% Fonte: Governo do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Fazenda Elaboração: DIEESE

Evolução da RCL e do Gasto c/ Pessoa Governo do Estado do Rio de Janeiro 2004 a 2008

152%

150%

128%

130%

124%

110%

110% 100%

109%

116%

107%

109%

90%

70%

50% 2004

2005

2006

Receita Corrente LÍquida (RCL)

2007

2008

Despesas de pessoal (DP)

Ao levarmos em conta as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, na definição dos limites legais para o comprometimento da Receita Corrente Líquida com pagamento de pessoal nas diferentes esferas de governo, vemos que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem operando com grande folga. Uma vez que o Limite Legal estabelecido é de 49,00% e o Limite Prudencial de 46,55% da RCL, os valores alcançados pelas Despesas com Pessoal teriam de sofrer, em 2008, um reajuste de 94,7% para alcançar a margem prudencial. Como os limites estabelecidos são uma proporção fixa da Receita Corrente Líquida, também neste caso as diferenças entre os percentuais a serem cumpridos e os Gastos com Pessoal apresentamse crescentes, ano a ano. Evolução da Receita Corrente Líquida, das Despesas com Pessoal e dos Limites estabelecidos pela LRF Governo do Estado do Rio de Janeiro 2004 a 2008 Valores R$mil Período

Despesas Receita de pessoal Corrente (DP) LÍquida (RCL)

2004 6.566.066 2005 7.155.782 2006 7.183.705 2007 7.024.924 2008 7.610.224 Elaboração: DIEESE

21.009.274 23.094.091 26.132.742 26.849.821 31.830.885

Valores R$mil

Diferença entre

Limite Legal

Limite Prudencial

DP e Limite Legal

DP e Limite Prudencial

10.294.544 11.316.105 12.805.044 13.156.412 15.597.134

9.779.817 10.750.299 12.164.791 12.498.592 14.817.277

56,8% 58,1% 78,3% 87,3% 104,9%

48,9% 50,2% 69,3% 77,9% 94,7%

Receita Corrente Líquida e Despesa de Pessoal Governo do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo 2004 a 2008 100,00

35.000.000

31.830.885

30.000.000 26.132.742

70,00

23.094.091

21.009.274

Reais Mil

80,00

26.849.821

60,00

20.000.000 46,55

46,55

46,55

46,55

46,55

15.000.000

50,00 40,00

30,99

31,25

10.000.000 6.566.066

7.155.782

27,49

26,16

7.183.705

7.024.924

23,91

30,00

7.609.359

20,00

5.000.000 10,00 0,00

2004 RCL

2005 Despesas com pessoal

2006

2007

Desp. Pessoal / RCL (%)

2008 Limite Prudencial (46,55%)

Percentual

25.000.000

90,00