Investimentos na China Inversiones en China




Investimentos na China

SUMÁRIO

1- Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 2- Ambiente regulatório. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 3- Como investir . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 4- Escritórios de representação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 5- Setores abertos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 6- Empresa de Capital Estrangeiro (ECE) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 7- Estruturando uma empresa de capital estrangeiro . . . . . . . . . . . . . 41 8- Capitalização de empresas de capital estrangeiro . . . . . . . . . . . . . . 49 9- Holding . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 10- Empresas de Capital Estrangeiro Limitadas por Ações (Ecelas) . . 65 11- Fusões e aquisições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 12- Escolha do local. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 13- Proteção ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 14- Propriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105 15- Propriedade intelectual & tecnologia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 16- Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 17- Tributação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133 18- Distribuição de lucros e repatriação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139 19- Câmbio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 20- Contratando funcionários locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149 21- Empregando estrangeiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 22- Regime de responsabilidade pelo produto . . . . . . . . . . . . . . . . . 161 23- Resolução de conflitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163 24- Glossário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169 25- Para mais informações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 174 26- Créditos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 Nota: As definições das siglas utilizadas neste guia encontram-se no glossário.

1- INTRODUÇÃO

Este guia contém considerações legais relativas a investimento estrangeiro e fusões e aquisições na República Popular da China (China). Atualmente, investimentos estrangeiros na China podem ser feitos na forma de joint venture de participação (JVP), joint venture de cooperação (JVC) e empresa de capital totalmente estrangeiro (ECTE). Estas são coletivamente denominadas empresas de capital estrangeiro (ECE). As ECEs podem ser constituídas como novas sociedades ou criadas por meio da aquisição de participação em empresas chinesas já constituídas. Fusões e aquisições são eventos sujeitos ao Regime Regulatório de Investimento Estrangeiro da China. Os investimentos estrangeiros na China têm crescido de forma significativa nas últimas duas décadas. Em 2002, a China se tornou líder mundial na recepção de recursos externos, ultrapassando, pela primeira vez, os Estados Unidos. Como o volume continua a crescer, o tamanho e complexidade dos projetos também aumentam. Mesmo que algumas lacunas ainda precisem ser preenchidas, o Regime Regulatório de Investimento Estrangeiro da China tem progredido substancialmente. Conseqüentemente, o nível de segurança e previsibilidade para investimentos estrangeiros na China cresce. Entretanto todo projeto de investimentos na China deve ser cuidadosamente planejado e implementado. Os ambientes comercial e regulador na China são únicos, as áreas de investimento e de atividade de fusões e aquisições requerem do investidor estrangeiro conhecimento de cada um desses ambientes. Este guia provê um resumo sobre investimentos em fusões e aquisições na China. Consultas específicas devem ser feitas para cada caso. Ademais, leis e regulamentações podem variar substancialmente entre duas localidades. Este manual faz, primeiramente, uma introdução ao sistema regulatório chinês e delineia os meios de se investir na China, incluindo o regi-

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me regulatório específico sobre fusões e aquisições. Posteriormente, discute assuntos relevantes para todos os investimentos estrangeiros, como: câmbio, tributação, propriedades, propriedade intelectual, questões trabalhistas e resolução de conflitos. Não contempla, a não ser de forma genérica, as exigências específicas e operacionais de determinados setores. Apesar de as formas de investimento para capitais estrangeiros serem basicamente as mesmas na maior parte dos setores, normas específicas para cada setor podem, na maioria das vezes, modificar a estrutura do investimento ou a operação de fusão e aquisição. Portanto é necessária a ajuda profissional sobre o contexto de cada investimento. Simmons & Simmons está presente na Ásia há mais de 25 anos. Nossa experiência na China (Hong Kong, Xangai e, em breve, Pequim) respalda empresas estrangeiras em todos os aspectos do investimento e fusões e aquisições, incluindo a constituição de empresas de capital estrangeiro, questões trabalhistas, financiamento e garantias, mercados de capitais, tributos, propriedades, projetos de grande escala e propriedade intelectual. Estamos constantemente envolvidos em transações de maior relevância na China para multinacionais, pequenos empresários estrangeiros e instituições financeiras. Além disso, também representamos clientes chineses em uma gama variada de assuntos, incluindo listagem em bolsa e investimentos externos.

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2- AMBIENTE REGULATÓRIO

Depois da fundação do Estado moderno chinês em 1949, o governo progressivamente tomou controle de todas as formas de produção e administrou uma economia planificada. A China começou a liberalizar e a abrir a sua economia no final da década de 1970. A reforma econômica chinesa está sendo acompanhada por mudanças legislativas significativas. O acesso da China à Organização Mundial do Comércio em 11 de dezembro de 2001 deu grande impulso às reformas legais e econômicas. Além do que, a reestruturação de vários órgãos do Governo Central em 2003 deve assegurar um maior alinhamento e eficiência governamental.

2.1- O desenvolvimento do sistema legal chinês Antes da liberalização econômica que começou no final da década de 1970, a maior parte das leis nacionais chinesas, seja internas, seja as que dizem respeito às fronteiras, tanto em matérias civis quanto criminais, podiam ser compiladas em um pequeno volume. A China era amplamente governada por diretrizes internas e autoridades locais, em detrimento de leis públicas de aplicação geral. A criação do Estado de Direito se procedeu de maneira progressiva nas últimas décadas. A Assembléia Popular Nacional (APN), o principal órgão do governo responsável pela aprovação de leis, parece agir em resposta a casos específicos. O mesmo pode ser dito sobre os regulamentos expedidos pelo Conselho de Estado e de vários ministérios do governo e autoridades sob o comando do Conselho de Estado. As normas são algumas vezes adotadas como experimentos preliminares com conceitos novos ou, em outros casos, como respostas a um problema prático específico. Como resultado, a lei chinesa sobre aplicação de capital estrangeiro consiste em diferentes regimes regulatórios para cada modalidade de investimento estrangeiro, seja JVP, JVC, ECTE, holding ou sociedade limitada por cotas. A extensão

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dessas diferenciações, quer políticas, quer simplesmente parte do processo evolucionário, não é evidente. Enquanto avanços estão sendo tomados para unificar pelo menos alguns aspectos do regime regulatório em relação a investimento estrangeiro, não está claro se as distinções serão totalmente eliminadas. Por exemplo: antes de 1991, diferentes formas de ECE eram tributadas de maneira distinta. Leis fiscais promulgadas antes de 1991 unificaram as alíquotas dos tributos e o tratamento fiscal para todas as formas de aplicação de capital estrangeiro. Leis recentes, como a Lei das Empresas, a Lei do Trabalho e da Propriedade Territorial Urbana, têm todas contribuído para o desenvolvimento de um sistema regulatório simplificado. Normas de vários ministérios do governo e outras autoridades têm feito o mesmo, apesar de as diferenças ainda existirem. As incoerências entre leis nacionais e locais são outra fonte de confusão para empresários estrangeiros. Apesar de ser mais evidente entre regimes tributários, esse problema também ocorre em outras áreas, como a trabalhista e a do uso de terras. Sistemas tributários locais adotados por governos locais para atrair investimento são algumas vezes incongruentes com o sistema tributário nacional. Ações correcionais são tomadas de tempos em tempos para restabelecer a supremacia do Governo Central no que concerne ao sistema tributário. Algumas diferenças, no entanto, são legítimas, pois as autoridades locais gozam de alguma discricionariedade permitida pelas leis e regulamentos nacionais para criar incentivos locais. Conseqüentemente, é preciso levar em consideração tanto as leis e normas locais quanto as nacionais no planejamento e na implementação de cada projeto e investimento.

2.2- O impacto do acesso à OMC O acesso da China à Organização Mundial do Comércio (OMC) contribuiu para aumentar a transparência no ambiente legal e comercial. Muitas vantagens já foram percebidas e outras ainda ocorrerão. O setor bancário, por exemplo, não será totalmente aberto até dezembro de 2006. Vale destacar três principais benefícios do acesso da China à OMC. O primeiro: a China se comprometeu a aumentar gradualmente a aber-

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tura dos seguintes setores industriais: serviços profissionais, serviços em comunicação, serviços de construção, serviços relacionados à engenharia, serviços de distribuição, serviços na área de educação, serviços na área ambiental, serviços financeiros, serviços relacionados a turismo e serviços de transporte. Esses compromissos já foram incorporados às leis e normas da China. O segundo benefício: a China concordou em reduzir as tarifas de vários itens importados e em abolir o sistema de cota de vários produtos exportados. A primeira dessas reduções ocorreu em 1º de janeiro de 2002, com 5.300 itens tendo suas tarifas reduzidas de 15,3% para 12% em média. Essas reduções vão continuar a impulsionar o volume de comércio internacional da China nos próximos anos. O terceiro benefício: a China se comprometeu a reformar seu sistema legal interno relacionado ao comércio de bens e serviços. Os compromissos referentes à administração, à transparência e à revisão judicial são os três principais pilares dessa reforma legal. Cada um desses compromissos diz respeito ao comércio de bens e serviços, ao comércio relacionado a aspectos de propriedade intelectual e ao controle de câmbio. A China é agora obrigada a administrar leis e regulamentos, seja nacionais, seja locais, de forma uniforme, imparcial e de maneira razoável. Essas leis e regulamentos devem estar de acordo não só com os termos do protocolo de acesso da China à Organização Mundial do Comércio, mas também com os vários outros acordos da OMC. No primeiro ano da China na Organização Mundial do Comércio, o Conselho de Estado reviu 2.300 regulamentos e medidas para cumprir os termos da OMC. Desses, 830 foram revogados. A transparência será reforçada devido ao acordo da China em aplicar somente aquelas leis e regulamentos já publicados e disponíveis. Essa obrigação deve gradualmente eliminar as circulares internas, pelo menos aquelas relacionadas ao comércio de bens e serviços, à propriedade intelectual e ao controle de câmbio. O número de leis e regulamentos publicados e disponíveis tem aumentado consideravelmente nos últimos anos. A revisão judicial é o terceiro importante pilar da reforma legal chinesa prevista nas exigências da Organização Mundial do Comércio. A esse respeito, a China concordou em manter tribunais com o propósito de

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rever as ações administrativas relativas à implementação de leis, regulamentos, decisões judiciais e normas administrativas de aplicação geral referentes à regulamentação do comércio.

2.3- Acordos de Parceria em Aproximação Econômica (Closer Economic Partnership Arrangements – Cepas) Os Acordos de Parceria em Aproximação Econômica (Cepas), estabelecidos com Hong Kong e Macau, respectivamente, representam uma oportunidade para vendedores de certos produtos e prestadores de determinados serviços se lançarem na China Continental (com exceção desta seção, China Continental é simplesmente referida como China). Os Cepas com Hong Kong e Macau eliminaram tarifas de determinados bens originários dessas áreas e permitiram o comércio de serviços específicos. Eles também oferecem um mecanismo para posteriores liberações de comércio com a China Continental. O primeiro Cepa entre a China Continental e Hong Kong entrou em vigência em 1º de janeiro de 2004, com o subseqüente acordo (comumente referido como Cepa II), em 1º de janeiro de 2005. O primeiro Cepa entre a China Continental e Macau vigorou a partir de 1o de janeiro de 2004. A eliminação de tarifas obtidas pelo Cepa entre a China Continental e Hong Kong se aplica a produtos provenientes de Hong Kong, ou seja, aqueles integralmente manufaturados em Hong Kong, ou que tenham parte substancial do seu processo produtivo executada nessa cidade. Além da principal transformação do produto, são consideradas partes substanciais do processo produtivo as etapas da fabricação que gerem alteração na tipificação do bem para fins tributários, ou que agreguem valor igual ou superior a 30% da mercadoria. O Cepa permite o acesso antecipado de empresas de Hong Kong a setores de serviço selecionados na China Continental, quando comparado ao acesso que será dado a outros países em função das obrigações com a OMC. Por exemplo, empresas de Hong Kong podem estabelecer ECTE de consultoria em engenharia desde 1º de janeiro de 2004, enquanto outras empresas terão de esperar até 11 de dezembro de 2006, conforme as

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exigências da Organização Mundial do Comércio. Outros setores também tiveram prazos significativamente reduzidos. Para ser considerada uma “empresa de Hong Kong”, a companhia precisa ser certificada como tal pelo Departamento de Indústria e Comércio de Hong Kong (Hong Kong Trade and Industry Department). Multinacionais ou empresas estrangeiras presentes em Hong Kong podem ser beneficiadas pelo Cepa por meio das subsidiárias dessa região. Empresas que não tenham presença em Hong Kong podem beneficiar-se, associando-se a empresas locais ou adquirindo-as.

2.4- Alinhando o governo A reestruturação de 2003 do Governo Central da China criou uma estrutura mais alinhada e eficiente quanto ao âmbito regulatório. Incluiu a criação da Comissão Regulatória dos Bancos da China (China Banking Regulatory Commission – CBRC), o Ministério do Comércio (Ministry of Commerce – Mofcom) e a Comissão para Supervisão e Administração do Patrimônio Estatal (State Administration of State-owned Assets Commission – Sasac). Um ponto de particular importância para o desenvolvimento do mercado chinês, a longo prazo, foram os passos tomados para separar as funções de regulamentador e de investidor do governo.

(A) Mofcom O estabelecimento do Mofcom em 2003 unificou o cenário regulatório do comércio doméstico e internacional. Com o tempo, um único órgão regulador deverá ser capaz de desenvolver políticas mais consistentes para a economia chinesa, de limitar a extensão do protecionismo local e de proporcionar uma instituição mais forte para a aplicação de práticas coerentes de comércio (fair-trade). O Mofcom manteve a estrutura interna baseada nos departamentos do antigo Moftec (Ministry of Foreign Trade & Economic Co-operation), com os mesmos nomes e suas atribuições. Neste guia, substituímos as referências ao Moftec, que ainda aparece em vários regulamentos, pelas referências ao Mofcom.

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(B) CBRC A CBRC é responsável pela regulamentação e supervisão dos bancos, de empresas de administração de bens, de empresas de investimento e trustes, bem como de outras instituições financeiras tomadoras de depósito, retirando, dessa forma, essas responsabilidades regulatórias do PBOC (People’s Bank of China – Banco Central da China), que agora se foca na política monetária.

(C) Sasac A Sasac foi criada como única proprietária da participação do Governo Central nas empresas estatais (State-owned Enterprises – SOEs). Isso representa outro passo na reforma do sistema de empresas estatais chinesas e resultou no crescimento de oportunidade para investimentos estrangeiros em fusões e aquisições (ver capítulo 11, “Fusões e aquisições”). A Sasac pode nomear dirigentes seniores nas SOEs, decidir sobre desenvolvimento estratégico das SOEs e dispor sobre o retorno dos investimentos. No entanto, a Sasac não pode interferir diretamente nas operações das SOEs, apesar de poder supervisionar a utilização dos ativos e das participações pertencentes ao Estado.

2.5- Perspectivas Os compromissos da China com a Organização Mundial do Comércio determinam o acesso futuro ao mercado para investidores estrangeiros depois de dezembro de 2006. Com o acesso futuro assegurado, eles estarão propensos a continuar concentrando o seu desenvolvimento dentro do mercado interno. Guiada pelos princípios da Organização Mundial do Comércio e pela criação do Mofcom, a convergência entre o regime regulatório para investidores estrangeiros e domésticos deve continuar. Esse desenvolvimento deve absorver os princípios de mercado e gradualmente criar um campo de atuação mais elevado. A separação entre os papéis de investidor e regulador deve aumentar nos próximos anos. Essa intenção ficou clara na reestruturação de

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2003 do governo. No entanto, a separação formal pode ser insuficiente para atender as expectativas internacionais. Por exemplo: já foi expressa a preocupação com o relacionamento entre a Comissão Reguladora de Seguros na China (China Insurance Regulatory Commission – Circ) e as grandes empresas estatais de seguros, apesar de a Circ ter sido estabelecida como um órgão regulador autônomo em 1998. Em outras palavras, a separação entre a função reguladora e a de investidor deverá ocorrer de forma gradual. Apesar de todo esse progresso, fazer negócios na China ainda pode ser um desafio para muitos investidores estrangeiros. Existem exigências legais diferentes entre localidades, e discordâncias entre leis e regulamentos não são incomuns. Diante desse cenário, uma ajuda profissional se faz necessária para permitir que os investidores estrangeiros possam favorecer-se de todos os benefícios e proteções disponíveis.

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3- COMO INVESTIR

Uma vez que você tenha decidido investir na China, deverá resolver de qual forma seu investimento será feito. Sua escolha, no entanto, estará sujeita a inúmeros fatores, incluindo o setor específico em que se quer ingressar, a quantia de dinheiro a ser aplicada, bem como, se irá necessitar de um sócio chinês e outras considerações comerciais. Nem todos os setores industriais são igualmente abertos a investimentos estrangeiros. Por exemplo, enquanto uma empresa de capital totalmente estrangeiro pode ser constituída de modo relativamente simples, as joint ventures são atualmente a única forma permitida de investimento estrangeiro em setores de alto nível de qualificação. A extensão do capital externo permitido por qualquer setor específico é abordada no capítulo 5, “Setores abertos”. Demonstraremos a seguir um resumo das principais formas de investimento e estruturas possíveis. As seções subseqüentes abordarão com mais detalhes os escritórios de representação, as empresas de capital estrangeiro (ECE), as holdings e as empresas de capital estrangeiro limitadas por ações (Ecelas).

3.1- Escritórios de representação Um escritório de representação pode ser constituído para realizar um número limitado de atividades, tais como: prospecção, apresentação de produtos, pesquisa de mercado e suporte tecnológico. No entanto não é uma pessoa jurídica e não está autorizado a realizar atividades comerciais diretas. Embora o processo do pedido de um escritório de representação seja relativamente prolongado, a obtenção da aprovação para sua constituição é mais simples, e seus custos são mais baixos se

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comparados com o estabelecimento de uma ECE. Ademais, é muito mais fácil de extinguir um escritório de representação do que retirar o capital de uma ECE. Para maiores informações ver o capítulo 4, “Escritórios de representação”.

3.2- Contratos de gerenciamento Um investidor estrangeiro pode firmar um contrato de gerenciamento com uma joint venture. Esse tipo de solução se mostrou popular no ramo da hotelaria e turismo receptivo. O contrato normalmente representa um acordo em que a parte estrangeira gerencia um projeto e recebe parte da receita dele proveniente. O investidor estrangeiro que fornece administração de serviços não precisa ser um sócio com participação na joint venture. O principal benefício para a parte estrangeira é que não é necessariamente exigido investimento de capital. Serão requeridos registros diferentes na Saic (State Administration for Industry and Commerce) competente se a parte estrangeira que provê administração de serviços não for um sócio da joint venture.

3.3- Contratos de processamento e montagem Os contratos de processamento e montagem permitem o estabelecimento de uma base de produção na China sem ser preciso constituir uma ECE. Tais contratos têm sido relativamente comuns nas províncias do sul da China. A principal vantagem é a velocidade para o estabelecimento dessas bases e os baixos custos de implantação. O formato padrão é aquele em que o investidor estrangeiro fornece matéria-prima, partes e componentes para processamento, e a parte chinesa fornece as instalações, a fábrica e a mão-de-obra. Com as respectivas autorizações, as matérias-primas, partes e componentes podem ser importados sem impostos aduaneiros ou imposto sobre valor agregado. A empresa chinesa produz ou monta os produtos de acordo com as exigências da parte estrangeira. Posteriormente, os produtos são exportados e a parte chinesa recebe um valor pela montagem e pelo processamento. O segredo para o sucesso do contrato de produção e montagem

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é possuir cláusulas abrangentes que especifiquem claramente os direitos e obrigações de cada parte e forneçam proteção à propriedade intelectual da parte estrangeira.

3.4- Compensação comercial Em um típico caso de compensação comercial, o investidor estrangeiro fornece a tecnologia e os equipamentos para uma empresa chinesa, de forma a permitir que ela manufature os produtos acordados. A parte estrangeira recebe como compensação uma percentagem dos produtos manufaturados, utilizando seus equipamentos e tecnologia. A compensação comercial não é rara nos setores de mecânica e de produtos eletrônicos, minerais, agrícolas e têxteis.

3.5- Empresas de Capital Estrangeiro (ECE) Empresa de capital estrangeiro é uma pessoa jurídica chinesa na forma de uma joint venture ou de uma empresa de capital totalmente estrangeiro, que pode ser estabelecida como nova empresa (ver capítulo 6, “Empresa de Capital Estrangeiro”) ou pode resultar de aquisições de empresas ou ativos de empresas chinesas já existentes (ver capítulo 11, “Fusões e aquisições”). A decisão de constituir uma joint venture ou uma empresa de capital totalmente estrangeiro dependerá de considerações comerciais e legais (ver capítulo 6.5, “Qual ECE?”, e capítulo 5, “Setores abertos”). Os investidores estrangeiros normalmente optam pelas ECTEs. Todavia, um sócio chinês bem relacionado pode, em alguns casos, trazer benefícios práticos e estratégicos para a constituição de uma joint venture.

(A) Joint Ventures (JV) Joint ventures são populares, pois muitos investidores gostam da idéia de se unirem a um sócio local que conheça o mercado chinês. O sócio chinês de uma JV pode auxiliar bastante no que tange aos requerimentos regulatórios que se aplicam na formação de JV e suas operações. Existem

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dois tipos principais de JV, a Joint Venture de Participação (JVP) e a Joint Venture de Cooperação (JVC).

(1) Joint Ventures de Participação (JVP) A JVP é uma sociedade limitada constituída sob as leis da China. Uma JVP pode ter a propriedade de bens e pode demandar ou ser demandada judicialmente. Adicionalmente, a responsabilidade de cada sócio é limitada à sua participação no capital da JVP, o que é similar às sociedades limitadas em outros lugares do mundo, embora os sócios somente tenham participação e não possuam ações propriamente ditas. Para mais informações, ver capítulo 6.2, “Joint ventures de participação”.

(2) Joint Ventures de Cooperação (JVC) A JVC é normalmente constituída sob a forma de uma sociedade limitada. A responsabilidade de cada sócio em tal JVC é limitada à sua participação no capital registrado da sociedade. A lei chinesa, no entanto, permite o estabelecimento de uma JVC não constituída. Tal JVC pode ser atrativa para investidores estrangeiros de alguns países (tais como dos Estados Unidos ou da Alemanha) por questões tributárias. Para informações adicionais, ver capítulo 6.3, “Joint ventures de cooperação”.

(B) Empresa de Capital Totalmente Estrangeiro (ECTE) A empresa de capital totalmente estrangeiro também é uma sociedade de responsabilidade limitada; no entanto é constituída somente por investimento estrangeiro, seja de apenas um ou de mais empresários estrangeiros. O Estado estimula essas empresas a usar tecnologia e equipamentos avançados, a desenvolver novos produtos, a reduzir o consumo de energia e de matéria-prima, a melhorar e a substituir produtos já existentes e a exportar sua produção. Apesar de as ECTEs não serem permitidas em todos os setores, existe um crescimento na escolha dessa forma de investimento pelos empresários estrangeiros. Para informações adicionais, ver capítulo 6.4, “Empresa de Capital Totalmente Estrangeiro – ECTE”.

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3.6- Empresas holding Holdings podem ser constituídas para consolidar administração, contabilidade e outros serviços intra-empresas para várias companhias estrangeiras na China. A holding é uma sociedade limitada criada sob a forma de uma JV ou uma ECTE. Exigências para a constituição são, no entanto, bastante rigorosas. Por exemplo, o investidor estrangeiro já deve ter constituído um certo número de ECEs, e deve contribuir com um adicional de US$ 30 milhões ao capital registrado da holding. Para mais informações, ver capítulo 9, “Holding”.

3.7- Empresas de Capital Estrangeiro Limitadas por Ações (Ecelas) Empresas de capital estrangeiro limitadas por ações têm seu capital dividido em partes iguais que podem pertencer a acionistas estrangeiros e chineses. No entanto os acionistas estrangeiros devem possuir no mínimo 25% das ações e devem ter capital registrado mínimo de 30 milhões de RMB (aproximadamente US$ 3,6 milhões). Significativamente, essas companhias são regidas pela lei das empresas da China e não diretamente pelas leis e regulamentos das JV e das ECTEs. Para informações adicionais, ver capítulo 10, “Empresas de Capital Estrangeiro Limitadas por Ações (Ecelas)”.

3.8- Fusões e aquisições Nos últimos anos, tem sido tendência entrar no mercado chinês por meio de fusões e aquisições, em vez de estabelecer ECE “de novos negócios (green fields)”. Existem muitas opções para fusões e aquisições na China, incluindo aquisição de participação, ativos ou fusões. Existem também oportunidades em empresas com ações listadas em bolsa. Investidores estrangeiros há muito podem adquirir ações do tipo B, no entanto regulamentação recente permite a eles adquirir ações de empresas estatais e ações de pessoas jurídicas listadas em bolsa. Para informações adicionais, ver capítulo 11, “Fusões e aquisições”.

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4- ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO

Os escritórios de representação geralmente são constituídos por organizações estrangeiras que querem explorar o mercado e estabelecer a presença da China sem se engajar em atividades comerciais diretas.

4.1- Natureza dos escritórios de representação Um escritório de representação não tem permissão para se engajar em atividades comerciais diretas. A proibição de atividades comerciais diretas inclui a impossibilidade de se engajar legalmente em qualquer negócio com finalidade de lucro, assinar quaisquer contratos em nome próprio ou de sua matriz estrangeira, receber dinheiro ou emitir faturas para pessoas ou organizações dentro da China. No entanto, um escritório representante pode conduzir alianças comerciais, apresentar produtos, pesquisar mercado e realizar intercâmbio técnico em nome de sua matriz estrangeira. Ou seja, o escritório de representação pode facilitar a venda de bens e serviços dentro da China por meio de negociação de contratos e condução de alianças que devem ser firmadas por suas matrizes estrangeiras. Escritórios de representação não são constituídos como pessoas jurídicas e não possuem responsabilidade limitada. Todas as responsabilidades por ele assumidas são da matriz estrangeira. A ausência de personalidade jurídica também significa que eles não estão capacitados para remeter moeda estrangeira às suas matrizes estrangeiras.

4.2- Negócios da matriz estrangeira Qualquer companhia, empresa ou outra organização econômica es-

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trangeira pode constituir um escritório de representação na China, se este não operar em um setor industrial proibido ou restrito.

4.3- Constituição Há duas fases básicas na constituição de um escritório de representação: (A) Fase um: registro na respectiva Saic local para empresas engajadas em comércio exterior, produção, consultoria e outras atividades; e registro e aprovação para companhias estrangeiras engajadas em outras atividades; e (B) Fase dois: pós-registros, incluindo registro nos órgãos aduaneiros e receita. Um patrocinador chinês deve ser designado para apresentar às autoridades relevantes um pedido para o estabelecimento do escritório de representação. O patrocinador deve ser uma entidade aprovada pelo governo para tratar de questões relativas à constituição de escritórios de representação. Mediante a entrega de todos os documentos requeridos pela Saic local, uma licença de negócios deverá ser emitida em até dez dias úteis. O prazo de validade máximo dessa autorização será de três anos, podendo ser renovado por mais alguns anos.

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5- SETORES ABERTOS

As diretrizes e catálogos de investimentos estrangeiros da China orientam os investimentos estrangeiros de acordo com o plano econômico do Estado como um todo. Tais linhas de direção e catálogos têm sido úteis na reforma progressiva de uma economia de Estado planificada para uma economia de mercado.

5.1- Orientação dos investimentos estrangeiros As linhas de direção mais recentes tornaram-se efetivas em 1º de abril de 2002. Tais linhas, como as anteriores, canalizam o capital estrangeiro com a criação de quatro categorias de atividades: incentivadas, permitidas, restritas e proibidas. Dois catálogos suplementam tais linhas de direção. O Catálogo de Direção Industrial de Investimento Estrangeiro,1 tradução de como é geralmente conhecido em inglês, especifica setores e atividades que são incentivadas, restritas ou proibidas. As atividades não expressamente listadas nesse catálogo são consideradas permitidas. O segundo catálogo é específico para a região central e oeste da China e é somente para setores e atividades incentivados. A classificação de qualquer atividade em particular, nesses catálogos, tem um efeito direto na determinação de ambos: autoridades competentes para provação (ver capítulo 7.5, “Autoridades aprovadoras”) e o critério de análise a que o investidor estará sujeito. Somada a isso, a classificação também determina a aplicabilidade de certos benefícios tributários. Os catálogos também poderão indicar diretamente se um setor em particular ou uma atividade são limitados ao investimento estrangeiro por meio de JVP ou JVC. 1

Esse catálogo tornou-se efetivo em 1º de janeiro de 2005.

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Além disso, essas publicações devem indicar que a parte chinesa em uma JVP ou JVC precisa ter o “controle” ou o “controle relativo”. Se o controle for exigido, a parte ou partes chinesa(s) deve(m) possuir pelo menos 51% do investimento na JVP ou JVC. Se o controle relativo for exigido, a soma da participação das partes chinesas tem que ser maior que a participação possuída por qualquer um dos investidores. ECEs que tenham sido examinadas e aprovadas em violação ao Catálogo de Direção Industrial de Investimento Estrangeiro podem ser canceladas depois do exame da instituição superior ou da autoridade competente para aprovação. Tal cancelamento significa que o contrato e o estatuto social de tal ECEs perderão sua validade. Em tais casos, não poderão ser realizados registros, e procedimentos de importações ou exportações serão paralisados. Desse modo, é significativo o risco potencial para um investidor estrangeiro que obtenha uma aprovação imprópria ou indevida.

5.2- Catálogo de Direção Industrial de Investimento Estrangeiro O Catálogo de Direção Industrial de Investimento Estrangeiro se aplica a todos os investimentos estrangeiros na China, exceto se modificado pelo Catálogo de Investimento Estrangeiro para as Regiões Central e Oeste da China.2 Esse catálogo lista uma série de indústrias e atividades (às vezes com grande número de detalhes) de acordo com a categoria: incentivada, restrita ou proibida. É necessária uma procura exaustiva e cuidadosa no catálogo para cada plano de investimento estrangeiro e transações de fusões e aquisições desejadas.

(A) Incentivado Setores e atividades incentivados incluem aqueles que envolvam novas tecnologias agrícolas e que utilizem novas e avançadas tecnologias que possam aprimorar a performance do produto ou que possam economizar 2

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Esse catálogo tornou-se efetivo em 1º de setembro de 2004.

energia e matérias-primas. Também se incluem os setores e atividades que encontrem demanda de mercado ou desenvolvam novos mercados. Além disso, empresas previamente aprovadas que exportem todos os seus produtos poderão ser consideradas como projetos incentivados. Em comparação com o catálogo anterior, o Catálogo de Direção Industrial de Investimento Estrangeiro mais recente expande a abrangência de setores e atividades incentivados para incluir certas atividades de exploração mineral, e de produção de determinados componentes de aparelhagens e equipamentos de comunicação de alta tecnologia. Alguns dos setores e atividades incentivados estão sujeitos a limites de participação estrangeira, como definido no anexo ao Catálogo de Direção Industrial de Investimento Estrangeiro. Os anexos também definem datas em que um número de setores e atividades serão abertos às ECTEs. Tais datas refletem comprometimentos da China com a OMC para abrir progressivamente uma série de setores aos investimentos estrangeiros.

(B) Restritivo Setores e atividades restritivos incluem aqueles que são tecnologicamente retrógrados, aqueles que possuem um impacto negativo nos recursos e meio ambiente, aqueles que envolvem exploração de recursos minerais protegidos e aqueles que pertençam a setores industriais que ainda não tenham sido abertos para investimento estrangeiro. Muitas das indústrias restritas pertencem ao setor de serviços. Isso inclui serviços financeiros e de seguros, transportes, telecomunicações, médicos, vendas no atacado e comércio varejista. Como na categoria de incentivados, muitos dos setores e atividades restritos também estão sujeitos aos anexos do catálogo, que definem a proporção máxima de participação estrangeira por setores e atividades restritos e as datas específicas em que determinados setores e atividades passarão a ser permitidos.

(C) Proibitivo Investimento estrangeiro é proibido em projetos e atividade que coloquem em perigo a segurança nacional, causem danos ao interesse públi-

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co, produzam poluição, danifiquem recursos naturais, utilizem grandes áreas agrícolas, desfavoreçam a utilização das terras e coloquem em perigo instalações militares. Projetos que somente utilizem tecnologias e processos chineses também são proibidos. Alguns setores e atividades que tenham sido proibitivos ao longo da história agora estão disponíveis para investidores estrangeiros. Por exemplo: a produção e distribuição de propagandas e programas de TV e a produção de filmes não se encontram mais na categoria proibitiva.

(D) Permitido Setores e atividades que não se encaixem nas categorias incentivadas, restritas ou proibidas são permitidos. Além disso, um projeto restrito pode ser permitido, mediante a aprovação governamental, se suas vendas para exportação forem superiores a 70% do total das vendas do produto.

5.3- Catálogo de Investimento Estrangeiro para as Regiões Central e Oeste da China O Catálogo de Investimento Estrangeiro para as Regiões Central e Oeste da China lista os setores e atividades incentivados para as regiões central e oeste da China (ver capítulo 12.3, “Ao oeste”). Eles recebem tratamento preferencial determinado pelo guia de investimentos estrangeiros e outros regulamentos relevantes. Tais setores e atividades estimulados focam principalmente o processamento de produtos agrícolas, de criação animal, florestais, minerais, construção e operação de projetos de infra-estrutura, eletrônicos e turismo. Isso reflete uma preocupação com a utilização de recursos e proteção ao meio ambiente, assim como com o crescimento econômico e prosperidade dessas áreas (ver capítulo 12, “Escolha do local”). Exceto se houver modificações, as categorias proibitivas e restritivas do Catálogo de Direção Industrial de Investimento Estrangeiro aplicam-se às regiões central e oeste da China. Projetos aprovados com tratamento tributário preferencial antes da emissão do mais recente catálogo continuarão com o tratamento preferencial.

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6- EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO (ECE) Investidores estrangeiros devem, geralmente, estabelecer uma Empresa de capital estrangeiro (ECE) para contratarem atividades operacionais com a China. A extensão das atividades que investidores estrangeiros podem conduzir sem uma ECE é limitada. Os escritórios de representação, por exemplo, podem gerenciar determinadas atividades, mas são proibidos de contratar serviços de manufatura, de deter atividades comerciais e outras atividades operacionais (ver capítulo 4, “Escritórios de representação”). As leis e regulamentos que dispõem sobre as ECEs foram alterados em meados de 2001, em antecipação à entrada da China na Organização Mundial do Comércio (OMC). Existem 3 (três) tipos básicos de ECE: Joint Venture de Participação (JVP), Joint Venture de Cooperação (JVC) e Empresa de Capital Totalmente Estrangeiro (ECTE). Empresas de capital estrangeiro limitadas por ações também podem ser estabelecidas por investidores estrangeiros, embora sejam tratadas separadamente devido às diferenças fundamentais da sua natureza societária (ver capítulo 10, “Empresas de Capital Estrangeiro Limitadas por Ações – Ecelas”). Joint Ventures (JV), em particular JVPs, foram historicamente populares devido ao fato de inúmeros investidores estrangeiros terem gostado da idéia de se associarem a um parceiro local que conheça o mercado local. Ademais, parceiros de JV eram freqüentemente vistos como úteis, quando se tratava de exigências regulatórias para a constituição e operação de uma ECE. Esquematizamos a seguir cada tipo de ECE e discutimos as respectivas características. Também esboçamos breve comparação das diferenças apresentadas pelas várias ECEs. Questões acerca da constituição da ECE, capitalização, distribuição de lucro e repatriação são tratadas separadamente nos capítulos respectivos adiante. Como medida inicial, entretanto, é importante que os arranjos da offshore para cada investimento sejam estruturados de modo a manter o máximo de flexibilidade operacional e de retirada.

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6.1- Estruturando uma offshore Investidores estrangeiros, em particular aqueles de participação privada, estão, progressivamente, se tornando conscientes da necessidade de um processo tranqüilo de retirada de seus investimentos na China. A utilização de uma holding de propósito específico e o planejamento cuidadoso no momento da efetivação do investimento podem proporcionar uma “retirada tranqüila”. Exceto as exigências formuladas pelo direito da concorrência (ver capítulo 11.10 (E), “Direito da concorrência”), a necessidade de aprovações do governo nas transferências de participações se estende somente até as sociedades diretamente relacionadas à ECE. Ou seja, mudanças na participação envolvendo sociedades estranhas à ECE em geral não requerem aprovação do governo na China. Conseqüentemente, a venda de uma holding de propósito específico pode resultar na efetiva venda da ECE, sem exigência das aprovações do governo chinês. Além disso, impostos sobre ganho de capital, que poderiam ser pagos em procedimentos de transferência de participação na China, não são gerados por uma venda de sociedade detentora da ECE. O lançamento de ações em uma bolsa estrangeira também pode ser facilitado pelo uso de uma holding offshore. A escolha de uma jurisdição para constituir a holding offshore é tipicamente condicionada por considerações tributárias. As Ilhas Cayman e as Ilhas Virgens Britânicas têm sido as duas jurisdições mais populares, entretanto as Ilhas Maurício (Mauritius) têm aumentado sua popularidade devido, em parte, ao favorável acordo tributário feito com a China. Não é incomum que investidores estrangeiros utilizem duas camadas de holdings localizadas em jurisdições diferentes. Hong Kong ou Macau também podem ser consideradas, se o Cepa oferecer vantagens aos investidores dessas jurisdições (ver capítulo 2.3, “Acordos de Parceria em Aproximação Econômica – Cepas”).

6.2- Joint ventures de participação A Joint Venture de Participação (JVP) é sociedade de responsabilidade limitada. A parte estrangeira de uma JVP pode ser uma pessoa jurídi-

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ca ou uma pessoa natural. A parte chinesa, no entanto, só pode ser uma pessoa jurídica (e não uma pessoa física). São permitidas múltiplas partes chinesas e estrangeiras. Considerações práticas, no entanto, pesam contra a existência de mais de dois sócios em uma JVP. Como regra geral, muitas partes resultam numa negociação mais difícil e na necessidade de documentação mais complexa. Múltiplas partes significarão também que, geralmente, o consenso é mais difícil de ser alcançado e, mesmo se a parte estrangeira tiver maior participação, as decisões ainda terão que ser tomadas por consenso. Ademais, a falta de consenso em decisões importantes, como transferência de participação, envolverá complicações adicionais. Assim, é preferível ter somente duas partes em uma JVP. Se houver várias partes chinesas (ou estrangeiras), então uma nova pessoa jurídica pode ser organizada para consolidar seus respectivos interesses. Essa nova pessoa jurídica pode tornar-se um parceiro da JVP. Princípios similares são aplicáveis à JVC.

(A) Lucros e riscos Lucros e riscos repartidos em uma JVP são determinados de acordo com as respectivas contribuições do capital social. Essas contribuições são acordadas entre as partes e documentadas no contrato e no estatuto da JVP. De forma geral, os investidores estrangeiros devem contribuir com pelo menos 25% do capital social subscrito para qualificar a empresa como uma ECE e desfrutar do tratamento tributário diferenciado (ver capítulo 17, “Tributação”) e dos benefícios de outras políticas. Uma JVP com menos de 25% de investimento estrangeiro será submetida ao mesmo procedimento de aprovação e requerimentos regulatórios. No entanto ela não poderá tomar as vantagens ou políticas preferenciais disponíveis para ECEs com 25% ou mais de investimento estrangeiro.

(B) Administração A administração de uma JVP é estruturada como um sistema de duas pontas, constituída de um conselho de administração e um gerente geral.

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O conselho de administração é a mais alta autoridade dentro da JVP. O gerente geral é responsável pelo processo operacional do dia-a-dia e gerenciamento do trabalho. O conselho de administração precisa ser composto de, pelo menos, três pessoas, que são determinadas por cada parte de acordo com sua proporção no capital social. O presidente do conselho também atua como representante legal da JVP, e pode ser eleito pelas partes ou pelo próprio conselho de administração. Os cargos de presidente e vice-presidente são freqüentemente honorários por natureza e não é esperado que eles atuem ativamente nos afazeres do cotidiano da JVP. Anteriormente, a parte chinesa tinha o direito de nomear o presidente do conselho. As regras agora garantem que, se uma parte nomeia o presidente, a outra nomeia o vice-presidente. Deve-se tomar as devidas precauções para que o representante nomeado pelo investidor estrangeiro e aquele nomeado pela parte chinesa tenham o mesmo patamar de autoridade, experiência e conhecimento de forma a facilitar a comunicação entre eles. O gerente geral normalmente conduz as operações do dia-a-dia, ainda que tenha um ou mais vice-gerentes gerais para assisti-lo. Muitas vezes é desejável para o investidor estrangeiro nomear o gerente geral, particularmente se as técnicas de gerenciamento e tecnologias estrangeiras forem importantes para o sucesso das operações da JVP. Também é possível realizar o rodízio entre as partes chinesa e estrangeira nas escolhas do gerente geral e do vice-gerente geral. Isso assegura igual representatividade e pode ser mais aceitável para a parte chinesa. Com respeito às linhas organizacionais de autoridade, as empresas chinesas tendem a ser administradas por consenso. Assim, isso pode ajudar a desenvolver um estilo de gerenciamento com base no consenso para se tomarem decisões, sempre que possível.

(C) Importação e exportação A JVP pode adquirir os suprimentos de que precisa, como maquinário, matéria-prima, combustível, partes e equipamento de escritório, seja dentro ou fora da China. Isso proporciona aos investidores de uma JVP maior flexibilidade na obtenção de recursos. A parte estrangei-

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ra pode ter acesso a materiais melhores fora da China. Não há razão prática em restringir a compra desses materiais em relação ao produzido no território chinês, se eles podem ser adquiridos fora da China com qualidade superior e preço inferior. Na prática, muitos suprimentos, como móveis e equipamentos de escritório, são mais baratos de obter na China do que importar do exterior. JVPs podem exportar os seus produtos diretamente ou por meio de um agente. Direitos de importação e de exportação têm sido significativamente ampliados para todas as empresas desde 11 de dezembro de 2004.

(D) Termo e dissolução O termo permissível de uma JVP varia conforme o seu setor industrial em particular. Algumas JVPs precisam ter um tempo de vida definido, como aquelas engajadas em serviços industriais, em desenvolvimento territorial e imobiliário, em exploração e desenvolvimento de recursos, em projetos restringidos pelo Estado e em outras indústrias que a lei exija um prazo fixo. Se a JVP não se encaixar dentro de nenhuma dessas categorias e pertencer à categoria “permitido” ou “incentivado” do Catálogo de Direção Industrial de Investimento Estrangeiro (ver capítulo 5, “Setores abertos”), as partes podem submeter à aprovação do Mofcom ou da Coftec, para conseguir prazo indeterminado para a JVP. Se o contrato de uma JVP termina, a sua dissolução seguirá naturalmente. Descumprimentos ao contrato social e ao contrato da JVP podem também resultar na dissolução da JVP. Outras razões para dissolução incluem operação com sérias perdas, impossibilidade de alcançar os objetivos da JVP, ou a satisfação dos termos de dissolução previstos no contrato de JVP (como eventos de força maior previstos no contrato). Um comitê de liquidação precisa ser formado para se encarregar do processo de dissolução, que deverá investigar os recursos, as responsabilidades, os livros e as contas da JVP. Os recursos remanescentes de uma JVP serão distribuídos para os investidores depois de pagas as despesas de liquidação, os débitos com credores (incluído os saláris de empregados) e qualquer tributo devido.

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6.3- Joint ventures de cooperação As Joint Ventures de Cooperação (JVC) podem ser duas: uma com personalidade jurídica independente, e a outra sem. A JVC com personalidade jurídica é, como nas JVPs, uma companhia de responsabilidade limitada. As partes de uma JVC não incorporada, por outro lado, arcam solidariamente com a responsabilidade ilimitada, da mesma forma como arcariam, em sistemas legais ocidentais. As partes de uma JVC não incorporada detêm os seus próprios recursos conjuntamente. Investidores estrangeiros em geral preferem uma JVC com personalidade jurídica a uma não incorporada por razões práticas. A JVC não incorporada não figura dentro da matriz legal e administrativa chinesa, e existem alguns poucos regulamentos que diretamente as governa. Muitas autoridades administrativas não estão familiarizadas com a JVC não incorporada nem estão seguras de como lidar com elas. Como resultado dessa não familiaridade, os oficiais tendem a ser relutantes em tomar procedimentos relacionados às JVCs não incorporadas, e isso conduziu à ineficiência de operacionalização das JVCs não incorporadas. Outros aspectos, como a importação de matéria-prima, a exportação de produtos, a contribuição de capital, a administração, a constituição e a tributação se espelham na JVP (ver anteriormente).

(A) Recuperação antecipada A característica mais distinta da JVC é a flexibilidade. A JVC permite às partes determinar suas parcelas correspondentes nos lucros, nas obrigações, nos riscos e em outras responsabilidades do contrato de JVC, em vez de tê-las fixadas por suas respectivas proporções no capital social. Assim, as partes podem estruturar uma JVC conforme suas próprias necessidades econômicas. Por exemplo: a distribuição de lucros pode ser efetivada em escalas distintas. Um investidor estrangeiro em uma JVC pode reaver a sua contribuição no capital social antes de sua extinção, o que não é permitido nas JVPs. No entanto a recuperação antecipada do capital só é autorizada se

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todos os ativos fixos da JVC forem entregues, incondicionalmente, à parte chinesa ao término do seu contrato. Alternativamente, sujeito à aprovação pelas respectivas autoridades tributárias, a parte estrangeira pode reaver a sua contribuição no capital social antes de qualquer pagamento de tributo devido pela JVC. A recuperação antecipada do capital reduz a exposição da parte estrangeira ao risco, adiantando o retorno dos seus investimentos. A aprovação da autoridade tributária, contudo, nem sempre é concedida.

(B) Administração Apesar de não ser estritamente exigido, a JVC com personalidade jurídica geralmente adota o sistema de gerenciamento que se assemelha ao de uma JVP, consistindo em um conselho de administração e um gerente sênior. As JVCs não incorporadas adotam tipicamente uma estrutura que consiste num comitê conjunto de gerenciamento, o qual pode ter mais flexibilidade do que outras estruturas. Ambos, o conselho de administração e o comitê de gerenciamento, exercem autoridade similar dentro das JVCs. O conselho de administração e o comitê de gerenciamento devem ser compostos, cada um, de no mínimo três pessoas. Apesar de a composição não ter que estritamente seguir a proporção das contribuições respectivas do capital social das partes (como no caso das JVPs), a composição de cada um deve levar em conta a parte de cada sócio no capital social e outros termos e condições de cooperação. Como nas JVPs, existem algumas matérias que requerem aprovação por unanimidade pelo conselho de administração ou pelo comitê de gerenciamento, como mudança no contrato social da JVC, dissolução da JVC, mudanças no seu capital registrado e qualquer fusão ou divisão da JVC. A flexibilidade da JVC é comprometida pelas necessidades de aprovação por unanimidade pelo conselho ou pelo comitê, nos casos de hipoteca. Essa restrição não se aplica à JVP. Uma JVC não incorporada não pode diretamente contratar empregados, pois não tem personalidade jurídica para ser o empregador. Em geral a parte chinesa fica responsável pelos empregados. Entretanto, a parte

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estrangeira pode querer manter algum controle, como recrutamento, disciplina e demissão de funcionários e o direito de dar bônus salariais e outros incentivos.

6.4- Empresa de Capital Totalmente Estrangeiro (ECTE) ECTE também é uma sociedade de responsabilidade limitada, mas não possui investidores chineses. Embora as ECTEs possam ter mais de um sócio estrangeiro, elas são tipicamente estabelecidas por apenas um. Ser o único sócio é mais apropriado para o investidor estrangeiro, que precisa de controle total sobre as operações da empresa. Constituir uma ECTE também elimina a necessidade de negociação com parceiros chineses e reduz os custos de documentação. A necessidade de se proteger as informações confidenciais do investidor estrangeiro, tais como know-how tecnológico e outras propriedades intelectuais, também é motivo para constituir uma ECTE em contraposição a uma JV. Por essas razões, e devido à liberalização gradual do Regime Regulatório de Investimento Estrangeiro da China, as ECTEs se tornaram populares (ver diagrama adiante). Entretanto, elas não são permitidas em todos os setores (ver capítulo 5, “Setores abertos”). A maior parte das questões regulatórias, tais como importação de matéria-prima, exportação de produtos, administração, procedimentos de constituição e cobrança de impostos, praticamente refletem aquelas da JVP (ver anteriormente), exceto que todos os diretores e gerentes sejam nomeados pela parte estrangeira.

6.5- Qual ECE? Análises cuidadosas devem ser feitas quanto à escolha da forma de investimento. Considerações comerciais, exigências regulatórias e disponibilidade de um parceiro chinês com o qual um determinado nível de confiança tenha sido estabelecido afetarão a decisão. Existem vários setores industriais nos quais alguns tipos de ECE permitidos são restringidos. Por exemplo, investimento estrangeiro nos setores médico e de telecomunicações somente pode ser feito via JV. Os setores nos quais as ECEs

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podem operar estão determinados no Catálogo de Direção Industrial de Investimento Estrangeiro e em outras normas específicas para indústria (ver capítulo 5, “Setores abertos”). Muitas indústrias têm sido progressivamente abertas ao investimento estrangeiro. Um dos efeitos disso é que, apesar de algumas proibições existirem para as ECTEs, no presente, elas podem ser revogadas no futuro. Qualquer mudança no tipo de ECE deve ser evitada, já que pode ser dispendiosa e demorada. Uma forma de lidar com setores industriais que estão constantemente se tornando abertos ao investimento estrangeiro é acordar uma opção de compra de direitos no contrato da JV. Essas opções são geralmente aceitas pelas autoridades aprovadoras, desde que consideradas razoáveis e justas as circunstâncias. O resultado final pode exigir que a JV seja convertida em ECTE ou em uma JV na qual a parte chinesa detenha participação nominal. Se a listagem em bolsa da ECE for contemplada, então uma JV pode ser mais apropriada como o primeiro passo para a listagem, uma vez que a conversão da ECE em uma empresa de capital estrangeiro limitada por ações requer o envolvimento das partes chinesas (ver capítulo 10, “Empresas de Capital Estrangeiro Limitadas por Ações – Ecelas”, e capítulo 16, “Finanças”). O gráfico abaixo indica que a popularidade das ECTEs aumentou diante das JVCs e JVPs.

Número de ECEs estabelecidas por tipo (em centenas) 35 – 30 – 25 –

JVP JVC ECTE

20 – 15 – 10 – 5– 0– 2001

2002

2003

2004

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6.6- Tabela de comparação de ECE A tabela a seguir resume as principais diferenças entre os vários tipos de ECE.

Propriedade

Personalidade Jurídica Responsabilidade

Flexibilidade e controle

Distribuição de lucro Recuperação de capital

Complexidade da Constituição

JVP

JVC

ECTE

Determinada conforme a contribuição de capital

Determinada conforme o contrato da JVC

Capital totalmente estrangeiro

Sim

As partes podem escolher

Sim

Limitada

Ilimitada e solidária se a JVC não for constituída e limitada se a JVC for pessoa jurídica

Limitada

Baixa Mais Alto Alta Sujeita à intenção Controle administrativo As partes podem das partes, bem e operacional total acordar termos sob como à contribuição medida para suprir suas de capital, a qual não necessidades, mas é facilmente alterada sujeitos à negociação Conforme contribuição de capital

Conforme contrato da JVC

Mediante dissolução Recuperação de capital solvente da JVP, ou antecipada e venda de venda de participação participação a terceiros a terceiro, uma redução permitida, uma redução de capital pode ser de capital pode ser permitida em circuns- autorizada em circunstâncias especiais tâncias especiais

Não compartilhada, ou conforme acordo de acionistas. Mediante solvência, dissolução ou venda de participação a outro investidor estrangeiro, uma redução de capital pode ser permitida em circunstâncias especiais

Alta

Alta

A mais baixa

Disponibilidade de recursos locais

Alta A parte chinesa, por ser capaz de fornecer contratos, conhecimento de mercado e know-how

Alta similar à da JVP

Possibilidade pequena Entretanto o investidor estrangeiro pode já ter a experiência necessária ou pode empregar pessoal-chave

Confidencialidade

Informações confidenciais e referentes aos direitos autorais em risco potencial

Igual à da JVP

Mais controle

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7- ESTRUTURANDO UMA EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO

Os procedimentos para a constituição de cada tipo de ECE são, via de regra, os mesmos. Comentários adicionais estão descritos após os diagramas seguintes.

7.1- Constituição de uma joint venture 3 Aquisição pela JV de certificado de direito de uso de construções/terrenos (salvo se forem construções/ terrenos alugados)

Começo do processo Carta de intenção Dentro de 3 meses

Término do estudo de viabilidade

Projeto aprovado pelo NDRC

3

Submissão do estudo de viabilidade ao Coftec/ Mofcom

Realização da auditoria

Negociação do contrato da JV Reserva do nome da empresa na Saic/AIC

Submissão do contrato da JV, contrato social e documentos relevantes a Coftec/ Mofcom e o possível pedido de status da tecnologia avançada.

Aprox. 1 mês

90 dias

Cada parte paga pelo menos 15% da sua contribuição no capital subscrito como uma primeira prestação

Coftec/Moftec determina se deve expedir certificado de aprovação de investimento para a JV

Saic emite a Licença de Negócios e a companhia adquire personalidade jurídica

Emissão de certificado de aprovação

JV é registrada na repartição aduaneira e de tributos, abre contas em RMB e em moeda estrangeira e registra propriedade intelectual.

Algumas variações podem ocorrer em localidades distintas.

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7.2- Constituição de uma empresa de capital totalmente estrangeiro4 Aquisição pela ECTE do certificado de direito de uso das construções/terrenos (salvo quando as construções/terrenos forem alugados) 30 dias

Submeter a proposta do projeto ao departamento competente por meio do respectivo setor industrial

Nomeação de patrocinador chinês e contratação de oficiais locais

90 dias

Aprovação preliminar confirmada dentro de 30 dias

Preparação de um estudo de viabilidade

Realização de auditoria

Pedido formal: apresentar à autoridade de aprovação o estudo de viabilidade e contrato social

30 dias

Decisão precisa ser tomada dentro de 90 dias

30 dias

A ECTE deve ser registrada na Saic/AIC dentro de 30 dias contados da aprovação, sendo concedida por uma licença de negócio.

A ECTE deve ser registrada na repartição aduaneira e de tributos e na Safe dentro de 30 dias do recebimento da licença.

Investidor estrangeiro e o departamento em conjunto submetem a proposta do projeto ao Coftec/Moftec

7.3- Negociando a documentação A documentação é um elemento essencial no processo de investimento estrangeiro, sendo submetida a uma série de estágios de análise durante o estabelecimento de uma ECE. Os documentos são considerados mais do que contratos privados entre as partes. Muitos desses estágios correspondem a procedimentos administrativos internos e de prestação de contas chinesas que são conduzidos, concomitantemente, com os acordos entre as partes. As minutas são úteis para o fornecimento das informações que darão embasamento às decisões tomadas pelas autoridades competentes. Investidores estrangeiros devem entender que, ao longo da negociação das minutas, decisões podem ser tomadas por terceiros alheios à relação

4

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Algumas variações podem ocorrer em localidades distintas.

contratual, cujo entendimento, suporte e aprovação são de crucial importância para o processo. Durante as negociações, decisões unilaterais tomadas por uma das partes podem ser prejudiciais aos interesses da outra. A título de exemplo, sob a legislação chinesa, a decisão sobre o nome ECE deve ser sempre tomada após a aprovação da proposta e do estudo de viabilidade do projeto, ocorrendo, entretanto, previamente à sua constituição. Problemas podem surgir, caso a parte chinesa decida unilateralmente acerca de uma denominação que não seja aceitável para a parte estrangeira, o que pode demandar grandes esforços para uma eventual mudança de nome. Outro problema pode surgir no caso de as negociações serem canceladas. A parte chinesa poderá ter uma denominação reservada que poderá incluir uma parcela do nome da parte estrangeira. Dessa forma, um envolvimento ativo entre as partes é essencial durante o entendimento e a preparação dos estágios da documentação. Deve ser enfatizada a importância de haver documentos bilíngües com qualidade (usualmente em chinês e inglês). As autoridades competentes em geral não possuem boa compreensão das versões em inglês, compreendendo, na maioria das vezes, apenas textos escritos em chinês. As partes chinesas com freqüência possuem experiência limitada na preparação de documentos detalhados e de boa qualidade, com os quais as partes estrangeiras estão acostumadas, uma vez que o vocabulário jurídico ainda se encontra em desenvolvimento, e os tradutores locais nem sempre são conhecedores de termos jurídicos. Em contrapartida, as partes estrangeiras geralmente possuem maior acesso a profissionais bilíngües para a produção de documentação, tanto em chinês quanto em inglês. Caso a responsabilidade de preparação da documentação em chinês seja deixada para a parte chinesa, esta insistirá que o texto em chinês seja utilizado nas negociações, mesmo que a redação esteja completamente diferente da versão em inglês apresentada pela parte estrangeira. As negociações desse “duelo de versões” podem ser frustrantes e prolongadas. Caso a parte estrangeira tenha a possibilidade de produzir ambas as versões dos textos, tal questão pode ser minimizada, permitindo que as partes foquem apenas questões relevantes. Tal acesso facilita a feitura de documentos mais adequados para a proteção de todas as partes do contrato.

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7.4- Documentos em comum Os seguintes documentos são relevantes para a aprovação dos processos tanto para JVs quanto para ECTEs, a menos que haja outras especificações.

(A) Memorando de intenções Na constituição de uma JV, o primeiro documento a ser assinado é um memorando de intenções. Embora eles sejam geralmente vinculativos, fixam parâmetros para a negociação do contrato formal da JV. Investidores estrangeiros muitas vezes exigem dois comprometimentos iniciais da contraparte chinesa. Primeiramente, requerem um contrato confidencial com a parte chinesa em respeito à informação revelada durante as negociações. Em segundo lugar, os investidores estrangeiros costumam requerer um comprometimento da parte chinesa de que não iniciará negociações com outros parceiros potenciais durante um determinado período.

(B) Proposta do projeto e estudo de viabilidade A parte chinesa pode requerer uma proposta do projeto para submeter à aprovação das autoridades governamentais, de modo que as negociações tenham continuidade com o investidor estrangeiro. Uma vez que a parte chinesa receba a aprovação para proceder, o investidor estrangeiro então precisará iniciar um estudo de viabilidade do projeto em conjunto. Um estudo de viabilidade é um plano formal de negócios demonstrando a viabilidade comercial do investimento pretendido. São incluídos detalhes comerciais da companhia, tais como produtos, mercados pretendidos, custos estimados, necessidade de empregados, antecipação de lucros e planejamento de operações. Somado a isso, ele funciona com o propósito de “vender” o projeto às autoridades competentes. Deve conter o máximo de detalhes possível, apesar do fato de que os investidores estrangeiros quase sempre tentam manter um grau de flexibilidade para realizar mudanças sob determinadas circunstâncias.

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No caso da ECTE, o investidor estrangeiro será o único responsável pela preparação do estudo de viabilidade. Um agente local pode ser indicado para assessorá-lo nessa tarefa.

(C) O contrato de JV O contrato de JV é um dos mais importantes documentos pertinentes à constituição de uma JV. O Mofcom possui um contrato padrão que a parte chinesa geralmente prefere utilizar, entretanto é vital que as partes estrangeiras preparem seus próprios contratos específicos de investimentos que garantam uma proteção integral de seus interesses. O contrato deve incluir, entre outras coisas, disposições acerca da limitação de responsabilidade, o escopo dos negócios da JV, o tipo, a quantidade e o momento das contribuições de capital, as responsabilidades das partes, a fundamentação para uma eventual resolução do contrato, um mecanismo de liquidação e provisões para a resolução de disputas. É crucial que os textos em inglês e chinês do contrato de JV sejam exatamente equivalentes (ver capítulo 7.3, “Negociando a documentação”).

(D) Contrato social O contrato social tem por escopo a constituição de uma ECE. Tal documento estabelecerá os direitos e deveres dos diretores e de outros membros da administração. Também regulará a liquidação da ECE. No caso de uma JV, o contrato social refletirá fielmente o contrato de JV.

(E) Acordos de acionistas Caso a ECTE tenha dois ou mais investidores, será necessário definir os direitos e as obrigações entre as partes. Tais direitos e obrigações deverão estar estabelecidos em um acordo de acionistas, cuja cópia deverá ser registrada junto às autoridades competentes. Uma alternativa para os vários investidores estrangeiros seria concentrar suas participações em uma sociedade holding offshore e utilizá-la como único investidor na ECTE. A utilização de uma sociedade holding offshore pode facilitar posterio-

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res transferências de participações entre investidores, sem a necessidade de aprovação das autoridades governamentais chinesas (ver capítulo 6.1, “Estruturando uma offshore”).

(F) Outros documentos Outros documentos que podem ser necessários são: • •

•

• •

Termos de licenças de marcas e de tecnologia (ver capítulo 15, “Propriedade intelectual & tecnologia”). Contrato de locação, comprovante de compra de propriedade ou instrumento de direito de uso de propriedade (ver capítulo 14, “Propriedade”). Contratos de trabalho (tanto para funcionários estrangeiros quanto para funcionários chineses) (ver capítulo 20, “Contratando funcionários locais”, e capítulo 21, “Empregando estrangeiros”). Relatório de impactos ambientais (ver capítulo 13, “Proteção ambiental”). Vendas, marketing e contratos de distribuição.

Outros tipos de acordos podem ser necessários dependendo das circunstâncias em particular.

7.5- Autoridades aprovadoras A aprovação das autoridades governamentais é necessária para a constituição de cada ECE. Além disso, contratos de JV só produzirão efeitos legais entre as partes após tal aprovação. A autoridade de aprovação competente dependerá da escala e da natureza do investimento. O estudo de viabilidade pode requerer um consentimento em separado. A NDRC (National Development Reform Commission) aprova estudos de viabilidade para projetos de investimento nas categorias permitida e incentivada, com um valor total de investimento de US$ 100 milhões ou mais e para aqueles na categoria restritiva com um valor total de capital de US$ 50 milhões ou mais. A aprovação do Mofcom é ne-

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cessária para o estabelecimento das ECEs correspondentes. Projetos de investimentos nas categorias permitidas e incentivadas, com um valor total de investimento superior a US$ 500 milhões ou mais, e aqueles nas categorias restritivas, com um valor total de US$ 100 milhões ou mais, deverão obter também a aprovação do Conselho de Estado. As ECEs com investimento inferior aos valores aqui mencionados poderão ser aprovadas pela Coftec (nos níveis de província ou inferior). Aprovações em separado para estudos de viabilidade nem sempre são solicitadas. As Coftec relevantes poderão arquivar documentos relevantes para o registro com o Mofcom e outras autoridades. Em alguns casos, consultas a outros departamentos governamentais podem ser necessárias durante o processo de aprovação. O processo de aprovação do Governo Central é geralmente tido como mais burocrático e demorado do que em nível provincial ou local. Dessa forma, os investidores muitas vezes ficam tentados a burlar o processo do Governo Central dividindo-o em partes menores, de modo que as aprovações não fiquem no âmbito de competência do Governo Central. No entanto, há certos problemas com essa prática. Primeiramente, as autoridades do Governo Central estão cada vez mais atentas em detectar e corrigir tais tipos de conduta. Caso sejam detectadas, multas podem ser aplicadas e, em casos extremos, a ECE que violou as regras pode perder sua autorização de funcionamento, tendo que ser liquidada. Além disso, problemas podem surgir, caso partes estrangeiras ou nacionais venham a transferir suas participações nas ECEs. Um potencial comprador pode relutar em comprar tais participações, e determinadas dificuldades podem surgir quanto à aprovação de tais tipos de operações. Uma estrutura questionável também pode impedir o financiamento externo, a auditoria, a consolidação, a administração e outros procedimentos regulatórios.

7.6- Aprovações específicas para a indústria A aprovação por parte de outras autoridades que não os departamentos relevantes de Mofcom e Coftec pode ser exigida para ECEs na área industrial. Não há, entretanto, regulamentos consolidados que determinem quais indústrias precisam de tais autorizações específicas. Portanto uma

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pesquisa cuidadosa, com análises e consultas, se faz necessária para muitos dos investimentos. Existe a possibilidade de que a aprovação do Mofcom ou da Coftec seja suficiente. No entanto tal conclusão não deve ser antecipada sem o auxílio de uma consultoria especializada ou de consultas formais a autoridades competentes. Alguns exemplos de setores específicos regulados incluem a CBRC (China Banking Regulatory Commission) para o ramo bancário, a CSRC (China Securities Regulatory Commission) para o setor de seguros, o Ministério da Indústria da Informação para as telecomunicações, e a Administração de Aviação Civil para o setor aeronáutico. A título de exemplo, um banco estrangeiro que deseje estabelecer uma filial na China deve requerer a autorização da CBRC. Uma JV de gestão de fundos necessita que ambas as partes, a estrangeira e a chinesa, façam uma solicitação conjunta para a aprovação da CSRC.

7.7- Registros Uma vez que a autorização seja concedida, o próximo passo é registrar a ECE com a autoridade Saic local, bem como obter a licença de negócio. Uma ECE é formalmente constituída, tornando-se uma pessoa jurídica, a partir da obtenção da respectiva licença de negócio, não podendo funcionar antes de tal registro. Os procedimentos pós-constituição, tais como o registro com as autoridades fiscais, alfandegárias, Safe (State Administration of Foreign Exchange), com o Ministério do Trabalho e outras autoridades governamentais, também deverão ser iniciados.

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8- CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO

8.1- Mínimo investido Em um contexto geral, não há níveis mínimos de capital para empresas de capital estrangeiro. Entretanto muitos setores da indústria possuem um nível mínimo. Algumas autoridades locais também impõem um mínimo de capital em determinados tipos de investimento estrangeiro. Por exemplo: uma trading company, na Zona de Livre-Comércio de Waigaoqiao, exige um capital mínimo de US$ 200 mil, e uma ECE de impressão e produtos para empacotamento exige um investimento de capital de 10 milhões de RMB (aproximadamente US$ 1,2 milhão). Ademais, vários setores da indústria possuem um mínimo e/ou um máximo de capital permitido para investidores estrangeiros (ver capítulo 5, “Setores abertos”). O mínimo proporcional de 25% de investimento estrangeiro também é especificado em joint ventures de participação (ver capítulo 6.2, “Joint ventures de participação”). Mesmo que genericamente não haja exigências de valores mínimos de investimento, existem proporções específicas de participação e total investido que tanto a JV como a empresa de capital totalmente estrangeiro (ECTE) precisam cumprir (veja adiante). Além do que, capital registrado precisa ser aportado dentro de um determinado limite de tempo (veja a seguir).

8.2- Proporção do capital As duas principais medidas constantes da capitalização das ECEs são “capital registrado” e “investimento total”. O capital registrado é o valor

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total do capital aportado pelas partes, registrado na respectiva divisão do Saic (State Administration for Industry and Commerce) local. O capital registrado representa a participação das partes em uma ECE. Investimento total, por sua vez, é o somatório do capital registrado com os valores de empréstimos externos permitidos. A proporção de investimento total para capital registrado é determinada por regulamentações. A proporção efetiva estabelece o valor de dívidas que uma JV ou ECTE pode assumir, sendo que esse valor deve ser a diferença entre o capital registrado e o investimento total. Empréstimos domésticos de curto prazo não são normalmente incluídos no valor total da dívida (ver capítulo 16, “Finanças”). Será observado que somas mais elevadas de investimento total requerem valores proporcionalmente menores de capital registrado. Ou seja, investimentos de maior porte podem ser proporcionalmente financiados por dívidas maiores. A proporção permitida entre investimento total e capital registrado está determinada abaixo: Valor do investimento total

Capital registrado

Até US$ 3 milhões

Pelo menos 70% do investimento total

Acima de US$ 3 milhões e até US$ 10 milhões

Pelo menos 50% do investimento total, sujeito a um mínimo de US$ 2,1 milhões

Acima de US$ 10 milhões e até US$ 30 milhões

Pelo menos 40% do total investido, sujeito a um mínimo de US$ 5 milhões

Acima de US$ 30 milhões

Pelo menos um terço do total investido, sujeito a um mínimo de US$ 12 milhões

Caso as dívidas de uma ECE ultrapassem a proporção legal entre o investimento total e capital registrado, ela deverá reduzir seu nível de endividamento ou aumentar seu capital registrado (veja a seguir). A ECE pode reduzir sua dívida capitalizando-a. Se os compromissos em moeda estrangeira da ECE ultrapassarem a proporção legal, a ECE deverá aumentar seu capital registrado antes que seja possível registrar a dívida com a Safe.

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8.3- Integralização do capital social O capital registrado pode ser integralizado em uma única vez, em até seis meses contados a partir da emissão da licença comercial da ECE. Ele também pode ser integralizado em parcelas. Neste caso a primeira parcela deve ser de no mínimo 15% do capital registrado de cada sócio e deve ser paga em até 90 dias contados da data de emissão da licença comercial. A falta da referida integralização inicial resulta na nulidade da ECE, ao passo que a ausência da integralização das parcelas subseqüentes resulta no cancelamento dos documentos de aprovação da ECE. O capital registrado da ECTE pago em parcelas deve ser totalmente integralizado em 3 anos contados a partir da data de emissão de licença comercial. O capital registrado das JVs também pode ser pago em parcelas e, na prática, também se aplica o prazo de 3 anos. O contrato social da ECTE e de qualquer JV deve mencionar expressamente o prazo para integralização do capital registrado. Até meados de 2004 havia uma série de limites temporais para a integralização completa do capital registrado, que eram determinados de acordo com o seu volume. Por exemplo: se uma ECE tivesse capital registrado inferior a US$ 500 mil o investidor estrangeiro era obrigado a integralizá-lo totalmente em até um ano após a emissão da licença comercial da ECE. A revogação dessas normas criou maior flexibilidade para a ECE que tem capital registrado superior a US$ 3 milhões. Entretanto funcionários de alguns órgãos de aprovação ainda tentam aplicar os limites das antigas normas, de forma que um trabalho de esclarecimento a esses funcionários deve ser feito, caso o investidor deseje beneficiar-se das flexibilidades das novas normas. Um investidor estrangeiro que estabelece a ECE por meio da aquisição de ativos ou participação em empresas nacionais deve efetuar o pagamento integral do valor da aquisição dentro de 3 meses da data de emissão da licença comercial. Em circunstâncias especiais, dependendo de aprovação, ele poderá efetuar o pagamento de no mínimo 60% do valor da aquisição dentro de 6 meses contados da data de emissão da licença comercial, sendo que o remanescente deverá ser efetuado no período de um ano.

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8.4- Formas de contribuição O capital registrado de ambas, a JV e a ECTE, pode ser efetuado em espécie, em maquinário, em equipamentos, em propriedades industriais ou em tecnologia patenteada. Além disso, o investidor chinês pode contribuir com o direito de uso de terras. Todas as contribuições ao capital social devem ser transferidas sem gravames. As limitações às contribuições do capital com tecnologia merecem atenção especial. Contribuições com propriedade industrial e tecnologia não podem ultrapassar 20% do total do capital registrado. Entretanto, caso a ECE seja considerada de determinada categoria aprovada, a propriedade industrial e a tecnologia podem constituir 35% do capital registrado. Ademais, o investidor estrangeiro deve assegurar que o direito de uso da propriedade intelectual e industrial não esteja sob risco de revogação ou sujeito à ação de violação. A contribuição feita por uma parte estrangeira, na forma de propriedade industrial e tecnologia, está sujeita à verificação por autoridade competente. O valor dos equipamentos importados por investidor estrangeiro para integralização em espécie não monetária deve ser verificado por um órgão de inspeção de commodity autorizado. O valor das integralizações em espécie não monetária da parte chinesa que envolvam ativos de propriedade do Estado precisa ser estimado por uma empresa avaliadora chinesa devidamente autorizada e confirmado por parte da autoridade do governo competente (ver capítulo 11.10 (C), “Avaliação dos ativos do Estado”).

8.5- Inspeções anuais ECEs estão sujeitas à inspeção anual pela respectiva Saic local, no período de 1º de janeiro a 30 de abril. A razão dessas visitas é, entre outras coisas, verificar o cumprimento dos níveis de endividamento de cada ECE.

8.6- Alterando o capital registrado O capital registrado pode aumentar ou diminuir. Entretanto é prudente constituir a ECE com o capital inicial adequado para evitar futuras alterações.

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O aumento do capital social requer a aprovação por unanimidade, na reunião da diretoria, um acordo formal entre os sócios, a autorização do órgão que concedeu a aprovação inicial da ECE, a alteração do contrato social e qualquer contrato de JV, a modificação do registro de negócio da ECE mantido na respectiva Saic local e uma nova licença comercial. Caso um aumento no investimento total se torne necessário, a exigência do mínimo de capital ou débito para participação se aplica separadamente ao valor do aumento, que pode exigir aporte adicional de capital. Por exemplo: se uma ECE, com um investimento total de US$ 22 milhões e capital registrado de US$ 8,8 milhões, quiser aumentar seu investimento total em US$ 9 milhões, será exigido do investidor aporte de US$ 4,5 milhões no capital registrado. Se o aumento superar o limite da competência da instituição aprovadora inicial, uma aprovação da autoridade do nível imediatamente superior será exigida (ver capítulo 7.5, “Autoridades aprovadoras”). Passível de aprovação, uma ECE pode reduzir seu capital registrado durante seu tempo de vida devido a alterações no investimento total ou na produção de sua escala de operação. Uma ECE não pode alterar seu capital registrado ou investimento total em nenhuma das seguintes circunstâncias: • • • •

se o capital registrado pretendido é inferior às exigências mínimas do capital registrado; se a ECE está envolvida em uma disputa econômica que está sujeita a processos judiciais e de arbitragem; se o investimento total pretendido é inferior a qualquer requisito mínimo; nos casos de joint ventures de cooperação (JVC), em que a parte estrangeira já tenha recuperado seu investimento de acordo com o contrato de JVC.

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9- HOLDING

Empresas holding de capital estrangeiro permitem que seus investidores exerçam atividades que seriam impossíveis ou pouco viáveis. Entretanto somente algumas empresas estrangeiras de grande porte podem estabelecer holdings na China. Outros investidores estrangeiros podem não satisfazer todos os requisitos necessários e, em qualquer caso, não poderia obter o benefício.

9.1- Restrições à ECE A ECE somente poderá exercer as atividades especificadas em sua licença de negócios. Por exemplo: uma ECE que possui licença de negócios para produzir monitores de computador não poderia produzir e vender teclados de computador. Caso o investidor estrangeiro queira exercer a atividade de produção e venda de teclados, ele terá que ratificar sua licença de negócios ou estabelecer outra ECE para efetivar a fabricação. Entretanto, caso o mesmo investidor estrangeiro estabeleça uma nova ECE, nenhuma das duas poderia comercializar os produtos da outra sem um registro comercial adicional que, atualmente, é difícil de obter. Uma restrição relativa à ECE é a proibição de compartilhamento de funcionários. Conseqüentemente, cada ECE precisa recrutar e manter sua própria equipe de pessoal. Isso pode resultar em duplicidade e ineficiência para os investidores estrangeiros. Outra restrição relativa é a possibilidade de a ECE investir em outra ECE. Empresas na China podem investir em outras empresas (ver capítulo 11.9, “Investimentos da ECE”). Entretanto tais investimentos estão limitados a um total não superior ao equivalente a 50% dos ativos líquidos da ECE investidora. Esse limite e a impossibilidade de dividir serviços reduzem a capacidade de as ECEs figurarem em uma estrutura de grupo. As holdings permitem ao investidor estrangeiro superar tais restrições. En-

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tretanto constituir uma holding pode ser atrativo somente para companhias com forte presença na China.

9.2- Qualificação dos investidores Para constituir uma holding, o principal investidor estrangeiro precisa: •

•

ter um total de ativos de US$ 400 milhões ou mais (globalmente) no ano imediatamente anterior à aplicação, e deve ter estabelecido uma ou mais ECEs na China com capital integralizado acumulado superior a US$ 10 milhões; ter estabelecido dez ou mais ECEs com um capital integralizado acumulado superior a US$ 30 milhões.

O investidor estrangeiro que possuir uma dessas qualificações poderá usar uma subsidiária para estabelecer uma holding. Se tal abordagem for utilizada, a empresa controladora deverá garantir o aporte de capital e a transferência de tecnologia de qualquer tipo de sua subsidiária para a holding. Ademais, cada investidor estrangeiro também deve ter bons créditos e capacidade financeira suficiente para estabelecer a holding. Ter capacidade financeira suficiente significa poder pagar sua porção do capital registrado exigido de US$ 30 milhões ou mais. Se uma holding for estabelecida como uma JV, a parte chinesa deverá possuir um total de ativos não inferior a 100 milhões de RMB (cerca de US$ 12 milhões). Da parte chinesa também são exigidos bons créditos e a capacidade financeira necessária para estabelecer a companhia controladora.

9.3- Capital registrado e débito O mínimo do capital registrado de uma holding é de US$ 30 milhões.5 Há exigências de valores maiores de capital mínimo registrado 5

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Companhias controladoras não precisam mais deter 25% do capital registrado em moeda estrangeira, como era o caso em normas anteriores.

caso a companhia seja considerada sede regional, sendo submetida às normas nacionais. Os valores do capital mínimo registrado estão demonstrados a seguir. O capital registrado pode ser integralizado em moeda estrangeira. Lucros em RMB ou fundos em RMB são gerados por transferência de participação ou liquidação. O RMB precisa ser de uma fonte legal. O capital registrado de uma holding deve ser totalmente integralizado dentro de dois anos, contados da data de emissão da licença de negócio. Uma holding pode adquirir empréstimos de até quatro vezes o valor total subscrito de seu capital registrado. Uma holding com capital registrado de US$ 100 milhões ou mais pode adquirir empréstimos de até 6 vezes o valor total subscrito de seu capital registrado. Qualquer empréstimo acima desses valores necessita de aprovação do Mofcom.

9.4- Atividades permitidas Uma holding pode investir em outras empresas e compartilhar serviços entre aquelas em que possui investimento (sujeito a algumas exigências demonstradas a seguir).

(A) Investimento A holding pode aplicar recursos em qualquer atividade ou setor permitido pelo Catálogo de Direção Industrial de Investimento Estrangeiro (ver capítulo 5, “Setores abertos”). Ao realizar o investimento, as holdings não ficam sujeitas à limitação de 50% dos ativos líquidos que se aplicam no caso de ECEs. Ao contrário, elas precisam investir US$ 30 milhões de seu capital registrado em outra ECE ou financiar o estabelecimento de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Esses investimentos não estão restritos à área onde foi registrada a holding. Uma empresa com pelo menos 25% de capital estrangeiro (incluindo os investimento da holding) pode favorecer-se dos benefícios dados às ECEs. Uma holding também pode promover o estabelecimento de uma empresa de capital estrangeiro limitada por ações e pode deter ações não listadas em bolsa de uma empresa desse tipo.

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A filial de uma holding pode ser registrada em qualquer área onde ela tenha concentrado suas vendas ou investimentos. Para abrir uma filial, a holding precisa ter integralizado US$ 30 milhões do seu capital registrado e estar em dia com o cronograma de integralização do seu capital social. Alternativamente, a holding precisa ter investido em dez ou mais ECEs. A aprovação do Mofcom é necessária.

(B) Grupo de serviços Uma variedade de serviços pode ser oferecida para as empresas em que a holding tenha investido, desde que algumas exigências sejam cumpridas. Para oferecer esses serviços, a holding deve ter, individualmente ou coletivamente com outro investidor estrangeiro, 25% do capital registrado dessa empresa. A holding não pode oferecer serviços para uma empresa na qual ela tenha participação acionária, se seu capital nessa mesma empresa for inferior a 10% do registrado.

(1) Serviços permitidos A holding pode oferecer os serviços descritos a seguir para as empresas em que investe. Não é necessária uma aprovação específica. Entretanto os serviços precisam ser coerentes com o negócio principal da holding: •

•

• •

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Assessorar, ou atuar como agente da empresa em que ela tenha participação acionária, a compra ou aquisição de máquinas e equipamentos, para uso próprio dessa empresa e a compra de matérias-primas, peças e componentes necessários para a sua produção. Assessorar, ou atuar como agente da empresa em que ela tenha investido, a venda de seus produtos no território nacional ou no exterior, cuidando do pós-venda de cada um deles. Gerenciar o serviço de câmbio. Esse serviço está sujeito à aprovação e supervisão da Safe. Fornecer recrutamento de empregados, suporte técnico, treinamento, marketing de produtos para cada empresa em que ela tenha participação. Os custos desses serviços serão cobrados de cada uma dessas empresas.

•

•

• •

Assessorar as empresas em que ela tenha participação a obter empréstimos e fornecer garantias. O apoio financeiro direto para essas empresas depende de aprovação da CBRC. Estabelecer e fornecer serviços de suporte aos centros de P&D na China. Os centros de P&D devem pesquisar e desenvolver novos produtos e alta tecnologia. Sujeitos a outras exigências, esses centros de P&D podem ainda ser beneficiados por uma gama de incentivos. Fornecer serviços de consultoria aos investidores ou a qualquer empresa associada. Fornecer serviços de terceirização para sua matriz e afiliadas.

(C) Serviços especialmente aprovados Uma holding pode realizar as atividades descritas a seguir, se tiver subscrito US$ 30 milhões de seu capital registrado e tiver obtido autorização específica do Mofcom para realizar tais atividades: •

•

•

•

Comercializar os produtos manufaturados das empresas em que tem participação. A holding deve ter autorização por escrito, concedida por decisão unânime do conselho de administração de cada empresa em que ela investiu, para prestar seus serviços. Transportar e armazenar os produtos das empresas em que tem participação. A holding deve ter autorização por escrito, concedida por decisão unânime do conselho de administração de cada uma das empresas em que ela investe, para prestar seus serviços. Exportar a produção doméstica (incluindo a produção das empresas em que investiu) que não seja objeto de cotas ou licenças, por meio do estabelecimento de um centro de exportação, agindo como um agente ou distribuidor. Comprar os produtos das empresas em que investiu, coordenar um sistema limitado de integração e vender os produtos no mercado interno e internacional. Com relação ao sistema integrado, a holding pode ser responsável pela obtenção de até 50% dos componentes necessários. Esses componentes podem ser obtidos dentro e fora da China.

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•

•

•

• •

Promover treinamento para qualquer agente doméstico ou distribuidor de produtos manufaturados pelas empresas em que investiu e para empresas domésticas que tenham assinado acordos de transferência de tecnologia com a holding, sua matriz ou afiliadas. Importar e vender um número limitado de produtos de sua matriz com o intuito de testar a aceitação do mercado, antes de iniciar a produção da mercadoria igual ou similar em uma das empresas em que investiu. Fornecer o leasing de maquinários e equipamentos de escritório. Uma holding também pode estabelecer uma financeira de leasing para tal objetivo. Vender (excluindo revenda) produtos de sua matriz e os correspondentes serviços de pós-venda dessas mercadorias. Realizar contratos com empresas chinesas qualificadas em projetos internacionais.

9.5- Atividades proibidas Uma holding não pode envolver-se em atividades diretas de produção (a não ser nos casos anteriormente explicitados). Proibições adicionais existentes em outras normas foram reduzidas.

9.6- Tributação As holdings, normalmente, não se beneficiam de “feriados fiscais” e outros incentivos concedidos às ECEs. Ao contrário, elas são taxadas integralmente no imposto de renda das empresas em 33%. As holdings podem, entretanto, abater os impostos pagos no caso de reinvestimento dos lucros obtidos pela ECE (ver capítulo 17.1, “Imposto de renda”). A holding e as empresas nas quais investiu são entidades tributáveis distintas. Contas separadas para cada ECE devem ser mantidas, e os respectivos tributos a serem pagos serão determinados separadamente. Contas consolidadas do grupo podem ser efetuadas para fins de controle interno. Uma concessão às holdings é que os lucros das empresas nas quais investiu que forem remetidos à holding como renda de dividendos não serão

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tributáveis. Conseqüentemente, gastos e perdas resultantes de tal investimento não podem ser considerados deduções no imposto de renda.

9.7- Sedes regionais sob leis nacionais Para ter sedes regionais, as holdings precisam ter centros de P&D e ter também: • •

integralizado pelo menos US$ 100 milhões do seu capital registrado; ou integralizado pelo menos US$ 50 milhões de seu capital registrado, além de ter um total de ativos não inferior a aproximadamente US$ 362 milhões e possuir lucros consolidados, no ano fiscal imediatamente anterior, não inferior a cerca de US$ 12 milhões.

Sedes regionais podem beneficiar-se de todos os incentivos para holdings listados acima. Além do que, as regionais podem importar e vender (não revender) produtos de afiliadas estrangeiras de seus investidores externos.

9.8- Sede regional em Xangai Uma holding estabelecida em Xangai pode obter benefícios adicionais se manter uma sede regional ali. Alternativamente, um investidor estrangeiro pode constituir uma administradora em Xangai e obter incentivos similares. Uma sede regional em Xangai estabelecida como uma administradora precisa de apenas US$ 2 milhões de capital registrado, sendo as outras exigências e qualificações similares às das holdings. Sob as regras de Xangai, essa sede regional precisa ser a única no caso de empresas estabelecidas em uma região que abrange mais de um país. Entretanto o Regime de Câmbio torna essa efetivação difícil, e as autoridades de Xangai estão preparadas para avaliar pedidos para o estabelecimento de sedes regionais de instituições que não controlem empresa fora da China.

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(A) Atividades permitidas Além das atividades das holdings, já mencionadas, a sede regional em Xangai pode realizar “operações e administração financeira”. Ademais, se ela atuar na administração de investimentos, poderá estabelecer um sistema de contabilidade central para gerenciar fundos de forma centralizada. Isso parece ser uma boa notícia para empresas interessadas em estabelecer operações de gerenciamento monetário na China. A questão, entretanto, é que qualquer operação de câmbio tem de ser feita de acordo com as regulamentações sobre câmbio, e no Regime de Câmbio chinês não é permitido o livre trânsito de moeda estrangeira (ver capítulo 19, “Câmbio”). Concentrar capital na China também deve ser problemático, pois várias autoridades, de diversas regiões da China onde estão localizadas as ECE, não querem ver fundos “locais” migrarem para Xangai. Ademais empresas com sedes regionais em Xangai estabelecidas como administradoras podem ter dificuldade em exercer controle sobre ECEs em diferentes localidades na China, se as autoridades locais não validarem suas sedes. Esse risco em particular é maior, pois a empresa administradora com sede regional em Xangai não é reconhecida pelas normas nacionais.

(B) Políticas preferenciais Uma sede regional em Xangai pode usufruir as seguintes políticas: •

•

•

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Sede regional em Xangai que estabelecer ali centro de P&D pode favorecer-se de políticas preferenciais para investimentos em novas e altas tecnologias. Os benefícios incluem isenção e redução de imposto de renda. Sede regional em Xangai que obtenha licença de importação e exportação pode beneficiar-se de restituições tarifárias e de impostos aduaneiros. Sede regional em Xangai que se instalar na região de Pudong gozará dos benefícios de ECEs instaladas nessa região. As vantagens incluem redução de imposto de renda das empresas.

•

Sede regional em Xangai que propiciar treinamento aos seus funcionários em conhecimentos especializados podem gozar de determinados subsídios governamentais.

9.9- Sede regional em Pequim Sedes regionais também podem ser constituídas em Pequim. Empresas que estabelecem sede regional em Pequim serão beneficiadas com isenção de tributação local referente a imposto de renda. Como também terão apoio para obtenção de vistos de representantes seniores de sua empresa. As sedes regionais em Pequim são incentivadas e podem atuar nas seguintes atividades: • • • • • • •

Exportação dos produtos gerados pelas empresas do grupo. Será fornecida ajuda na obtenção de licenças. Importação de equipamentos que serão utilizados por empresas do grupo. Será fornecida ajuda na obtenção de licenças. Estabelecimento de entidades de comércio internacional e JVs atacadistas. Estabelecimento de empresa de logística para distribuir os produtos de empresas do seu grupo. Estabelecimento de instituições financeiras para prover suporte financeiro para as empresas de seu grupo. Estabelecimento de holding e investimento em empresas limitadas por ações. Estabelecimento de centros de P&D e instituições de treinamento e apoio técnico.

Não há exigências específicas para os investidores. Ademais, a definição de sede regional em Pequim sugere a interpretação de normas da Coftec local. As normas relativas à sede regional em Xangai são mais claras e bem definidas, de forma a atrair mais investimentos, quando comparadas com as da sede regional em Pequim.

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9.10- Sede regional em Guangdong Possivelmente, seguindo o exemplo de Pequim e Xangai, Guangdong também apresentou normas para instalação de sedes regionais. Para estabelecer uma sede regional em Guangdong, o investidor estrangeiro deve dispor de um total de ativos não inferior a US$ 300 milhões, com pelo menos US$ 30 milhões já investidos na China. Uma sede regional em Guangdong precisa ter no mínimo US$ 1 milhão de capital registrado. Sedes regionais em Guangdong podem beneficiar-se das seguintes políticas: • •

•

•

Podem estabelecer filiais para suporte técnico, treinamento de pessoal e criação de centros de P&D. Aquelas que estabelecerem centros de P&D dentro da província de Guangdong poderão usufruir os incentivos dados às empresas de novas e altas tecnologias. Esses incentivos incluem isenções e reduções de imposto de renda. Podem importar matérias-primas e equipamentos para as empresas de seu grupo, bem como exportar os produtos fabricados por suas empresas. Funcionários das sedes regionais em Guangdong também podem receber auxílio na obtenção de licenças de trabalho e permissão de residência em Guangdong.

Além disso, normas das províncias de Guangdong permitem que suas sedes regionais realizem operações e gerenciamento monetário para as empresas em que investe e aquelas sob a sua gerência. Assim como nos casos de sedes regionais em Xangai, esta aparente vantagem está sujeita ao Regime de Câmbio Chinês, difícil de ser implementada na China.

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10- EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO LIMITADAS POR AÇÕES (ECELAs)

A principal vantagem das Empresas de Capital Estrangeiro Limitadas por Ações (Ecelas) é que decisões importantes precisam somente da maioria de dois terços dos votos dos acionistas. Comparativamente, as decisões importantes tomadas em uma JVP estão sujeitas à decisão unânime do Conselho de Administração. Entretanto a Ecela precisa ter capital de no mínimo 30 milhões de RMB (aproximadamente US$ 3,6 milhões), e para ter controle de voto um sócio deve deter dois terços do capital. A Ecela é um meio para investidores estrangeiros que tenham a intenção de lançar ações no mercado de capitais da China. Uma Ecela pode beneficiar-se das vantagens que uma ECE possui, desde que não tenha ações cotadas em bolsa.

10.1- Estruturas corporativas A Lei das Empresas da China contempla as empresas de responsabilidade limitada e as empresas limitadas por ações (também conhecidas como sociedades anônimas). ECEs, exceto pela JVC não constituída, possuem responsabilidade limitada (ver capítulo 6, “Empresa de Capital Estrangeiro – ECE”). As ações do capital de uma empresa limitada por ações são divididas em valores iguais. Seus acionistas assumem responsabilidade até o valor das ações subscritas por eles. Não há limites quanto ao máximo de acionistas, mas existe uma exigência de no mínimo cinco. Cada ação dá direito a um voto, e os investidores assumem a obrigação de cada ação que detêm.

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Diferente das empresas limitadas por ações, o capital registrado das empresas de responsabilidade limitada não está dividido em ações de partes iguais. Um certificado do capital registrado é emitido para refletir a participação de cada sócio. Os investidores assumem responsabilidade perante sua participação na sociedade.

10.2- Constituindo uma Ecela Uma Ecela é uma sociedade limitada por ações em que o investidor estrangeiro detém no mínimo 25% das ações. Pode ser estabelecida por meio de promotores ou de oferta de ações. Em todo o caso, é preciso ter um número mínimo de cinco promotores que terão a responsabilidade inicial por ela. É preciso haver no mínimo um investidor estrangeiro na Ecela e mais da metade dos promotores deve morar na China. Os promotores são solidariamente responsáveis por qualquer débito ou responsabilidade que decorra durante um processo malsucedido de constituição de uma Ecela. Os promotores também terão direito à restituição das ações subscritas. Ademais, a Ecela pode exigir compensação dos promotores que causarem algum dano a ela durante o processo de constituição. Uma ECE pode servir de promotor de uma Ecela, caso a ECE seja reestruturada para se tornar uma Ecela. Neste caso, a ECE precisa ter sido lucrativa nos 3 exercícios financeiros imediatamente anteriores à reestruturação. Uma ECTE tem de apresentar um sócio chinês no processo de reestruturação. A fim de solicitar a conversão em uma Ecela, é preciso submeter as alterações no contrato original, estatuto e outros documentos ao Mofcom, que é a autoridade de aprovação relevante. As Ecelas estão sujeitas ao Catálogo de Direção Industrial de Investimento Estrangeiro (ver capítulo 5, “Setores abertos”) e estarão sujeitas ao limite máximo de participação do capital estrangeiro em cada setor.

10.3- Ações Uma Ecela precisa ter um capital mínimo de 30 milhões de RMB (aproximadamente US$ 3,6 milhões). O número de ações adquiridas e

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pertencentes ao investidor estrangeiro deve totalizar pelo menos 25% do capital. A transferência de ações da Ecela normalmente não está sujeita a aprovações. Mas os promotores não podem vender suas ações por 3 anos contados da data de constituição da Ecela. Além disso, a transferência de ação precisa estar de acordo com o Regime Regulatório de Investimento Estrangeiro da China. É permitido às Ecelas aumentar seu capital por meio de lançamento de ações nas bolsas de Shenzhen e Xangai (ver capítulo 16, “Finanças”). Uma Ecela precisa satisfazer as seguintes condições para lançar ações no mercado: • • • •

Ter tido lucros nos últimos 3 anos financeiros anteriores ao lançamento. Ter pelo menos um ano desde o último lançamento de ações. Não pode haver informações falsas nos relatórios financeiros dos últimos três anos imediatamente anteriores ao lançamento. O lucro esperado da empresa deve ser maior do que o saldo das contas bancárias.

10.4- Direitos dos acionistas Os acionistas da Ecela têm direito de participar das reuniões de acionistas e têm direito a voto (que pode ser exercido por meio de procuração). As decisões dessas reuniões são tomadas de acordo com a maioria dos votos presentes. Alguns assuntos como fusões, divisões e dissoluções, assim como mudanças no contrato social, exigem a maioria de dois terços dos votos presentes. A reunião de acionistas possui a maior autoridade na Ecela. Os assuntos que precisam ser decididos na reunião de acionistas são: a eleição do conselho de administração e a do conselho fiscal, a emissão de novas ações, a alteração do contrato social, qualquer fusão, extinção ou liquidação da empresa, a distribuição de lucros e a recuperação de perdas. Além disso, temas que sejam levantados por acionistas que compõem 10% do capital social e assuntos descritos no contrato social também precisam ser decididos.

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Os acionistas têm direito ao acesso a todos os relatórios do conselho de administração e do conselho fiscal e a todos os relatórios financeiros e contábeis. Caso a Ecela detenha ações em bolsa, estará sujeita a um certo número de exigências, como demonstrações e relatórios.

10.5- Diretores e supervisores Uma empresa limitada por ações é dirigida pelo conselho de administração que é diretamente responsável perante os acionistas. A empresa limitada por ações deve possuir um conselho fiscal para monitorar o desempenho do conselho de administração e reportar aos acionistas.

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11- FUSÕES E AQUISIÇÕES

As fusões e as aquisições podem proporcionar aos investidores estrangeiros acesso imediato a linhas de produtos, vendas, sistema de distribuição e boa vontade da parte da empresa a ser adquirida. Outros benefícios possíveis incluem a redução dos custos, se comparados com os da constituição de uma ECE. Entretanto existem inúmeros entraves legais e financeiros, de forma que é preciso ajuda profissional em cada operação de fusão ou aquisição. Essas operações também estão sob a tutela do sistema chinês relativo aos investimentos estrangeiros. O pouco desenvolvimento e o mercado financeiro chinês altamente regulado (ver capítulo 16, “Finanças”) podem restringir a criatividade no que tange às fusões e aquisições. As oportunidades de fusões e aquisições têm-se expandido rapidamente desde o início da década de 1990, com o Estado querendo privatizar diversos ativos estatais. Durante esse período, o governo também demonstrou grande entendimento quanto às necessidades dos investidores estrangeiros em reorganizar as ECEs. O mercado de fusões e aquisições na China recebeu grande impulso com a promulgação, no final de 2002, de inúmeros regulamentos relativos a fusões e aquisições que criaram um regime mais generalizado. Como resultado dessas regulamentações, esse mercado tem-se tornado mais maduro e com maior previsibilidade. Regulamentos locais referentes a fusões e aquisições também foram criados. Xangai, por exemplo, tem um procedimento rápido para fusões e aquisições que envolvam investidores estrangeiros. Sob esse processo, a aprovação de uma transferência, ao preço de menos de US$ 10 milhões, para investidores estrangeiros, levará somente dois terços do tempo normalmente necessário para ser obtida. Apesar de existirem regulamentos locais, é preciso ter cuidado no caso de conflito com as regulamentações de abrangência nacional.

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A fusão ou aquisição de uma participação pode ser em alguns casos mais simples do que a aquisição de ativos, que possui maior possibilidade de configurar situações tributáveis e um complexo processo de transferência de propriedade. Entretanto também pode ser mais fácil adquirir ativos que estão livres de qualquer ônus. Dessa forma, tanto a aquisição de participação quanto a de ativos devem ser planejadas cuidadosamente. Destacamos algumas considerações relativas aos vários tipos de fusões e aquisições reconhecidas pelo sistema regulatório chinês e outras considerações referentes à aquisição de ativos. Também abordamos assuntos que ocorrem com freqüência em operações de fusões e aquisições na China.

11.1- Aquisição de empresa holding offshore Em termos de ambiente regulatório chinês, a forma mais rápida e direta de se comprar uma empresa na China é adquirir holding offshore. Tal aquisição, normalmente, não necessita de aprovação de governo chinês, apesar de ser necessária em casos de direito da concorrência (ver capítulo 11.10 (E), “Direito da concorrência”). A aquisição de uma holding offshore com participação em uma JV pode precisar da autorização do investidor chinês (apesar de que o consentimento deve ser buscado em nome da empresa futura). Em termos práticos, encontrar uma holding offshore à venda que tenha como seu único ativo uma ECE é muito difícil. Dessa forma, uma aquisição direta pode se tornar necessária.

11.2- Adquirindo participação em uma ECE A compra de participação em uma ECE exige o consentimento de cada investidor da ECE almejada. De acordo com a Lei das Empresas, qualquer investidor que se oponha à compra fica obrigado a adquirir tal participação. Se esse investidor não adquirir a participação, fica caracterizado o consentimento. Como em qualquer tipo de aquisição, a autorização governamental se faz necessária. Uma operação de fusão e aquisição muito comum é aquela em que o investidor estrangeiro compra a participação do sócio chinês na JV. O

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empresário estrangeiro pode ter interesse em aumentar sua participação na JV por razões estratégicas ou porque o relacionamento com o sócio chinês foi menos proveitoso que o esperado inicialmente. Os pontos-chave para a compra da participação da parte chinesa em uma JV são preço, ônus remanescentes e estruturação de forma a atender as exigências de sistema regulatório de investimento estrangeiro da China e a manutenção dos objetivos comerciais. A parte chinesa pode demonstrar um certo grau de sensibilidade para “não perder face”. Mudanças relacionadas à participação de um investidor estrangeiro no capital devem obedecer ao Regime Regulatório de Investimento Estrangeiro da China, nenhuma alteração pode reduzir a participação do investidor estrangeiro a menos de 25% de capital registrado da empresa. A aprovação da autoridade de aprovação e exame que concedeu a autorização original para a constituição da JV é exigida. O pedido de aplicação consiste em documento de aplicação, o contrato e o estatuto original da JV, cópias do certificado de aprovação e licença de negócio, deliberação do conselho de administração, uma lista com a proposta de nova composição do conselho de administração e o contrato de transferência da participação. A autoridade de exame e aprovação deve decidir pela aprovação ou não, dentro de 30 dias. Recebida a aprovação, a ECE tem trinta dias para efetuar o registro na Saic local competente e perante as outras autoridades, se necessário.

11.3- Adquirindo participação doméstica Participação em empresas domésticas (não ECEs) podem ser adquiridas por investidores estrangeiros por meio de transferência da participação ou aumento de capital. Depois da aquisição a empresa doméstica se tornará uma ECE. Como em toda forma de aquisição de participação, a aprovação governamental é exigida no caso de empresa doméstica. A recém-formada ECE vai herdar todos os ativos e passivos da empresa anterior. Os valores devidos em função da aquisição devem ser pagos pelo investidor estrangeiro em até 3 meses contados da emissão da licença de negócio. Sob circunstâncias especiais e sujeitas à aprovação por auto-

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ridades competentes, 60% do valor pode ser pago dentro de 6 meses contados da data de emissão da licença de negócio, e o remanescente em até um ano. A proporção entre investimento total e capital registrado deve estar de acordo com o exigido das ECEs (ver capítulo 8.2, “Proporção do capital”). Qualquer aquisição de participação em empresa estatal estará sujeita à regulamentação específica (ver capítulo 11.4, “Reorganizando as empresas estatais”).

11.4- Reorganizando as empresas estatais Muitas empresas estatais detêm marcas famosas e possuem profundo conhecimento e experiência no mercado chinês. Entretanto algumas sofrem com má administração, com a insuficiência de capital, com a tecnologia ultrapassada e com funcionários desnecessários. Apesar dessas dificuldades, as estatais ainda têm um importante papel na economia chinesa, tanto para a redução do índice de desemprego quanto para o crescimento da economia. A reorganização das empresas estatais com investimentos estrangeiros é especialmente permitida em reconhecimento ao conhecimento e ao capital que investidores estrangeiros podem trazer. Depois da reorganização da estatal (ou dos ativos), a empresa resultante pode ser reconhecida como ECE. É bem provável que uma estatal reorganizada tenha tratamento especial como ECE. Uma empresa estatal pode ser reorganizada em uma ECE das cinco formas seguintes: • • • • •

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Transferência dos direitos de propriedade de estatal para o investidor estrangeiro. Transferência da participação do Estado para o investidor estrangeiro. Transferência dos pedidos dos credores para o investidor estrangeiro, e a transformação desses débitos em participação. Venda dos principais ativos para o investidor estrangeiro com o estabelecimento de uma ECE com esses ativos. Injeção de capital na empresa estatal feita pelo investidor estrangeiro.

Cada forma de reorganização tem princípios e regras específicas. Destacamos a seguir as mais comuns. Instituições financeiras estatais e empresas com ações listadas em bolsa não devem ser reorganizadas sob as regras aplicáveis a outros tipos de empresas estatais.

(A) Escolhendo um investidor estrangeiro O processo de reorganização de empresas estatais foi desenhado para ser conduzido pelos seus próprios donos. Dessa forma, é esperado que se procurem investidores estrangeiros com intenções de longo e médio prazo, que tenham tecnologia avançada, experiência administrativa e alto nível de compatibilidade industrial. O investidor estrangeiro precisa ter: • • •

conhecimentos técnico e comercial necessários na empresa estatal; boa reputação e habilidade gerencial satisfatória; poder econômico e boas condições financeiras.

Um investidor estrangeiro escolhido pela empresa estatal deve submeter seu plano de reorganização para ela. O objetivo do plano deve ser reforçar a capacidade de governança coorporativa da empresa estatal e promover o seu crescimento sustentável. O plano também deve contemplar novos produtos, a utilização de novas tecnologias e design, além de formas de melhorar a governança coorporativa das estatais. A empresa estatal deve avaliar se o plano de reorganização representa as reais intenções e capacidades do empresário estrangeiro. O plano fará parte do processo de habilitação. O investidor estrangeiro e a entidade governamental dona da estatal devem fazer um contrato depois da apreciação do plano de reorganização.

(B) Princípios A utilização de investimentos estrangeiros para reorganizar as empresas estatais deve estar em conformidade com o Regime de Investimentos Estrangeiros da China (ver capítulo 5, “Setores abertos”) e com todas as outras normas e leis relevantes, ou seja, investidores estrangeiros não

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podem reorganizar empresas estatais que atuem em setores proibidos ao capital externo. Ademais, cada reorganização deve seguir certos princípios gerais encontrados em outras normas e regulamentos sobre investimento estrangeiro. Isso inclui obrigações para garantir a segurança da economia nacional, para beneficiá-la, para utilizar tecnologia avançada e experiência gerencial, para melhorar a governança corporativa, para obedecer ao princípio da razoabilidade e para evitar o desperdício dos ativos do Estado. Além disso, os legítimos interesses e direitos dos funcionários não podem ser prejudicados. Uma exigência que indica maturidade da economia de mercado da China é a de que a reorganização das empresas estatais também deve fomentar a competição e não pode resultar em monopolização do mercado. Se o Mofcom considerar que determinada reorganização vai garantir monopólio ou interferir na justa competição, uma audiência será marcada antes da emissão da aprovação. O resultado da audiência deve ser dado dentro de três meses. Essas exigências refletem a constante preocupação do governo com o direito de concorrência (ver capítulo 11.10 (E), “Direito da concorrência”).

(C) Aprovações O Mofcom é a autoridade competente para aprovação nos casos em que a ECE resultante de reorganização de empresa estatal tiver um total de ativos igual ou superior a US$ 30 milhões. Em geral, outras autoridades aprovadoras são as mesmas que aprovam a constituição da ECE (ver capítulo 7.5, “Autoridades aprovadoras”). Aprovação adicional pode ser necessária, dependendo da natureza do negócio da empresa estatal. O acordo de transferência de uma empresa estatal holding administrada pelo Governo Central precisa da autorização do Conselho de Estado. Outros acordos de transferência de determinados tipos de empresas estatais estão condicionados à aprovação do Ministério das Finanças ou dos respectivos departamentos locais. Na maioria dos casos, a autoridade responsável por determinada empresa estatal é que estará concedendo sua participação para o investidor estrangeiro.

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(D) Documentação A documentação deve ser preparada com cuidado, atenção e precisão de detalhes, especialmente quando se tratar de documentos em duas línguas (ver capítulo 7.3, “Negociando a documentação”). Como na aquisição de participação em outras empresas domésticas, um ponto crucial é os recursos humanos (ver capítulo 11.10 (A), “Recursos humanos”) e títulos de terras. O acordo de transferência precisa incluir detalhes dos direitos a serem transferidos, as condições para os empregados da empresa estatal, disposição sobre os pedidos e os débitos, preço e pagamento, entregas e outros assuntos. Os documentos que precisam ser anexados ao acordo de transferência incluem certificados de direito de propriedade, o relatório de avaliação de ativos e auditoria (ver capítulo 11.10 (C) “Avaliação dos ativos do Estado”), o plano de acertos com os funcionários da empresa estatal, a opinião dos funcionários, os contratos de empréstimos e a proposta de reestruturação. Depois de obtidas as aprovações necessárias, as partes precisam registrar a ECE na Saic local competente e junto a autoridades governamentais (ver capítulo 7.7, “Registros”). A solicitação para reorganizar uma empresa estatal precisa incluir um estudo de viabilidade, as informações relevantes da empresa estatal e da investidora estrangeira (para a última, isso inclui um relatório de auditoria dos últimos 3 anos financeiros e outro com o market-share da indústria), e o plano de reestruturação. Qualquer direito alocado de uso de terras pertencentes à empresa estatal a ser reorganizada e destinada à nova ECE precisa ser convertido em direito concedido de uso de terras (ver capítulo 14, “Propriedade”).

(E) Direitos trabalhistas A reorganização não pode prejudicar os legítimos direitos e interesses dos funcionários. Ademais, os empregados das empresas estatais têm o direito de participar desse processo. Esses direitos e os acordos trabalhistas necessários podem afetar significativamente o valor da empresa estatal em reorganização.

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Antes de qualquer transferência, os donos da empresa estatal precisam verificar a opinião de seus empregados. Ambos, o plano de reorganização e o processo de aplicação (incluindo as exigências para o acordo de transferência), devem contemplar negociação com os funcionários. Além disso, os acordos trabalhistas estão sujeitos à aprovação do “comitê dos empregados”. Funcionários das empresas estatais devem fazer uma dessas duas opções: a realização de novos contratos ou aditivos aos contratos antigos, para se adequarem às novas circunstâncias; ou o desligamento com extinção do contrato de trabalho. No caso de extinção, a indenização por demissão e pagamentos relativos ao seguro social devem ser efetivados. Os custos com relação aos encargos trabalhistas devem ser deduzidos do ativo líquido da estatal antes da reorganização. As entidades donas das empresas estatais e o investidor estrangeiro precisam chegar a um acordo sobre o excesso de mão-de-obra antes de entregar seu plano inicial de reorganização. Nesse contexto, cabe observar que a redução do número de empregados antes da reorganização gera duas vantagens. A primeira é a redução do valor da aquisição para o investidor estrangeiro; e a segunda é a de permitir que a ECE resultante possa iniciar sua operação com o número de empregados apropriado e registros trabalhistas limpos. Existem poucos registros, quanto à possibilidade de extinção do contrato de trabalho subseqüente à aquisição, além de os custos de tal extinção poderem ser significativos. A redução do quadro de pessoal das empresas estatais é ponto sensível no processo de sua reorganização, especialmente quanto ao direito de participação dos empregados. Conquistar a cooperação dos funcionários pode tornar-se uma barreira para os investidores no processo de reestruturação.

(F) Pagamentos e repatriação A integralização de capital e os preços de transferência precisam ser efetuados em moeda estrangeira de fácil conversão, apesar de os fundos em RMB poderem ser usados com a aprovação da Safe. As fontes de RMB permitidas são lucros provenientes de ECEs já existentes, de direi-

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tos de propriedade estatal e de demandas judiciais adquiridas pelo investidor estrangeiro. Estas duas últimas fontes de RMB são relevantes em situações que envolvam respectivamente uma nova ECE com a utilização dos ativos de uma empresa estatal e a conversão de débitos em participação. A fonte de RMB precisa ser legítima. Um investidor estrangeiro pode repatriar sua parte dos lucros líquidos, os resultados de transferência de participação subseqüentes, os resultados de liquidação e outras fontes legítimas de renda. Cada uma dessas repatriações deve estar de acordo com o Regime de Câmbio Chinês (ver capítulo 19, “Câmbio”).

11.5- Fusões de empresas Uma ECE pode se fundir com outra ou com uma empresa de capital totalmente chinês. Entretanto, uma ECE não poderá fundir-se a menos que os investidores tenham integralizado totalmente o seu capital e ela já tenha iniciado suas operações. Uma fusão pode ocorrer por razões estratégicas ou para legitimar desdobramentos artificiais de uma ECE. As fusões são de grande importância para ECEs na China, uma vez que podem permitir às ECEs fundidas dividir recursos comerciais, como grupos de marketing e vendas. Essas divisões de recursos entre duas entidades distintas não costumam ser permitidas (ver capítulo 9.1, “Restrições à ECE”).

(A) Tipos de fusões e aprovações As fusões se dividem em “fusões por incorporação” e “fusões propriamente ditas”. Na fusão por incorporação, uma empresa é incorporada a outra e deixa de existir. Na fusão propriamente dita, duas ou mais empresas se fundem, formando uma nova empresa, e as originais se extinguem. Cada fusão, independentemente do tipo, está sujeita à aprovação da autoridade de aprovação e de exame original. Entretanto se figurarem duas ou mais autoridades originais, a autoridade de aprovação e de exame será a competente para aprovar a ECE depois da fusão (ver capítulo, 7.5 “Autoridades aprovadoras”). Também é exigida a opinião da autoridade

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de exame e aprovação da empresa a ser dissolvida. Para determinar a autoridade correta, é preciso calcular o total de investimento da ECE resultante. Ele é determinado pela soma dos respectivos capitais registrados das empresas originais. O(s) investidor(es) estrangeiro(s) precisa(m) deter no mínimo 25% do capital registrado da ECE resultante. Um contrato de fusão por escrito e muitos outros documentos específicos precisam ser submetidos à autoridade de exame e de aprovação. Vários itens tem de constar no contrato de fusão. Cabe ressaltar que se exige que esse contrato contemple os acordos para os empregados das empresas que vão fundir-se. Uma audiência pode ser instaurada, se a autoridade aprovadora tiver dúvidas quanto à ocorrência de monopólio ou à violação do direito da concorrência.

(B) Fusões com empresas de capital totalmente chinês Uma fusão entre uma empresa de capital estrangeiro e uma empresa de capital totalmente chinês precisa cumprir com os seguintes requisitos: • • • •

A empresa de capital totalmente chinês a ser fundida deve ser uma sociedade de responsabilidade limitada. O investidor deve ter as qualificações exigidas dos investidores do setor industrial em que a ECE resultante da fusão atuará. O investidor estrangeiro deve deter no mínimo 25% do capital registrado da ECE resultante. Os investidores estrangeiros devem realizar acordos com os funcionários da empresas a serem fundidas ou garantir o emprego de todos.

A nova ECE deve cumprir as exigências de proporção entre o capital registrado e o total investido (ver capítulo 8.2, “Proporção do capital”). Caso essa proporção não possa ser cumprida, será necessária a aprovação do Mofcom e da Saic. Caso a empresa objeto da fusão não seja uma empresa de responsabilidade limitada, uma reestruturação preliminar se fará necessária. Muitas empresas estatais não possuem personalidade jurídica e operam como se fossem “unidades de trabalho” dos departamentos de governo que as

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administram. Nesse caso, será necessário constituir a empresa estatal como pessoa jurídica, fato que exigirá ampla cooperação de diversas entidades do governo. Uma alternativa seria a aquisição dos ativos da empresa estatal (ver capítulo 11.4, “Reorganizando as empresas estatais”).

(C) Débitos e dívidas da fusão Tanto na fusão por incorporação, quanto na fusão propriamente dita, quaisquer débitos e dívidas das empresas fundidas serão arcados pela empresa resultante. Isso pode ser uma razão para o investidor estrangeiro preferir a aquisição de ativos. Empresas estatais são conhecidas por acumular débitos e outras obrigações financeiras, que ou não são bem documentadas ou são intencionalmente camufladas. Obrigações relacionadas com a seguridade social dos empregados das estatais podem ser substanciais, especialmente quando vinculadas à obrigação de reter ou fazer acordos razoáveis para empregados “pré-fusão”. Avisos sobre a fusão precisam ser dados aos credores durante a fase de planejamento. Tanto os avisos públicos quanto avisos individuais a credores são exigidos. Aqueles que receberem aviso individual terão 30 dias para se pronunciarem sobre ele, enquanto os outros credores terão 90 dias contados da data do primeiro aviso público. Os credores podem exigir o pagamento total da dívida, garantias, modificação no plano de sucessão de dívidas. Também devem receber um aviso sobre a mudança do devedor no prazo de 30 dias contados da data da aprovação e do registro da ECE resultante. Qualquer feriado fiscal de imposto de renda por prazo indeterminado deve sobreviver à fusão. Entretanto a ECE resultante não poderá ser beneficiada por nenhuma outra isenção tributária. Caso as empresas fundidas tenham períodos de feriado fiscal distintos (como ocorre comumente), o imposto tributável da empresa resultante será determinado com base no feriado fiscal original, como se não tivesse ocorrido a fusão. A alíquota preferencial do imposto de renda de que se beneficiará a ECE resultante dependerá de suas novas atividades. Ela também pode carregar as perdas líquidas das empresas pré-fusão ocorridas nos últimos cinco anos antes da fusão.

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11.6- Dividindo ECEs A “divisão” de uma ECE em duas ou mais pode ocorrer de duas formas: “divisão com sobrevivente” e “divisão com dissolução”. A diferença entre as duas está no destino da ECE inicial. Na primeira, a ECE inicial continua a existir, enquanto que na segunda ela é dissolvida. Como no caso de fusões, as “divisões” estão sujeitas ao Regime de Investimento Estrangeiro da China. Os outros procedimentos se assemelham ao das fusões.

11.7- Adquirindo ativos Aquisição de ativos ocorre tipicamente com a compra deles por investidor estrangeiro, resultando na constituição de uma nova ECE com tais ativos, que normalmente englobam os bens e as operações da empresa alvo. Direitos de propriedade intelectual (ver capítulo 15, “Propriedade intelectual & tecnologia”) podem constituir boa parte desses ativos. Em geral, a aquisição de ativos é escolhida quando evitar dívidas para o vendedor é crucial para o negócio. É essencial determinar, por meio de auditorias legais, a natureza exata e a extensão das propriedades almejadas e ver se existe algum fator negativo atrelado a esses ativos (ver capítulo 11.10 (B), “Auditoria legal”). Por exemplo, na China, não é incomum que certificados de propriedade de terra estejam no nome de afiliadas da parte vendedora ou que as construções nessas terras pertençam a entidades diferentes. A aquisição de ativos de empresas estatais com a finalidade de estabelecer uma nova ECE está sujeita ao Regime Regulatório de Reorganização das Empresas Estatais (ver capítulo 11.4, “Reorganizando as empresas estatais”) e às regras aplicadas para o estabelecimento da ECE. Outras aquisições de ativos também estão sujeitas às regras para a constituição de uma ECE, caso ela ainda não tenha sido estabelecida. Isso quer dizer que investidores estrangeiros não podem adquirir ativos que pertençam exclusivamente a setores proibidos para eles. Similarmente, investidores estrangeiros devem assegurar que o escopo de negócio da ECE adquirida ou da ECE resultante permita a utilização dos ativos.

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A estruturação cuidadosa da aquisição de ativos pode minimizar a incidência de tributos. Por exemplo: caso uma empresa chinesa deseje fazer a cisão de somente parte de seu ativo operacional, será caracterizado ganho de capital sobre o excedente entre o valor de mercado e o valor registrado do ativo em questão. Entretanto uma empresa chinesa pode protelar a caracterização de ganho de capital, se ela efetuar a cisão de uma filial independente ou transferir todos os seus ativos para uma subsidiária integral. Preferencialmente, ambas as partes devem realizar uma reestruturação de ativos antes de qualquer transferência. Outros tributos comerciais, como: imposto sobre valor agregado, imposto de selo, imposto sobre valorização territorial podem ser aplicados sobre a aquisição de ativos.

11.8- Adquirindo ações listadas Normalmente não é permitido adquirir empresas listadas por meio da aquisição de suas ações. Entretanto é possível obter o controle de empresas listadas pela aquisição de ações não listadas. Tal aquisição disparará exigências de ofertas gerais, ainda que essas sejam áreas não exploradas por empresas estrangeiras. A maioria das empresas listadas em bolsa da China são estatais que listam suas ações sob o sistema de cotas.6 Aproximadamente dois terços das ações dessas empresas listadas permanecem como ações do Estado ou de pessoa jurídica. Ações do Estado são de sua propriedade direta. Ações de pessoa jurídica são de propriedade de instituições financeiras não bancárias e de outras empresas estatais. Regulamentos recentes determinaram a forma com que ações de determinadas empresas selecionadas podem ser convertidas em ações do tipo A.

(A) Ações listadas As ações listadas em bolsa na China são dividas em ações tipo A e tipo B. Ações do tipo A são emitidas em RMB e estão disponíveis 6

Até novembro de 2004, existiam 1.377 empresas listadas em bolsa, entre as quais só um número reduzido era de empresas não estatais.

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somente para investidores chineses e Investidores Institucionais Estrangeiros Qualificados (IIEQ). Ações do tipo B são emitidas em moeda estrangeira (dólares americanos em Xangai e dólares de Hong Kong em Shenzhen), e estão disponíveis tanto para investidores estrangeiros quanto para locais. Ações do tipo A correspondem a aproximadamente 27% do capital das empresas listadas, ao passo que as do tipo B correspondem a menos de 5%. Dessa forma, ações listadas e disponíveis para compra por investidores estrangeiros, normalmente, não permitem a aquisição do controle da empresa listada. Entretanto, se um empresário estrangeiro adquirir mais de 30% das ações tipo B da companhia, poderá ser exigida uma oferta geral por todas as ações emitidas pela empresa. Dessa forma, existem poucas empresas com 30% de suas ações emitidas do tipo B. As regulamentações desde o final de 2002 indicam a crescente preocupação com aquisições take over. A introdução do regime de Investidores Institucionais Estrangeiros Qualificados (IIEQ) ao final de 2002 indica o reconhecimento de que o aumento de capital externo no mercado de capitais na China pode ser benéfico. Novas alterações podem permitir maior acesso aos investidores estrangeiros nas empresas listadas. Entretanto, até o momento, o empresário estrangeiro deve se contentar somente com a aquisição de ações do tipo B e ações não listadas.

(B) Ações não listadas Tanto as ações de propriedade do governo quanto as de pessoa jurídica não são negociáveis nas bolsas chinesas. Entretanto tais ações podem ser transferidas, e no período entre 1996 e 2001, mais de 320 empresas listadas foram adquiridas por investidores por meio de transferência de ações não listadas. Porém é pouco provável que tais investidores privados tenham sido estrangeiros, pois durante os anos de 1995 a 2002, eles eram proibidos de adquirir tais ações. Tal proibição foi retirada no final de 2002, quando os investidores estrangeiros passaram a poder adquirir ações de propriedade do governo e de pessoas jurídicas. Investidores estrangeiros que adquiram ações de propriedade do Estado ou de pessoas jurídicas devem cumprir com o Catálogo de Direção

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Industrial de Investimento Estrangeiro da China (ver capítulo 5, “Setores abertos”). Dessa forma, não poderão adquirir ações de propriedade do Estado ou de pessoas jurídicas de empresas listadas em setores em que o investimento estrangeiro é proibido. Ademais, não poderão deter o controle de empresas listadas nas quais o controle precisa permanecer com o investidor chinês. Em determinadas empresas, é necessário que o investidor chinês detenha determinado controle acionário. A aprovação governamental é necessária nos casos de aquisição de ações de propriedade estatal ou de pessoa jurídica. Normas recentes exigem que as bolsas de Xangai e Hong Kong registrem a transferência dessas ações. Existem diversas autoridades aprovadoras. O Mofcom examina assuntos de política industrial e reestruturação de empresas. A Sasac examina assuntos relativos à gestão das participações do Estado. O Conselho de Estado examina assuntos de maior relevância. Nenhuma autoridade local ou departamento tem competência para aprovar qualquer compra de ações. Orientação específica deve ser procurada para cada aquisição, especialmente no que tange à possível sobreposição de autoridades aprovadoras. Empresas listadas não podem beneficiar-se das políticas de preferências das ECEs, mesmo que o investidor estrangeiro adquira mais do que 25% do total de ações.

(C) Convertendo ações de propriedade do Estado e ações de pessoa jurídica Recente norma da CSRC estabelece o modo pelo qual ações de propriedade do Estado e de pessoas jurídicas de determinadas empresas listadas podem ser convertidas em ações do tipo A. Para essas empresas, um período de imobilização é aplicado, e a exigência de se obter a aprovação de detentores de ações A pode ser difícil. Essa “conversão” foi realizada como teste e não está claro quando ações de propriedade do Estado e de pessoas jurídicas poderão ser transformadas em ações do tipo A. Uma recomendação do conselho de administração para a conversão em ação A é exigida. Posteriormente a conversão ainda está sujeita a um número de aprovações. Tais aprovações incluem a do “respectivo departa-

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mento responsável”, antes de qualquer voto dos acionistas; a de dois terços dos detentores de ações do tipo A; e a de dois terços de todos os acionistas. A votação pode ser realizada via Internet. A exigência de aprovação da conversão por maioria especial dos detentores de ações do tipo A representa um obstáculo considerável, pois a “conversão” é normalmente vista como uma diluição dos direitos dos acionistas e como geradora de queda nos preços das ações do tipo A. Detentores das ações convertidas em tipo A não podem vendê-las no mercado de capitais nem transferi-las pelo período de 12 meses contados da data de autorização para listagem das ações em bolsa. Ademais, os proprietários dessas ações que detenham 5% ou mais do capital total das ações do emissor devem comprometer-se a não vender mais do que 5% do total de ações durante 12 meses, após terminado o prazo de imobilização, e também não devem vender mais do que 5% no ano subseqüente. Entretanto, não está claro a quem deve ser feito o comprometimento e quais são as sanções no caso de descumprimento dos períodos de imobilização.

11.9- Investimentos da ECE O investidor estrangeiro pode empregar seu capital em uma ECE de forma direta ou por meio de uma holding offshore, além de poder utilizar uma ECE já constituída para aplicar em outra empresa na China. O capital não precisa estar especificado no objeto social da ECE e nenhum investimento precisa ser feito dentro do mesmo setor industrial. Entretanto há restrições. Primeiramente, qualquer negócio precisa estar de acordo com o Regime Regulatório de Investimento Estrangeiros da China, incluindo os catálogo e diretrizes de investimento estrangeiro (ver capítulo 5, “Setores abertos”). Em segundo lugar, os investimentos não podem superar 50% dos ativos líquidos da ECE. Os lucros capitalizados de uma empresa em que se aplica não estão incluídos no cálculo do valor do investimento. Em terceiro lugar, o investidor da ECE deve ter integralizado a totalidade do capital registrado, a ECE precisa tornar-se rentável e estar operando legalmente. Por fim, a empresa em que se pretende investir pre-

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cisa estar legalmente constituída como empresa de responsabilidade limitada ou limitada por ações. As autoridades de exame e de aprovação competentes variam de acordo com o tipo de negócio. Os investimentos em setores incentivados ou permitidos estão sujeitos à aprovação em nível local, ao passo que aqueles em setores restritos estão sujeitos à aprovação em nível provincial e podem também estar sujeitos às opiniões do Governo Central. Um investimento no qual se utilizem ativos fixos de uma ECE também precisa de anuência de autoridade de exame e de aprovação original. Existem procedimentos de apelação para ECEs que discordam da decisão da autoridade de exame e de aprovação. ECEs estabelecidas na região central e oeste da China (ver capítulo 12.3, “Ao oeste”) por outra ECE com não menos do que 25% de capital estrangeiro podem beneficiar-se de tratamento preferencial. Logo, ECEs constituídas em outras localidades, por investimento de outra ECE, e aquelas estabelecidas na região central e oeste da China com menos do que 25% de capital estrangeiro não podem beneficiar-se de tratamento preferencial. As normas relevantes não são claras quanto à diluição ou não do limite mínimo de 25%. Por exemplo, vamos considerar que uma ECE, em que 30% do capital pertença a investidor estrangeiro, estabeleça uma JV em que detenha 50% do capital registrado. Não está claro se o limite mínimo de 25% foi atendido, pois a participação diluída é de 15%. É preciso buscar esclarecimentos durante as fases de planejamento. É importante ressaltar que, se um investidor estrangeiro utilizar os lucros de uma ECE para estabelecer outra ECE (que deve operar por um período não inferior a 5 anos), ele poderá receber restituição do imposto de renda pago, relativo aos lucros reinvestidos (ver capítulo 17.1, “Imposto de renda”). Entretanto essa restituição não se aplica, se os lucros (incluindo dividendos) forem utilizados para compra de empresas limitadas por ações. Se o transferidor for uma empresa estrangeira sem nenhum estabelecimento permanente na China, qualquer ganho de capital resultante da venda estará sujeito à retenção do imposto de renda de 10%, imposto de selo, taxas comerciais e outros tributos que devem ser considerados.

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11.10- Pontos comuns entre fusões e aquisições Cada operação de fusão e aquisição é única em muitos aspectos. Entretanto os fatos a seguir ocorrem com freqüência em operações de fusões e aquisições que envolvam mais setores.

(A) Recursos humanos A integração pelo comprador dos empregados pós-fusão e aquisição é ponto crucial para determinar o sucesso ou fracasso da atividade da fusão e aquisição. Existe uma gama de temas legais que merecem consideração e pré-planejamento. As partes vendedoras de uma operação de F&A devem preocupar-se em limitar sua exposição a demandas de antigos empregados. Entre outros assuntos os compradores devem preocupar-se com obrigações de confidencialidade e não-competição para funcionários demitidos e com o fato de estarem adquirindo excesso de pessoal. Empregados locais têm direito à indenização por demissão em seu desligamento, apesar de existirem medidas para limitar exposição a tais demandas. Planejamento antecipado e consultas aos empregados podem auxiliar em um processo de integração acelerada das forças de trabalho e garantir o sucesso da pósF&A. Os livros de empregados e contratos de trabalho merecem atenção em cada F&A. As cláusulas de não-competição e de confidencialidade são exercíveis na China, e os seus efeitos devem ser vislumbrados em cada situação. Como em outras jurisdições, a exercibilidade da cláusula de não-competição depende dos limites temporais e geográficos e do tipo de trabalho proibido. Além disso, uma “compensação razoável” deve ser concedida para o período em que o funcionário não poderá competir. Existem poucas referências quanto ao que é “compensação razoável” ou quanto aos critérios que devem ser usados para sua determinação, apesar de entendermos que a soma de 75% do salário será, normalmente, considerada razoável. Conseqüentemente, a aplicação de cláusulas de não-competitividade pode ser muito custosa, pois a parte que desejar aplicar a cláusula deverá compensar o empregado pelo período de não competição. O funcionário

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também tem o dever da confidencialidade para com o seu ex-empregador. Essa obrigação inclui os segredos comerciais e informações confidenciais. Alguns problemas poderão surgir se a obrigação de não-competição ou o dever da confidencialidade forem devidos única e exclusivamente à empresa a ser adquirida e ela estiver sendo adquirida em sua totalidade. Nessas circunstâncias, cláusulas ainda serão aplicáveis pela empresa a ser adquirida, depois da aquisição. Complicações podem surgir caso as obrigações sejam devidas a terceiros ou caso somente parte da empresa seja adquirida. Os efeitos de cada contrato devem ser avaliados nesses casos. Um comprador que queira limitar sua exposição a obrigações pós-aquisição deve ou procurar a liberação em relação a cada empregado ou buscar indenização por infração. A realização de novos contratos de trabalho, que protejam o direito do comprador, pode ser necessária. Lidar com os empregados é parte significativa das negociações de uma fusão & aquisição. Como vimos aqui, empregados locais de empresa estatais e empresas chinesas em processo de fusão & aquisição recebem tratamento e proteção especiais. Além disso, representantes dos sindicatos dos trabalhadores têm o direito de participar da administração e de determinadas reuniões do conselho da administração (ver capítulo 20.5, “Sindicatos”). O desafio é gerenciar empregados que podem ter medo e ser resistentes a mudanças. Em particular, alguns desses funcionários devem ficar preocupados com a estabilidade de seu futuro emprego. A oportunidade está no fato de muitos deles estarem dispostos a apoiar as mudanças, se elas resultarem em um futuro melhor. Dessa forma, as exigências de consultas aos empregados podem criar um canal de comunicação aberto. No caso do direito de participar da reunião de acionistas, o representante do sindicato não poderá insistir na participação, caso possa ser informado por outras formas. Se a F&A na China for parte de uma operação de F&A global, negociações offshore também podem ser conduzidas em alguns momentos. A experiência mostra que um processo rápido e bem gerenciado de integração pós-F&A dos negócios aumenta significativamente as chances de sucesso. Os adquirentes devem conceder atenção especial aos manuais de pessoal padronizados. Assessoria jurídica profissional pode garantir

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que o manual de pessoal esteja de acordo com as leis chinesas e maximizar a proteção à parte adquirente da F&A. Tais manuais devem ser vislumbrados nos primeiros estágios da F&A. Indenizações por demissão podem ser onerosas tanto para o vendedor dos ativos comerciais, quanto para o comprador que adquire trabalhadores em excesso. Uma solução prática para mitigar tais ônus é fazer uma proposta de trabalho condicionada à renúncia do direito à indenização por demissão. A parte vendedora pode insistir que o contrato de aquisição tenha cláusula pela qual os empregados não perceberão salários nem benefícios menores do que os dos funcionários atuais. O monitoramento de benefícios para a parte vendedora também pode ser implementado.

(B) Auditoria legal As auditorias legais podem demandar muito tempo na China, pois as partes chinesas não familiarizadas com auditorias legais podem ficar receosas, caso o comprador insista na abertura total dos documentos. Apesar de os custos com auditoria legal poderem ser reduzidos, ela é essencial para proteger os direitos e interesses do investidor estrangeiro. Dependendo da operação, tanto a auditoria legal quanto a financeira devem ser realizadas. Além disso, investigadores particulares são, freqüentemente, contratados para verificar a reputação e a idoneidade de um potencial parceiro chinês. Auditorias em aspectos ambientais também devem ser consideradas, no caso de aquisição de terras para construção ou com construções a serem expandidas (ver capítulo 13.1, “Avaliação de Impactos Ambientais – AIA”). As auditorias legais normalmente abrangem os temas listados a seguir. Entretanto operações específicas podem exigir o exame de outros temas. • •

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Tipo de empresa e estrutura de propriedade. Licenças e autorização (especialmente importante para determinar o efeito no caso de realização de negócios não contemplados no objeto social).

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Documentos societários (como contrato social e/ou contrato de JV). Verificação de títulos de documentos (incluindo títulos de direito de uso de terras, impostos sobre o uso de terras devidos, ou gravames sobre ativos). Empréstimos e garantias efetuados pela ou para a empresa (incluindo empréstimos dos acionistas). Obrigação tributária (incluindo detalhes de impostos devidos ou vencidos). Registro e aprovação de dívidas externas e câmbio. Ações trabalhistas, situação do sindicato, número de empregados e informações relevantes. Questões ambientais (incluindo o cumprimento das exigências ambientais). Acordos contratuais e outras transações não comerciais. Litígios e arbitragem (incluindo processos eminentes e efetivos). Ativos “ruins” e contas a receber vencidas (incluindo estoques e equipamentos obsoletos).

Os compradores e seus assessores devem estar especialmente atentos a qualquer intenção de não abertura de todos os documentos. Muitas vezes tal intenção e falta de cooperação em mostrar documentos relativos a algum assunto já é de conhecimento do investidor estrangeiro. Em casos mais sérios, ele deve estar pronto para suspender ou extinguir a negociação.

(C) Avaliação dos ativos do Estado Determinados ativos de propriedade do Estado precisam ser avaliados antes de serem transferidos. O relatório de avaliação regerá o preço da transferência. Caso a variação entre o preço da transferência e o valor determinado pelo relatório de avaliação seja maior do que 10%, uma explicação por escrito, destinada ao departamento das finanças competente, deverá ser enviada pela empresa. Os ativos de propriedade do Estado que precisam ser avaliados são aqueles cujo valor ultrapasse 1 milhão de RMB (aproximadamente US$

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120 mil) ou que corresponda a mais de 20% do valor original de ativos fixos da empresa que detém os ativos de propriedade do Estado. Uma empresa de avaliação de ativos, que seja qualificada e certificada para estimar ativos de propriedade do Estado, deve ser contratada para fazer a avaliação. Qualquer questão decorrente de má avaliação será de responsabilidade conjunta do indivíduo certificador e da instituição avaliadora. A empresa que detém os ativos de propriedade do Estado precisa registrar ou verificar o relatório de avaliação antes de efetivar a transferência dos ativos. O relatório de avaliação para projetos de importância econômica relevante, como aqueles que envolvem mudança no direito de propriedade dos ativos do Estado e aqueles com investimento estrangeiro, precisa de verificação. O Ministério das Finanças verifica os relatórios de avaliação de projetos aprovados pelo Conselho de Estado. O departamento financeiro provincial verifica relatórios de avaliação para projetos aprovados no nível provincial. Relatórios de avaliação para outros projetos estão sujeitos a registro. Documentos de verificação e formulários para registro emitidos pelos departamentos financeiros correspondentes são necessários para registrar a propriedade de ativos pertencentes ao Estado.

(D) Governança corporativa A reforma econômica chinesa em direção a uma economia de mercado tornou a governança corporativa uma prioridade nos anos 90. Entretanto ela continua fraca em diversos setores. A deficiência em governança corporativa na China decorre da estrutura das estatais e da contínua interferência do governo nelas. Tais fatores perpetuam a governança corporativa deficiente, pois protegem as estatais da disciplina do mercado. Mas o estabelecimento de parâmetros legais básicos, tanto para as empresas listadas quanto para as não listadas, gerou grande avanço no sentido de um sistema de governança corporativa efetiva. Em termos de F&A, o “estado” de governança corporativa vai variar de acordo com a empresa a ser adquirida. Apesar do interesse das empresas chinesas em se envolverem em F&A de curto prazo, muitas estão percebendo os ganhos estratégicos nesse envolvimento. O foco nos benefícios das F&A é mais comum nos ca-

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sos de pós-OMC. Muitas companhias chinesas perceberam que não terão capacidade de competir com ECEs e procuram parceiros estrangeiros para, entre outras coisas, melhorar sua governança corporativa. A diferença de padrões de governança corporativa entre empresas chinesas e companhias de países desenvolvidos pode gerar problemas. O investidor estrangeiro pode gerar atritos ao solicitar ou encorajar que os objetivos e o estilo de gestão importado sejam adotados pelas gerências locais. Empregados acostumados às práticas de trabalho de uma economia planificada de Estado podem resistir a tais mudanças e criar dificuldade quanto às formas contábeis e quanto à implementação de transparência corporativa. Investidores estrangeiros que pretendem participar de operações de F&A na China devem analisar cuidadosamente a intenção da empresa a ser adquirida antes de incorporar tais mudanças. Em determinados casos, é possível estruturar o contrato de aquisição, de forma a encorajar e aplicar os valores de governança corporativa do investidor estrangeiro. Um planejamento cuidadoso dos contratos de trabalho e manuais (ver capítulo 11.10 (A), “Recursos humanos”) pode facilitar a incorporação das políticas de governança corporativa do investidor estrangeiro

(E) Direito da concorrência Muitas vezes, na China, o investidor estrangeiro é visto como um detentor de abundantes recursos financeiros que os utiliza para dominar um determinado setor. Talvez com base nisso, uma série de princípios do direito da concorrência foi inserido nas regulamentações relacionadas a F&A com investidores estrangeiros. Uma lei antitruste também foi redigida, mas não está claro quando será aprovada. Obrigações de entregar relatórios foram introduzidas em 2003 para investidores estrangeiros envolvidos em determinadas operações de F&A. O Mofcom lançou recentemente uma cartilha com os pontos que devem ser abordados e documentos que devem ser entregues a ele, se tais obrigações forem exigidas. Um investidor estrangeiro deverá entregar o relatório ao Mofcom e à Saic nos casos de “aquisição onshore”, se ele tiver adquirido 10 ou mais

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empresas de determinado setor durante o último ano. O relatório também deve ser submetido ao Mofcom e à Saic, no caso de qualquer uma das partes de uma operação de aquisição (incluindo aquisição de ativos e participação): • • •

obtiver um faturamento anual, na China, que ultrapasse 1,5 bilhão de RMB (aproximadamente US$ 181 milhões); detiver 20% ou mais do mercado chinês; ou, com o resultado da aquisição, passar a deter 25% ou mais do mercado chinês.

O faturamento e a participação no mercado chinês das afiliadas do investidor também são incluídos nos cálculos anteriores. Um investidor estrangeiro envolvido em uma operação de “aquisição offshore” precisa submeter o “plano de aquisição” ao Mofcom e à Saic caso uma das partes da operação: • • • • •

tenha ativos na China no valor de 3 bilhões de RMB (aproximadamente US$ 362 milhões) ou mais; tenha um faturamento anual, na China, que ultrapasse 1,5 bilhão de RMB (aproximadamente US$ 181 milhões) ou mais; detenha 20% ou mais do mercado chinês (incluindo qualquer participação no mercado de suas afiliadas); tenha, com o resultado da aquisição, 25% ou mais do mercado (incluindo o das afiliadas); ou tenha, como resultado da aquisição, a participação direta ou indireta em 15 ou mais empresas de um setor específico.

Não há determinação do que seja uma “aquisição offshore”. Entretanto entendemos que uma “aquisição offshore” seja uma operação de fusão que envolva um investidor estrangeiro, outra entidade externa e a venda da participação chinesa detida por um investidor estrangeiro para outro. As autoridades podem considerar um ou mais fatores para determinar se essas condições foram atingidas. Baseado em nossa experiência, adotamos a postura de que, se o Mofcom ou a Saic acreditarem que as

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condições foram atingidas, um relatório de concorrência deve ser entregue. Para estabelecer se tal obrigação existe, o investidor estrangeiro deve basear-se em documentos públicos sobre a sua participação no mercado chinês e em publicações com análises de mercado que precisam ser examinados conjuntamente com os relatórios financeiros. Tais considerações também se aplicam à parte vendedora no caso de se adequar a qualquer das condições anteriores. No caso de exigência de relatório, este deverá ser entregue antes do anúncio público da aquisição ou ao mesmo tempo em que for submetido o relatório equivalente (se existir) ao órgão competente na jurisdição do país de origem do investidor. A lista de documentos exigidos pelo Mofcom inclui o acordo de aquisição e os relatórios financeiros auditados. Um projeto de Lei Antitruste demonstra a intenção de controlar atividades que possam restringir a concorrência, tanto dentro da China quanto fora dela. Quatro áreas são especialmente listadas: (a) a proibição de acordo que restrinja a competição; (b) a proibição de abusos de domínio de mercado; (c) a exigência de aprovação nos casos de negócios que podem gerar efeitos negativos à concorrência; (d) a proibição de monopólios administrativos. Além disso, o projeto de lei cobre atividades que ocorrem fora da China, mas restringe a competição dentro dela. Empresas que baseiam seu crescimento em F&A seriam as mais afetadas.

(F) Aprovação e fechamento As exigências de aprovação podem resultar em problemas para o fechamento da F&A, pois a aprovação do governo, normalmente, precisa ser concedida antes do pagamento. O pagamento final de uma reorganização deve ser efetuado 3 meses após a emissão de licença de negócio para a ECE resultante. Essa licença é emitida em função das aprovações e só após ser aprovada. Entretanto a parte vendedora vai relutar em iniciar o processo de aprovação governamental sem ter recebido pagamento antecipado ou ter assegurado o pagamento. Por outro lado, o investidor estrangeiro vai relutar em pagar o valor da compra ou conceder garantias sem ter assegurado a aprovação governamental e a transferência das terras e das propriedades. O investidor estrangeiro que desejar ter seus interes-

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ses garantidos pode utilizar um Contrato de Caução (Escrow arrangement).

11.11- Perspectivas para F&A O acesso da China à OMC garantiu aos investidores estrangeiros maior acesso ao mercado chinês. Ela também desenhou a liberalização do mercado chinês a partir de dezembro de 2006 (ver capítulo 2.2, “O impacto do acesso à OMC”). Como resultado, algumas empresas chinesas têm buscado cooperar intensamente com investidores estrangeiros para garantir sua própria competitividade num mercado cada vez mais aberto aos competidores externos. Dessa forma, uma conseqüência direta do acesso da China à OMC é o aumento das oportunidade para F&A. Também se espera um aumento de oportunidades para os investidores estrangeiros com a formação da Sasac, que representa mais um passo na reforma do sistema de empresas estatais da China. A Sasac foi criada para ser a única proprietária da participação do Governo Central nas empresas estatais. Ela possui 172 estatais de grande porte afiliadas e sob o controle direto do Governo Central. Outras estatais estão primariamente sob o controle de seus respectivos governos provinciais e locais, entre os quais muitos continuam sendo ativos em promover investimentos estrangeiros e privados em suas empresas. A Sasac anunciou recentemente que 2.000 estatais seriam fechadas ou teriam sua falência decretada em um período de 4 anos.

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12- ESCOLHA DO LOCAL

Os investidores estrangeiros interessados na China podem estabelecer uma ECE em uma ampla gama de lugares. Questões comerciais, como acesso a canais de distribuição, infra-estrutura, facilidade em encontrar insumos e matéria-prima, e a atitude geral do governo local para com projetos específicos, terão grande influência na escolha do lugar. Outra consideração importante é o ambiente regulatório de cada localidade. Cidades como Xangai e Pequim conferem as maiores vantagens sobre regiões menos desenvolvidas nesse sentido. Em alguns casos o objeto social determinará o distrito ou a zona onde será instalada a ECE. Por exemplo, empresas de consultoria recebem autorização para objeto social mais abrangente se forem estabelecidas na “Pudong New Area of Shanghai”. As autoridades chinesas, na maior parte das localidades, mantêm uma atitude positiva em relação aos investimentos estrangeiros. Entretanto não é sempre fácil decidir onde o investidor deve instalar-se. Ajuda profissional pode ajudar na escolha do local apropriado. Resumimos a seguir as opções mais comuns.

12.1- SEZs, ETDZs & HTDZs Quando a China se abriu ao investimento estrangeiro em 1979, o governo pretendia controlar as atividades e limitar o acesso ao mercado chinês. As primeiras Zonas Econômicas Especiais (Special Economic Zones – SEZs) foram estabelecidas em Shenzhen, Xiamen, Shantou e Zhuhai, seguidas do estabelecimento da SEZ de Hainan em 1988. Para encorajar os investidores a se estabelecerem nessas áreas, incentivos foram disponibilizados, entre eles: •

imposto de renda reduzido em 15% para ECEs voltadas para a produção;

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isenção de impostos por 2 anos, a partir dos primeiros anos com lucros; e redução de impostos nos 3 anos subseqüentes.

Em 1984, as cidades costeiras foram abertas ao investimento estrangeiro e Zonas de Desenvolvimento Tecnológico Econômico (Economic Technological Development Zones – ETDZs) e Zonas de Desenvolvimento de Alta Tecnologia (High-Tech Development Zones – HTDZs) foram estabelecidas. Essas ETDZs e HTDZs ofereciam incentivos fiscais e outras concessões aos investidores estrangeiros nas SEZs. As cidades costeiras hoje incluem algumas das áreas mais desenvolvidas da China e dispõem de infra-estruturas, instalações e comunicação melhores do que as existentes em outras localidades. Xangai foi promovida ao mais vigoroso núcleo econômico da China, com muita atenção a Pudong New Area, que permite que investimentos estrangeiros em uma ampla gama de indústrias se beneficiem de redução de impostos, semelhante às concedidas nas SEZs. A política atual é estender a alíquota de 15% de imposto de renda para todas as ECEs instaladas na Pudong New Area.

12.2- FTZs As Zonas de Livre-Comércio (Free Trade Zones – FTZs), também conhecidas como bonded zones, foram constituídas em algumas cidades. FTZs geralmente proporcionam infra-estrutura de negócios, incluindo: redes de transporte, instalações de telecomunicações e suprimento de água e gás. FTZs oferecem vários benefícios legais e administrativos, incluindo pouquíssimas ou nenhuma restrição ao número e tipos de investimentos que um investidor pode fazer. Empresas estabelecidas na Shanghai Waigaoqiao FTZ, por exemplo, podem negociar livremente com entidades offshore e não estão sujeitas a cotas ou exigências de licenciamento. A Waigaoqiao FTZ é mais útil para tradings e empresas de manufatura para exportação. O principal benefício para esses dois tipos de companhias é que produtos importados podem permanecer na zona sem a necessidade

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de desembaraço aduaneiro. Além disso, a estocagem de mercadorias em Waigaoqiao FTZ não está sujeita a limites temporais. Sujeita à aprovação, a moeda estrangeira também pode ser usada dentro da Waigaoqiao FTZ. Vários incentivos fiscais estão disponíveis nas FTZs.

12.3- Ao oeste A política “Ao oeste” encoraja o investimento estrangeiro e o desenvolvimento do centro e do oeste chinês.7 Essas regiões representam quase 60% do território chinês, 50% dos recursos naturais e 23% do total da população, com mais de 300 milhões de habitantes. Entretanto, em 1998, essa região representou apenas 14% do produto interno bruto chinês. Existem oportunidades nas áreas do centro e do oeste da China a despeito da falta de infra-estrutura (incluindo falta de rodovias, de redes de telecomunicações, e de suprimentos de gás e água) e de serviços comerciais (como banco e consultoria). Incentivos são oferecidos para as empresas de capital estrangeiro localizadas nessas áreas. Os benefícios para a sua instalação incluem: • •

• •

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Recursos abundantes, como energia hidroelétrica, gás natural, minerais e agricultura. Baixos custos, incluindo mão-de-obra barata e terras mais em conta do que em áreas do leste chinês. (Esses baixos custos podem, entretanto, ser dirimidos com os altos custos de captação e distribuição.) Mercado potencial. Capacidade para desenvolvimento de ciência e tecnologia, com algumas províncias formando um grande número de cientistas e pessoal técnico capacitado, centros de pesquisa, e institutos e universidades nacionalmente reconhecidas.

As regiões central e oeste da China compreendem as seguintes áreas: municipalidade de Chongqing, as províncias de Gansu, Guangxi, Guizhou, Ningxia, Qinghai, Sha’anxi, Sichuan e Yunnan, dois condados da província de Hunan e as regiões autônomas da Mongólia Interior, Tibete e Xinjiang.

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Vários incentivos, incluindo processos de aprovação mais simples para determinados setores (ver capítulo 5.3, “Catálogo de Investimento Estrangeiro para as Regiões Central e Oeste da China”), exigências menos rigorosas para importação de equipamentos, incentivos fiscais e possibilidade de comércio com países fronteiriços à China.

As autoridades locais têm pouca experiência em lidar com investimento estrangeiro. Entretanto isso pode ser uma vantagem para aqueles que buscam flexibilidade e apoio governamental.

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13- PROTEÇÃO AMBIENTAL

A China é signatária da maioria dos principais tratados internacionais sobre meio ambiente. A maturidade do regime regulador de proteção ao meio ambiente permanece menos sofisticada do que nos países desenvolvidos. Ademais, apesar da atuação recente da Administração Estatal para Proteção do Meio Ambiente (State Environmental Protection Administration – Sepa) contra projetos de bilhões de dólares, a aplicação rígida e consistente das leis e regulamentos ambientais permanece escassa. Não obstante, demandas ambientais e acidentes podem ferir seriamente a reputação de um investidor tanto na China quanto no país de sua origem. Por conseqüência, o cumprimento estrito das leis e regulamentos tem sido clamado.

13.1- Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) O ponto principal do regime regulador de proteção ao meio ambiente da China é a Lei de Avaliação de Impactos Ambientais, que determina um sistema de monitoramento que inclui análises, previsões e avaliação de potenciais impactos ambientais. A lei exige que Avaliações de Impacto Ambiental (AIA) sejam conduzidas em projetos de construção (incluindo os projetos de expansão e renovação de instalações existentes). A construção não poderá ser iniciada sem a aprovação governamental ou registro da respectiva AIA. Em linhas gerais, os relatórios AIA ajudam o governo a identificar problemas e a transferir os custos de recuperação para as partes privadas. Se um projeto de construção for iniciado sem a devida aprovação ou registro de AIA, ele pode ser paralisado; se já tiver sido concluído, suas operações podem ser cessadas. Multas que variam de 50 mil RMB a 200 mil RMB (aproximadamente US$ 6.000 a US$ 24 mil) também podem ser impostas. Além dessas penalidades, sanções administrativas individuais podem ser aplicadas à pessoa diretamente responsável pelo projeto.

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O investidor estrangeiro pode querer realizar uma pesquisa ambiental e auditar as terras e instalações antes de qualquer aquisição. Ademais, ele pode exigir que o parceiro chinês declare que as terras e construções ou outras instalações estão em conformidade com as leis e regulamentos ambientais, e que não há materiais perigosos na área ou nas proximidades. Recentemente, a Sepa ordenou o fechamento de 30 grandes projetos envolvendo bilhões de dólares porque não cumpriam as exigências de AIA. Essa atitude em conjunto com desenvolvimentos recentes demonstra a crescente preocupação da China com a proteção ambiental.

13.2- Permissões ambientais Geralmente, a permissão ambiental é exigida em atividade que produza poluentes perigosos ou que de algum modo possa causar danos ao meio ambiente. As autoridades governamentais chinesas reconhecem duas principais formas de permissão ambiental: para poluição ambiental; e para danos ambientais. A primeira inclui: permissão para emissão de poluentes de águas, para coleta, armazenagem e descarte de poluentes perigosos, para produtos químicos perigosos e para isótopo radioativo. A emissão de poluentes no ar é de competência nacional, apesar de as permissões para emissão de poluentes estarem sujeitas aos regulamentos das províncias e governos locais. A permissão para dano ambiental inclui aquelas relativas à proteção de recursos naturais existentes e do ecossistema, incluindo licenças especiais para a caça, para a criação e domesticação de animais selvagens, para a exploração madeireira, mineração e a pesca. Na maioria dos casos, as permissões ambientais não podem ser transferidas. Entretanto algumas licenças que permitem a extração e a exploração de recursos podem ser transferidas de acordo com as respectivas leis e regulamentos.

13.3- Responsabilidade por poluição Aqueles que violarem as leis ambientais na China estarão sujeitos a várias sanções, incluindo:

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avisos; confisco de lucros ilegais; suspensão ou encerramento da produção; suspensão da respectiva permissão e/ou outros direitos correlatos; outras penalidades especificadas nas respectivas leis ambientais e regulamentos; e sanções criminais, como: multas, detenção e reclusão por prazo determinado.

Além disso, taxas por emissão excessiva podem ser cobradas, e a ECE também pode ser obrigada a pagar indenizações a entidades e indivíduos que sejam prejudicados pela poluição produzida. Uma ECE que tenha a permissão de poluição pode ser responsável por danos causados, mesmo quando a atividade poluidora for realizada dentro dos limites autorizados. No caso de morte, danos corporais severos ou perdas patrimoniais, a pessoa diretamente responsável pela ECE poluidora pode ser responsabilizada criminalmente.

13.4- Comércio de emissões A China tem dado indicações de que pode implantar um regime formal de comércio de emissões, caso os programas-teste atuais tenham sucesso. Alguns dos primeiros programas de comércio de emissões começaram em 2000 em cidades como Nantong (província de Jiangsu) e Benxi (província de Liaoning). Outros também foram implantados na cidade de Taiyuan (província de Shanxi) relativos ao programa cap-and-trade de dióxido de enxofre. Duas usinas elétricas da província de Jiangsu fecharam um acordo de comércio de permissões de dióxido de enxofre, aparentemente o 90 desse tipo que foi fechado. O regime regulatório nacional de programas cap-and-trade ainda precisa ser criado.

13.5- Energia renovável A nova lei de energia renovável deverá exigir que, até 2010, 5% do total de fornecimento de energia da China seja de fontes de energia re-

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novável. Esse percentual aumentará para 10% em 2020. A fim de incentivar projetos de energia renovável, o projeto de lei ainda garante condições favoráveis de empréstimos e incentivos fiscais. Ademais, parece que empreendedores imobiliários podem ser solicitados a facilitar o uso de energia solar no design e na construção de seus projetos.

13.6- Autoridades competentes e aplicação Ao entrar na China, o investidor estrangeiro enfrenta um grande número de autoridades com jurisdição concorrentes sobre temas legais. A Sepa é a autoridade nacional, mas outros ministérios e órgãos públicos podem ser importantes, como: •

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•

a Comissão Estatal de Proteção Ambiental do Conselho de Estado, que é responsável por temas como princípios, políticas e padrões relativos à proteção ambiental e economia; o Ministério das Construções, que é responsável pelo desenvolvimento da infra-estrutura urbana, incluindo tratamento de esgotos e manuseio de dejetos sólidos; o Ministério de Recursos Hídricos, que é responsável pela alocação de águas e conservação do solo e da água, incluindo a aprovação de saídas de esgoto industrial e a supervisão e inspeção do despejo no sistema hídrico; e a NDRC, que é responsável pela administração global do planejamento de desenvolvimento econômico, gerenciamento industrial e padrões de eficiência energética.

Como resultado de tantas autoridades governamentais e ministérios envolvidos, o desenvolvimento de políticas e regulamentações pela Sepa pode sofrer um estrangulamento burocrático. Além disso, podem surgir diferenças entre autoridades de nível nacional e suas correspondentes nos níveis provinciais e locais. Os governos provinciais e locais têm um papel importante na regulamentação da proteção do meio ambiente. Muitas das leis e regulamentações nacionais são genéricas por natureza, deixando aos governos locais

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e provinciais a tarefa de emitir e aplicar os regulamentos relativos ao meio ambiente em seus respectivos níveis. A permissão para emissão de poluentes do ar, por exemplo, é amplamente sujeita a regulamentos do nível provincial e local. Os padrões locais de poluição podem ser mais rigorosos do que aqueles determinados por lei nacional. Entretanto a aplicação da legislação ambiental em nível provincial e local pode ser minada por outros interesses. Especialmente quando o cumprimento rigoroso da legislação ambiental pode reduzir a receita dos governos local e provincial. Apesar de eles serem os primeiros responsáveis pela proteção ambiental.

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14- PROPRIEDADE

O sistema de uso de terras na China é complexo, com muitas leis e regulamentos em nível nacional e local. Assuntos relativos às terras podem aumentar significativamente obrigações não previstas (principalmente para as ECEs), e existem determinados pontos aos quais o investidor estrangeiro precisa prestar atenção. Destacamos o regime de uso de terras da China e identificamos alguns dos problemas enfrentados pelos investidores estrangeiros.

14.1- Histórico Desde 1949, o Estado confiscou progressivamente todas as terras e, em 30 anos elas foram alocadas, sem pagamento, por um período de uso indefinido. Isso começou a mudar com o marco da Lei de Joint ventures Sino-estrangeira de 1979, segundo a qual o pagamento deve ser feito pelo uso das terras pelas JVs. Em 1988, a Constituição foi emendada para incentivar investimentos externos diretos e reconhecer oficialmente a transferência dos direitos de uso de terras (Land Use Rights – LURs). Em maio de 1990, o Conselho de Estado promulgou uma regulamentação afirmando que os LURs urbanos e de propriedade do Estado deveriam ser dados e transferidos sob contraprestação e por um período determinado. Apesar de o uso das terras estar sendo progressivamente liberado, a China ainda adota o princípio socialista de propriedade pública de todas as terras.

14.2- Propriedade e designação de terras A maioria das terras na China ou são de propriedade coletiva, ou são de propriedade do Estado. Para fins de uso, a terra é, normalmente, de-

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signada como de agricultura, de construção ou não-utilizada. O uso das terras precisa coincidir com sua designação. As terras de propriedade do Estado são divididas em dois tipos de direito de uso: LURs alocados e LURs concedidos.

(A) LURs alocados LURs são alocados a um usuário (normalmente empresa estatal, exército, escolas e afins) pelo governo por pouca ou nenhuma contraprestação. Não há nenhum limite temporal para esses direitos, mas o Estado pode retomar a posse da terra a qualquer momento. LURs alocados, normalmente, não são transferíveis.

(B) LURs concedidos LURs concedidos envolvem a permissão do Estado para o uso de terras por tempo determinado e para um fim específico, pelo qual se pagará uma taxa. Eles são transferíveis em mercado aberto, e a terra não sofrerá expropriação durante o prazo dos LURs, exceto em circunstâncias excepcionais pelas quais as indenizações precisam ser pagas. Os prazos dos LURs concedidos estão resumidos na tabela a seguir. Propósito de uso

Prazo dos direitos concedidos

Residencial

70 anos

Industrial, educacional, científico e tecnológico, cultural, de saúde pública, esportivo, combinado ou outros propósitos

50 anos

Comercial, turismo e entretenimento

40 anos

Até a presente data, nenhum prazo de LURs expirou e, ainda que existam previsões para a sua renovação, ela é discricionária e as políticas do governo continuam incertas.

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14.3- LURs e propriedade das construções A política do governo, geralmente, é a de que os proprietários das edificações devem ser os mesmos que detêm os LURs e que elas não podem ser feitas em terras sem que o seu dono seja o detentor dos respectivos LURs. A mesma política também estipula que, quando a propriedade da edificação é transferida, o LUR da terra onde a construção foi feita também precisa ser transferido. Entretanto tais políticas nem sempre são consistentemente aplicadas, logo existem circunstâncias em que o dono da edificação e o detentor do LUR, onde ela foi feita, não são a mesma pessoa. Caso o dono da edificação seja também o detentor do LUR, então será emitido um certificado unificando o respectivo LUR e a propriedade da edificação. No caso de o dono da edificação e o detentor do LUR correspondente não serem a mesma pessoa, serão emitidos separadamente o certificado de LUR e outro da propriedade da construção. Um reflexo dessa distinção é o fato de os governos locais terem dois departamentos para cuidar das certidões: o Departamento de Terras para emitir certificados de LURs e o Departamento de Construções para os certificados de propriedade de construções. Entretanto, em algumas cidades como Pequim, Xangai e Shenzhen, existe apenas um departamento responsável pela emissão dos dois certificados. Nessas cidades, é emitido um certificado unificado. Uma ECE, normalmente, não pode construir em terras que não possuam os LURs correspondentes. Construções podem ser feitas em terras alocadas. Entretanto, ECEs podem ter acesso a LURs alocados em circunstâncias muito específicas. A maioria dos casos de LURs alocados para ECE ocorre em project finance.

14.4- Acesso a terras pela ECE ECEs podem ter acesso a terras nos seguintes casos: • •

LURs integralizados como capital social pela parte chinesa. LURs transferidos para a ECE por uma parte chinesa ou por autoridades das zonas de desenvolvimento.

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• • •

Aquisição direta de LURs concedidos pelo governo. Lease de terras ou construções. Alocação de LURs para usos especiais.

14.5- LURs integralizados como capital social pela parte chinesa A parte chinesa de uma JV pode usar LURs como parte do capital social da empresa. Caso os LURs façam parte do capital registrado, seus valores precisam ser previamente determinados por avaliadores de terras autorizados. Terras de propriedade coletiva em áreas urbanas, normalmente, só podem ser utilizadas como contribuição ao capital social, se cumprirem as exigências legais, por serem propriedade do Estado. Terras de propriedade coletiva em áreas rurais e suburbanas, normalmente, somente podem ser contribuídas como capital social depois de terem sido registradas e transferidas nos governos locais nos níveis dos condados.

14.6- Transferência dos LURs LURs concedidos podem ser transferidos, inclusive pela forma de venda, permuta e doação. Entretanto não podem ser transferidos, se os cronogramas e exigências de desenvolvimento, investimento e utilização, constantes no contrato de concessão dos LURs não forem cumpridos. Além disso, também não será permitida a transferência, caso o pagamento integral do prêmio não for feito ao concessor dos LURs conforme o contrato de concessão e o certificado obtido. Os direitos e obrigações especificados no contrato de concessão do LUR e documentos de registro são transferidos junto com ele. Dessa forma, o beneficiário da transferência deve conduzir auditorias legais para garantir que os termos do contrato tenham sido cumpridos e que permitam que as terras tenham o uso pretendido pelo beneficiário. Caso seja necessária a mudança do propósito de utilização das terras, o beneficiário precisa obter primeiro a permissão da autoridade que deu a concessão e a aprovação do Departamento de Planejamento Urbano e de Terras. Depois

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de obtidas as aprovações, as partes precisam realizar um novo contrato de concessão do LUR. As edificações e benfeitorias no terreno precisam ser transferidas com ele. LURs alocados, normalmente, não podem ser transferidos sem que sejam transformados em LURs concedidos. Isso vai exigir o pagamento de um prêmio de concessão. Em algumas circunstâncias, o governo municipal pode permitir que o terreno em questão permaneça como LUR alocado. Entretanto nesses casos o beneficiário da transferência precisará pagar uma quantia equivalente ao prêmio de concessão para o governo local.

14.7- Aquisição direta de LUR do governo A aquisição de LURs do governo para “uso comercial” somente pode ocorrer por meio de leilões, de licitações ou por listings. Nesse contexto, “uso comercial” inclui comércio, turismo, entretenimento e desenvolvimento de commodity housing. Antes de julho de 2002, LURs podiam ser concedidos para “uso comercial” por acordo, um processo sem transparência que era um convite à corrupção. Os regulamentos atuais têm a intenção de criar um sistema imparcial, justo, aberto e nacional de uso de terras. Os detalhes de implementação completos ainda têm de ser emitidos, e existem relatos de que ainda há concessão de LURs por acordo. Anúncios periódicos de cronogramas relativos à disposição dos LURs são exigidos pelos novos regulamentos. Esses programas são baseados nos planos anual e geral de uso de terras, entretanto não existe um cronograma para esses anúncios. Pelo menos 20 dias antes da abertura de um leilão, de licitação ou de listing o governo precisa emitir um anúncio que deve incluir os seguintes detalhes: • • • • •

O nome e endereço do concessor. O local, a situação, as áreas, os termos de uso, os usos permitidos, a exigência de design e planejamento para parte do terreno. As qualificações exigidas dos possíveis compradores. Os padrões e métodos para determinar o licitante ou comprador ganhador. Outros assuntos especificados em regulamentos relevantes.

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O preço de abertura, o preço mínimo e a garantia de obrigação devem ser decididos coletivamente pela pessoa responsável dos departamentos de terras competente. O preço mínimo é mantido em segredo até que o processo de leilão, de licitação ou de listing esteja completo. Para os regulamentos de concessão de LURs, listing se refere a um processo que começa com um anúncio em uma bolsa especificada, determinando as particularidades aqui mencionadas sobre o terreno a ser concedido. O governo recebe as ofertas de potenciais compradores, atualiza e abre os preços de acordo com os lances recebidos. Então, finalmente, decide quem será o comprador do LUR, depois de finalizado o listing, que deve permanecer aberto por pelo menos dez dias. Listing é um processo para concessão de LURs relativamente novo que foi desenvolvido nas províncias de Guangdong, Jiangsu e municipalidade de Chongqing. Uma das vantagens é que o período em que fica listado é comparativamente mais longo, o que permite aos compradores fazerem mais de uma oferta. Os convites para licitações, leilões e listing precisam estar de acordo com os princípios de transparência, honestidade, imparcialidade e boa-fé. Os resultados de leilões, licitações e listings precisam ser publicados em um “mercado de terras”,8 ou por meio de mídia indicada, dentro de 10 dias apos a finalização. O regime de concessão de LURs mencionado é principalmente aplicado em terras concedidas para “uso comercial”. Entretanto se duas ou mais pessoas queiram adquirir LURs não-comerciais, o sistema também se aplica. Se houver apenas um comprador potencial para LUR não-comercial, então ele pode ser adquirido por meio de acordo com as autoridades de terras locais.

14.8- Aluguel de terras e construções LURs concedidos, LURs alocados e terras de propriedade do Estado podem ser alugados. O mais comum para ECEs é o aluguel de LURs concedidos. Os princípios aplicáveis para cada tipo são diferentes. 8

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Os regulamentos para concessão de LURs usam dois termos: “bola designada”, local em que é feito o anúncio, e “mercado de terras”, onde o resultado deve ser publicado. Até o momento, os dois termos designam o mesmo local.

As terras não poderão ser alugadas caso não tenham sido utilizadas, desenvolvidas ou investidas de acordo com o cronograma e as condições especificados no contrato de concessão do LUR. O locador e o locatário precisam fechar um contrato de aluguel, que não pode conflitar com a regulamentação relevante nem com o contrato de concessão do LUR. Depois de iniciada a locação, o locador deve continuar a cumprir os termos e condições do contrato de concessão do LUR. O locatário também precisa registrar o LUR. LURs alocados (incluindo estruturas e outras instalações no terreno) podem ser alugados, desde que se faça um contrato de concessão do LUR ou que um prêmio pela concessão do LUR ou um aluguel correspondente ao prêmio seja pago à autoridade local correspondente. A aprovação governamental é necessária nesses casos de aluguel. O locatário de LURs alocados não pode construir estruturas ou construção nova permanente. Caso seja necessário levantar uma estrutura ou fazer uma construção temporária, será preciso obter aprovação governamental e consentimento do locador. Um contrato de locação de terras de propriedade do Estado pode ser realizado com o departamento de administração de terras. O aluguel terá prazo determinado, e o pagamento deve ser feito para o departamento de administração de terras correspondente. Dessa forma, o locatário adquire o LUR depois de assinar o contrato de aluguel. Isso é diferente da locação de terceiros, pois permite o aluguel de terras não desenvolvidas diretamente do governo. Similar à concessão de LURs, a locação de terras de propriedade do Estado pode ser feita por leilão, licitação ou acordo. O locatário pode sublocar ou transferir o aluguel para terceiros e tem também o direito de primeira recusa a qualquer concessão da terra.

14.9- LURs alocados para usos especiais LURs podem ser alocados para usos governamentais, funções militares, infra-estrutura urbana, bem social, energia, transporte, sistema de águas e outros. Enquanto importantes regras nacionais não provêem especificamente o uso de LURs alocados por ECEs, algumas regras locais o fazem. Por exemplo: regulamentos de Xangai permitem que ECEs adquiram LURs por alocação.

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14.10- Desapropriação O governo pode desapropriar terras em circunstâncias especiais em nome do interesse público. Nesse caso, uma indenização é paga, baseada no número de anos em que as terras estiveram sob posse e na extensão do desenvolvimento delas. Porém não há indicação do que constitui interesse público. Entretanto é relativamente claro que determinados casos que a mídia estrangeira classificou como desapropriação envolvem, na verdade, o cumprimento não satisfatório dos procedimentos de concessão de terras pela parte estrangeira. Muitas vezes, o investidor estrangeiro entende que já assegurou o título de propriedade antes de finalizado o processo de concessão de terras. Tais “investimentos” não têm proteção legal integral.

14.11- Regras locais As repartições locais responsáveis pelas terras têm permissão de conceder LURs em nome do Estado e também podem receber qualquer prêmio relativo à concessão e ao uso de terras. As repartições locais também aprovam transferências de LURs e conversões de LURs alocados para LURs concedidos. Como resultado, procedimentos e regras locais sobre terras devem ser sempre considerados. Também existem situações de inconsistência entre regras nacionais e locais. O governo municipal de Xangai emitiu diversos regulamentos sobre LURs com exigências mais detalhadas para a sua aplicação. Em alguns casos, as regras de Xangai também concedem maior flexibilidade do que as nacionais. Vamos tomar o aluguel de terras de propriedade do Estado como exemplo: as normas nacionais dizem que o aluguel, apesar de permitido, somente é utilizado em caráter “suplementar” aos métodos preferenciais de obtenção de LURs, para concessão ou integralização de capital. Entretanto, pelas normas de Xangai, pessoas jurídicas, outras organizações e pessoas físicas chinesas ou estrangeiras atreladas em projetos, que não os de desenvolvimento de commodity houses, podem alugar terras de propriedade do Estado sem determinar nenhuma preferência para concessões e contribuições de capital. Muitas dessas variações ocorrem em nível local.

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15- PROPRIEDADE INTELECTUAL & TECNOLOGIA

A China é membro da maioria das convenções internacionais sobre o assunto e tem alterado seu regime regulatório para estar em consonância com suas obrigações internacionais. A estrutura jurídica dentro da China, agora, fornece ampla proteção aos direitos de propriedade intelectual. Entretanto persistem problemas na execução. Nesse ambiente, recomendamos uma abordagem completa para a proteção da propriedade intelectual que inclui não somente os registros, mas também acertos nos locais de trabalho, documentação trabalhista e acordos comerciais. Tal abordagem resulta em maior segurança para a propriedade intelectual e também garante direitos de ação adicionais, no caso de sua violação. Marcas, patentes, design e direitos do autor são amparados pela lei chinesa. Informações confidenciais, como know-how e segredos de negócio, também são protegidas. Para ser resguardada, a informação confidencial não pode ser de conhecimento público, necessita ter valor econômico, tem que ter utilidade e o proprietário precisa ter tomado medidas para protegê-la. Existem algumas sobreposições entre a proteção à informação confidencial e outras formas de propriedade intelectual. Destacamos a seguir o regime de propriedade intelectual relacionado a marcas, patentes, designs e direitos autorais. Além disso, salientamos as regras para transferência de tecnologia e determinados assuntos relativos à aplicação da lei.

15.1- Marcas A proteção às marcas das empresas, tanto domesticamente quanto no exterior, é muitas vezes uma significante preocupação em operações

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comerciais internacionais, JVs e outros tipos de investimentos. Tal preocupação pode ser elevada, se a marca de empresa for usada, seja diretamente, seja por licença, em jurisdição em que as leis de proteção de marcas são diferentes das leis da jurisdição original. Na China, a proteção de marcas começa com o registro. Marcas associadas a produtos e serviços podem ser registradas por solicitação ao Escritório de Marcas da China. Depois disso, ela estará protegida por um período de 10 anos. Para período superior aos 10 anos iniciais, o registro precisa ser renovado. Como regra geral, a primeira solicitação de uma marca terá prioridade sobre os pedidos posteriores. Entretanto a China é membro da Convenção de Paris para Proteção de Propriedade Industrial, que garante proteção para marcas “famosas”, e também assinou o Acordo de Madri sobre Registro Internacional de Marcas. Com exceção das famosas, uma marca que tiver sido registrada em outro país, mas não tiver sido na China, será tratada como marca não registrada. A lei chinesa não proíbe o uso de marcas não registradas. Entretanto o usuário não goza de direitos exclusivos e não pode opor uma ação de violação. Tais ações só podem ser opostas contra violação de marcas registradas. O usuário de uma marca não registrada não poderá declarar que a marca foi registrada pelo uso do símbolo “®” ou similares. Não é legalmente necessário registrar uma versão em caracteres chineses da marca em língua estrangeira. Entretanto é sempre desejável fazêlo por força de marketing e por outras razões. O reconhecimento da marca é essencial para a estratégia de marketing de qualquer empresa. Nas jurisdições do Pacífico de língua chinesa (incluindo China, Hong Kong, Taiwan e Cingapura), a maioria dos consumidores têm um conhecimento limitado de língua estrangeira. Eles se baseiam extensivamente em marcas em caracteres chineses em suas decisões de compra. Logo, é prudente que empresas que pretendam entrar nos mercados de língua chinesa traduzam ou transliterem suas marcas para o chinês. Caso a empresa não desenvolva a sua marca chinesa, os consumidores locais vão cunhar um nome informal, que normalmente é uma espécie de double entente [expressão francesa que designa o duplo sentido, a ambigüidade], que pode não se enquadrar no produto ou manter

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a imagem de marketing da companhia. Não é incomum que os nomes cunhados se tornem “nomes de rua” de grande aceitação e as empresas passem a adotá-los como suas marcas. Ademais, se a empresa não registrar esse “nome de rua” como sua marca, um terceiro poderá registrá-lo e aproveitar-se das vantagens associadas ao nome, ou para extrair um valor da companhia para transferir o registro ou para licenciar o uso do “nome de rua”.

15.2- Patentes e design Patentes associadas a invenções, modelos de utilidade e design são protegidas na China. Para obter uma patente, é necessário demonstrar que o modelo ou a invenção possui novidade (novelty), inventividade e aplicação prática, porém, patentes de apperance design só precisam demonstrar novelty. A aprovação preliminar do requerimento é normalmente concedida dentro de 18 meses a partir de sua data de entrada. A concessão da patente dá ao seu detentor o direito de uso exclusivo da invenção ou criação. Isso quer dizer que nenhuma pessoa física ou jurídica pode produzir ou vender o produto patenteado sem a autorização de seu detentor. Patentes de invenção são eficazes por 20 anos, ao passo que as de modelos de utilidade e apperance design são válidas por 10 anos. Investidores estrangeiros ficam, muitas vezes, preocupados com os direitos de invenção criados por empregados. As regras a esse respeito são claras. Se um invento for criado por um funcionário na execução das tarefas empregatícias ou com a utilização de tecnologia do empregador, o direito de pedir a patente pertence ao empregador. Por outro lado, se a invenção não for criada na execução de tarefas empregatícias, o direito de pedir a patente pertence ao inventor. Entretanto a aplicação de tais regras, na prática, pode não ser clara. Contratos de trabalho e manuais de empregados redigidos corretamente, o direcionamento apropriado no local de trabalho e a supervisão dos empregados podem amenizar as dificuldades. Se uma patente for usada sem autorização, uma ação civil pode ser iniciada dentro de 2 anos contados da data em que o seu dono teve co-

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nhecimento, ou deveria ter conhecimento da violação. O processo pode gerar uma multa. Caso qualquer violação de direitos de patente envolva a divulgação de segredos de Estado, ações penais podem ocorrer. A patente concedida no exterior não garante automaticamente ao detentor os mesmos privilégios na China. Antes da concessão oficial dos direitos de patente pelas autoridades governamentais competentes, o seu detentor não goza de direitos exclusivos de uso e não tem legitimidade para entrar com uma ação de violação de patente sob as Leis de Patente da China. Entretanto o pedido que tenha sido apresentado originalmente em determinados países estrangeiros reconhecidos (Reino Unido, Estados Unidos, França, Alemanha, Japão e Austrália, entre outros), dentro de 12 meses de antecedência ao requerimento na China, pode ser datado retroativamente pelo Escritório de Patentes da China, com a data do requerimento no país estrangeiro.

15.3- Direitos autorais A China é signatária de convenções internacionais que garantem proteções autorais para projetos criativos. Pelos regulamentos e leis domésticas do país, direitos do autor são concedidos a obras criativas originais, incluindo literatura, arte, trabalhos científicos e tecnológicos, produções televisivas e vídeo, design, mapas, projetos, gráficos, softwares de computador e outros projetos originais (na forma oral ou escrita). Trabalhos publicados ou não são protegidos. A proteção dos direitos do autor é assegurada contra reproduções não autorizadas, distorções, mutilações e plágio. Além disso, o direito de interpretação (execução) e de produção de gravações sonoras e a transmissão de programas de rádio estão protegidos contra o uso não autorizado. Os direitos morais e econômicos adjacentes também são protegidos.

15.4- Contratos de tecnologia Contratos de tecnologia podem envolver: pesquisa e desenvolvimento, transferência de tecnologia e prestação de serviços de consultoria tecnológica. Pesquisa e desenvolvimento incluem estudo de novos produtos,

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técnicas e materiais. Transferência de tecnologia inclui cessão de direitos de patente, licenciamento de patentes e transferência de know-how ou outras tecnologias. Serviços de consultoria em tecnologia incluem assistência e estudos de viabilidade e investigação técnica. Um investidor estrangeiro pode contribuir com tecnologia e knowhow como parte da integralização do capital. Tais contribuições são geralmente limitadas a 20% do capital registrado da empresa de responsabilidade limitada (ver capítulo 8.4, “Formas de contribuição”). Investidores estrangeiros, entretanto, devem estar atentos para o fato de as contribuições em tecnologia se tornarem parte dos direitos da ECE em si; logo a propriedade sobre ela deixa de lhe pertencer. Como resultado, é preferível licenciar a tecnologia para a ECE, especialmente nos casos de JVC e JVP, caso a perda da propriedade e do controle sobre a tecnologia possa causar-lhe qualquer dano. Desde 1o de janeiro de 2002, as tecnologias a serem importadas foram divididas em 3 categorias; permitidas, restritas e proibidas. As tecnologias especificadas em cada uma dessas categorias estão demonstradas em catálogos emitidos pelo antecessor do Mofcom. Novos catálogos são esperados. Os contratos de importação de tecnologia “permitida” estão sujeitos a registros. Eles não são necessários para a validade dos contratos, mas para o pagamento de royalties em moeda estrangeira. Contratos de importação de tecnologias “restritas” precisam ser aprovados antes de o contrato ter eficácia. Também é exigido o registro. Os contratos se tornam efetivos a partir da data em que a licença de importação da tecnologia for emitida. Antes de 1o de janeiro de 2002, algumas restrições para os contratos de importação de tecnologia eram impostas quanto ao período de duração, aos termos e às condições. Agora, não há limitações quanto ao termo e ao prazo de validade do contrato de importação de tecnologia. As partes têm a liberdade de renegociar. Além disso, o termo da cláusula de confidencialidade não é mais limitado, e não há restrições como condições de troca e avanços da tecnologia. Não obstante, várias restrições quanto aos termos e condições do contrato de importação de tecnologia foram mantidos. Em particular, o contrato de transferência de tecnologia não pode:

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•

•

• • • • •

exigir que o beneficiário da transferência de tecnologia adquira do transferidor/licenciante materiais, serviços e equipamentos desnecessários; exigir que o beneficiário assuma responsabilidade sobre a patente que tenha expirado ou que tenha sido invalidada, ou pague royalties sobre ela; restringir ao beneficiário a melhoria da tecnologia ou o uso de tal melhoria; restringir o beneficiário de adquirir tecnologias similares ou tecnologias concorrentes de terceiro; impor restrições não razoáveis para a compra de matérias-primas, peças e equipamentos; restringir de forma não razoável a quantidade, o tipo e o preço dos produtos a serem vendidos; restringir de forma não razoável a exportação desses produtos.

Além disso, o transferidor/licenciante precisa assumir a responsabilidade por qualquer violação de direitos de propriedade intelectual por terceiros e garantir a utilidade eficiente, completa e precisa da tecnologia.

15.5- Aplicabilidade Recentemente, a China mudou seu foco de desenvolvimento das leis de propriedade intelectual para a regulamentação de sua aplicação, com a campanha de proteção à propriedade intelectual nacional do governo que se estendeu até 2005. Mesmo que o meio ambiente esteja melhorando gradualmente, os detentores de direitos de propriedade intelectual continuam a sofrer dificuldade para a aplicação da lei na China. Existe uma falta de respeito e um desconhecimento geral dos direitos de propriedade intelectual entre os homens de negócio e o público em geral na China. Como resultado, freqüentemente, investidores estrangeiros e suas ECEs contratam pessoal especializado para investigar infrações de propriedade intelectual e juntam provas para possível aplicação de uma ação de violação. Ações de violação, na China, devem ser cuidadosamente planejadas e executadas para surtirem efeito. Uma opção é entrar com uma ação

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cível, mesmo que possa ser morosa em muitos casos e com poucos resultados. Não obstante, como parte do esforço em aumentar a proteção à propriedade intelectual, o governo tenta transformar os Tribunais Populares em um fórum atrativo. Aditivos recentes a Leis de Patentes, Marcas e Direitos Autorais permitem o ressarcimento liminar. Portanto reforçam a iniciativa do governo. Como resultado, ações de violação podem ser iniciadas nos Tribunais Populares de Nível Intermediário (sujeitas a determinadas circunstâncias jurisdicionais). Uma ação nesse nível permite recurso direto ao Supremo Tribunal Popular, deixando de passar pelos tribunais locais, que têm maior tendência ao protecionismo. Em lugar de ações judiciais, muitas partes enraivecidas preferem entrar com ações administrativas (na forma blits) que normalmente são mais rápidas e eficazes. Uma ação administrativa é iniciada com o registro de uma reclamação na Saic local correspondente, no caso de violação de marcas, ou na administração de direitos autorais, no caso de violação de direitos autorais. Tais autoridades têm poder de busca e apreensão dos produtos em violação. Elas também têm o poder de impor multas e “ordens de cessão e desistência”. As ações administrativas também podem levar a ações criminais. Enquanto o governo aumenta seus esforços na aplicação da lei, as autoridades administrativas, muitas vezes, parecem não ter disposição. A indiferença é demonstrada pelas autoridades administrativas quanto às violações de propriedade intelectual. Ademais, as multas impostas não são suficientemente altas para funcionarem como inibidores eficazes. Ações penais solicitadas pelas autoridades administrativas são muito incomuns e, mesmo quando ocorrem, as penas são historicamente baixas. O resultado disso é que o sucesso de aplicação da lei não pode ser garantido e um esforço coletivo para proteger a propriedade intelectual é recomendado. Um esforço coordenado exige atenção cuidadosa no licenciamento de propriedade intelectual ou acordos de transferência, acertos no local de trabalho, contratos comerciais e documentação trabalhista. É indispensável o conhecimento jurídico quando das minutas dos contratos apropriados.

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16- FINANÇAS

Uma ECE pode financiar seus gastos de capital a partir do capital registrado ou a partir de empréstimos. Entretanto, o volume dos débitos de uma ECE está limitado à diferença entre o investimento total e o capital registrado (ver capítulo 8.2, “Proporção do capital”). Excluídos os débitos domésticos de curto prazo, aqueles que ultrapassarem tal diferença poderão causar um excesso de investimento total, resultando em possíveis penalidades durante a inspeção anual realizada pela Saic competente. Empréstimos domésticos de curto prazo geralmente não são incluídos para avaliar se a ECE excedeu o investimento total. Entretanto serão considerados os empréstimos externos de curto prazo e eles não poderão ter prazo superior a um ano. Empréstimos renováveis também podem ser considerados como de curto prazo. Uma distinção simples quanto a empréstimos em RMB e em moeda estrangeira é que o último está sujeito ao Regime de Câmbio Chinês. (ver capítulo 19, “Câmbio”).

16.1- Empréstimos em moeda estrangeira Uma ECE precisa registrar seus empréstimos realizados em moeda estrangeira na Safe. Entretanto a necessidade de aprovação não é especificada. Nesse contexto, um empréstimo comercial internacional pode ser realizado em moeda estrangeira fora da China, ou realizado na China, com um banco de investimento estrangeiro. Empréstimos comerciais internacionais realizados a partir de 1º de março de 2003 somente serão legalmente eficazes se possuírem o registro. Na realidade, isso praticamente gera um sistema de aprovação para empréstimos comerciais internacionais. Assim, nenhum concessor vai disponibilizar os valores de um empréstimo comercial internacional sem que este esteja registrado. Se o empréstimo for concedido antes do

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registro, existe o risco de não se recuperar seu valor. Em conseqüência disso, deve ser dada uma atenção adicional aos empréstimos comerciais internacionais. Empréstimos em moeda estrangeira também podem ser realizados dentro da China, nos bancos devidamente autorizados.

16.2- Empréstimos em RMB O controle de câmbio e as preocupações relativas à flutuação de câmbio acabaram por gerar um aumento nos financiamentos em RMB. Empréstimos em RMB podem ser tomados em bancos chineses ou em bancos estrangeiros licenciados para realizar tais operações em RMB na China. Empréstimos em RMB podem ser assegurados por uma holding, em moeda estrangeira foreing exchange holdings (ver capítulo 19.5 (C), “Empréstimos em RMB assegurados em moeda estrangeira”). As instituições financeiras chinesas pelos quais os empréstimos em RMB podem ser realizados incluem o Banco da China, o Banco das Comunicações e o Banco da Agricultura da China. Também podem realizar empréstimos em RMB para ECEs outros bancos de menor porte, incluídos os municipais. Em dezembro de 2004, existiam 105 filiais de bancos estrangeiros licenciados para realizar operações em RMB na China.

16.3- Empréstimos intragrupo Não são permitidos empréstimos de uma instituição chinesa para outra. Essa restrição também é aplicada às ECEs, dificultando as operações monetárias intragrupo e operações em tesouraria. Entretanto serão permitidos os empréstimos intragrupo, no caso de serem intermediados por uma instituição financeira. Dessa forma, os empréstimos em truste entre diferentes ECEs de um mesmo grupo podem ser realizados no caso de um banco ou corporação de truste e investimentos atuar como intermediário. Uma holding pode dar assistência financeira a uma ECE, estando, entretanto, sujeita à aprovação da CBRC (ver capítulo 9, “Holding”). Em alguns casos, é possível o estabelecimento de uma ECE financiadora para suprir as necessidades financeiras de um grupo.

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16.4- Bonds corporativos A estrutura legal dentro da qual os bonds podem ser emitidos efetivamente impede que sua emissão seja utilizada como uma fonte de financiamento para as ECEs. Os regulamentos existentes condicionam a emissão de bonds a cotas determinadas pela NDRC (antiga SDPC) e consultas à CBRC, ao Ministério da Finanças (MOF) e à CSRC. Essas cotas são alocadas, estando sujeitas à aprovação do Conselho de Estado, de acordo com o plano qüinqüenal do governo. Desta forma, a emissão de bonds fica restrita às empresas estatais de maior importância. O valor, uso e taxas de tais bonds são estritamente regulamentados. Entretanto, existem relatos de que novas regulamentações mais liberais aguardam aprovação do Conselho de Estado. A nova regulamentação é o reconhecimento de que bonds corporativos são uma forma de financiamento subdesenvolvida na China. Ela parece abolir o sistema de cotas além de implementar um sistema mais célere de ratificações. No entanto, ainda não é certa a data em que a regulamentação passará a vigorar. A década de 1990 viu a China adotar uma abordagem muito cautelosa em relação à emissão de bonds corporativos, e, ao mesmo tempo que a pressão por uma reforma aumenta, a cautela permanece. Continuam as contradições e concomitâncias regulatórias com a Lei das Empresas e as regulamentações relacionadas ao comércio de bonds. A emissão de bonds em moeda estrangeira, entretanto, é permitida. Eles podem ser emitidos por empresas domésticas, governos, instituições sociais, financeiras e ECEs. É necessária a aprovação da Safe. Uma diretriz divulgada em 2002 encorajava a emissão de bonds em moeda estrangeira, ainda que, de certa maneira houvesse uma restrição. Primeiramente, os bonds precisavam ser emitidos no mercado doméstico e não no mercado internacional. Isso parecia estar se destinando a uma melhor utilização das reservas em moeda estrangeira da China. Em segundo lugar, pessoas físicas e instituições estrangeiras eram impedidas de adquiri-los. A diretriz não encorajava expressamente a emissão de bonds em moeda estrangeira, ainda que fosse claro o interesse do governo no desenvolvimento do mercado de bonds em moeda estrangeira na China.

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16.5- Ações listadas de ECE Uma ECE pode tanto listar suas ações em bolsa de valores na China quanto no exterior, como a Bolsa de Valores de Hong Kong, a Bolsa de Valores de Nova York ou a Bolsa de Valores de Londres.

(A) Offshore Uma ECE pode listar suas ações no exterior, mas precisa primeiramente ser convertida em uma Ecela (ver capítulo 10, “Empresas de Capital Estrangeiro Limitadas por Ações – Ecelas”). A conversão para uma Ecela se faz necessária porque as ECEs são empresas de responsabilidade limitada que não podem emitir ações. A Ecela vai precisar de aprovação da CSRC e de satisfazer as exigências para listagem na bolsa estrangeira. A main board da Bolsa de Valores de Hong Kong e o Mercado de Empresas em Crescimento (Growth Enterprise Market) são de longe os mercados mais comuns em que empresas chinesas listam suas ações. Entretanto também é possível listar no Nasdaq (National Association of Securities Dealers Automated Quotation), nas Bolsas de Valores de Nova York, de Londres e em outras. Ações de empresas chinesas diretamente listadas no exterior são conhecidas como: ações H, se listadas em Hong Kong; ações N, se listadas em Nova York; e ações L, se listadas em Londres. Uma alternativa para a listagem direta em bolsa no exterior envolve ações de um investidor estrangeiro de uma ECE listada em um mercado externo. Normalmente, é o caso onde uma holding com função específica é constituída nas Ilhas Cayman como o meio para a listagem em Hong Kong. A respectiva participação em cada entidade chinesa é, então, transferida para a holding offshore. Tal transferência de participação constitui uma mudança de investidor estrangeiro e, por conseqüência, fica sujeita à aprovação (ver capítulo 11, “Fusões e aquisições”). Desde fevereiro de 2003, a listagem de uma empresa estrangeira com participação na China não precisa mais da autorização da CSRC. Ações listadas no exterior por uma instituição estrangeira que tenha seu negócio base na China são comumente denominadas red chips.

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(B) Onshore Os regulamentos envolvendo a listagem de ECEs existem desde 1995. Entretanto as regras para a sua aplicação foram estabelecidas somente no final de 2001 e no início de 2002. Desde então, um número de listagens de ECEs foi aprovado e algumas ECEs se listaram. Na China, as ações encontram-se divididas em ações A e ações B. As ações A são emitidas em RMB e somente são disponibilizadas para investidores chineses e investidores estrangeiros qualificados. As ações B são negociadas em moeda estrangeira (dólar americano em Xangai e dólares de Hong Kong em Shenzhen) e são disponibilizadas para investidores locais e estrangeiros. Investidores individuais com objetivo de revenda, na sua maioria, são pessoas com baixo grau de instrução que tendem a investir especulativamente em fundos de investimentos não regulados, denominados trading, nas bolsas de Xangai e Shenzhen. Uma ECE que queira listar ações precisa ser convertida em uma Ecela (ver capítulo 10, “Empresas de Capital Estrangeiro Limitadas por Ações – Ecelas”) e também precisa satisfazer 4 condições principais: • •

• •

a empresa precisa ter sido aprovada no exame conjunto anual nos 3 últimos anos anteriores à listagem; o objeto social da empresa precisa estar de acordo com as exigências das diretrizes e catálogo de investimento estrangeiro (ver capítulo 5, “Setores abertos”); depois de listadas, as ações de investimento estrangeiro não podem somar mais do que 10% de capital total das ações; e se houver exigência de que a parte chinesa detenha o controle ou outra proporção acionária especial em função de leis e regulamentos, essa exigência deve permanecer.

Quando a listagem é lenta e inúmeros regulamentos precisam ser cumpridos, ela pode se mostrar vantajosa para a ECE. Estima-se que existam 34 milhões de pessoas físicas chinesas com ações no valor médio cor-

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respondente à metade dos bens de suas casas.9 Os investidores estão bastante entusiasmados apesar da baixa qualidade das ações listadas e dos regulares escândalos financeiros. Os IPOs de empresas sólidas normalmente têm boas subscrições. O IPO do Banco de Mercadorias da China recebeu, em abril de 2002, subscrições 80 vezes acima do ofertado. As ECEs são normalmente vistas como mais sólidas do que as empresas chinesas, e suas ações podem mostrar-se mais populares entre os investidores. Outra vantagem em listar ações na China é melhorar o nível da empresa, motivando os funcionários e reforçando a imagem da região onde a empresa está instalada.

16.6- Seguro Concessores de empréstimos comerciais na China costumam pedir seguros para seus empréstimos. Garantias, hipotecas, gravames e depósitos em dinheiro são reconhecidos como seguros pela lei chinesa. Existem exigências formais para a criação de cada tipo desses seguros. Cada um deles também possui direitos e deveres básicos. Seguros, contanto que não sejam depósitos em dinheiro, podem ser utilizados para garantir débitos vencidos, inclusive juros, indenizações líquidas, indenizações compensatórias e os custos da cobrança de débitos vencidos. Uma ECE pode conceder qualquer forma de seguro ou ser assegurada por outras entidades, mas, com relação a débitos domésticos e entidades domésticas, há restrições quanto a seguros concedidos à parte estrangeira, que, nesse caso, incluem as instituições de investimento estrangeiro na China. Nenhuma obrigação nem depósitos em espécie podem ser utilizados como garantia das dívidas em moeda estrangeira de uma ECE. A ECE pode hipotecar ou penhorar sua própria propriedade a uma parte estran-

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Estatísticas da CSRC mostram excessivos 72 milhões de contas de investimento. Entretanto acredita-se que muitos investidores operam mais de uma conta. Um estudo do Instituto Real de Assuntos Internacionais e do Centro de Estudos Internacionais da Universidade de Cambridge, publicado em fevereiro de 2003, estima que contas de investimento realmente ativas somam 8 milhões.

geira como forma de seguro para as suas próprias obrigações em moeda estrangeira e sem a prévia aprovação da Safe. Garantias dadas por uma ECTE também não necessitam de prévia aprovação da Safe. Garantias dadas a uma parte estrangeira por uma JVP e JVC necessitam de prévia aprovação da Safe. Normalmente, o registro na Safe é exigido para todas as formas de seguros, além das exigências de registro doméstico. Ademais, a partir de 1º de março de 2003, seguros concedidos a entidades estrangeiras não terão efeito legal até o registro. Além disso, as proibições seguintes se aplicam a seguros concedidos a partes estrangeiras: • •

• •

O seguro não pode ser concedido ao capital registrado de uma ECE. Uma entidade doméstica de propriedade de chineses não pode conceder seguro para uma proprietary share de uma dívida externa contraída pela parte estrangeira para uma JVC ou JVP. Uma entidade doméstica de propriedade de chineses não pode conceder seguro para débitos externos de uma ECTE. O seguro não pode ser concedido a empresa que esteja tendo prejuízos em seus negócios. Seguem abaixo informações adicionais relativas a cada tipo de seguro.

(A) Garantias A lei reconhece duas formas de garantias: ordinárias e de responsabilidade solidária e coletiva. As garantias serão consideradas como de responsabilidade solidária e coletiva quando não indicarem expressamente que são ordinárias. A principal (e crucial) diferença entre elas é que, no caso das garantias ordinárias, o avalista não pode ser obrigado a satisfazer a obrigação garantida sem que determinadas ações contra o devedor inicial não tenham sido exauridas. Todos os contratos de garantia devem ser na forma escrita. Autoridades do governo, filiais de empresas (exceto aquelas autorizadas), instituições sem fins lucrativos e organizações de previdência social não podem atuar como avalistas.

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(B) Hipotecas Os tipos de propriedade que podem ser hipotecadas incluem construções, benfeitorias, maquinário, equipamentos de transporte e de outro tipo, e LURs concedidas (incluídas as edificações e benfeitorias). O hipotecário precisa deter a propriedade antes de hipotecá-la, ainda que, nos casos de propriedade do Estado, apenas o direito de dispor seja suficiente. Se a hipoteca exceder o valor da propriedade, a diferença não beneficia credores não assegurados. A lei prevê um sistema de registro de hipotecas. O local de registro é determinado de acordo com o tipo de bem dado em garantia.10 Se for necessário registrá-la, ela só terá validade jurídica depois disso. Caso ele não seja exigido, a hipoteca terá validade a partir de sua assinatura. Entretanto é recomendável fazê-lo, mesmo não havendo exigência, pois hipotecas não registradas podem ser derrubadas por reclamação de terceiros.11 Com relação à prioridade, uma hipoteca registrada sempre terá preferência sobre outra não registrada. Elas são priorizadas na ordem em que foram registradas. Na prática, esse sistema e os mecanismos de busca não são bem desenvolvidos e não é traduzida a prioridade de direitos entre credores hipotecários e outros credores. Regulamentações futuras e práticas devem esclarecer os direitos e ações disponíveis para os credores hipotecários.

10

Equipamentos e bens móveis hipotecados precisam ser registrados na Saic local. Hipoteca do direito de uso de terras deve ser registrada junto às autoridades emissoras do direito de uso de tais terras. Hipotecas de propriedade territorial urbana, prédios e vilas, precisam ser registradas junto aos respectivos governos locais. Hipotecas de florestas e árvores devem ser registradas no departamento florestal em nível de vilas ou superior respectivo. Hipotecas de aeronaves, navios e veículos devem ser registradas junto às autoridades de transporte.

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Hipotecas sem exigência de registro sempre podem ser registradas no cartório local.

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(C) Penhor Em contraste com as hipotecas, o penhor envolve a transferência da posse de uma propriedade para o credor. Existem dois tipos de penhor: o de propriedades móveis e o de direitos; contratos de penhor precisam ser na forma escrita. O penhor de propriedades móveis é eficaz, com a entrega do bem. O penhor de direitos de propriedade intelectual e ações ganha validade com o registro. O penhor de instrumentos financeiros e títulos torna-se efetivo com a entrega dos documentos. O penhor de ações tem validade com o registro no livro de acionistas. As participações em ECEs também podem ser consideradas penhor. O credor pignoratício é responsável por qualquer dano à propriedade penhorada decorrente de sua negligência.

(D) Direito de retenção O direito de retenção é um direito do credor de dispor do bem em sua posse para satisfazer os custos de armazenamento, transporte ou processamento de tais bens. Um importante requisito é o aviso que o credor deve prestar ao devedor, com antecedência mínima de 2 meses, antes de dispor dos bens.

(E) Depósitos Um seguro depósito deve ser constituído em espécie, para assegurar uma obrigação. O contrato de depósito precisa ser na forma escrita e deve especificar o termo e o valor do correspondente, que não pode ser superior a 20% do valor garantido. O depósito pode caducar, se a parte que concede o seguro não cumprir suas obrigações. Se a parte que detém o seguro não estiver em mora com suas obrigações, será obrigada a pagar em dobro o valor do depósito. Uma ECE pode usar sua participação em moeda estrangeira para assegurar empréstimos em RMB (ver capítulo 19.5 (C), “Empréstimos em RMB assegurados em moeda estrangeira”).

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16.7- Insolvência A insolvência é um ponto sensível para o governo chinês. No processo de transição de uma economia centralmente planificada para uma economia de mercado, ficou claro que um grande número de empresas estatais estava tecnicamente insolvente, sendo mantido por empréstimos de bancos estatais. O governo demonstra preocupação quanto a esse assunto, mas crê que a aplicação de procedimentos de insolvência possa gerar desemprego e instabilidade social. Foi feito um projeto de lei que trata da insolvência com abrangência nacional, mas é pouco provável que ela seja aprovada dentro dos próximos anos. Destacamos os regulamentos sobre insolvência na China. Antes de setembro de 2002, havia duas leis distintas, tratando uma de insolvência de empresas estatais, e a outra de empresas não estatais (incluindo as ECEs). A lei que regia a insolvência das empresas estatais era bastante abrangente, ao passo que a lei que tratava da insolvência de empresas não estatais não tinha mais do que 22 artigos. A partir de setembro de 2002, foi criado um regulamento de insolvência mais unificado. A insolvência é a situação em que o prazo para o pagamento de um determinado débito expirou, e o devedor não tem condições de quitar a dívida. O processo de insolvência pode ser iniciado com uma petição do devedor ou do credor, enviada para o Tribunal Popular de nível inferior ou para o Tribunal Popular de nível intermediário. O tribunal deve decidir dentro de 5 dias se aceita ou não o pedido de insolvência. Durante esse período, a parte devedora pode contestar a credora. Se uma parte devedora contestar a credora, deve-se proceder a uma ação cível, em lugar de um processo de insolvência. A aceitação do pedido de insolvência pelo tribunal se impõe sobre todos os processos relacionados às dívidas contra o devedor. Além disso, uma declaração de insolvência normalmente requer que o devedor pare o seu negócio. O subseqüente processo de liquidação inclui a criação de um comitê de liquidação, notificação dos credores, registro das demandas, reunião de credores, avaliação e liquidação de ativos e distribuição aos credores. Empresas estatais podem, porém, solicitar uma reorganização, sujeita ao envio de relatórios periódicos ao tribunal e às reuniões de credo-

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res. O foco da reorganização deve ser a reestruturação dos negócios e dos ativos da empresa estatal de forma a satisfazer os credores, enquanto o negócio é mantido em operação. Os bens disponíveis para os credores incluem os bens de propriedade do devedor, na data da declaração de insolvência, e qualquer bem posteriormente adquirido, até a data da conclusão do processo de insolvência. Os bens incluem qualquer direito de propriedade intelectual, investimentos de participação, bens no exterior, transações anuláveis da empresa estatal e a parte do devedor em qualquer bem de propriedade conjunta. São excluídos os bens assegurados, os bens vinculados a um contrato de vendas parcialmente completo, os bens de propriedade exclusiva do Estado e os de propriedade do sindicato de empregados da empresa. Ademais, quaisquer instalações para o bem-estar social não estão disponíveis para os credores. Geralmente, casas de leilões qualificadas leiloam os bens disponíveis em insolvência. Os seguintes atos de uma empresa estatal são considerados nulos se forem realizados no período de 6 meses antes da aceitação do pedido de insolvência e até a declaração de insolvência: • • • • •

distribuição ilícita; vendas de bens por preços substancialmente inferiores ao do mercado; asseguração de débitos antes não assegurados; repagamento de dívidas antes do vencimento; ou renúncia a reivindicações na capacidade de credor.

O comitê de liquidação de uma estatal, em pedido ao tribunal, pode reaver os bens dispostos como resultado de tais transações. Não há previsão correspondente para empresas não estatais, apesar de o projeto de lei de insolvência estender previsões similares a todas as empresas na China. As demandas contra empresas insolventes serão satisfeitas na seguinte ordem de prioridade: • •

despesas com a insolvência; encargos trabalhistas e qualquer prêmio de seguros trabalhistas não pagos;

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• •

impostos devidos pela empresa insolvente; e dívidas de credores não assegurados.

Encargos trabalhistas incluem indenização por demissão e despesas médicas do empregado ocorridas durante o processo de insolvência. As dívidas dos credores não assegurados serão pagas de acordo com o plano aprovado na reunião de credores.

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17- TRIBUTAÇÃO

A discussão sobre a reforma tributária está baseada na percepção da necessidade de se unificarem os regimes tributários para ECEs e para empresas domésticas. Essa percepção tem sido erroneamente atribuída ao acesso da China à OMC e suas obrigações quanto ao “tratamento nacional”.12 Nenhum cronograma foi proposto para tal unificação, apesar de haver informações de que o governo está considerando um prazo de 5 anos para eliminar os incentivos tributários das ECEs. O regime de tributação das ECEs sofreu poucas modificações substanciais. As ECEs estão sujeitas a um número padrão de tributos e também podem ser sujeitas a outros tributos. Uma série de incentivos pode ser aplicada às ECEs. Desta forma, é recomendável que se procure auxílio profissional em tributação nos primeiros estágios de planejamento do investimento. Destacamos a seguir, uma série de tributos que pode ser imposta às ECEs. A obrigação de reter o imposto de renda dos empregados chineses é abordada no capítulo 20.8, “Retenção de imposto de renda”. O imposto de renda de pessoa física de estrangeiros é abordado no capítulo 21.3, “Imposto de renda de pessoa física”.

17.1- Imposto de renda Os lucros de uma ECE estão sujeitos ao imposto de renda de pessoa jurídica. A alíquota padrão é de 33% (incluindo 3% de imposto de renda local). Entretanto feriados fiscais e outras concessões estão disponíveis para as ECEs nas seguintes circunstâncias: 12

As regras de “tratamento nacional” da OMC obrigam a China a tratar as ECEs de forma não menos favorável do que trata suas empresas domésticas. Elas não obrigam a China a tratar as ECEs e as empresas domésticas de modo igual.

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•

•

•

•

•

Isenção total de imposto de renda por 2 anos, contados a partir do primeiro ano em que a ECE obtiver lucros, seguido de redução de 50% nos três anos subseqüentes, para as ECEs orientadas para a produção com prazo de 10 anos ou mais. Isenção total de tributos por um ano, seguida de 50% de redução para os 2 anos subseqüentes, para ECEs qualificadas que atuem no setor de serviços localizados em áreas específicas (incluindo a Pudong New Area). Isenção de 50% de imposto de renda subseqüente aos 5 anos iniciais para as ECEs voltadas para a produção, que sejam tecnologicamente avançadas ou orientadas para a exportação. As ECEs orientadas para a exportação são aquelas em que as vendas para o exterior em moeda estrangeira somam 70% ou mais do total (em valores) da produção anual. As ECEs com tecnologia avançada são aquelas orientadas para a produção em que o investidor estrangeiro fornece tecnologia avançada para desenvolver novos produtos, melhorar os produtos existentes, aumentar as exportações e gerar moeda estrangeira; ou que substitua as importações. A diferença entre os dois tipos está no período de isenção, em que a ECE tecnologicamente avançada tem redução de 50% por até 3 anos, ao passo que uma ECE orientada para exportação pode solicitar a redução de 50% em qualquer ano em que cumprir com os requisitos. Alíquota reduzida de imposto de renda entre 15% e 24% para ECE em Zonas Econômicas Especiais, Zonas de Desenvolvimento Tecnológico e Econômico, Pudong New Area, cidades costeiras abertas e outras áreas designadas. Restituição de 40% do imposto de renda pago sobre lucros que são reinvestidos. O investimento deve gerar um aumento no capital registrado da ECE ou criar uma nova ECE com prazo mínimo de 5 anos. Caso o investimento seja feito na expansão ou na constituição de uma ECE de tecnologia avançada ou voltada para a exportação, o imposto de renda pago por ela sobre os lucros reinvestidos pode ser plenamente restituído. O pedido pela restituição precisa ser feito junto às autoridades tributárias competentes.

Autoridades tributárias locais gozam de alguma discrição para conceder redução de alíquotas de imposto de renda como incentivo a empre-

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sas de determinados setores. Entretanto devem ter cuidado especial em verificar se tal discrição está de acordo com as regras nacionais, pois o governo nacional toma medidas corretivas para manter os governos locais dentro das regras nacionais. As ECEs que gozam de redução ou isenção de imposto de renda podem não ser elegíveis a reduções locais de imposto de renda.

17.2- Imposto retido O imposto retido de 10% é aplicado às receitas originadas na China (juros, royalties, aluguéis e outros ganhos) percebidas por corporações estrangeiras, sem presença permanente na China. Atualmente, a repatriação dos lucros de uma ECE para seu investidor estrangeiro não está sujeita à retenção de imposto. O Conselho de Estado tem o poder discricionário de isentar determinados contribuintes estrangeiros do imposto retido, caso a caso. O regime tributário na jurisdição do investidor nacional pode permitir que impostos pagos na China sejam transformados em créditos na jurisdição interna.

17.3- Imposto sobre valor agregado ECEs que vendam ou importem produtos para a China estão sujeitas ao imposto sobre valor agregado (IVA). A venda de serviços de consertos, de processamento e de manutenção também está sujeita ao pagamento desse imposto. O IVA incide na importação de produtos (ver capítulo 17.4, “Impostos aduaneiros”). Os IVAs incidem no percentual de 13% ou 17% sobre as vendas domésticas dos produtos. Sob o regime do IVA, cada empresa é taxada somente sobre o valor que ela adiciona ao produto. As faturas são utilizadas para determinar o total desse valor em cada etapa do processo produtivo. O IVA é determinado em cada processo de venda. Conseqüentemente existem o IVA recebido e o pago. O valor do IVA líquido pago por qualquer vendedor será igual ao IVA pago menos o IVA recebido. O preço de revenda do produto acumula todos os IVAs líquidos pagos por cada vendedor na cadeia de produção.

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17.4- Impostos aduaneiros Os impostos aduaneiros e o IVA incidem sobre a importação de matérias-primas, equipamentos e outros bens. As alíquotas de importação e IVA variam significativamente dependendo da natureza dos bens importados. Entretanto muitas ECEs são titulares de isenções e/ou restituições de impostos aduaneiros, IVAs e taxas sobre o consumo de produtos importados que não ultrapassem o seu investimento total. As restituições também estão disponíveis para determinadas ECEs em exportações de produtos. Sob os termos da admissão da China na OMC, muitos impostos aduaneiros foram reduzidos.

17.5- Impostos sobre consumo Bens de luxo (incluindo cigarros, vinho, bebidas alcoólicas, jóias e cosméticos), petróleo, fogos de artifício e veículos automotores estão sujeitos a impostos sobre consumo em alíquotas que variam de 3% a 45%.

17.6- Impostos comerciais Os impostos comerciais se aplicam a determinados serviços (não incluindo os serviços prestados por funcionários aos seus empregadores), transferência de intangíveis e vendas de imóveis. Os impostos comerciais de 5% são aplicados à maioria dos serviços, apesar de as alíquotas maiores serem aplicadas em alguns casos. Empresas do setor de serviços que estão sujeitas à importação comercial incluem transportes, empréstimo bancário, seguros, engenharia, cultura, esportes e entretenimento.

17.7- Imposto de selo O imposto de selo varia de 0,003% a 0,1% e incide sobre instrumentos taxáveis, incluindo contratos de compra e venda, processamento, design e construção, aluguel, armazenamento, transportes, empréstimos, seguros, transferência tecnológica e transferência de propriedade.

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Empresas estrangeiras que não tenham estabelecimento permanente ou instalações na China e escritórios de representação de investidores estrangeiros precisam pagar o imposto de selo em determinados documentos negociados, finalizados, obtidos e recebidos na China. Esses documentos incluem contratos de empréstimos, acordos técnicos e registros comerciais contábeis.

17.8- Imposto nacional de uso de terras As ECEs estão sujeitas ao imposto nacional de uso de terras ou à taxa de uso de terras por sua utilização. É opção dos governos locais decidir qual dos tributos aplicar, embora sejam conhecidos por exigir ambos. Conseqüentemente, é necessário investigar se o governo local determina o pagamento do imposto nacional, da taxa local ou de ambos. Caso a taxa local seja aplicada, o percentual também deve ser definido. O valor da taxa de uso de terras é determinado pelo governo local de acordo com a extensão da área efetivamente utilizada, multiplicada pelo percentual da taxa, especificado pelo Conselho de Estado.

17.9- Imposto de valorização territorial As ECEs do setor de empreendimentos imobiliários estão sujeitas ao imposto de valorização territorial. A alíquota progressiva do imposto é baseada na diferença entre o preço original pago pela ECE para construir o imóvel e o preço de venda final, e varia de 30% a 60%. Em geral, imposto de valorização territorial é o imposto sobre a apreciação do valor do terreno.

17.10- Imposto sobre veículos Os veículos terrestres motorizados utilizados na China estão sujeitos a dois tipos de taxas: de compra e de uso. A taxa de compra é de 10% sobre o valor de compra do veículo mais as despesas pagas pelo vendedor, excluído o IVA. Ela deve ser paga antes que o veículo seja registrado no respectivo PSB (Public Security Bureau).

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A taxa de uso de veículo se aplica a todos os veículos e navios motorizados ou não, utilizados na China, com exceção para aqueles usados pelo governo ou em seu nome, ou para o bem público.

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18- DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E REPATRIAÇÃO

Investidores estrangeiros normalmente desejam saber os meios de retirar seus lucros da China. Basicamente existem duas formas: a distribuição e a repatriação. Elas estão descritas a seguir.

18.1- Práticas contábeis As práticas contábeis das empresas de capital estrangeiro são determinadas por regulamento do governo. De acordo com tais regulamentos, os lucros são normalmente apurados com base nos registros fiscais, com o ano fiscal na maioria dos casos correspondente ao ano civil. Regras específicas aplicam-se exclusivamente para as JVPs, embora reflitam amplamente as regras gerais contábeis. Os relatórios financeiros anuais aplicáveis às FIEs devem ser auditados por um contador registrado na China. Existe a possibilidade de uma firma de contabilidade sob a forma de uma JV ter como sócio uma empresa internacional de contabilidade, a fim de preparar os relatórios financeiros das ECEs. Tal situação pode facilitar a elaboração daqueles relatórios contábeis, a serem preparados a fim de se adequar tanto para a China quanto para os países estrangeiros. Todavia são as regras contábeis chinesas que determinam quanto lucro foi produzido bem como quanto pode ser repatriado.

18.2- Pagamento de tributos Os tributos devem ser pagos mediante a distribuição dos lucros.

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18.3- Alocação de fundos e prejuízos dos anos anteriores Lucros líquidos devem ser distribuídos da seguinte forma: • • • •

pagamento de compensação, danos pré-fixados, multa de mora, juros penais e multas; aferição dos prejuízos dos anos passados; destinação da reserva do fundo, o fundo de expansão da companhia, bônus empregatícios, fundo de bem-estar; e distribuição dos lucros para os investidores.

Os prejuízos referentes aos anos passados devem ser calculados antes da distribuição dos lucros. Os prejuízos podem ser pagos com os lucros do ano corrente ou, ainda, com o fundo de reserva dos anos anteriores. Uma parte do lucro líquido deve ser distribuída para (i) o fundo de reserva da ECE, (ii) o fundo de expansão da ECE, (iii) o fundo de incentivo empregatício e (iv) o fundo de bem-estar, antes que a distribuição seja feita aos investidores. Na prática, a distribuição total para o fundo de reserva e para o fundo de expansão da companhia normalmente não é inferior a 10% para ambas, JVPs e JVCs. A distribuição do bônus empregatício e do fundo de bem-estar é submetida aos cuidados dos diretores e pode ser no mínimo de 1%. O sistema regulatório, que suporta esses pagamentos, todavia, não é claro. As regras dispõem acerca da possibilidade de o conselho de administração, com certos parâmetros, decidir a quantia real a ser alocada aos fundos. Essas distribuições geralmente são calculadas com uma percentagem fixa do lucro líquido. Regras específicas existem para atender as ECTEs. As alocações das ECTEs para seu fundo de reserva não podem ser inferiores a 10% do seu lucro líquido. No entanto, a ECTE não precisa continuar alocando dinheiro para seu fundo de reserva, uma vez que ele alcance 50% do capital registrado. A ECTE não precisa distribuir nenhum lucro líquido para o fundo de expansão da companhia. A percentagem da alocação para as JVPs e JVCs não é especificada. Ela pode ser decidida pelo conselho de administração ou pode ser especificada no contrato social. As diretrizes também podem ser estabelecidas pela Lei das Empresas e das práticas costumeiras.

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O fundo de reserva deve ser utilizado principalmente para cobrir os prejuízos das ECE’s, enquanto o fundo de expansão das companhias deve ser usado principalmente para expandir a produção e a operação.13 O fundo de expansão também pode ser utilizado para aumentar os investimentos na ECE. Entretanto isso requer aprovação da autoridade original competente. O bônus empregatício e o fundo de bem-estar devem ser utilizados para itens coletivos de bem-estar, tais como bônus de ex-empregados, aposentadoria e subsídios para compra, construção ou reparos nas habitações dos trabalhadores. Em comparação, a Lei das Empresas requer que a companhia aloque 10% de seu lucro líquido para o fundo de reserva estatutário e entre 5-10% ao fundo de bem-estar estatutário. Não é necessário que sejam destinados fundos para seu fundo de reserva, uma vez que este tenha alcançado 50% do capital registrado da companhia. O fundo de reserva de acordo com a Lei das Empresas deve ser usado para compensar os prejuízos, expandir a produção e operações ou aumentar o capital da companhia. O fundo de bem-estar deve ser usado em benefício dos empregados. Podem ser criados também outros fundos discricionários. Se o fundo de reserva for insuficiente para cobrir os prejuízos, o lucro líquido do ano corrente deve ser utilizado primeiramente, antes de serem feitas as alocações. Qualquer distribuição de lucros feita aos acionistas antes da compensação dos prejuízos ou alocações necessárias deve ser devolvida à companhia. A Lei das Empresas é aplicável às ECEs. No entanto é expressamente reconhecido que as leis das ECEs e seus regulamentos são prioritários à Lei das Empresas. Ou seja, as leis e regulamentos das ECEs prevalecem sobre outras previsões diferentes da Lei das Empresas. No entanto não há interpretação de autoridades sobre a exata relação entre a Lei das Empresas e as várias leis e regulamentos sobre as ECEs. A extensão em que as previsões da Lei das Empresas são aplicadas às várias formas de ECEs (particularmente as JVPs e JVCs) não é clara.

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As JVPs podem, com o consentimento da autoridade competente, usar o fundo de reserva para aumentar o seu capital com o propósito de expandir a produção.

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18.4- Distribuições Os lucros restantes após a tributação, perdas e alocação dos fundos podem ser distribuídos, mas não é obrigatório, e os lucros correntes podem ser retidos para distribuição em anos seguintes. Se a ECE é constituída sob a forma de uma JVP, qualquer distribuição deve ser feita proporcionalmente às contribuições das partes no capital. A parte da ECE não pode participar em nenhuma distribuição se estiver em descumprimento de suas operações ou de suas obrigações com capital. Diferentemente das JVPs, os lucros da JVC podem ser distribuídos de acordo com a sua participação prevista no contrato. Essa participação contratual não precisa corresponder à participação das partes na contribuição do capital. O investidor estrangeiro pode reaver seu capital durante a existência da JVC, desde que o investidor chinês adquira todos os bens mediante a extinção da JVC. A Lei das JVCs também permite que a parte estrangeira, de acordo com determinadas circunstâncias, possa reaver seus investimentos antes da incidência dos impostos. No entanto isso requer a aprovação das autoridades financeiras e fiscais responsáveis pela JVC, o que pode não ser fácil de garantir. Se for obtida a aprovação, a parte estrangeira poderá providenciar a recuperação do investimento da totalidade do fluxo de caixa diante da tributação. Em princípio, as distribuições devem ser feitas na moeda corrente dos negócios das companhias. Para muitas ECEs e seus investidores estrangeiros, isso envolverá um regime cambiário estrangeiro chinês (ver capítulo 19, “Câmbio”).

18.5- Distribuições antecipadas Uma ECE geralmente não pode distribuir lucros com antecedência. No entanto pode distribuí-los antes do fim do ano contábil, com aprovação de autoridade financeira. Para obter essa aprovação, a ECE deve preencher os seguintes requisitos: • •

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bons resultados nos negócios; nenhum débito vencido e não pago; e

•

lucros após o pré-pagamento do imposto de renda da companhia, de acordo com os regulamentos.

Oficiais de agências financeiras levarão em conta tais fatores, como a natureza da indústria, a escala de investimentos e os fatores relacionados, somados aos requerimentos aqui mencionados, na sua decisão, seja para aprovação ou não. Não é necessária uma aprovação específica de autoridades fiscais; entretanto a autoridade financeira pode requerer que a ECE apresente documentos, tais como declaração de renda, para provar que está em dia com suas obrigações tributárias. Normalmente a ECE não precisa provar que está em dia com o IVA e com outros tributos.

18.6- Repatriação A repatriação de lucros deve ser aprovada por um banco de câmbio estrangeiro designado. Os seguintes documentos devem ser apresentados: • • • • • •

certificados de pagamento dos impostos e imposto de renda (ou comprovante de isenção); um relatório de auditoria, emitido por uma firma de contabilidade, dos lucros, dividendos ou bônus do ano corrente; resolução do conselho de diretores sobre a distribuição de lucros, dividendos ou bônus; certificado de câmbio estrangeiro; relatório de verificação do capital, emitido por uma firma de contabilidade; e outros documentos requeridos pela Safe.

Se uma companhia tem o objetivo de repatriar qualquer lucro, dividendo ou bônus de um ano anterior, também deverá apresentar um relatório de auditoria referente àquele ano. Uma ECE deve ter seu capital integralizado registrado de acordo com suas obrigações contratuais antes de repatriar os lucros.14 Ou seja, a 14

Nos casos em que circunstâncias especiais impeçam a integralização (continua)

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capacidade de repatriação dos lucros para o exterior está diretamente ligada à realização das contribuições do capital. Isso poderia causar dificuldades para investidores estrangeiros que somente pagaram uma parte de seu capital registrado requerido e que suspenderam suas contribuições devido à falha de outra parte na realização da contribuição acordada ou por algum outro motivo.

(continuação) total do capital, a repatriação só pode ser efetuada após consentimento da autoridade aprovadora originária.

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19- CÂMBIO

A moeda chinesa, RMB, não é amplamente conversível, mesmo que se espere que a China permita a flutuação (ou flutuação parcial) do RMB em 2005.

19.1- Conta corrente e de capitais A conversibilidade condicional do RMB em contas correntes é permitida, mas existem controles estritos sobre itens das contas de capital. “contas correntes” é o item de receitas e despesas que ocorre com freqüência. Ele inclui o balanço dos pagamentos das receitas e despesas no negócio e prestadores de serviços. As “contas de capital” são relativas aos débitos e pagamentos de participação e recibos, inclusive investimentos diretos, diversos tipos de empréstimo e investimento em seguros. Uma organização doméstica é obrigada a vender seus ganhos de conta corrente em moeda estrangeira para os bancos autorizados a movimentá-la. Algumas entidades, como as ECEs, têm permissão para manter determinados níveis de moeda estrangeira em contas dessa moeda em bancos autorizados. Exigências de câmbio, relacionadas a comércio, seguros e importação de ativos intangíveis, podem ser satisfeitas em bancos autorizados sem a necessidade aprovação em separado da Safe, uma vez que toda a documentação necessária está presente. Moeda estrangeira para outros tipos de pagamento, como o de juros em dívidas externas, exige a aprovação da Safe. As receitas das contas de capital em moeda estrangeira precisam ser depositadas em contas específicas abertas num banco de moeda estrangeira designado. A sua conversão em RMB está sujeita à aprovação da Safe. As remessas para a China com finalidade de investimento, provenientes de empréstimos estrangeiros, oferta de instrumentos de débito, ações e

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outras formas de recebimento em moeda estrangeira também estão sujeitas à aprovação da Safe. Além disso, pagamento do principal da dívida externa em moeda estrangeira, garantias, investimentos no exterior e contribuição do capital social pelas partes de uma JV chinesa, investimentos em ECE na China e reinvestimento dos lucros pelas partes estrangeiras de uma JV também precisam da aprovação da Safe.

19.2- Circulação, precificação & fechamento privado A circulação de moeda estrangeira, precificação e fechamento em moeda estrangeira são proibidos na China. As violações a essas restrições podem provocar multas e sanções criminais.

19.3- Cotação de moedas estrangeiras O PBOC anuncia a taxa de conversão de RMB para a maioria das moedas estrangeiras baseada nos preços estabelecidos no mercado interbancário de moedas estrangeiras. Os bancos autorizados e outras instituições financeiras determinarão cotações de acordo com os limites publicados pelo PBOC.

19.4- Contas em moeda estrangeira Uma ECE pode abrir conta em moeda estrangeira em banco autorizado no local do seu registro e pode mantê-la até um determinado valor aprovado pela Safe. Moeda estrangeira acima do limite aprovado deve ser vendida aos bancos autorizados. O valor aprovado é fixado em 20% do total recebido na conta corrente em moeda estrangeira no ano anterior. Caso uma ECE tenha conta corrente em moeda estrangeira sem recebimentos no ano anterior, a Safe local pode fixar um mínimo inicial que, em princípio, não deve exceder US$ 100 mil ou o equivalente em outras moedas. A Safe local pode fixar padrões, ajustar o mínimo para contas correntes em moeda estrangeira das ECEs. Uma ECE pode comprar qualquer saldo negativo em sua conta corrente em moeda estrangeira dos bancos autorizados.

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19.5- Mantendo moeda estrangeira Além de poder comprar moeda estrangeira dos bancos autorizados, as ECEs podem obtê-las das seguintes formas:

(A) Vendas domésticas e exportação As ECEs não são obrigadas a orientar-se para exportação. Entretanto, caso os produtos sejam exportados, os recebimentos em moeda estrangeira podem ajudar a manter o limite permitido de moeda estrangeira. Produtos vendidos no mercado doméstico estão sujeitos ao controle de preços e, em todo caso, não poderão ser vendidos em moeda estrangeira.

(B) Reinvestimento Produtores que tenham muitos recebimentos em RMB reinvestem seus lucros em RMB na China (ver capítulo 11.9, “Investimentos da ECE”). Esses reinvestimentos são, normalmente, feitos em fábricas ou centros de distribuição, antes e depois da cadeia produtiva, permitindo à ECE melhorar a qualidade de insumos de produção local ou serviços. Como esses insumos locais substituem os importados, a exigência de moeda estrangeira se reduz de forma correspondente. Reinvestimentos de lucros em RMB em outras ECEs também podem gerar lucros em moeda estrangeira.

(C) Empréstimos em RMB assegurados em moeda estrangeira Uma ECE pode realizar empréstimos em RMB em determinados bancos chineses e assegurá-los com sua própria moeda estrangeira (incluindo as decorrentes de empréstimos do exterior).15 Os empréstimos em RMB podem ser usados para capital de giro ou investimento em ati15

As moedas estrangeiras que podem ser utilizadas como seguro para esse objetivo estão limitadas a dólares americanos, euros, yen japonês, dólares de Hong Kong, libra esterlina inglesa e francos suíços.

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vos fixos. Entretanto não podem ser usados em projetos de investimento a longo prazo ou para a compra de moeda estrangeira, a fim de realizar importação ou pagamento de outras dívidas. Esse tipo de acordo pode ajudar a ECE a preservar suas reservas em moeda estrangeira para uso posterior. Entretanto o termo máximo para esses empréstimos é de 5 anos. Ademais, uma ECE não pode obter esse tipo de empréstimo em RMB, a não ser que seu capital registrado já tenha sido totalmente integralizado. Para demonstrar a integralização, uma ECE com intenção de tomar empréstimos em RMB assegurados em moeda estrangeira precisa entregar um relatório de verificação de capital auditado para o banco.

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20- CONTRATANDO FUNCIONÁRIOS LOCAIS

20.1- Encontrando funcionários locais Os investidores estrangeiros são normalmente atraídos para a China, pelo menos em parte, pelo custo de mão-de-obra. Porém o desafio de localizar e reter os empregados certos pode ser desafiador. Funcionários locais podem ser contratados diretamente. Eles também podem ser recrutados por meio da “organizações de serviço de trabalho” ou por meio das repartições de trabalho locais. Escritórios de representação são obrigados a utilizar a organização de serviço do trabalho. ECEs não estão obrigadas a usar tais serviços, apesar de considerá-los convenientes. As três principais “organizações de serviço de trabalho” são: Foreign Enterprise Service Corporation Ltd. (normalmente, conhecida como Fesco), China International Intellectech Corporation (CIIC) e China Star Corporation for International Economic & Technical Co-operation (China Star). Investidores estrangeiros podem contratar por meio das diversas subsidiárias da Fesco, CIIC e China Star, que estão instaladas na maioria das cidades. As repartições de trabalho locais, sob a supervisão do Ministério do Trabalho e da Seguridade Social, podem ajudar a recrutar funcionários “colarinho-azul” e a achar funcionários técnicos. Algumas repartições de trabalho municipais possuem agências de empregos especializadas em ECEs. As ECEs também podem anunciar o recrutamento diretamente em jornais e periódicos ou recrutar em feiras de empregos. Entretanto pode ser preciso autorização governamental. No caso de recrutamento de funcionários de empresas estatais ou de unidades de trabalho do Estado, a ECE pode ser obrigada a compensar a

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empresa estatal pelo desligamento do trabalhador. Até o pagamento da compensação, empregados transferidos do setor estatal podem ser contratados legalmente. “Organizações de serviço de trabalho” podem negociar a transferência de funcionários de empresas estatais e unidades de trabalho para ECE.

20.2- Salários Os níveis salariais devem satisfazer o salário mínimo local, que varia de cidade para cidade e está sujeito às mudanças anuais. O salário mínimo atual para trabalhadores em tempo integral em Xangai, por exemplo, é de 635 RMB (aproximadamente US$ 77) por mês. Trabalhadores em tempo parcial devem receber, no mínimo, 5,50 RMB (aproximadamente US$ 0,66) por hora. Tais mínimos de Xangai foram estabelecidos em julho de 2004. Entretanto o salário mínimo normalmente somente se aplica aos trabalhadores não especializados. Mão-de-obra qualificada recebe significativamente mais. As ECEs podem remunerar por meio de bônus, auxílio moradia ou opções de participação em ações para reterem seus funcionários talentosos. Qualquer opção de aquisição de ações deve ser cuidadosamente planejada para não violar o regime de títulos mobiliários da China.

20.3- Seguridade social Todos os empregadores na China são obrigados a contribuir para fundos de pensão, para seguridade e habitação em nome de seus funcionários locais. Os fundos são administrados localmente, e, mesmo que as taxas variem, os níveis gerais de contribuição são relativamente altos, tendo o empregador que pagar até 50% do salário do funcionário como contribuição para a seguridade social. Além disso, os empregadores são normalmente obrigados a pagar fundos para o desemprego e fazer diversas contribuições. Tais gastos podem aumentar significativamente o custo de contratação de funcionários locais e precisam ser considerados na hora de decidir onde instalar-se na China.

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20.4- Carga horária Geralmente, todos os empregadores na China devem garantir que seus trabalhadores tenham, no mínimo, 2 dias de descanso por semana. Caso seja necessário, as horas normais de trabalhos podem ser estendidas depois de consultas aos sindicatos e aos empregados. Horas extras não podem exceder 1 hora por dia ou, em circunstâncias especiais, 3 horas por dia, com o máximo de 36 horas extras por mês. ECEs qualificadas podem adotar sistema de horas flexível. Entretanto é necessário que o empregador obtenha aprovação das autoridades trabalhistas locais, antes da implementação de tal sistema.

20.5- Sindicatos Todos os empregados têm direito de se filiarem a um sindicato. Caso o sindicato dos trabalhadores de uma determinada área ainda não tenha sido formado, a empresa precisa cooperar para o estabelecimento de um sindicato sancionado pelo governo. As ECEs são obrigadas a fornecer instalações para que o sindicato faça o seu trabalho. Precisa contribuir com 2% do salário de todo o seu quadro de funcionários em bases mensais para o sindicato. Os sindicatos dos trabalhadores podem concluir acordos coletivos com as ECEs em nome dos empregados por meio de consultas e negociações. A repartição de trabalho local precisa rever e aprovar qualquer acordo coletivo antes de finalizado. Em anos recentes, tem ocorrido um movimento em direção à negociação coletiva em diversos assuntos, como salários, carga horária, segurança e saúde ocupacional e dispensa, apesar de a lei não permitir expressamente que os empregados entrem em greve em situações de negociação coletiva. Representantes dos sindicatos têm o direito de participar das reuniões do conselho diretor da ECE. O conselho deve deixar esses representantes expressarem sua opinião em assuntos relativos ao gerenciamento de desenvolvimento das ECEs. Eles também devem ser convidados a participar das reuniões, se assuntos trabalhistas específicos forem abordados. Além disso, sindicatos dos trabalhadores têm o direito de intervir em disputas trabalhistas. Caso direitos trabalhistas ou interesses dos emprega-

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dos sejam violados, o sindicato pode intervir junto à ECE em nome dos empregados. Os sindicatos também devem ser diretamente envolvidos em processos de resolução de conflitos, e a empresa precisa ajudar o sindicato a estabelecer um comitê de resolução de conflitos, com membros dos trabalhadores, do empregador e do sindicato. O presidente do comitê deve ser o representante do sindicato.

20.6- Excesso de funcionários Investidores estrangeiros de uma JV são muitas vezes pressionados a receber um grande número de empregados que, anteriormente, eram da parte chinesa. Acordos com empregados locais são aspectos importantes em operações de F&A (ver capítulo 11.10 (A), “Recursos humanos”). Existem regras detalhadas para dispensa de funcionários, e a redução do número de funcionários de uma ECE pode ser custosa. Dessa forma, é melhor evitar receber excesso de funcionários, durante o processo de negociação.

20.7- Reclamações trabalhistas Reclamações trabalhistas estão se tornando comuns na China. Existem diversos mecanismos formais para a resolução de tais disputas, incluindo mediação do comitê de resolução de conflitos da ECE, arbitragem e processos judiciais. As partes podem negociar um acordo durante o processo de resolução do conflito. Ademais, uma disputa trabalhista pode ser levada diretamente à arbitragem, sem que tenha sido tentada a mediação. Entretanto mediação pode ser exigida tanto pelo comitê de arbitragem quanto pelo Tribunal Popular. Dessa forma, a melhor abordagem é primeiro conduzir a mediação com o comitê de resolução de conflitos de ECE.

20.8- Retenção de imposto de renda Os cidadãos chineses são obrigados a recolher imposto de renda pessoa física sobre renda decorrente de salários e remuneração. As ECEs são

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responsáveis pela retenção do imposto de renda individual em nome de cada funcionário. A renda tributável para o empregado chinês é o salário mensal menos a dedução padrão de 800 RMB (aproximadamente US$ 97). Em determinadas áreas mais desenvolvidas como Xangai, a dedução padrão foi elevada para 1.200 RMB (aproximadamente US$ 145). As alíquotas do imposto de renda pessoa física são progressivas e variam de 5% a 45%.

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21- EMPREGANDO ESTRANGEIROS

A tendência é nacionalizar a maioria dos postos de trabalho em uma ECE na China. Essa estratégia possui benefícios e custos bastante claros, mas também pode reduzir o controle do investidor estrangeiro sobre a ECE. Conseqüentemente, muitos investidores estrangeiros mantêm gerenciamento sênior e cargos técnicos para determinados empregados estrangeiros.

21.1- Vistos e permissões de trabalho Qualquer estrangeiro que queira trabalhar na China precisa ter conhecimento específico e experiência profissional no cargo que vai ocupar. Ademais, um cargo para estrangeiro deve exigir qualificações especiais e deve haver falta de candidatos qualificados no mercado de trabalho chinês. Essa exigência limita o acesso de estrangeiros aos cargos relativamente juniores. A nomeação de um estrangeiro para gerenciamento sênior ou cargo técnico é comparativamente mais objetiva. A nomeação de um estrangeiro (seja por intercâmbios, seja por contratação interna) para uma ECE, ou outra empresa chinesa, deve ser preparada com diversos meses de antecedência. Nos resumos estão os passos básicos para que cada estrangeiro possa começar a trabalhar na China. Os passos um e dois precisam ser completados pela ECE ou empresa chinesa. Os outros requerem ação e/ou cooperação do estrangeiro.

Passo um

Pedido de Permissão para Empregar Estrangeiros na China (Permissão para Empregar)

Passo dois

Emissão da Nota Vocacional de Visto pelo Comitê de Economia e Comércio Exterior local

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Passo três

Pedido de visto de única entrada do tipo “Z” junto ao consulado ou embaixada chinesa no exterior

Passo quatro

Exame médico compulsório realizado depois de chegar à China

Passo cinco

Pedido de Permissão de Trabalho para Empregados Estrangeiros na China (Permissão de Trabalho)

Passo seis

Pedido de Permissão de Residência

Passo sete

Registro na repartição tributária

Passo oito

Registro junto às autoridades alfandegárias, caso a pessoa tenha que trazer objetos pessoais do exterior

O representante chefe e os representantes de escritórios de representação de empresas estrangeiras na China não precisam obter permissão de trabalho. Entretanto um certificado de representante será emitido no lugar da referida permissão. Os procedimentos para empregar funcionários de Hong Kong, Macau e Taiwan são similares. Estrangeiros que estão baseados na China por períodos menores podem solicitar visto tipo “F”, que pode ser emitido com múltiplas entradas, válido por 12 meses. Obter visto tipo “F” é mais rápido que obter visto tipo “Z”. Vistos tipo “F” adicionais podem ser solicitados, se o estrangeiro precisar permanecer na China por período superior a 6 meses. Entretanto, vistos adicionais devem ser, geralmente, obtidos fora da China, normalmente em Hong Kong. Pedidos de visto tipo “F” em Hong Kong podem ser feitos diretamente ao Escritório de Vistos da China ou por meio de um agente. Eles também podem ser convertidos em vistos tipo “Z”, dentro do território chinês.

21.2- Contrato de trabalho O contrato de trabalho celebrado entre o estrangeiro e a ECE é regido pelas leis chinesas. O termo máximo de um contrato de trabalho entre um empregador chinês e um estrangeiro é de 5 anos. O contrato terminará quando cumprido o prazo, mas pode ser renovado ou estendido me-

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diante aprovação formal. Caso seja assinado com o investidor estrangeiro da empresa, o contrato de trabalho do estrangeiro pode ser regido pela lei de seu país.

21.3- Imposto de renda de pessoa física As campanhas de execução de tributos têm-se focado naqueles que possuem maiores rendas: ECEs e escritórios de representação. É imperativo que os escritórios de representação e as ECEs garantam que seus empregados cumpram as leis tributárias. Isso é essencialmente importante porque as autoridades chinesas podem considerar a ECE como responsável pelo pagamento dos impostos de pessoa física dos seus empregados.

(A) Obrigações tributárias Caso resida na China por mais de 90 dias, ou tenha percebido renda de fontes diversas dentro desse país, um estrangeiro terá que se registrar junto às autoridades tributárias e estará sujeito à tributação. Para indivíduos de países que tenham assinado um acordo bilateral de tributação com a China, como Inglaterra, França ou Estados Unidos, o limite de 90 dias fica estendido para 183 dias. Existem regras detalhadas para determinar a exata obrigação tributária dos estrangeiros na China. Essas regras variam de acordo com o período de tempo exato que o estrangeiro passou na China e com as suas circunstâncias. O cargo de representante chefe e as obrigações tributárias de estrangeiros referentes ao imposto de renda pessoa física sobre a renda global (somatório das rendas auferidas na China e no exterior) são duas situações que merecem ser notadas. Conselho profissional sobre tributos é aconselhável. Mesmo que muitos representantes chefes na China não fiquem permanentemente no país, são considerados como empregados permanentes do escritório de representação, independentemente do salário. Ademais, aos representantes chefes é expressamente vedado o benefício de 90/183 dias de isenção tributária. O resultado é que o representante chefe está sujeito ao imposto de renda decorrente de seu trabalho na China, mesmo

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quando o período de trabalho for menor que 90/183 dias. Esse é o caso, mesmo que o salário do representante chefe seja pago integralmente fora da China. Estrangeiros empregados e residentes na China, normalmente, estarão preocupados com suas obrigações quanto ao imposto de renda pessoa física, na China, sobre sua renda global. A lei tributária chinesa determina que indivíduos que residam na China por, pelo menos, 1 ano inteiro,16 estão sujeitos ao imposto de renda pessoa física sobre a renda mundial. Entretanto indivíduos que residam na China por 1 ano, mas não mais do que 5 anos, podem obter isenção fiscal sobre a renda obtida durante o período de trabalho custeado (ou considerado como custeado) fora da China. Renda de origem chinesa inclui remuneração e salários recebidos em função do emprego, seja pago dentro, seja fora da China. No 60 ano de sua residência na China, expatriados precisam pagar imposto de renda pessoa física sobre a renda auferida em todos os locais do mundo. O efeito dessas regras é que o estrangeiro precisará sair da China por mais de 90 dias durante seu 50 ano fiscal (por mais de 30 dias em cada saída) para não ser taxado em sua renda global no 60 ano e anos fiscais subseqüentes na China.

(B) Pagamento de tributos O imposto de renda mensal deve ser pago nos 7 primeiros dias do mês subseqüente da renda correspondente. A ECE para a qual o estrangeiro trabalha é responsável pela retenção dos tributos em nome dele. Essa obrigação existe, mesmo que o salário do estrangeiro seja pago no exterior, se ele perceber renda de fontes distintas ou não tiver agente que

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Ser residente na China por 1 ano fiscal completo é definido por ter residido por 365 dias, sendo especificamente excluídas as ausências temporárias. Ausências temporárias são aquelas menores que 30 dias por motivo de viagem ou total acumulado menor que 90 dias em 1 ano fiscal. Na prática, a data de entrada na China é considerada 1 dia de residência, enquanto que o dia de saída não é considerado um dia de residência. O ano fiscal é de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

retenha o imposto. O estrangeiro precisa preencher os formulários de recolhimento do imposto e efetuar o pagamento. Estrangeiros podem fazer deduções mensais de 4.000 RMB (aproximadamente US$ 483) de remuneração e salários, que correspondem à dedução, levando em conta o maior custo de vida vigente, em comparação com os funcionários locais. Além da dedução de 4.000 RMB, os seguintes benefícios não são tributáveis, quando recebidos por um estrangeiro: •

• •

Ajuda de custo para moradia (aplicam-se algumas restrições), refeições, lavanderia e mudança, desde que tais valores sejam recebidos pela forma de reembolso ou que não sejam recebidos em dinheiro. Ajuda de custo razoável para despesa com viagem dentro e fora da China. Ajuda de custo para viagem de visita à família, treinamento em línguas ou educação dos filhos, desde que sejam considerados razoáveis pelas autoridades tributárias.

O imposto de renda de pessoa física que foi recolhido por um estrangeiro na China será normalmente deduzido na jurisdição de sua origem, caso a renda obtida na China também seja tributável nessa jurisdição. Um estrangeiro que esteja sujeito à tributação de imposto de renda de pessoa física chinês, sobre sua renda global, poderá reclamar crédito da China referente aos impostos recolhidos no país de sua origem. As alíquotas de imposto de renda são progressivas e variam de 5% a 45%. A alíquota maior é aplicada a cada RMB acima de 100 mil RMB (aproximadamente US$ 12 mil) por mês.

21.4- Moradia Muitas cidades na China (excluindo Xangai e Pequim) limitam a escolha de moradia aos estrangeiros. Nessas cidades, eles ficam restritos às áreas especiais, normalmente mais caras, que são chamadas “acomodações para estrangeiros” e não podem ocupar instalações tipicamente destinadas aos chineses. Essa restrição foi revogada de Xangai, em meados de 2001, e em Pequim em setembro de 2002. O resultado para os estrangeiros foi

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um leque maior de escolha de acomodações para diferentes gostos. Mesmo que se espere que tais restrições sejam revogadas em outras cidades, é prudente confirmar as condições do edifício antes de assinar um contrato de locação residencial na China.

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22- REGIME DE RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO

O regime de responsabilidade pelo produto da China é menos sofisticado que o dos países desenvolvidos. Entretanto, cada ECE de produção deve tomar determinadas medidas para reduzir sua exposição à responsabilidade por produto e solicitações de garantias. Tudo o que é produzido ou vendido na China deve seguir os padrões correspondentes e não pode criar perigos não razoáveis às pessoas e propriedades. Isso exige da ECE de produção a determinação do padrão de qualidade aplicável aos seus produtos e a garantia de que seus produtos atinjam tais padrões. Produtos fabricados precisam ter as propriedades de uso normal peculiares a tais tipos de mercadorias. Todos devem estar em conformidade com os padrões especificados na sua face exterior ou em sua embalagem, além de estar em conformidade com a descrição do bem ou ter igual qualidade à das amostras físicas. Informações apropriadas quanto ao mau uso, na forma seja de símbolos de advertência, seja de avisos por escrito, também devem estar dispostas em cada produto. Todas essas informações devem estar escritas em língua chinesa, mesmo que seja permitida a utilização de duas línguas. Além disso, é recomendado às ECEs que incluam abstenções apropriadas e renúncia às garantias e responsabilidade por dano pessoal em contratos de venda. Apesar de precisar consertar, trocar ou aceitar a devolução de mercadorias com qualidade abaixo dos padrões, o vendedor do produto poderá ressarcir-se de qualquer defeito pelo qual seja responsável o produtor ou o vendedor direto. Demanda de compensação por danos causados por produtos pode ser oferecida contra os produtores e os vendedores. O limite legal para oferecer tal demanda é de 2 anos contados da data em que a parte lesada teve conhecimento ou deveria ter tomado conhecimento de que seus

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direitos foram afetados. A parte lesada pode exigir compensação por despesas médicas, perda de renda e pensão de qualquer pessoa incapacitada como resultado de tais lesões. No caso de morte, despesas com funeral e pensões dos dependentes também podem ser estipuladas. Caso haja dano à propriedade da parte lesada, a parte responsável deve restituir a propriedade ao seu estado original ou pagar indenização. Os regulamentos locais sobre responsabilidade pelo produto também existem. Por exemplo, Xangai implementou o sistema de recall de produtos. Em 1o de janeiro de 2003, ocorreu a primeira regulamentação desse tipo na China. Esse sistema de recall de produtos requer que os fabricantes solicitem voluntariamente o recall e serviços que tenham defeitos substanciais e que possam causar dano a pessoas e bens. Caso o fabricante ou prestador de serviços falhe em fazê-lo voluntariamente, as autoridades governamentais ou Associações de Proteção dos Direitos do Consumidor podem solicitar um recall obrigatório. Os produtos que receberem o recall devem ser consertados, trocados ou destruídos pelos fabricantes.

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23- RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Mesmo com as melhores intenções, conflitos podem surgir com relação a quase todos os contratos. A solução de conflitos relativos aos contratos chineses é geralmente conduzida por via contenciosa ou por arbitragem. Possuir uma cláusula bem redigida que verse sobre as formas de resolução de conflitos pode não ter preço.

23.1- A escolha da lei As leis chinesas regem os contratos de JVP e JVC. Mesmo quando não obrigatoriamente especificado em lei, as partes chinesas e qualquer autoridade de aprovação insistirão na prevalência da lei chinesa nos acordos relativos a outros tipos de operações. Muitos contratos relativos à China possuem cláusulas de arbitragem proibidas.

23.2- Litígios As partes estrangeiras tendem a fugir dos tribunais chineses sempre que possível. O processo litigioso é pouco desenvolvido na China e normalmente há carência de juízes e profissionais qualificados. Apesar dos avanços em termos de previsibilidade e consistência das decisões judiciais, ainda existem reclamações relativas à falta de independência do judiciário e de transparência nas audiências, e de protecionismo local. Entretanto, ainda haverá algumas circunstâncias onde a via contenciosa é o meio de ação mais apropriado. Os tribunais chineses podem, por exemplo, ordenar pagamentos de débitos e a indisponibilidade de fundos. A estrutura dos tribunais chineses tem basicamente quatro níveis: Supremo Tribunal Popular, Tribunais Populares de Alto Nível, Tribunais Populares de Nível Intermediário e Tribunais Populares de Nível Inferior. A competência de cada tribunal em particular é determinada (em parte)

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pelo valor da causa. O Supremo Tribunal Popular determina a competência com base em recomendações de diversos Tribunais Populares de Alto Nível. Como resultado, tribunais do mesmo nível podem ter competências distintas. Por exemplo, os Tribunais Populares de Alto Nível da Região Autônoma da Mongólia Interior e províncias de Hebei e Jiangxi têm competência em casos de 5 milhões de RMB (aproximadamente US$ 600 mil). Entretanto, o Tribunal Popular de Alto Nível de Xangai tem competência nos casos de 30 milhões de RMB (aproximadamente US$ 3,6 milhões). Tais variações ocorrem em todos os níveis de vários Tribunais Populares. Os tribunais de primeira instância para ações civis e comerciais envolvendo partes estrangeiras estão limitados aos Tribunais Populares de Alto Nível e a determinados Tribunais Populares de Nível Intermediário e de Nível Inferior.17 Os Tribunais Populares de Alto Nível (tribunais em nível provincial) receberão ações que sejam significativas para a província ou para a municipalidade. Os Tribunais Populares de Nível Intermediário têm competência para julgar apelações dos de Nível Inferior. Os Tribunais Populares de Alto Nível têm competência para julgar apelações de decisão dos de Nível Intermediário. O Supremo Tribunal Popular em Pequim têm competência sobre apelações de decisões de Tribunais Populares de Alto Nível de cada província ou municipalidade. O Supremo Tribunal Popular é o mais alto na China. Cláusulas contratuais podem ser minutadas de forma a levar as disputas aos tribunais estrangeiros para solução. Entretanto, para muitos investidores estrangeiros, as despesas de conduzir um processo litigioso em outro país, seguidas de problemas de execução na China, tornam impraticável essa opção. Tal cláusula também pode criar problemas nos contratos que precisam de aprovação governamental na China.

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Esses tribunais são: Tribunais Populares de Nível Inferior em áreas de desenvolvimento econômico e tecnológico aprovadas pelo Conselho de Estado; Tribunais Populares de Nível Intermediário em prefeituras e capitais de províncias e regiões autônomas; Tribunais Populares de Nível Intermediário em Zonas Econômicas Especiais e cidades sob o planejamento estatal direto; e outros Tribunais Populares Intermediários designados pelo Supremo Tribunal Popular.

23.3- Arbitragem Arbitragem é o método preferido de resolução de conflitos. Arbitragem no exterior é geralmente permitida, ainda que deva aumentar os custos para ambas as partes. A execução das sentenças estrangeiras na China também pode ser problemática. Um investidor estrangeiro também pode optar pela arbitragem na China International Economic and Trade Commission (Cietac) ou em uma das Comissões de Arbitragem Local (CALs). Ambas as entidades de arbitragem chinesas podem lidar com disputas domésticas envolvendo ECEs. Entretanto, há diferenças importantes entre elas em termos de constituição e mecanismos de execução.

(A) Arbitragem no exterior Para conflitos com empresa locais, ECEs podem contratar arbitragem em um dos países signatários da Convenção de Nova York para o Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitral Estrangeira18 (Convenção de Nova York). A parte chinesa e a autoridade de aprovação normalmente aceitam cláusulas arbitrais com arbitragem em Estocolmo, Zurique, Singapura, Hong Kong19 ou outro acordo em terceiro país ou região, sob as normas de entidade internacionalmente conhecida. Presume-se que esse compromisso forneça um fórum neutro para a solução de conflitos que são regidos pela lei chinesa. Entretanto experiências demonstram que a execução das sentenças arbitrais estrangeiras pode estar recheada de dificuldades práticas. 18

A China só aplica a Convenção de Nova York quando a sentença arbitral envolve “disputas que sejam consideradas comerciais sob a lei nacional da República Popular da China”.

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Depois do retorno de Hong Kong à soberania da China em 1º de julho de 1997, não estava claro que sentenças arbitrais de Hong Kong seriam exeqüíveis sob a Convenção de Nova York, pois ela geralmente só se aplica à execução de sentenças entre territórios de soberanias distintas. Entretanto um acordo de execução, que é bastante similar à Convenção de Nova York, foi estabelecido entre a China e Hong Kong.

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(B) Cietac As novas normas de arbitragem da Cietac entraram em vigor em 10 de maio de 2005, introduzindo maior flexibilidade. Elas parecem ser mais coerentes com a prática internacional. As novas regras também estipulam conflitos de competência e obrigações de confidencialidade. Sob as novas normas, as partes podem acordar em diferentes regras de arbitragem ou variações das normas da Cietac, desde que sejam aplicáveis e não estejam em desacordo com determinadas regras obrigatórias. Ademais, dependendo de confirmação do presidente da comissão, as partes podem escolher árbitros de fora dos painéis da Cietac e acordar tanto nas audiências inquisitórias quanto nas litigiosas. Anteriormente, a Cietac era única entre os órgãos internacionais de arbitragem, pois, antes de maio de 2005, os solicitantes só podiam nomear árbitros constantes da sua lista. O painel de árbitros da Cietac inclui árbitros estrangeiros e de Hong Kong, que, conjuntamente, somam um terço dos seus árbitros. As novas regras determinam expressamente que o árbitro precisa ser independente e imparcial. Há também obrigações mais rígidas quanto a conflitos de interesses ou imparcialidade. As novas regras permitem que as audiências sejam realizadas fora da China. A Cietac também pode estabelecer tribunais no exterior. Caso as partes concordem que a China será o local de arbitragem, mas realizem a audiência no exterior, a sentença deverá ser considerada doméstica para fins de execução na China. Por outro lado, caso as partes decidam realizar o processo no exterior, o laudo arbitral terá maior probabilidade de ser considerado sentença estrangeira para fins de execução na China. Sob as regras antigas, o valor dos honorários de sucumbência concedidos por sentença à parte vencedora não podia exceder 10% do valor da sentença. Essa restrição foi retirada das novas regras, e o total dos honorários de sucumbência concedidos à parte vencedora agora pode exceder os 10% e depende da decisão do tribunal arbitral. Sob a lei chinesa, um contrato de arbitragem válido precisa conter (i) a intenção de submeter o conflito à arbitragem, (ii) os temas a serem arbitrados e (iii) o foro de arbitragem. A cláusula modelo a seguir é recomendada pela Cietac para inclusão nos contratos que ela arbitrará:

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“Qualquer conflito resultante de ou em conexão com este contrato deverá ser submetido à arbitragem, perante a Comissão Internacional de Arbitragem Comercial e Econômica, que deverá ser conduzida de acordo com as normas de arbitragem da comissão vigentes no momento do pedido de arbitragem. A sentença arbitral é definitiva e obriga ambas as partes.” Uma sentença arbitral proferida pela Cietac não será objeto de revisões. Entretanto ela pode ser verificada em relação às irregularidades processuais, como parte do procedimento de execução. Em termos de experiência, a Cietac trabalha com uma gama de diversos conflitos. Até as anos 70, conflitos relacionados ao comércio predominavam, mas o número de disputas de JV aumentou durante a década de 1980. Nos últimos anos, conflitos envolvendo documentos bancários, títulos e imóveis começaram a crescer.

(C) Comissão de arbitragem local As determinações das Comissões de Arbitragem Local (CAL) são mais passíveis de contestação nos tribunais, que podem recusar-se a executar sentença da CAL, se considerarem que ela foi equivocada ao avaliar as evidências na aplicação da lei. Tais decisões são vulneráveis a julgamentos arbitrários. O processo arbitral da CAL é feito somente em chinês e não há árbitros estrangeiros em seu painel. Existe uma preocupação porque as CALs não possuem experiência internacional e não têm árbitros suficientes e com experiência em arbitragem internacional.

23.4- Um típico processo de solução de conflitos O diagrama a seguir representa um típico processo de solução de conflitos. As circunstâncias de qualquer caso em particular podem indicar que outra abordagem deva ser dada. Ajuda jurídica profissional deve ser procurada em cada caso.

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MAIS COMUNS Decisão entre partes Consenso informal

Negociação: Direta Assistida

Não estruturada feita pelas próprias partes Mediação Avaliação de especialistas independentes Estrutura de negociação assistida por terceiro independente

Apresentação de caso Conciliação

Determinação por especialista independente Estrutura de decisão imposta por terceiro independente

Arbitragem Sentença

MENOS COMUNS Contencioso contraditório controlado por terceiros

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24- GLOSSÁRIO

CBRC

China Banking Regulatory Commission (Comissão Regulatória dos Bancos da China) Estabelecida em março de 2003, a CBRC passou a ser responsável pelas atividades regulatórias do PBOC relativas a instituições financeiras.

Cepa

Closer Economic Partnership Arrangement (Acordo de Parceria em Aproximação Econômica) Um acordo de liberalização do comércio e de investimentos firmado entre a China Continental e Hong Kong e Macau individualmente.

Circ

China Insurance Regulatory Commission (Comissão Reguladora de Seguros na China) O órgão nacional preliminarmente responsável por regulamentar atividades e empresas de seguros na China.

CSRC

China Securities Regulatory Commission (Comissão Reguladora de Garantias na China) O órgão nacional preliminarmente responsável pela regulamentação de garantias (caução, penhor, títulos de crédito etc.) na China.

Cietac

China International Economic and Trade Commission (Comissão de Economia e Comércio Internacional da China) Órgão de arbitragem chinês que coordena conflitos comerciais e de investimentos internacionais. A Cietac pode coordenar conflitos domésticos das ECEs.

CJV (JVC)

Co-operative Joint Venture (Joint Venture de Cooperação) Uma das formas de JV, também conhecida como JV contratual.

Coftec

Commission of Foreign Trade & Economic Cooperation (Comissão de Cooperação Econômica e Comércio Exterior) Filiais de vários níveis do antigo Moftec, responsáveis pela

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aprovação de determinados tipos de ECEs. Agora sob o controle do Mofcom. EJV (JVP)

Equity Joint Venture (Joint Venture de Participação) Uma forma de JV.

ETDZ

Economic & Technological Development Zone (Área de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico) Área estabelecida para incentivar investimentos de empresas de alta tecnologia.

Fesco

Foreign Enterprise Service Company Ltd. (Companhia de Serviços a Empresas Estrangeiras Ltda.) Fesco é uma organização de serviço de trabalho que auxilia no recrutamento de pessoal local para os escritórios de representação e ECEs.

Ficls (Ecela) Foreign-invested Company Limited by Shares (Empresa de Capital Estrangeiro Limitada por Ações – Ecela) Empresa que emite ações aos seus investidores e que tem pelo menos 25% de ações de propriedade de investidores estrangeiros. FIE (ECE)

Foreign-invested Enterprise (Empresa de Capital Estrangeiro – ECE) Empresa de capital estrangeiro constituída com capital estrangeiro, nas formas de JVP, JVC ou ECTE.

FTZ

Free Trade Zone (Zona de Livre-Comércio) Também conhecida como zonas fronteiriças. A principal atividade das FTZs é armazenamento e produção voltada para a exportação.

HTDZ

High Technology Development Zone (Zona de Desenvolvimento de Alta Tecnologia) Administrada pelo Ministério das Ciências e Tecnologia, incentiva o investimento estrangeiro em alta tecnologia. As zonas de investimento foram estabelecidas em várias cidades.

IPO

Initial Public Offering (Oferta Pública Inicial) A primeira oferta de ações ao público de qualquer classe de valores mobiliários.

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IPR

Intellectual Property Rights (Direitos de Propriedade Intelectual) Os direitos dos donos de marcas, patentes, direitos autorais e informações confidenciais.

Itic

International Trust and Investment Corporation (Cooperação Internacional de Investimentos e Trustes) Criada por autoridades do Governo Central e local para fundos de investimento estrangeiro.

JV

Joint Venture Uma empresa constituída na forma de JVC e JVP entre uma parte chinesa e outra estrangeira.

LAC (CAL) Local Arbitration Commission (Comissão de Arbitragem Local – CAL) Criada para trabalhar com conflitos domésticos. As LACs podem operar em conflitos relacionados ao comércio internacional em determinadas circunstâncias. LUR

Land Use Rights (Direitos de Uso de Terras) A maioria das terras na China são de propriedade do Estado. O direito de uso pode ser concedido através de alocação ou concessão.

M&A (F&A) Merger and Acquisition (Fusões e Aquisições) Processo pelo qual uma organização ou grupo se expande por fusões ou aquisições com ou de outras empresas. Mofcom

Ministry of Commerce (Ministério do Comércio) Foi criado em março de 2003 e consiste basicamente nos antigos Moftec e SETC.

MOF

Ministry of Finance (Ministério das Finanças) É o ministério responsável pelas receitas fiscais e despesas, pelas políticas tributárias e pelas exigências relativas ao capital nacional.

Moftec

Ministry of Foreign Trade & Economic Co-operation (Ministério de Cooperação Econômica e Comércio Exterior) Anteriormente responsável pelo comércio exterior e por investimento estrangeiro chinês. O Moftec foi fundido ao

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Mofcom em março de 2003. Poderes de aprovação de investimentos menores são concedidos pelas Coftecs locais. NDRC

National Development Reform Commission (Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma) Em março de 2003, a SDPC foi reestruturada com maior foco na pesquisa e menos envolvimento com a disponibilização de recursos.

NPC (APN) National People’s Congress (Assembléia Popular Nacional) A APN é o mais alto órgão do poder legislativo chinês. NPCSC

Standing Committee of the NPC O Comitê Permanente da Assembléia Popular Nacional assume as funções legislativas, quando a APN não está em sessão, e é responsável por redigir as leis nacionais.

PBOC

People’s Bank of China O Banco Central Chinês.

PSB

Public Security Bureau (Secretaria de Segurança Pública) O PSB possui poderes administrativos e de polícia.

QFII

Qualified Foreign Institutional Investors (Investidores Institucionais Estrangeiros Qualificados) Os QFII podem adquirir ações do tipo A e outros valores mobiliários na China.

RMB

Renminbi RMB é a moeda corrente da China (também conhecida como yuan).

Safe

State Administration of Foreign Exchange (Administração Estatal de Câmbio) Administração central de câmbio da China, incluindo as filiais locais.

Saic

State Administration for Industry and Commerce (Administração Estatal de Indústria e Comércio) A Saic é responsável por redigir a regulamentação para a administração de controle de indústria e comércio em toda a China.

Sasac

State Administration of State-owned Assets Commission (Comissão Estatal de Administração dos Ativos do Estado) Criada em março de 2003, a Sasac é responsável pelo gerenciamento dos ativos de propriedade do Estado.

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SAT

State Administration of Taxation (Administração Estatal de Tributos) Responsável pela regulamentação fiscal.

SDPC

State Development Planning Commission (Comissão Estatal de Planejamento e Desenvolvimento) Anteriormente responsável pela disponibilização dos recursos.

Sepa

State Environmental Protection Administration (Administração Estatal para Proteção do Meio Ambiente) Criada em 1998, é a entidade nacional responsável pela regulamentação de questões ambientais.

SETC

State Economic and Trade Commission (Comissão Estatal de Economia e Comércio) A SETC tinha funções equivalentes as do Moftec, entretanto relativas a assuntos domésticos. A SETC foi fundida e resultou no Mofcom em março de 2003.

SEZ

Special Economic Zone (Zona Econômica Especial) Criada de forma experimental para efetivar a mudança da China para uma economia de mercado e permitir o investimento estrangeiro em um ambiente controlado.

SOE

State-owned Enterprise (Empresas Estatais) Empresas que são de propriedade do Estado.

State Council The State Council (Conselho de Estado) Outra terminologia para o Governo Central, a mais alta autoridade do Executivo na China. O Conselho de Estado implementa a política do Partido Comunista, publica e aplica regulamentos e redige leis para aprovação da Assembléia Popular Nacional ou seu Comitê Permanente. VAT (IVA)

Value-added Tax (Imposto sobre Valor Agregado – IVA) Imposto que incide sobre bens, em 17%, ou em 13% para determinados itens.

WFOE (ECTE)

Wholly Foreign-owned Enterprise (Empresa de Capital Totalmente Estrangeiro – ECTE) Uma empresa cujo capital pertence integralmente a investidores estrangeiros sem participação chinesa.

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25- PARA MAIS INFORMAÇÕES

Caso você tenha interesse em saber mais sobre qualquer um dos assuntos abordados neste guia, por favor, entre em contato conosco. Veirano Advogados (Brasil) Ronaldo Veirano – [email protected] Reinaldo Ma – [email protected] Rodrigo Maciel – [email protected] Tel.: (55 21) 3824-4747 Fax: (55 21) 2262-4247 www.veirano.com.br Beretta Kahale Godoy (Argentina) Omar Beretta – [email protected] Tel.: (54 11) 4326-7396 Fax: (54 11) 4326-7396 www.bkgfirm.com Esta publicação é um guia de investimentos na China, não devendo ser considerada uma opinião legal sobre o tema. Este documento é destinado somente para referência e não contém conselhos definitivos.

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26- CRÉDITOS

A versão original em inglês foi elaborada pelo escritório Simmons & Simmons, que é registrado na China como um escritório de advocacia estrangeiro. Nos termos da legislação chinesa aplicável, o escritório Simmons & Simmons é autorizado a prestar informações sobre o ambiente jurídico chinês, bem como prestar uma gama de outros serviços jurídicos. No entanto o escritório Simmons & Simmons não está autorizado a praticar direito na China, bem como prover serviços jurídicos chineses. As traduções do texto para o português e para o espanhol foram elaboradas respectivamente pelos escritórios: Veirano Advogados e Beretta Kahale Godoy.

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Inversiones en China

SUMARIO

1- Introducción . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181 2- Régimen reglamentario . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 183 3- Cómo invertir . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 4- Oficinas de representación . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197 5- Áreas abiertas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199 6- Sociedades de capital extranjero . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 203 7- Constitución de una FIE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 213 8- Inversión de capital en FIE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 221 9- Empresas holding . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 227 10- Sociedades de capital extranjero limitadas por acciones . . . . . . . 239 11- Fusiones y adquisiciones . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243 12- Elección de la jurisdicción . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 271 13- Protección ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275 14- Propiedad . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 281 15- Propiedad intelectual y tecnología . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291 16- Finanzas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 299 17- Impuestos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 18- Distribución de utilidades y repatriación . . . . . . . . . . . . . . . . . . 317 19- Mercado de cambio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 323 20- Contratación de personal local . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 327 21- Contratación de empleados extranjeros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 331 22- Responsabilidad por productos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 337 23- Resolución de conflictos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 339 24- Glosario . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 345 25- Para más información . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 26- Créditos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 351 Nota: Las abreviaturas utilizadas en esta guía se encuentran definidas en el Glosario.

1- INTRODUCCIÓN

La presente guía contiene una variedad de consideraciones legales relacionadas con la inversión extranjera y fusiones y adquisiciones (M&A – Mergers and Acquisitions) en la República Popular China (China). En la actualidad, se pueden realizar inversiones extranjeras en China bajo la modalidad de una equity joint venture (EJV – Equity Joint Venture), una cooperative joint venture (o contractual) (CJV – Contractual Joint Venture) o una sociedad de capital totalmente extranjero (WFOE – Wholly Foreign-owned Enterprise). Estas asociaciones son colectivamente denominadas sociedades de capital extranjero (FIE – Foreign-invested Enterprise). Las FIE pueden ser constituidas como nuevas sociedades o creadas mediante la adquisición de participaciones en una empresa china existente. Las empresas holding y las sociedades de capital extranjero limitada por acciones son otras formas posibles de inversión. La actividad relacionada con fusiones y adquisiciones en China se encuentra sujeta al régimen de regulación de inversiones extranjeras. La inversión de capitales extranjeros en China ha aumentado en un ritmo permanente y significativo por más de dos décadas. En el año 2002, China se convirtió en el receptor número uno en el mundo de capitales extranjeros, superando por primera vez a los Estados Unidos. Debido al continuo incremento de inversiones extranjeras, el tamaño y la complejidad de los proyectos de inversión también continúan creciendo. A pesar de que todavía existen ciertas brechas, el régimen reglamentario de inversiones extranjeras en China ha mejorado ostensiblemente. Por lo tanto, existe un mayor grado de certeza y predicción para realizar inversiones en China. Sin embargo, las inversiones en China deben ser cuidadosamente planificadas e implementadas. Los entornos reglamentarios y comerciales en China son únicos, las inversiones y las fusiones y adquisiciones requieren una comprensión de estos entornos para el inversor extranjero. Esta guía brinda un panorama sobre la inversión de capi-

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tal extranjero y las fusiones y adquisiciones en China, pero debe buscarse asesoramiento en cada caso específico. Las leyes y las reglamentaciones varían significativamente dependiendo de la industria. Mas aún, pueden existir diferencias entre las distintas jurisdicciones dentro de China. Esta guía contiene, en primer lugar, una descripción del sistema reglamentario chino y de los vehículos de inversión disponibles, incluyendo el régimen específico aplicable a las fusiones y adquisiciones. Luego, se discuten temas relevantes para todas las inversiones extranjeras, tales como régimen cambiario, impuestos, bienes, propiedad intelectual, cuestiones laborales y resolución de conflictos. Salvo mención al pasar, no se incluyen los requisitos de operación o establecimiento especiales sobre sectores específicos. A pesar de que los vehículos básicos son los mismos para las inversiones extranjeras en la mayoría de los sectores, ciertas normas de algunos sectores específicos pueden modificar significativamente la estructura de una inversión o de una transacción de fusión y adquisición. Es necesario obtener asesoramiento profesional en el contexto de cada inversión. Simmons & Simmons ha estado presente en Asia por más de 25 años. Nuestros socios en China (Hong Kong, Shangai y en un futuro cercano Beijing) asisten a inversores extranjeros sobre todos los aspectos relacionados con las inversiones extranjeras y fusiones y adquisiciones, incluyendo la constitución de FIE, cuestiones laborales, seguridad y finanzas, cuestiones bancarias y mercados de capitales, impuestos, bienes, proyectos importantes y derechos de propiedad intelectual. En la actualidad, participamos de transacciones importantes en China con empresas multinacionales, inversores más pequeños e instituciones financieras. Además, actuamos en representación de clientes chinos en una variedad de asuntos, incluyendo cotizaciones extranjeras e inversiones en otras jurisdicciones.

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2- RÉGIMEN REGLAMENTARIO

Luego de la fundación de la China moderna en 1949, el Estado fue tomando control progresivamente de todas las formas de producción y operación de una economía planificada. China inició su proceso de liberalización y apertura de su economía a fines de 1970. La reforma económica en China ha sido acompañada por reformas legales significativas. Tanto la reforma legal como la económica han representado un crecimiento importante con relación al acceso de China a la Organización Mundial de Comercio (OMC) el 11 de diciembre de 2001. Además, la reestructuración de varios organismos centrales en 2001 debería asegurar una administración más eficiente.

2.1- Desarrollo del sistema legal en China Antes de la liberalización económica iniciada a fines de 1970, la mayoría de las leyes laborales de China, relacionadas con asuntos locales o internacionales, civiles o penales, estaban todas incluidas en un único volumen. China era gobernada principalmente por directivos internos y funcionarios locales en lugar de mediante el cumplimiento de leyes de aplicación general. La introducción de los preceptos jurídicos en China ha sido un proceso lento llevado a cabo durante las últimas décadas. Las actividades legislativas de la Asamblea Nacional Popular (NPC – National People’s Congress), el principal órgano responsable por la emisión de leyes, ha sido un proceso ad hoc. Lo mismo puede decirse sobre las reglamentaciones emitidas por el Consejo de Estado y sus ministerios y autoridades. Las normas son comúnmente adoptadas como experimentos preliminares con nuevos conceptos, o en otros casos, como respuestas a problemas prácticos específicos. Como consecuencia, las normas sobre inversiones extranjeras en China consisten en distintos regímenes reglamentarios para cada clase de vehículo

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societario, ya sea una EJV, CJV, WFOE, empresa holding o una sociedad limitada por acciones. A pesar de que se han tomado ciertas medidas para unificar algunos aspectos de los regímenes reglamentarios relacionados con la inversión extranjera, no queda aún claro si las diferencias serán eliminadas completamente. Por ejemplo, antes de 1991, las distintas formas de FIE eran gravadas con diferentes tasas. Las leyes impositivas promulgadas en 1991 unificaron las alícuotas y el tratamiento fiscal aplicable a todas las formas de inversiones extranjeras. Las leyes más recientes, tales como la Ley de Sociedades, la Ley Laboral y la Ley sobre Inmuebles Urbanos han aportado un mayor desarrollo de un sistema reglamentario integral y unificado. Las reglamentaciones emitidas por varios ministerios y otras autoridades han colaborado en este sentido, sin embargo, todavía existen algunas diferencias. La inconsistencia existente entre reglamentaciones nacionales y locales son otra fuente de confusión para los inversores extranjeros. A pesar de que este problema existe principalmente en el área fiscal, también puede observarse en otras áreas, tales como laboral y uso de tierras. Las normas impositivas locales — adoptadas por las localidades para atraer a los inversores — son a veces claramente inconsistentes con las normas nacionales. Convenientemente se realizan las acciones correctivas pertinentes para establecer una jerarquía entre las normas impositivas emitidas por los distintos organismos gubernamentales. Algunas diferencias, sin embargo, seguirán existiendo ya que las autoridades locales cuentan con cierta discreción, dentro de los límites establecidos por las leyes y reglamentaciones nacionales, para otorgar incentivos y privilegios. Consecuentemente, la referencia a las reglamentaciones nacionales como locales es necesaria en la planificación e implementación de cada uno de los proyectos de inversión.

2.2- El impacto del ingreso a la Organización Mundial del Comercio La incorporación de China a la Organización Mundial del Comercio ha sido un factor determinante en el incremento de la transparencia en el entorno legal y comercial. Ya se han observado una gran variedad de beneficios y muchos más están por verse. Los servicios bancarios, por ejemplo, no serán abiertos hasta diciembre de 2006.

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Tres beneficios principales de la incorporación de China a la Organización Mundial del Comercio merecen ser mencionados. En primer lugar, China se ha comprometido a una gradual apertura en los siguientes sectores industriales: servicios profesionales, servicios de comunicación, servicios de ingeniería y construcción, servicios educacionales, de medio ambiente, financieros, de viajes y turismo y servicios de transporte. Este compromiso se ve plasmado en las reglamentaciones locales de China. En segundo lugar, China ha acordado reducir las tarifas sobre algunos artículos de importación y eliminar el sistema de cupos para varias exportaciones. La primera de estas reducciones fue realizada el 1 de enero de 2002 con 5100 puntos tarifarios reducidos y una reducción promedio de la tarifa del 15,1% al 12%. Es posible que estas reducciones continúen impulsando el volumen del comercio internacional de China en los próximos años. En tercer lugar, China ha iniciado una reforma de su sistema legal interno con relación a comercialización de bienes y servicios. Los compromisos asumidos con relación a la administración, transparencia y revisión judicial son tres pilares importantes de esta reforma legal. Cada uno de los compromisos ha sido asumido con relación a la comercialización de bienes y servicios, aspectos comerciales relacionados con derechos de propiedad intelectual y control de cambio. En la actualidad, China se encuentra obligada a administrar leyes y reglamentaciones, ya sea nacionales o locales, de una manera razonable, imparcial y uniforme. Estas leyes y reglamentaciones deben adecuarse a los términos del ingreso de China a la Organización Mundial del Comercio y a muchos otros acuerdos de la Organización Mundial del Comercio. Dentro del primer año de la incorporación de China a la Organización Mundial del Comercio, el Consejo de Estado revisó 2.100 reglamentaciones y medidas para el cumplimiento con la Organización Mundial del Comercio. De éstas 2.100, 810 fueron eliminadas. Asimismo, se logrará un mayor nivel de transparencia si en China se hacen cumplir únicamente aquellas leyes y reglamentaciones publicadas y disponibles. Esta obligación debería dar lugar a la conclusión de circulares internas, por lo menos, aquellas relacionadas con la comercialización de bienes y servicios, propiedad intelectual y control de cambio. En los últimos años, se ha incrementado notablemente la cantidad de leyes y reglamentaciones disponibles.

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La revisión judicial es el tercer pilar importante en la reforma del sistema legal de China, como se establece en las obligaciones de China en la Organización Mundial del Comercio. En este sentido, China ha decidido conservar tribunales a fin de revisar las acciones administrativas relacionadas con la implementación de leyes, reglamentaciones, sentencias judiciales y decisiones administrativas de aplicación general relacionadas con reglas comerciales específicas.

2.3- Acuerdos de Libre Comercio Los Acuerdos de Libre Comercio (CEPA – Closer Economic Partnership Arrangement) con Hong Kong y Macao, respectivamente, representan una oportunidad para los vendedores de ciertos bienes y proveedores de ciertos servicios para obtener una ventaja en China continental (salvo en este capítulo, nos referiremos a China continental simplemente como China). Los Acuerdos de Libre Comercio de Hong Kong y Macao eliminan las tarifas sobre ciertos bienes seleccionados de origen de Hong Kong o Macao y liberan restricciones impuestas al comercio en algunos servicios. El primer Acuerdo de Libre Comercio entre China continental y Hong Kong fue suscripto el 1 de enero de 2004, y luego suscribieron un segundo acuerdo (referido como el Acuerdo de Libre Comercio II) con entrada en vigencia el 1 de enero de 2005. El Acuerdo de Libre Comercio entre China continental y Macao entró en vigencia el 1 de enero de 2004. La eliminación de tarifas en virtud de este acuerdo se aplica a bienes y servicios provenientes de Hong Kong. Se considerará que los bienes son provenientes de Hong Kong si los mismos son obtenidos en Hong Kong o si han sufrido una transformación significativa en Hong Kong. En el caso de un bien específico, la transformación significativa puede ser determinada teniendo en cuenta si la fabricación o procesamiento de dicho bien tiene lugar en Hong Kong, o si la fabricación o procesamiento resulta de un cambio en los cuadros tarifarios de los bienes, o si las operaciones de fabricación o procesamiento en Hong Kong han agregado un 10% o más valor. El Acuerdo de Libre Comercio permite a las empresas de Hong Kong un acceso más inmediato a ciertos sectores de servicios en China continental que aquél brindado en virtud de los distintos acuerdos con la Organización Mundial del Comercio. Por ejemplo, las empresas de Hong

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Kong tuvieron la posibilidad de establecer consultoras de ingeniería bajo la forma de una WFOE a partir del 1 de enero de 2004, mientras que otras, en virtud de los acuerdos con la Organización Mundial del Comercio, deben esperar hasta el 11 de diciembre de 2006. En algunos sectores, también se han reducido significativamente los escalones de ingreso. Para ser considerada una “empresa de Hong Kong”, una empresa tiene que cumplir con el siguiente criterio y ser certificada como una empresa de Hong Kong por el Departamento de Industria y Comercio de Hong Kong. Las empresas multinacionales y las empresas de capital extranjero con presencia en Hong Kong pueden obtener beneficios de un Acuerdo de Libre Comercio a través de sus subsidiarias en Hong Kong. Las empresas que en la actualidad no cuentan con una presencia en Hong Kong pueden beneficiarse mediante la asociación o adquisición de una empresa de Hong Kong.

2.4- Un gobierno más dinámico La reestructuración del gobierno central realizada en el año 2001 establece un marco reglamentario más eficiente y más dinámico. La reestructuración comprendió el establecimiento de la Comisión Nacional de Valores de China (CBRC – China Banking Regulatory Commission), el Ministerio de Comercio (MOFCOM – Ministry of Commerce) y la Oficina Nacional de Comisión de Bienes del Estado (SASAC – State Administration of State-owned Assets Commission). Las medidas tomadas para separar las funciones de inversión y reglamentarias del gobierno son de particular importancia en el desarrollo a largo plazo del mercado en China.

(A) El Ministerio de Comercio La creación del Ministerio de Comercio en 2001 unificó la reglamentación del comercio externo e interno. Con el tiempo, un único organismo de reglamentación debería poder desarrollar políticas más consistentes para la economía de China, limitar el ámbito de proteccionismo local y servir como un organismo más fuerte para el cumplimiento de prácticas justas de comercio.

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El Ministerio de Comercio ha conservado una estructura interna basada en los ex departamentos del Ministerio de Comercio Exterior y Cooperación Económica (MOFTEC – Ministry of Foreign Trade and Economic Cooperation), con los nombres y funciones de los departamentos. En esta guía se han reemplazado las referencias al Ministerio de Comercio Exterior y Cooperación Económica, todavía presentes en muchas reglamentaciones, del Ministerio de Comercio.

(B) Comisión Reglamentadora de Bancos de China La Comisión Reglamentadora de Bancos de China es la responsable por la supervisión de bancos, empresas de administración de bienes, empresas de inversión y fideicomiso y otras instituciones financieras de depósitos. Asume estas responsabilidades de reglamentación ejercidas por el Banco Popular de China (PBOC – Popular Bank of China), que ahora se concentra en política monetaria. La Comisión Reglamentadora de Bancos de China ha declarado públicamente su intención de mejorar la administración de los bancos estatales y reducir los niveles de préstamos incobrables (NPL – Non Performing Loans). En esta guía hemos reemplazado las referencias al Banco Popular de China, todavía mencionado en varias reglamentaciones, por La Comisión Reglamentadora de Bancos de China.

(C) Oficina Nacional de Comisión de Bienes del Estado La Oficina Nacional de Comisión de Bienes del Estado fue establecida como la única titular de intereses del gobierno central en Empresas Estatales (SOE – State-owned Enterprise). Esto representa otro paso adelante en la reforma del sistema de SOE en China y ha producido oportunidades para la concreción de fusiones y adquisiciones de capital extranjero (ver Capítulo 11.11 “Perspectivas de fusiones y adquisiciones”). La Oficina Nacional de Comisión de Bienes del Estado puede realizar nombramientos en SOE, decidir sobre el desarrollo estratégico y disponer el retorno de la inversión. La Oficina Nacional de Comisión de Bienes del Estado no puede, sin embargo, interferir directamente en la operación de una SOE, pero sí puede supervisar la disposición de bienes y patrimonio del estado.

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2.5- Perspectivas Los acuerdos entre China y la Organización Mundial del Comercio aseguran el acceso al mercado para los inversores extranjeros hasta diciembre de 2006. Con el ingreso asegurado, es probable que los inversores extranjeros continúen concentrándose en el desarrollo dentro del mercado interno. Bajo los principios de la Organización Mundial del Comercio y la creación del Ministerio de Comercio, continua la convergencia de los regímenes reglamentarios para inversores extranjeros y locales. Se espera que estos desarrollos impulsen los principios y den lugar a un campo de juego más equilibrado. Asimismo, es probable que la separación de las funciones del gobierno relativas a inversión y reglamentación continúen incrementándose en los próximos años. Ésta era una intención clara de la reestructuración del gobierno central llevada a cabo en el 2001. Sin embargo, la separación formal puede resultar insuficiente para cumplir con las expectativas internacionales. Por ejemplo, se han manifestado ciertas preocupaciones sobre la relación entre la Comisión Reglamentadora de Seguros de China (CIRC – China Insurance Regulatory Commission) y las empresas de seguros estatales más grandes, a pesar del establecimiento de la Comisión Reglamentadora de Seguros de China como un ente reglamentador independiente en 1998. En resumen, la separación de las funciones relativas a inversión y reglamentación será gradual. A pesar del progreso hasta ahora, la realización de negocios en China puede resultar un desafío un poco desalentador para muchos inversores extranjeros. Existen distintos requisitos legales entre las distintas localidades y ciertas inconsistencias entre leyes y reglamentaciones. Frente a esto, es necesario contar con asesoramiento profesional para aprovechar al máximo los variados beneficios y niveles de protección disponibles.

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3- CÓMO INVERTIR

Una vez que se ha tomado la decisión de invertir en China, se deberá decidir la forma que tomará la inversión. La elección, sin embargo, dependerá de una cantidad de factores, entre los que se incluyen, el sector específico y cantidad de dinero a ser invertido, si es necesario contar con un socio chino y consideraciones comerciales en general. No todos los sectores industriales se encuentran abiertos en la misma medida para recibir inversiones extranjeras. Por ejemplo, mientras que una empresa WFOE puede ser establecida con relativa facilidad, JV son actualmente la única forma permitida de inversión extranjera en el sector de educación más elevado. El grado de posibilidad de inversión extranjero en un sector particular se analiza en la Capítulo 5 “Áreas Abiertas”. A continuación incluimos un resumen de los principales vehículos de inversión y otras posibilidades disponibles. Las siguientes secciones incluyen un análisis detallado sobre oficinas de representación, FIE, empresas holding y empresas de capital extranjero limitadas por acciones.

3.1- Oficinas de representación Se pueden establecer oficinas de representación para realizar ciertas actividades limitadas, tales como relaciones comerciales, introducción de productos, estudios de mercado e investigación y soporte de tecnología. Sin embargo, una oficina de representación no es una entidad legal y por lo tanto no puede realizar actividades comerciales de manera directa. A pesar de que el proceso de aplicación es un poco lento, la aprobación para constituir una oficina de representación se puede obtener fácilmente a un costo más bajo en comparación con el establecimiento de una FIE. Más aún, resulta mucho más fácil finalizar los trámites para constituir una ofi-

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cina de representación que retirarse de una FIE. Para mayor información, ver Capítulo 4 “Oficina de representación”.

3.2- Contratos de administración Un inversor extranjero puede celebrar un contrato de administración con una JV. Esta clase de acuerdos ha resultado ser muy popular en la industria hotelera y hospitalaria. El contrato requiere, comúnmente, que el socio extranjero se comprometa a administrar un proyecto en virtud de un contrato de distribución de ingresos. La ventaja principal de un socio extranjero consiste en que no es necesario realizar una inversión de capital. O sea, no es necesario que el socio extranjero que brinda los servicios de administración sea un socio extranjero de una JV. Si el socio que brinda los servicios de administración no es un socio extranjero de una JV, entonces es necesaria la inscripción por separado ante la Administración del Estado para la Industria y el Comercio (SAIC – State Administration for Industry and Commerce) local correspondiente.

3.3- Contratos de procesamiento y ensamblaje Los contratos de procesamiento y ensamblaje permiten el establecimiento de una base industrial en China sin necesidad de establecer una FIE. Dichos contratos han sido relativamente comunes en las provincias del sur de China. La ventaja principal es la velocidad y los bajos costos a través de los cuales dicho acuerdo puede ser establecido. Comúnmente, el inversor extranjero provee la materia prima, partes y componentes para ser procesados y el socio Chino aporta la industrialización, la planta y la mano de obra. Con las aprobaciones pertinentes, la materia prima, las partes y los componentes pueden ser importados libres de impuestos aduaneros y del impuesto al valor agregado. La empresa china procesa o ensambla los productos de acuerdo con los requisitos del socio extranjero. Los productos son luego exportados. El socio chino recibe un honorario por procesamiento o ensamblaje. La clave del éxito de un contrato de procesamiento o de ensamblaje consiste en elaborar contratos claros que especifiquen los derechos y obligaciones de cada una de las partes y brinden la protección adecuada a los derechos de propiedad intelectual de la parte extranjera.

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3.4- Compensación comercial En un acuerdo típico, el inversor extranjero ofrece tecnología y equipamiento a la empresa china para permitirle fabricar los productos acordados. El socio extranjero recibe una compensación en forma de porcentaje de los productos fabricados usando la tecnología y el equipamiento importado. La compensación comercial no es muy común en el campo de productos mecánicos y eléctricos, minerales, productos agrícolas y productos textiles livianos.

3.5- Sociedades de capital extranjero Una FIE es una entidad legal que tiene la forma de una JV o una WFOE. Estas empresas pueden ser establecidas como nuevas operaciones (ver Capítulo 6 “Sociedades de capital extranjero”) o pueden resultar de la adquisición de una empresa o activos locales (ver Capítulo 11 “Fusiones y adquisiciones”). La decisión de constituir una JV o una WFOE dependerá de consideraciones legales y económicas (ver Capítulo 6.5 “¿Qué clase de FIE?” y Capítulo 5 “Áreas abiertas”). Los inversores extranjeros prefieren WFOE. Sin embargo, contar con un socio de origen chino puede otorgar beneficios prácticos y estratégicos para una JV.

(A) Joint ventures JV son una forma de asociación popular ya que a muchos inversores les agrada la idea de asociarse con un socio local que tiene conocimiento del mercado en China. Contar con un socio chino de una JV también ha demostrado ser útil en el manejo de los requisitos reglamentarios aplicables a la formación de JV y sus operaciones. Existen dos clases principales de JV, EJV y CJV.

(1) Equity joint ventures En virtud de la ley de China, una EJV es una sociedad de responsabilidad limitada. Una EJV puede ser titular de activos, iniciar acciones legales y ser demandada. Además, la responsabilidad de cada uno de los socios se encuentra limitada en proporción a los aportes de capital

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realizados a la EJV. Este caso es similar al de sociedades de responsabilidad limitada en otras partes del mundo, a pesar de que los socios simplemente son titulares de intereses y no poseen “acciones” como tal. Para obtener mayor información sobre el tema, ver Capítulo 6.2 “Equity joint ventures”.

(2) Cooperative joint ventures CJV es constituida generalmente como una sociedad de responsabilidad limitada. La responsabilidad de cada uno de los socios en esta clase de sociedad es limitada a sus respectivos aportes de capital. La ley de China, sin embargo, permite que una CJV sea constituida y no inscripta. Esta CJV puede resultar atractiva para inversores de determinados países (tales como los Estados Unidos o Alemania) en virtud de cuestiones impositivas. Para obtener mayor información sobre el tema, ver Capítulo 6.3 “Cooperative joint ventures”.

(B) Sociedades de capital totalmente extranjero WFOE es también una sociedad de responsabilidad limitada. Sin embargo, esta sociedad se forma exclusivamente con capital extranjero, ya sea aportado por un único inversor o dos o más inversores extranjeros. El estado promociona la constitución de WFOE para utilizar tecnología y equipo de avanzada, desarrollar nuevos productos, ahorrar energía y materia prima, actualizar y reemplazar productos existentes y exportar sus productos. A pesar de que las WFOE no están permitidas en todos los sectores, se están convirtiendo en el vehículo de elección de inversores extranjeros. Para obtener más información sobre el tema, ver Capítulo 6.4 “Sociedades de capital totalmente extranjero”.

3.6- Empresas holding Se puede constituir una empresa holding para consolidar la administración, contabilidad y otros servicios intra-company para varias FIE en China. Una empresa holding en si misma es una sociedad de responsabilidad limitada creada como una JV o una WFOE. Los requisitos de constitución, sin embargo, son bastante rigurosos. Por ejemplo, los inversores

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extranjeros deben contar con una cierta cantidad de FIE ya constituidas. Los inversores extranjeros también podrán aportar la suma de US$10 millones adicionales al capital de la empresa holding. Para obtener mayor información sobre el tema, ver Capítulo 9 “Empresas holding”.

3.7- Sociedades de capital extranjero por acciones Las sociedades de capital extranjero por acciones (FICLS – Foreigninvested Company Limited by Shares) dividen el capital entre acciones iguales de las que pueden ser titulares accionistas chinos y extranjeros. Los accionistas extranjeros, sin embargo, deben poseer por lo menos el 25% de las acciones y el capital mínimo requerido es de RMB10 millones (aproximadamente US$3.6 millones). Significativamente, FICLS están reglamentadas por la ley de sociedades de China y no directamente por las leyes y reglamentaciones sobre JV y WFOE. Para obtener mayor información sobre el tema, ver Capítulo 10 “Sociedades de capital extranjero limitadas por acciones”.

3.8- Fusiones y adquisiciones En los últimos años, se ha notado una tendencia a ingresar en el mercado de China a través de fusiones y adquisiciones, en lugar de la constitución de FIE “green-field”. Existen muchas opciones para constituir fusiones y adquisiciones en China, incluyendo adquisiciones de sociedades, adquisiciones de bienes y fusiones. También existen oportunidades para empresas que cotizan en bolsa. Los inversores extranjeros han tenido la oportunidad de adquirir acciones clase B, a pesar de que reglamentaciones recientemente emitidas abren las acciones de personas jurídicas y aquellas de titularidad del estado de empresas que cotizan en bolsa disponibles para inversores extranjeros. Para obtener mayor información sobre el tema, ver Capítulo 11 “Fusiones y adquisiciones”.

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4- OFICINAS DE REPRESENTACIÓN

Las oficinas de representación son establecidas usualmente por las organizaciones extranjeras que desean explorar el mercado y conquistar presencia en China sin participar directamente en actividades comerciales.

4.1- Naturaleza de las oficinas de representación La oficina de representación no puede participar directamente en actividades comerciales. La prohibición sobre actividades comerciales directas incluye la prohibición de participar legalmente en negocios para la obtención de ganancias, suscribir contratos en su nombre o en representación de la casa central extranjera, o recibir sumas de dinero o emitir facturas a personas u organizaciones dentro de China. Por otro lado, una oficina de representación puede, sin embargo, establecer contactos y relaciones comerciales, introducir productos, realizar estudios de mercado e intercambios técnicos en representación de su casa matriz. Es decir, una oficina de representación puede facilitar la venta de bienes y servicios dentro de China mediante la gestión de contratos y el desarrollo de relaciones en representación de la casa matriz. La oficina de representación no está inscripta y no tiene responsabilidad limitada. Toda responsabilidad incurrida por la oficina de representación es soportada por su casa central. La falta de una identidad legal también significa que las oficinas de representación no están facultadas para remitir divisas a sus casas matrices.

4.2- Negocios de la casa matriz de la oficina de representación Toda sociedad, empresa u organización económica extranjera puede establecer una oficina de representación en China si no opera dentro de una industria restringida o prohibida.

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4.3- Establecimiento Existen dos etapas principales en el establecimiento de una oficina de representación: (A) Primera etapa: inscripción ante la Administración del Estado para la Industria y el Comercio local pertinente para empresas extranjeras que participan en comercio exterior, fabricación, consultoría y otras actividades específicas y aprobación e inscripción para empresas extranjeras dedicadas a otras actividades y (B) Segunda etapa: cuestiones posteriores a la inscripción, incluyendo inscripción ante la aduana y las autoridades fiscales. Se debe encontrar un sponsor en China para presentar ante las autoridades correspondientes una solicitud para establecer una oficina de representación. El sponsor debe ser una entidad autorizada por el gobierno para administrar cuestiones relacionadas con el establecimiento de una oficina de representación. Una vez presentados todos los documentos que deben ser entregados en virtud de la solicitud ante la Administración del Estado para la Industria y el Comercio local, se emitirá una licencia comercial, a veces, en el plazo de diez días hábiles. Este documento será válido por el plazo de tres años y podrá ser renovado por otros años.

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5- ÁREAS ABIERTAS

Los lineamientos y catálogos de inversión en China permiten guiar las inversiones extranjeras según las prioridades económicas nacionales. Estos lineamientos y catálogos han sido instrumentales en la reforma del plan económico del Estado en China hacia una economía de mercado.

5.1- Dirección de las inversiones extranjeras Los lineamientos recientes entraron en vigencia el 1 de abril de 2002. Estos lineamientos, al igual que los lineamientos anteriores, canalizan el capital extranjero mediante la creación de cuatro categorías de actividades: actividades incentivadas, actividades permitidas, actividades restringidas y actividades prohibidas. Estos lineamientos han sido complementados con dos catálogos. El Catálogo Guía Industrial de Inversión Extranjera1 especifica aquellas áreas y actividades promocionadas, restringidas o prohibidas. Las actividades no enumeradas expresamente en el catálogo se consideran permitidas. El segundo catálogo es de aplicación específica en China central y occidental e incluye únicamente las áreas y las actividades promocionadas. La clasificación de una actividad en particular en estos catálogos tiene un efecto inmediato sobre la determinación de la autoridad de aprobación pertinente (ver Capítulo 7.5 “Autoridades de aprobación” y el nivel de seguridad que recibirá la inversión. Además, la clasificación determina la aplicabilidad de ciertos beneficios impositivos. Los catálogos también indican directamente aquellas áreas o actividades particulares limitadas para la inversión extranjera mediante una EJV o una CJV. Más aún, los catálogos establecen que el socio chino de una EJV o CJV debe contar con una “participación mayoritaria” o “participación relativamente mayoritaria”. En caso de que se requiera una participación 1

Este Catálogo entró en vigencia el 1 de enero de 2005.

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mayoritaria, el socio o socios chinos deben ser titulares de por lo menos el 51% de la inversión en EJV o CJV. En caso de que se requiera una “participación relativamente mayoritaria” la suma de los porcentajes de las participaciones de interés debe ser mayor al porcentaje de otros inversores extranjeros. FIE que hayan sido examinadas y aprobadas en violación de los lineamientos y catálogos podrán ser canceladas por una autoridad superior. Dicha cancelación implica la anulación de los contratos y el acta constitutiva de la FIE. En tal caso, no se realizará la inscripción y se congelarán los procedimientos de exportación e importación. Por lo tanto, el riesgo potencial para un inversor extranjero que obtenga una aprobación inapropiada es significativo.

5.2- Catálogo Industrial de Inversión Extranjera El Catálogo Industrial de Inversión Extranjera se aplica a todas las inversiones en China, excepto aquellas partes modificadas por el Catálogo Sectorial para las Inversiones Extranjeras en las Zonas Central y Oeste de China.2 El Catálogo enumera las distintas industrias y actividades (en ciertas ocasiones, muy detalladamente) según sean incentivadas, restringidas o prohibidas. Se debe realizar una búsqueda exhaustiva y cuidadosa en el catálogo para cada inversión extranjera y transacción de fusiones y adquisiciones.

(A) Incentivadas Las áreas y actividades incentivadas incluyen aquellas relacionadas con tecnología de agricultura y aquellas que utilizan tecnología de avanzada y nueva tecnología que puede mejorar el rendimiento de los productos o que puede ser utilizada para ahorrar energía o materia prima. Asimismo, se incluyen aquellos sectores y actividades que satisfacen la demanda del mercado o abren nuevos mercados en desarrollo. Por otro lado, las empresas autorizadas que exportan la totalidad de sus productos pueden ser consideradas como de proyectos incentivados.

2

200

Este Catálogo entró en vigencia el 1 de septiembre de 2004.

En comparación con el catálogo anterior, el último Catálogo Industrial de Inversión Extranjera aumenta la cantidad de áreas y actividades en que se fomenta la inversión extranjera incluye ciertas actividades mineras y la fabricación de partes de vehículos y equipos de alta tecnología para comunicaciones. Algunos sectores y actividades incentivadas se encuentran sujetos a un límite en la participación accionaria que pueden tener los inversores extranjeros, tal como se detalla en el Anexo al Catálogo. El Anexo, asimismo, establece las fechas de apertura de áreas y actividades para WFOE. Estas fechas reflejan los acuerdos entre China y la Organización Mundial del Comercio para ir abriendo gradualmente varios sectores a inversores extranjeros.

(B) Restringidas Las áreas y actividades restringidas incluyen aquellas atrasadas tecnológicamente, aquellas que tienen un impacto negativo sobre los recursos ambientales y el medio ambiente, aquellas que comprenden la exploración de recursos minerales protegidos y aquellas que pertenecen a industrias del sector de servicios. Se incluyen servicios financieros y de seguros, transportes, comunicaciones, venta mayorista y minorista y servicios médicos. Al igual que la categoría de áreas y actividades incentivadas, muchas de las áreas y actividades restringidas se encuentran también sujetas al anexo del Catálogo, en donde se establecen las proporciones accionarias mayoritarias para las áreas restringidas y se especifican las fechas de apertura de ciertas áreas y actividades.

(C) Prohibidas Se encuentran prohibidas las inversiones extranjeras en proyectos o actividades que pongan en peligro la seguridad nacional, produzcan polución, ocasionen daños a los recursos naturales, pongan en peligro a la salud pública, utilicen grandes extensiones de tierra cultivables, sean desventajosas para el desarrollo y protección de recursos naturales y pongan en peligro las instalaciones militares. Aquellos proyectos que utilicen tecnologías y procesos chinos también se encuentran prohibidos. Algunas áreas y actividades que habían sido históricamente prohibidas se encuentran ahora abiertas para los inversores extranjeros. Por ejemplo, la pro-

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ducción y distribución de programas de TV y realización de películas han sido retiradas de la categoría de actividades prohibidas.

(D) Permitidas Las áreas y actividades que no pertenezcan a ninguna de las categorías anteriores son consideradas actividades permitidas. Por otra parte, un proyecto restringido puede ser considerado como permitido, previa aprobación del gobierno, si sus ventas de exportación representan el 70% o más del total de las ventas realizadas.

5.3- Catálogo Sectorial para las Inversiones Extranjeras en las Zonas Central y Oeste de China El Catálogo Sectorial para las Inversiones Extranjeras en las Zonas Central y Oeste de China enumera las áreas y actividades incentivadas en la región central y occidental de China (ver Capítulo 12.3 “Go West”). Las áreas y actividades incluidas en este catálogo cuentan con el tratamiento preferencial estipulado en los lineamientos sobre inversiones extranjeras y otras reglamentaciones. Las áreas y actividades incentivadas son principalmente el procesamiento de productos agrícolas, forestación, minería, construcción y operación de proyectos de infraestructura, electrónica y turismo. Estas áreas reflejan una preocupación por la administración de recursos y protección ambiental como por el crecimiento económico y prosperidad en estas áreas (ver Capítulo 12 “Elección de la jurisdicción”). Excepto con relación a las partes que han sido modificadas, las categorías de actividades prohibidas y restringidas del Catálogo Industrial de Inversión Extranjera se aplican a las regiones centrales y occidentales de China. Los proyectos aprobados con un tratamiento impositivo preferencial antes de la emisión del último catálogo continuarán recibiendo este tratamiento.

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6- SOCIEDADES DE CAPITAL EXTRANJERO

Los inversores extranjeros deben constituir una FIE para participar directamente en actividades comerciales en China. El rango de actividades que los inversores extranjeros pueden realizar sin haber constituido una FIE es limitado. Las oficinas de representación, por ejemplo, pueden realizar ciertas actividades pero no pueden realizar actividades de fabricación, o comercialización u otras actividades económicas directas (ver Capítulo 4 “Oficinas de representación”). Las leyes y reglamentaciones sobre FIE fueron modificadas a mediados de 2001 con anticipación al ingreso de China en la la Organización Mundial del Comercio. Existen tres clases principales de FIE: EJV, CJV y WFOE. Asimismo, los inversores pueden establecer sociedades de capital extranjero limitadas por acciones (éstas tienen un tratamiento separado debido a las diferencias fundamentales en su naturaleza corporativa – ver Capítulo 10 “Sociedades de capital extranjero limitadas por acciones”). JV, en particular EJV, constituían un medio popular ya que a muchos inversores les agrada la idea de asociarse con un socio local que tiene conocimiento del mercado en China. Contar con un socio chino en una JV ha demostrado ser útil en el manejo de los requisitos reglamentarios aplicables a la formación de JV y sus operaciones. A continuación se describen cada una de las clases de FIE y se analizan sus características. Asimismo, presentamos una breve comparación entre las diferencias entre las varias clases de FIE. Se analizan separadamente cuestiones tales como constitución, capitalización, distribución de ganancias y repatriación. Como paso previo, es importante estructurar los acuerdos offshore para cada inversión a fin de mantener el más alto nivel de operatividad y una salida flexible.

203

6.1- Estructura offshore Los inversores extranjeros, particularmente capitales privados, son cada vez más concientes de la necesidad de contar con una salida sin inconvenientes de sus inversiones en China. El uso de una empresa holding con un propósito especial y una planificación cuidadosa en el momento de la realización de la inversión pueden colaborar para contar con una salida tranquila. Con la excepción de los requisitos de la ley de competencia (ver Capítulo 11.10 (E) “Ley de Competencia”), las aprobaciones gubernamentales necesarias para la transferencia de capital se aplican únicamente a la controlante inmediata de una FIE. O sea, los cambios de titularidad que se produzcan más allá de la controlante inmediata no deben ser aprobados en China. Concordantemente, la venta de una empresa holding con un propósito especial puede resultar en la venta efectiva de una FIE sin necesidad de contar con la aprobación de parte del Gobierno. Más aún, los impuestos a las ganancias, pagaderos sobre la ganancia resultante de una transferencia de capital en China no se aplican en virtud de una venta de la controlante de una FIE. Se puede obtener la cotización en bolsa a través del uso de una empresa holding offshore. La elección de la jurisdicción para establecer una empresa holding offshore se encuentra típicamente influenciada por consideraciones impositivas. Las Islas Caimán y las Islas Vírgenes Británicas son dos de las jurisdicciones más elegidas; sin embargo, Mauricio está ganando popularidad en parte gracias al tratamiento impositivo favorable hacia China. Es común que los inversores extranjeros utilicen dos niveles de empresas holding en distintas jurisdicciones. Hong Kong o Macao también pueden ser consideradas si el Acuerdo de Libre Comercio aplicable ofrece ventajas para los inversores de estas jurisdicciones (ver Capítulo 2.3 “Acuerdos de Libre Comercio”).

6.2- Equity joint ventures Una EJV es una sociedad de responsabilidad limitada. El socio extranjero de una EJC puede ser una sociedad o una persona física. El socio chino, sin embargo, podrá ser únicamente una persona jurídica (y no podrá ser una persona física). Pueden participar varios socios chinos y

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varios socios extranjeros. Sin embargo, en la práctica, no resulta tan útil contar con más de dos socios EJV. Como norma general, el hecho de contar con varios socios dificulta el proceso de negociación y deben presentarse documentos más complicados. La existencia de varios socios también dificultará la obtención de consenso, y, aún en el caso de que el socio extranjero sea socio mayoritario, las decisiones consensuadas resultan más adecuadas. Más aún, la falta de consenso en decisiones importantes, tales como la transferencia de capital, conlleva complicaciones adicionales. Concordantemente, es preferible contar sólo con dos socios en una EJV. En caso de que existan múltiples socios chinos (o extranjeros), entonces se podrá organizar una nueva sociedad para consolidar sus intereses respectivos. Dicha sociedad podrá luego convertirse en un socio en la EJV. Similares principios son aplicables a las CJV.

(A) Ganancias y pérdidas La distribución de utilidades y riesgos en una EJV está determinada de conformidad con los aportes de capital respectivos de los socios. Estos aportes son acordados por las partes y documentados en el contrato de EJV y en el contrato social. En general, los inversores extranjeros deben aportar por lo menos el 25% del capital social para calificarse como una FIE y gozar del tratamiento impositivo preferencial (ver Capítulo 17 “Impuestos”) y los beneficios de otras políticas. Una EJV con menos del 25% de inversión extranjera se encuentra sujeta a los mismos procedimientos de aprobación y requisitos de reglamentación. Sin embargo, no podrá beneficiarse de las políticas preferenciales disponibles para las FIE con el 25% o más de capital extranjero.

(B) Administración La administración de una EJV está estructurada en un sistema de dos niveles, que consiste en un directorio y un administrador general. El directorio es la máxima autoridad dentro de la EJV. El administrador general es responsable por las actividades diarias de operación y administración. El directorio debe tener por lo menos tres miembros. La composición de este órgano debe ser determinada con relación a la proporción de los aportes de capital de cada socio. El presidente del directorio también

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actúa como representante legal de la EJV y es nombrado por los socios o elegido por el directorio. Los cargos de presidente y vicepresidente son por lo general ejercidos ad honorem y no son ocupados por personas que participan activamente en las operaciones habituales de la sociedad. Anteriormente, los socios chinos tenían derecho a nombrar al presidente del directorio. Las normas vigentes establecen que si uno de los socios nombra al presidente, el otro socio designa al vicepresidente. Debe prestarse atención en controlar que el representante extranjero cuente con una posición similar a la del representante nombrado por el socio chino, ya que un grado de autoridad, experiencia y conocimiento similar entre ambos representantes facilitará la comunicación entre las partes. Típicamente, el administrador realiza las operaciones habituales de la sociedad y puede ser asistido por uno o más administradores. Resulta apropiado que el inversor extranjero sea el que designe al administrador general, particularmente si las técnicas y tecnologías de administración extranjeras son importantes en la obtención del éxito de las operaciones de la EJV. Es posible también alternar los nombramientos de administrador general y administrador general suplente entre los socios extranjeros y los socios chinos. De esta manera, se asegura una representación igualitaria y resultará más aceptable para el socio chino. Más allá de los niveles jerárquicos de autoridades, las empresas chinas tienden a ser administradas por consenso. Por lo tanto, puede resultar útil desarrollar un estilo de administración y una toma de decisiones, en caso de ser posible, basados en el consenso.

(C) Importaciones y exportaciones Una EJV puede adquirir los bienes que necesite, tales como maquinaria, materia prima, combustible, partes y equipamiento de oficinas, dentro o fuera de China. Esta posibilidad le brinda a los inversores de una EJV flexibilidad en la obtención de los recursos necesarios. Es probable que el socio extranjero pueda obtener mejores materiales fuera de China; no tiene sentido restringir la adquisición de dichos productos a China si el socio extranjero puede obtener materiales más económicos y mejores en otra parte. En la práctica, muchas necesidades, tales como mobiliario y equipamiento de oficinas, resultan más económicas de obtener dentro de China que importarlas desde otros países. EJV pueden exportar sus pro-

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ductos directamente o a través de un agente. Los derechos de importación y de exportación han sido significativamente extendidos a partir del 11 de diciembre de 2004.

(D) Plazo y disolución El plazo válido para una EJV varía de acuerdo a cada industria en particular. Algunas EJV tienen un plazo determinado, tales como aquellas que se dedican a la industria de servicios, desarrollo de tierras y bienes inmuebles, exploración y desarrollo de recursos, proyectos limitados por el Estado y otras industrias, las cuales, en virtud de la ley, deben contar con un plazo determinado. Si la EJV no está incluida dentro de alguna de estas categorías y pertenece a las categorías “permitidas” o “incentivadas” en el Catálogo Industrial de Inversión Extranjera (ver Capítulo 5 “Áreas abiertas”), las partes podrán, sujeto a la aprobación del Ministerio de Comercio o COFTEC (COFTEC – Commission of Foreign Trade & Economic Development), acordar un plazo indeterminado para la EJV. Al finalizar el contrato de una EJV, se procede a la disolución natural de la EJV. Un grave incumplimiento de los términos o contrato social podrá dar lugar a la disolución de una EJV. Otras razones de disolución incluyen la operación de la EJV a pérdida, la imposibilidad de la EJV de cumplir con sus objetivos, o el cumplimiento de los plazos de disolución en el contrato de la EJV (eventos más importantes en virtud del contrato de EJV). Se debe formar un comité de liquidación para llevar a cabo el proceso de disolución. El comité es responsable por la investigación de los bienes, responsabilidades, libros y cuentas de la EJV. Los activos restantes de una EJV deben ser distribuidos a los inversores luego del pago de los gastos de liquidación, montos adeudados a los acreedores (incluyendo salarios de empleados) y todo impuesto que deba ser pagado.

6.3- Cooperative joint ventures Existen dos maneras de constitución de CJV: con personería jurídica o sin ella. La CJV con personería jurídica, al igual que la EJV, es una sociedad de responsabilidad limitada. Los socios de una CJV no inscripta, por otra parte, son solidaria e ilimitadamente responsables, de mane-

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ra similar a la responsabilidad limitada de los socios de sociedades de muchos sistemas legales occidentales. Por cuestiones prácticas, los accionistas extranjeros prefieren la constitución de una sociedad con personería jurídica a una sin personería. No es usual encontrar una CJV no inscripta dentro del sistema legal y administrativo de China y existen pocas reglamentaciones directas sobre el tema. Muchas autoridades administrativas no están familiarizadas con la constitución de una CJV no inscripta y desconocen el tratamiento aplicable a las mismas. Como resultado de este desconocimiento, los funcionarios tienden a ser renuentes para administrar procedimientos relacionados con una CJV no inscripta y esto ha llevado a un proceso ineficiente de las solicitudes de constitución de CJV no inscripta. Otras cuestiones, tales como la importación de materia prima, la exportación de productos, los aportes de capital, administración, procedimientos de instalación y cuestiones impositivas son similares a las de una EJV (ver arriba).

(A) Recuperación anticipada de aportes La característica más distintiva de una CJV es la flexibilidad. Una CJV le permite a los socios determinar la distribución de ganancias, responsabilidades, riesgos y otras responsabilidades establecidas en el contrato de CJV, en lugar de determinar estos temas con relación a sus respectivos aportes de capital. Por lo tanto, las partes pueden reestructurar la CJV de acuerdo a sus necesidades económicas. Por ejemplo, las distribuciones de ganancias pueden ser asignadas sobre una base de escala móvil. Un inversor extranjero en una CJV puede recuperar su aporte de capital antes de la finalización del plazo de la CJV, lo cual no está permitido en una EJV. Sin embargo, la recuperación anticipada de aportes sólo puede tener lugar si todos los activos fijos de la CJV son entregados al socio chino sin contraprestación alguna a la finalización del contrato de CJV. Alternativamente, sujeto a la aprobación por parte de las autoridades impositivas pertinentes, el socio extranjero podrá recuperar su aporte de capital antes de la realización del pago del impuesto a las ganancias por la CJV. La recuperación anticipada reduce los riesgos que puede correr el socio extranjero, al adelantar la recuperación de su inversión. Sin embargo, no siempre se puede obtener la aprobación de la autoridad fiscal.

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(B) Administración A pesar de que no es estrictamente requerido, la CJV con personería jurídica típicamente adopta un sistema de administración similar al de una EJV, que consiste en un directorio y funcionarios senior de administración. Las CJV no inscriptas comúnmente adoptan un sistema de administración compuesto por un comité, que puede brindar mayor flexibilidad que otras estructuras. Tanto el directorio como el comité de administración ejercen una autoridad similar en la CJV. El directorio y el comité de administración están formados por lo menos por tres personas. A pesar de que no se requiere estrictamente que la composición de estos órganos sea proporcional a los aportes de capital de los socios (como en el caso de la EJV), la composición de cada uno de ellos debe tener en cuenta los aportes de capital de los socios y otros términos y condiciones de cooperación. Al igual que con las EJV, existen cuestiones que requieren el consentimiento unánime del directorio o del comité de administración, tales como la modificación del contrato social de la CJV, la disolución de la CJV, modificaciones al capital y fusión o división de la CJV. La flexibilidad de la estructura de la CJV se ve limitada por la necesidad de requerir la aprobación unánime del directorio (o del comité) para constituir una hipoteca. Esta restricción no se aplica a una EJV. Una CJV no inscripta no puede contratar empleados de manera directa, ya que no es una entidad separada que pueda actuar como empleador. A menudo, el socio chino es responsable por facilitar los empleados que sean necesarios. El socio extranjero puede desear conservar cierto control mediante la reserva, en el contrato de CJV, del derecho de participar en la contratación, capacitación y despido de los empleados y el derecho de otorgar incentivos.

6.4- Sociedades de capital totalmente extranjero Una WFOE es también una sociedad de responsabilidad limitada, pero no existen socios chinos. A pesar de que puede existir más de un inversor, las WFOE son constituidas típicamente por un único inversor extranjero. Ser el único socio de una empresa es más apropiado para un inversor extranjero que necesita tener control absoluto sobre los negocios

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de la sociedad. La creación de una WFOE también elimina la necesidad de negociar con socios chinos y reduce la cantidad de documentos y gastos. La necesidad de proteger la información confidencial del inversor extranjero, tales como know-how tecnológico y otras clases de propiedad intelectual, también pueden constituir un motivo para constituir una WFOE, en lugar de una JV. Por estas razones, y debido a la liberalización gradual del régimen de inversiones en China, WFOE han obtenido popularidad (ver diagrama). Sin embargo, WFOE no pueden ser establecidas en todos los sectores (ver Capítulo 5 “Áreas abiertas”). La mayoría de las cuestiones de reglamentación, tales como la importación de materia prima, la exportación de productos, procedimientos de instalación y cuestiones impositivas son similares a las de una EJV (ver arriba), con excepción del hecho que cada director es designado por el inversor extranjero.

6.5- ¿Qué clase de FIE? Se debe prestar especial consideración a la elección del vehículo de inversión. Consideraciones de carácter comercial, requisitos reglamentarios y la disponibilidad de contar con un socio chino con el cual se ha logrado establecer una relación de confianza afectarán la decisión final. Existen muchas industrias en las cuales la forma societaria de una FIE se encuentra restringida. Por ejemplo, la inversión de capital extranjero en el sector de salud o telecomunicaciones sólo puede ser canalizada a través de una JV. Las áreas en las cuales una FIE puede operar se encuentran enumeradas en el Catálogo Industrial de Inversión Extranjera (ver Capítulo 5 “Áreas abiertas”) y en otras reglamentaciones específicas de cada industria. Se han abierto muchas industrias a la inversión extranjera. Como consecuencia, a pesar de que las WFOE no están totalmente permitidas en la actualidad, podrán constituirse en un futuro. Se deben evitar modificaciones en las formas de una FIE ya que las mismas pueden resultar costosas y demandar mucho tiempo. Una manera de tratar con industrias que se encuentran en proceso de apertura a las inversiones extranjeras consiste en acordar una opción de buy out en el contrato de JV. Esta opción es generalmente aceptada por las autoridades, siempre que sean razonables y justas en cada caso en particular. El resultado final puede requerir que la JV sea convertida en una WFOE o

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puede dar lugar a una JV en la cual el socio chino es titular de una participación de interés relativamente nominal. Si la cotización en bolsa de una FIE se encuentra contemplada, entonces una JV puede resultar más apropiada ya que el primer paso hacia la cotización en bolsa es la conversión de una FIE en una empresa de capital extranjero limitada por acciones, un proceso que requiere la participación de los socios chinos (ver Capítulo 10 “Sociedades de capital extranjero limitadas por acciones” y Capítulo 16 “Finanzas”). El siguiente cuadro muestra el incremento de la popularidad de las WFOE por sobre las EJV y las CJV.

Cantidad de FIE establecidas por clase (en miles). 35 – 30 – 25 –

FIV CJV WFCE

20 – 15 – 10 – 5– 0– 2001

2002

2003

2004

6.6- Tabla de comparación entre FIE La siguiente tabla resume las diferencias principales entre las varias formas de FIE.

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Titularidad

Personería jurídica Responsabilidad

Flexibilidad y control

EJV

CJV

WFOE

Determinada de conformidad con los aportes de capital

Determinada de conformidad con el contrato de CJV

Totalmente extranjera

Sí

A elección de las partes

Sí

Limitada

Solidaria en caso de que la CJV no tenga personería jurídica, limitada en caso de que la CJV tenga personería jurídica

Limitada

Baja - sujeta a la intención de las partes así como los aportes de capital, de difícil modificación

Alta - las partes Más alto grado pueden acordar de flexibilidad términos adecuados a control total sobre sus necesidades, pero la administración y sujeto a negociación operación de la sociedad

Distribución de ganancias

En proporción a los aportes de capital

De acuerdo al contrato de CJV

No se distribuyen, o según acordado por los accionistas

Recuperación de capital

En el momento de la disolución de la EJV solvente o venta de participaciones a terceros, la reducción de capital está permitida en ciertas circunstancias especiales

Recuperación anticipada del capital y venta de interés a terceros autorizados, la reducción de capital está permitida en ciertas circunstancias especiales

En el momento de la disolución de la EJV solvente o venta de interés a otro inversor extranjero, la reducción de capital está permitida en ciertas circunstancias especiales

Complejidad de la constitución

Alta

Alta

Nivel más bajo de complejidad

Disponibilidad de recursos locales

Alta El socio chino puede facilitar contratos, conocimiento del mercado y know-how

Alta similar a la EJV

Posiblemente baja sin embargo, el inversor extranjero puede contar con la experiencia necesaria o puede emplear personal esencial

Secreto

La información confidencial y de propiedad del inversor está potencialmente en riesgo

Igual que la EJV

Mayor control

212

7- CONSTITUCIÓN DE UNA FIE

Los procedimientos de constitución son básicamente los mismos para cada clase de FIE. Los diagramas que aparecen a continuación incluyen comentarios adicionales sobre cada caso.

7.1- Creación de una JV3 Adquisición de la JV de certificados de derecho de uso de edificio/tierra (salvo que el edificio/tierra sea arrendado)

Inicio del proceso Carta de intención Dentro de los 3 meses

Estudio de factibilidad completo

Propuesta de proyecto y aprobación por NDRC

3

Presentación de estudio de factibilidad a COFTEC / MOFCOM

Due diligence

Negociación del contrato de JV

Reserva del nombre ante SAIC / AIC

Presentación del contrato de JV, contrato social y documentos relevantes ante COFTEC / MOFCOM y solicitud de estado de tecnología avanzada

Aprox. 1 mes

Decisión de COFTEC / MOFCOM sobre la emisón del Certificado de Aprobación de la inversión para la JV

Certificado de aprobación emitido

SAIC emite la licencia comercial y la empresa obtiene personería jurídica

90 días

Los socios aportan una primera cuota de por lo menos el 15% del capital suscripto

JV se inscribe ante las autoridades impositivas y aduaneras, abre cuentas bancarias en moneda extranjera y en RMB y realiza las aplicaciones de propiedad intelectual correspondientes

Pueden existir algunas diferencias dependiendo de la localidad.

213

Adquisición de la WFOE de certificados de derecho de uso de edificio/tierra (salvo que el edificio/tierra sea arrendado)

7.2. - Creación de una WFOE4

30 días

Nombramiento de sponsor chino y funcionarios locales

Presentación de propuesta del proyecto al departamento a cargo de la industria pertinente

Aprobación preliminar otorgada o denegada dentro de los 30 días

90 días

Preparación del estudio de factibilidad

Due diligence

Aplicación formal: estudio de factibilidad y contrato social propuesto presentado ante la autoridad de aprobación

30 días

La decisión debe ser efectuada dentro de los 90 días

Presentación conjunta del inversor extranjero y del departamento de la propuesta del proyecto ante COFTEC / MOFCOM

La WFOE debe inscribirse ante la SAIC/AIC dentro de los 30 días de haber sido otorgada la aprobación de una licencia comercial

30 días

La WFOE debe inscribirse ante la autoridad impositiva, la aduana y SAFE dentro de 30 días de recibida la licencia

7.3- Negociación de documentos Los documentos son un elemento esencial en el proceso de inversión extranjera y la documentación debe ser presentada en varias etapas durante la constitución de una FIE. Estos documentos son más que acuerdos privados entre las partes. Varias etapas de la documentación corresponden a procesos de reporte y administración interna en China llevados a cabo simultáneamente con la negociación entre las partes. Los documentos sirven para desarrollar y brindar la información sobre la cual las autoridades basan sus decisiones. Los inversores extranjeros deben tener en cuenta que a través de la negociación de la documentación, las decisiones son tomadas por terceros al contrato, cuyo entendimiento, respaldo y aprobación resultan esenciales para el proceso. Durante las negociaciones, las decisiones unilaterales tomadas por un solo socio pueden perjudicar los intereses de otros socios. Por ejemplo, en virtud de la ley de China, el nombre de la FIE debe reservase luego de la aprobación de la propuesta del proyecto y estudio de factibilidad del proyecto antes de su creación. Pueden surgir problemas si el socio chino 4

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Pueden existir algunas diferencias dependiendo de la localidad.

reserva unilateralmente un nombre que no sea aceptable para el socio extranjero, la modificación del nombre reservado puede resultar difícil. Otro problema puede tener lugar en caso de que no prosperen las negociaciones. El socio chino puede haber reservado un nombre, parte del cual puede incluir el nombre del socio extranjero. Por lo tanto, la participación activa de ambas partes es muy importante durante la negociación y preparación de las etapas de documentación. Debe prestarse atención a la importancia de la calidad de los documentos bilingües (usualmente en inglés y en chino). Las autoridades de aprobación no son versadas en el idioma inglés y confían enteramente en los textos redactados en chino. Los socios chinos cuentan con experiencia limitada en la producción de documentación con el detalle y calidad con que es emitida por los socios extranjeros, en parte, porque el vocabulario legal todavía no se encuentra totalmente arraigado y la mayoría de los traductores locales no cuentan con capacitación jurídica. Por el contrario, los socios extranjeros cuentan con más acceso a profesionales bilingües para producir documentos en idioma chino y en inglés. Si la responsabilidad de la redacción del texto en idioma chino cae sobre el socio chino, éste insistirá en que el texto chino sea utilizado en la negociación, aún cuando el texto sea radicalmente diferente a la versión en inglés brindada por el socio extranjero. Las negociaciones sobre este “duelo sobre la emisión de documentos” puede convertirse en un proceso largo y frustrante. Si el socio extranjero produce y controla ambos textos, las partes pueden concentrarse en los temas verdaderamente importantes. Este enfoque también produce una documentación más apropiada para la protección de ambas partes.

7.4- Documentos típicos Los siguientes documentos son importantes en los procesos de aprobación de JV y WFOE, salvo que se indique lo contrario.

(A) Carta de intención Al establecer una JV, el primer documento a ser firmado por las partes es la carta de intención. A pesar de que las cartas intención no son legalmente vinculantes, establecen los parámetros para la negociación del con-

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trato formal de JV. Los inversores extranjeros insisten, generalmente, en dos compromisos iniciales de sus socios chinos. En primer lugar, usualmente solicitan al socio chino la suscripción de acuerdo de confidencialidad con relación a la información divulgada en el transcurso de las negociaciones. En segundo lugar, solicitan a sus socios chinos la abstención de participar en discusiones con otros socios posibles durante un plazo determinado.

(B) Propuesta de proyecto y estudio de factibilidad El socio chino puede solicitar una propuesta de proyecto para requerir la aprobación gubernamental a fin de continuar con las negociaciones con el inversor extranjero. Una vez que el socio chino ha obtenido luz verde para proceder, el inversor extranjero deberá iniciar su estudio de factibilidad. El estudio de factibilidad consiste en un plan de negocios formal que demuestra la factibilidad comercial de la inversión. Incluye detalles del negocio, tales como los productos, mercados a los que se intenta apuntar, costos a ser incurridos, necesidades laborales, ganancias anticipadas y operaciones planificadas. Además, el estudio de factibilidad tiene como fin “promocionar” el proyecto a las autoridades de aprobación de China. El estudio debe incluir la mayor cantidad de detalles posibles, sin embargo, los inversores extranjeros tratan de mantener cierto grado de flexibilidad para poder manejar cualquier cambio que pueda producirse. En el caso de una WFOE, el inversor extranjero es el único responsable por la preparación del estudio de factibilidad. Se podrá nombrar a un agente local para asistirlo en esta tarea.

(C) Contrato de JV El Contrato de JV es uno de los documentos más importantes en la constitución de una JV. El Ministerio de Comercio puede facilitar un contrato estándar, usualmente preferido por los socios chinos. Sin embargo, es vital que los socios extranjeros preparen sus propios contratos específicos sobre la inversión y que asegurarán una protección total de sus intereses. El contrato en sí debe incluir, entre otras cláusulas, disposiciones sobre responsabilidad limitada, el objeto social de la JV, la clase, monto y fechas de contribución de aportes de capital, responsabilidades

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de las partes, causales de extinción anticipada del contrato, mecanismos de liquidación y cláusulas sobre resolución de conflictos. Es esencial que las versiones en idioma chino y en idioma inglés de un contrato de JV se correspondan (ver Capítulo 7.3 “Negociación de documentos”).

(D) Contrato social El contrato social es el documento constitutivo de una FIE. Establece las funciones y responsabilidades del directorio y otros funcionarios. Asimismo, contiene las disposiciones relativas a la disolución de la FIE. En el caso de una JV, el contrato social reflejará, en gran medida, el contrato de JV.

(E) Acuerdo de accionistas Si una WFOE tiene dos o más inversores, es necesario definir los derechos y obligaciones entre las partes. Éstos son estipulados en el acuerdo de accionistas, una copia del cual debe ser presentada ante la autoridad de aprobación. Otra alternativa consiste en que múltiples inversores consoliden sus intereses en una empresa holding offshore y utilicen esta empresa como el único inversor en la WFOE. La utilización de una empresa holding offshore traerá aparejadas transferencias de capital entre los inversores que, típicamente, no necesitan de aprobación gubernamental en China (ver Capítulo 6.1 “Estructura offshore”).

(F) Otros documentos Entre otros documentos, son necesarios: • •

•

Acuerdo de cesión de tecnología y marcas (ver Capítulo 15 “Propiedad intelectual y tecnología”). Acuerdo de locación de inmuebles, contrato de compraventa o acuerdo de otorgamiento de derechos de uso sobre tierras (ver Capítulo 14 “Propiedad”). Contratos de trabajo (para empleados nacionales y extranjeros) (ver Capítulo 20 “Contratación de personal local” y Capítulo 21 “Contratación de empleados extranjeros”).

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• •

Estudios de impacto ambiental (ver Capítulo 13 “Protección ambiental”). Contrato de venta, marketing y distribución.

Se pueden necesitar otras clases de contratos, dependiendo de las circunstancias particulares de cada caso.

7.5- Autoridades de aprobación Es necesario obtener la aprobación por parte del gobierno para constituir una FIE. Más aún, los contratos de JV son vinculantes sólo con posterioridad a haber sido aprobados. La autoridad de aprobación pertinente depende de la escala y naturaleza de la inversión. Es probable que el estudio de factibilidad deba ser aprobado por separado. La Comisión de Desarrollo de Reforma Nacional (NDRC – National Development Reform Commission) aprueba los estudios de factibilidad de proyectos permitidos y proyectos incentivados con una inversión total de US$100 millones o más y de proyectos de inversión restringidos con un monto total de inversión de US$50 millones o más. Es necesario contar con la aprobación del Ministerio de Comercio para la creación de la FIE correspondiente. Los proyectos de inversión permitidos y los proyectos incentivados con un monto total de inversión de US$500 millones o más y proyectos restringidos con un total de US$100 millones o más también deben ser aprobados por el Consejo de Estado. Es probable que las FIE con los montos de inversión mencionados en el párrafo anterior deban ser aprobadas por la Comisión de Cooperación Económica y Comercio Exterior provincial o en otro nivel jurisdiccional inferior. No siempre es necesario contar con aprobaciones separadas de los estudios de factibilidad. La oficina pertinente de la Comisión de Cooperación Económica y Comercio Exterior puede presentar los documentos pertinentes para registro ante el Ministerio de Comercio y otras autoridades. En algunos casos, pueden realizarse varias consultas con otros departamentos gubernamentales durante el proceso de aprobación. El proceso de aprobación del gobierno central es generalmente considerado más burocrático y extenso que la aprobación a nivel provincial o local. Por lo tanto, los inversores se sienten tentados a esquivar el proceso

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de aprobación del gobierno central mediante la división del proyecto en varios proyectos más pequeños, cada uno de los cuales no excede el escalón por el cual debe ser aprobado por el gobierno central. Existen varios inconvenientes con esta alternativa. En primer lugar, las autoridades del gobierno central prestan mucha atención para detectar dichas inversiones. En caso de descubrirse maniobras de este estilo, se podrán aplicar multas, y en los casos más importantes, la FIE relevante será clausurada y disuelta. En segundo lugar, pueden surgir problemas para el socio extranjero o local en caso de que éste desee transferir su participación en la FIE. El posible comprador podrá negarse a adquirir dicha participación y podrán surgir dificultades en el momento de obtenerse la aprobación de la transferencia. La elección de una estructura cuestionable también impedirá el financiamiento externo, auditoría, consolidación, administración y otros procesos reglamentarios.

7.6- Aprobaciones específicas de la industria En ciertas industrias específicas, podrán requerirse otras aprobaciones de las autoridades ajenas al departamento pertinente del Ministerio de Comercio o la Comisión de Cooperación Económica y Comercio Exterior. No existen reglamentaciones consolidadas que brinden un panorama de las industrias que requieren dichas aprobaciones específicas. Se debe realizar una cuidadosa investigación, análisis y consulta para muchas inversiones. Puede ser que la aprobación del Ministerio de Comercio o la Comisión de Cooperación Económica y Comercio Exterior (ver arriba) resulte suficiente; sin embargo, debe buscarse asesoramiento profesional ante las autoridades pertinentes. Algunos de los entes reglamentadores específicos de la industria incluyen la Comisión Reglamentadora de Bancos de China para el sector bancario, la Comisión Nacional de Valores de China (CSRC – China Securities Regulatory Commission) en el caso de títulos valores, el Ministerio de Industria de la Información para telecomunicaciones y la Administración de Aviación Civil de China para el transporte aéreo. Por ejemplo, un banco extranjero con intención de establecerse en China debe obtener la aprobación de la Comisión Reguladora de Bancos de China. Una empresa de administración de fondos de JV debe contar con la aprobación de los socios extranjeros y chinos para realizar una solicitud

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conjunta ante la Comisión Nacional de Valores de China para obtener la aprobación necesaria.

7.7- Inscripciones Una vez que se ha obtenido la aprobación necesaria, el siguiente paso consiste en inscribir a la FIE ante la Administración del Estado para la Industria y el Comercio local relevante y obtener la licencia comercial. Una FIE se encuentra normalmente establecida y constituida como persona jurídica una vez que obtiene su licencia comercial; hasta tanto, no podrá iniciar sus actividades comerciales. Ciertas inscripciones deben realizarse con posterioridad a la constitución de la sociedad ante las autoridades impositivas, la aduana, la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio (SAFE – State Administration of Foreign Exchange) el Ministerio de Trabajo y otras autoridades gubernamentales.

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8- INVERSIÓN DE CAPITAL EN FIE

8.1- Inversión mínima No existen requisitos mínimos de inversión de capital extranjero en las regulaciones generales de China. Sin embargo, muchos sectores industriales poseen ciertos requisitos mínimos de inversión aplicables dentro de la industria. Las autoridades de algunas localidades imponen también una inversión de capital en algunas formas societarias de inversión extranjera. Por ejemplo, una empresa que opera en la Zona de Libre Comercio Waigaoqiao debe realizar una inversión mínima de capital de US$200.000 y una FIE que se dedica a la impresión o materiales de embalaje debe realizar como mínimo una inversión de RMB10 millones (aproximadamente US$1,2 millones). Además, varios sectores industriales tienen proporciones mínimas y/o máximas de capital extranjero (ver Capítulo 5 “Áreas abiertas”). Asimismo, se especifica una proporción mínima de capital extranjero del 25% para EJV (ver Capítulo 6.2 “Equity joint ventures”). A pesar de que no existen niveles mínimos de inversión generales, existen ciertas proporciones entre el capital y la inversión total a ser cumplidas por JV y WFOE (ver más abajo). Además, el capital social debe ser integrado dentro de cierto plazo (ver más abajo).

8.2- Proporciones de capital Las dos medidas principales de inversión de capital en FIE son “capital social” e “inversión total”. El capital social se refiere al monto total aportado por las partes e inscripto ante la Administración del Estado para la Industria y el Comercio local pertinente. El capital social representa los aportes de capital de los socios en la FIE. La inversión total, por otro lado, consiste en la suma del capital más el monto permitido de préstamo extranjero.

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La proporción entre inversión total y capital social se encuentra establecida por las regulaciones. La proporción determina efectivamente el monto de deuda en que puede incurrir una JV o una WFOE, siendo éste la diferencia entre el capital social y la inversión total. Los préstamos internos a corto plazo no se encuentran incluidos en la deuda total (ver Capítulo 16 “Finanzas”). Debe observarse que los montos mayores de inversión requieren un menor capital social. O sea, las inversiones más importantes pueden ser financiadas proporcionalmente por mayores niveles de deuda. La siguiente tabla establece las proporciones permitidas de inversión total con relación al capital social. Inversión total

Capital social

Hasta US$ 3 millones

Por lo menos 70% de la inversión total

Más de US$3 millones y hasta US$10 millones

Por lo menos 50% de la inversión total sujeto a un mínimo de US$ 2.1 millones

Más de US$10 millones y hasta US$30 millones

Por lo menos 40% de la inversión total sujeto a un mínimo de US$ 5 millones

Más de US$30 millones

Por lo menos un tercio de la inversión total sujeto a un mínimo de US$ 12 millones

Si los niveles de deuda exceden la proporción de inversión total con relación al capital social establecido por ley, la FIE deberá reducir sus niveles de deuda o incrementar su capital social (ver más abajo). Una FIE puede reducir su deuda mediante la capitalización. Si la deuda en moneda extranjera de una FIE excede en la proporción de inversión total con relación al capital social establecido en las regulaciones, la FIE deberá aumentar su capital social antes de inscribir la deuda contraída con la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio.

8.3- Plazos para realizar los aportes de capital El capital social podrá ser integrado en un único pago en el plazo de seis meses inmediatamente posterior a la emisión de la licencia comercial para la FIE. El capital social también podrá ser pagado en

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cuotas; la primera será de por lo menos 15% del aporte planificado de cada socio y deberá ser aportado dentro de los 90 días de la emisión de la licencia comercial para la FIE. La falta de integración del aporte inicial de capital convierte a la FIE en nula. La falta de integración de aportes subsiguientes puede dar lugar a la cancelación de los documentos de aprobación. El capital social de una WFOE integrado en cuotas debe ser pagado totalmente dentro de los tres años de la emisión de la licencia comercial. El capital social de una JV también podrá ser pagado en cuotas y, en la práctica, también se aplica el límite de tres años. El contrato social de una WFOE y el contrato de una JV deben establecer el plazo de integración de los aportes de capital. Antes de mediados de 2004, existían una cantidad de límites para la integración total del capital social y el límite era establecido con referencia al monto del capital social de una FIE. Por ejemplo, si una FIE tenía un capital social de menos de US$500.000, el inversor extranjero estaba obligado a pagar el monto del capital social en el plazo de un año desde la emisión de la licencia comercial. La eliminación de estas normas ha introducido una mayor flexibilidad para las FIE con un capital social de hasta US$3 millones. Los funcionarios de ciertas autoridades de aprobación, sin embargo, intentan aplicar las normas antiguas y se deberá encontrar alguna explicación si un inversor desea beneficiarse de esta nueva flexibilidad. Un inversor extranjero que establece una FIE a través de la adquisición de activos o capital en una empresa local deberá pagar el precio total de la adquisición dentro de los tres meses de emisión de la licencia comercial. En algunas circunstancias especiales, y sujeto a aprobación, por lo menos el 60% del precio de adquisición debe ser pagado dentro de los seis meses de emisión de la licencia comercial, y el saldo deberá ser pagado en el plazo de un año.

8.4- Formas de los aportes El capital social de una JV y una WFOE puede ser aportado en efectivo, maquinaria, equipamiento, propiedad industrial o tecnología. Además, el inversor chino puede aportar derechos sobre uso de las tierras. Todos los activos aportados como capital deben ser transferidos sin gra-

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vamen alguno y mediante un título limpio. Las limitaciones a los aportes de capital relacionadas con la tecnología y valuación merecen una consideración especial. Los aportes de propiedad industrial y tecnología no podrán exceder el 20% del total del capital social. Si una FIE entra dentro de ciertas categorías aprobadas, sin embargo, los aportes de propiedad industrial o tecnología pueden constituir hasta el 35% del capital social. Mas aún, el inversor extranjero debe asegurarse de que el derecho de uso de propiedad intelectual o industrial no debe correr peligro de ser revocado, o sujeto a reclamos de violación. El valor de los aportes efectuados por el socio extranjero en forma de propiedad industrial y tecnología se encuentra sujeto a la verificación de las autoridades de aprobación. El valor del equipo importado por los inversores extranjeros para un aporte en especie debe ser verificado por una institución de inspección autorizada. El valor de los aportes en especie por los inversores chinos que involucren activos estatales existentes se encuentra sujeto a la valuación por una firma de valuación china autorizada y posterior confirmación por la autoridad gubernamental pertinente (ver Capítulo 11.10(C) “Valuación de bienes del estado”).

8.5- Inspecciones anuales Las FIE se encuentran sujetas a inspecciones anuales por la Administración del Estado para la Industria y el Comercio local efectuadas entre el 1 de enero hasta el 30 de abril de cada año. El objeto de esta inspección consiste, entre otras actividades, en el control del cumplimiento con los niveles de cada FIE.

8.6- Modificación del capital social El capital social se puede aumentar o disminuir. Sin embargo, resulta prudente establecer una FIE con una estructura adecuada de capital para evitar la necesidad de un incremento posterior. El incremento en el capital social debe ser aprobado unánimemente por el directorio del FIE, un acuerdo escrito entre las partes, la aprobación de autoridad pertinente, modificaciones al contrato social y al contrato de JV, modificaciones a los registros de inscripción de actividad de

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la FIE llevados en la Administración del Estado para la Industria y el Comercio local y una nueva licencia comercial. Si se debe aumentar la inversión total, el capital mínimo o el nivel entre la deuda contraída con relación al capital se aplica separadamente al monto del incremento, el cual puede necesitar aportes adicionales. Por ejemplo, si una FIE con una inversión total de US$22 millones y un capital social de US$8,8 millones desea aumentar su inversión total a US$9 millones, se requerirá a los inversores un aporte adicional de US$4,5 millones en su capital social. Si el capital social es aumentado más allá de la autoridad de aprobación original, se necesitará una aprobación de la autoridad superior siguiente (ver Capítulo 7.5 “Autoridades de aprobación”). Una FIE no podrá reducir su capital social durante su plazo. Sujeto a aprobación, una FIE podrá reducir su capital social debido a cambios en su inversión total y producción o su escala de operación y producción. Una FIE no podrá cambiar su capital social o su inversión total en ninguna de las siguientes situaciones: • • • •

El capital social es menor al capital social mínimo establecido por ley. La FIE es parte de una controversia económica sujeta a procedimientos judiciales o de arbitraje. La inversión total es menor a la inversión requerida. En el caso de una CJV, el socio extranjero ha recuperado su inversión de conformidad con el contrato de CJV.

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9- EMPRESAS HOLDING

Las empresas holding bajo la forma de una FIE le permiten a los inversores realizar actividades en China, imposibles o difíciles de ser llevadas a cabo de otra manera. Sin embargo, algunos inversores importantes se encuentran habilitados para establecer sociedades holding en China. Otros inversores extranjeros no podrán satisfacer los requisitos necesarios y, por lo tanto, no estarán habilitados para obtener estos beneficios.

9.1- Restricciones a la FIE Una FIE solo podrá participar en actividades especificadas en la licencia comercial. Por ejemplo, una FIE autorizada a fabricar monitores para computadoras no podrá fabricar y vender teclados. Si la empresa desea fabricar y vender teclados, deberá modificar la licencia comercial o el inversor extranjero deberá establecer otra FIE para llevar a cabo la fabricación de los mismos. Por otra parte, si el mismo inversor constituye una FIE adicional, ninguna de las FIE estará autorizada a comercializar bienes fabricados por la otra sin contar con inscripciones difíciles de obtener en la práctica. Otra de las restricciones relacionadas es que las FIE no pueden compartir empleados, con la consecuencia de que la FIE puede contratar y mantener su personal propio. Esto puede resultar en la duplicación e ineficiencias para un inversor extranjero en múltiples FIE. Otra restricción tiene que ver con la capacidad de las FIE para realizar inversiones en otras FIE. Las empresas en China, incluyendo las FIE, pueden realizar inversiones en otras empresas (ver Capítulo 11.9 “Inversiones de la FIE”). Sin embargo, dichas inversiones se encuentran limitadas a un total de no más del 50% de los activos netos de inversión de la sociedad. Esta restricción del 50% y la incapacidad para compartir servicios reduce la capacidad de una FIE para operar como una entidad dentro de una estructura de grupo. Una empresa holding le permite al inversor extranjero superar éstas y otras restricciones. Sin embargo, esta-

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blecer una empresa holding puede resultar atractivo sólo para empresas con una fuerte presencia en China.

9.2- Requisitos del inversor Para constituir una empresa holding el inversor principal debe contar con: •

•

activos por un total de US$400 millones o más (global) en el año financiero inmediatamente anterior a su solicitud y debe haber establecido una o más FIE en China con un capital integrado acumulado de más de US$10 millones; o haber establecido diez o más FIE con un capital acumulado de más de US$30 millones.

Los inversores extranjeros que satisfagan cualquiera de estos requisitos podrán utilizar una subsidiaria para establecer la empresa holding. Si se toma este enfoque, el socio extranjero debe garantizar el aporte de capital y toda transferencia de tecnología de su subsidiaria a la empresa holding. Además de lo anterior, los inversores extranjeros deben contar con un nivel crediticio y la capacidad financiera necesaria para establecer una empresa holding. Contar con la capacidad financiera necesaria comprende la posibilidad de pagar su proporción de los US$30 millones solicitados o más del capital social. Si se establece una empresa holding como JV, el socio chino debe contar con activos totales de no menos de RMB100 millones (aproximadamente US$12 millones). El socio chino también debe contar con una capacidad financiera adecuada para constituir la empresa holding.

9.3- Capital social y deuda El capital social mínimo de una empresa holding es US$30 millones.5 Se aplican requisitos más amplios en el caso de que la empresa holding sea reconocida como una central regional en virtud de las leyes nacionales. Estos requisitos mínimos se establecen a continuación. 5

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En la actualidad, no es necesario que las empresas holding posean el 25% de su capital social en moneda extranjera, como estaba previsto en otras regulaciones.

El capital social podrá ser aportado en moneda extranjera, ganancias en RMB y fondos en RMB generados por una transferencia de capital o liquidación. El monto aportado debe provenir de una fuente legítima. El capital social de una empresa holding debe ser pagado dentro de los dos años de emisión de su licencia comercial. Una empresa holding podrá solicitar un préstamo de hasta cuatro veces su capital social. Una empresa holding con un capital social de US$100 millones o más podrá solicitar un préstamo de hasta seis veces el capital social integrado. Todo préstamo de un monto superior a estos límites debe ser aprobado por el Ministerio de Comercio.

9.4- Actividades permitidas Una empresa holding podrá invertir en otras empresas y podrá asimismo compartir los servicios entre empresas en las cuales invierte (sujeto a ciertos requisitos que se describen a continuación).

(A) Inversión Una empresa holding podrá invertir en cualquier sector o actividad permitida en virtud del Catálogo Industrial de Inversión Extranjera (ver Capítulo 5 “Áreas abiertas”). Con relación a estas inversiones, las empresas holding no están sujetas a la limitación del 50% sobre inversiones aplicable a otras FIE. Por el contrario, una empresa holding debe invertir por lo menos US$30 millones de su capital social en otras FIE o financiar el establecimiento de centros de investigación y desarrollo. Estas inversiones no están restringidas a la ubicación o área en la cual se encuentra inscripta la empresa holding. Una empresa con por lo menos el 25% de inversión extranjera (incluyendo la inversión de la empresa holding) puede disfrutar de las políticas preferenciales aplicadas a la FIE. Una empresa holding puede promocionar el establecimiento de una sociedad de capital extranjero limitada por acciones y podrá ser titular de acciones de personas jurídicas en una sociedad limitada por acciones. Una oficina de representación de una empresa holding puede ser inscripta en cualquier área en la cual la empresa holding haya concentrado la venta de sus productos o inversiones. Para abrir una oficina de representación, una empresa holding debe tener por lo menos un mínimo de

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US$30 millones de capital integrado y la totalidad de los aportes deberán ser pagados según los plazos determinados. Alternativamente, debe haber invertido en diez o más FIE. Es necesario contar con la aprobación del Ministerio de Comercio.

(B) Servicios del Grupo Sujeto a ciertos requisitos, se pueden ofrecer una variedad de servicios a empresas en las cuales la empresa holding invierte. Para ofrecer estos servicios, la empresa holding deberá, ya sea por su propia cuenta o conjuntamente con otros inversores extranjeros, ser titular de por lo menos el 25% del capital social de una empresa. La empresa holding no podrá ofrecer servicios a otra empresa si su inversión en la empresa es menor al 10% del capital social de la empresa invertido.

(1) Servicios permitidos Una empresa holding podrá ofrecer los siguientes servicios en las empresas donde invierte. No se requieren aprobaciones especiales, a pesar de que las actividades deben ser consistentes con el objeto social de la empresa holding: •

•

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Asistencia a, o representación de, las empresas en que invierte para adquirir la maquinaria y equipo necesario para propio uso de la empresa de inversión y en la compra de materia prima, partes y componentes necesarios para la producción de la empresa de inversión. Asistencia a, o representación de, las empresas en que invierte para vender sus productos en mercados locales e internacionales y brindar servicios post-ventas con relación a dichos productos. Servicios de administración de efectivo de divisas para las empresas en que invierte. Estos servicios se encuentran sujetos al consentimiento y supervisión de la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio. Brindar contratación de personal, soporte técnico y capacitación, y servicios de marketing a las empresas en que invierte. El costo de estos servicios podrá ser cargado a dichas empresas.

•

•

• •

Asistencia a las empresas en que invierte para obtener préstamos y otorgar garantías. La asistencia financiera directa a las empresas en que invierte, sin embargo, se encuentra sujeta a la aprobación de la Comisión Reguladora de Bancos de China. Establecer y brindar servicios de soporte a los centros de investigación y desarrollo en China. Los centros de investigación y desarrollo tienen por objeto la investigación y desarrollo de nuevos productos y alta tecnología. Sujeto a ciertos otros requisitos, estos centros de investigación y desarrollo también podrán beneficiarse de una variedad de incentivos de investigación y desarrollo. Brindar servicios de consultoría a sus inversores y empresas relacionadas. Brindar servicios de tercerización a su empresa controlante y filiales.

(C) Servicios que deben ser aprobados especialmente Una empresa holding podrá participar en las siguientes actividades si posee por lo menos US$30 millones de capital social integrado y el Ministerio de Comercio ha aprobado específicamente las siguientes actividades a ser realizadas por la empresa holding: •

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Comercialización de productos fabricados por las empresas en las que invierte. La empresa holding debe contar con una autorización por escrito de cada una de las empresas en que invierte de conformidad con una resolución adoptada unánimemente por el directorio. Transporte y almacenamiento de productos de una empresa de inversión de la empresa holding, debe contar con una autorización por escrito de cada una de las empresas en que invierte de conformidad con una resolución adoptada unánimemente por el directorio. Exportación de productos locales (incluyendo aquellos de las empresas de inversión) que no se encuentren sujetos a permisos y cuotas de exportación mediante el establecimiento de un centro de exportación o actuando como agente o distribuidor. Adquisición de los productos de las empresas en que ha invertido la empresa holding, efectivización de integración de sistemas limitados y venta local e internacional de productos. Para efectivizar la integración de los sistemas, una empresa holding debe obtener componentes repre-

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•

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•

•

sentativos de hasta el 50% de los componentes necesarios. Estos componentes pueden ser obtenidos tanto en China como en el exterior. Asistencia de capacitación técnica para agentes o distribuidores locales de los productos fabricados por las empresas de inversión y para las empresas y compañías domésticas que han firmado un contrato de transferencia de tecnología con la empresa holding, la controlante de la empresa holding o una filial. Importación y venta de una cantidad de productos de la empresa controlante para realizar estudios en el mercado con anterioridad a la producción o productos idénticos o similares de una empresa en que invierte. Prestación de servicios de leasing a las empresas en las que invierte con relación a maquinaria y equipamiento de oficina. Una empresa holding también podrá establecer una empresa leasing que brinde dichos servicios. Venta (con exclusión de venta minorista) de los productos de su controlante y prestación de servicios post ventas con relación a los productos de su controlante. Contratación con empresas chinas autorizadas con relación a proyectos internacionales.

9.5- Actividades prohibidas Las empresas holding no podrán realizar de manera directa actividades de producción (salvo los casos establecidos arriba). Actualmente, se han eliminado otras prohibiciones establecidas en las regulaciones.

9.6- Impuestos En general, las empresas holding no se encuentran sujetas a beneficios impositivos u otras políticas aplicables a las FIE. Por el contrario, las empresas holding están sujetas a impuesto a las ganancias a la alícuota de 33%. Sin embargo, se encuentran autorizadas a rembolsar a los inversores extranjeros el impuesto a las ganancias correspondiente a las ganancias reinvertidas de una FIE (ver Capítulo 17.1 “Impuesto a las ganancias”).

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La empresa holding y las empresas en las que invierte son entidades separadas a los fines impositivos. Se deben llevar cuentas separadas para cada FIE y los impuestos respectivos pagados por cada FIE serán determinados de manera separada. Se pueden producir cuentas consolidadas del grupo a los fines de la administración interna. Una concesión otorgada a las empresas holding es que las ganancias de una de las empresas en que invierte pueden ser remitidas a la empresa holding como dividendos que no se encuentran sujetos al pago de impuestos. Por el contrario, los gastos y pérdidas que surjan de dichas inversiones no podrán ser reclamados por la empresa holding como deducciones del impuesto a las ganancias.

9.7- Sedes centrales regionales en virtud de normas nacionales Para poder ser considerada una sede central regional, una empresa holding debe haber establecido un centro de investigación y desarrollo y: • •

haber integrado el capital social de no menos de US$100 millones; o haber integrado el capital social de no menos de US$50 millones, activos de por lo menos aproximadamente US$362 millones y ganancias consolidadas en el ejercicio fiscal inmediatamente anterior de no menos de aproximadamente US$12 millones.

Las sedes centrales regionales pueden beneficiarse de todas las políticas preferenciales disponibles para las empresas holding. Además, las sedes centrales regionales podrán importar y vender (pero no realizar venta minorista) los productos de filiales internacionales o de su inversor extranjero.

9.8- Sedes centrales de Shangai Las empresas holding establecidas en Shangai pueden disfrutar beneficios adicionales si son consideradas sedes centrales regionales. Alternativamente, un inversor extranjero podrá establecer una empresa de administración en Shangai para obtener beneficios similares. Una sede central regional en Shangai establecida como una empresa de administra-

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ción necesita contar con un capital social de US$2 millones, y cumplir con el resto de los requisitos solicitados para las empresas holding. En virtud de las normas de Shangai, las sedes centrales regionales establecidas en esta jurisdicción son la única oficina central de empresas en una región constituida por más de un país. El régimen de cambio de China, sin embargo, dificulta este proceso y las autoridades de Shangai están intentando considerar las solicitudes para sedes centrales regionales de empresas que no controlen empresas fuera de China.

(A) Actividades permitidas Además de las actividades de empresas holding mencionadas con anterioridad, una sede central regional en Shangai podrá realizar “operaciones de capital y administración financiera”. Más aún, una sede central regional en Shangai que participe en actividades de administración de inversiones podrá establecer una tesorería interna unificada para la administración central de los fondos. Esta concesión puede parecer buenas noticias para las empresas que desean establecer operaciones de administración de efectivo en China. El atractivo, sin embargo, consiste en que las operaciones de cambio deben ser realizadas de conformidad con las regulaciones cambiarias y el régimen cambiario de China no permite el libre movimiento de divisas (ver Capítulo 19 “Mercado de cambio”). El pooling de capital dentro de China también constituirá un problema, ya que las autoridades de varias regiones en China dentro de las cuales se ubica el grupo de las FIE no querrán redirigir fondos “locales” a Shangai. Más aún, una sede central en Shangai establecida como una empresa de administración encontrará ciertas dificultades en ejercer control sobre las FIE ubicadas en otras regiones de China si las autoridades en aquellas regiones se niegan a reconocer la validez de la sede central en Shangai. El riesgo de no obtener este reconocimiento es mayor en el caso de una sede central regional en Shangai establecida como empresa de administración, una entidad no reconocida a nivel nacional.

(B) Políticas preferenciales Las sedes centrales regionales en Shangai pueden disfrutar las siguientes políticas.

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•

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•

Las sedes centrales regionales en Shangai que establezcan instalaciones de investigación y desarrollo en Shangai podrán beneficiarse de las políticas preferenciales disponibles para empresas nuevas y de tecnología avanzada. Estas políticas preferenciales incluyen una exención y reducción del pago del impuesto a las ganancias. Las sedes centrales regionales en Shangai que hayan obtenido la aprobación para realizar actividades de importación y de exportación podrán obtener reembolsos aduaneros e impositivos. Las sedes centrales regionales en Shangai establecidas en el área de Shangai de Pudong podrán disfrutar de políticas preferenciales aplicables a las FIE establecidas en Pudong, entre las que se incluyen alícuotas menores del impuesto a las ganancias. Las sedes centrales regionales en Shangai que presten servicios de capacitación a sus empleados podrán obtener ciertos subsidios del gobierno.

9.9- Sedes centrales regionales en Beijing También podrán establecerse sedes centrales regionales en Beijing. Las empresas que establezcan una sede central regional en Beijing podrán obtener ciertas exenciones en el pago al impuesto a las ganancias. Asimismo, se brindará soporte para la obtención de visas para los empleados de alta jerarquía de la empresa. Se incentiva y apoya a las sedes centrales regionales en Beijing para que realicen las siguientes actividades: • • • • •

Exportación de productos fabricados por las empresas del grupo. Se brindará asistencia en la obtención de las licencias. Importación de equipos usados por las empresas del grupo. Se brindará asistencia en la obtención de las licencias. Establecimiento de entidades comerciales y empresas JV de venta mayorista. Establecimiento de empresas de distribución para la venta de productos fabricados por las empresas del grupo. Establecimiento de entidades financieras para la provisión de soporte financiero a las empresas del grupo.

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• •

Establecimiento de una empresa holding e inversión en sociedades limitadas por acciones. Establecimiento de centros de investigación y desarrollo e instituciones de soporte técnico y capacitación.

No se incluyen criterios de inversión en las regulaciones de Beijing. Más aún, la definición de una sede central regional en Beijing se encuentra simplemente sujeta a la interpretación de la Comisión de Cooperación Económica y Comercio Exterior local. En comparación con las regulaciones sobre sedes centrales regionales en Beijing, las regulaciones de Shangai son más detalladas y resultan mucho más atractivas.

9.10- Sedes centrales regionales en Guangdong Siguiendo quizá las políticas de Shangai y Beijing, Guangdong también ha emitido regulaciones para establecer sedes centrales regionales. Para establecer una sede central en Guangdong, un inversor extranjero debe contar con activos totales por no menos de US$300 millones, con por lo menos US$30 millones ya invertidos en China. El capital social de una sede central regional en Guangdong puede ser de US$1 millón. La sede central regional en Guangdong puede gozar de las siguientes políticas: •

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establecidas en Guangdong pueden constituir oficinas de representación para investigación y desarrollo, capacitación de personal o soporte técnico. Las sedes centrales establecidas en Guangdong que establezcan instalaciones de investigación y desarrollo en la provincia de Guangdong podrán gozar de los beneficios preferenciales para empresas nuevas y de tecnología. Estas políticas preferenciales incluyen exenciones y reducciones del pago del impuesto a las ganancias. Las sedes centrales establecidas en Guangdong podrán importar equipos y materia prima de las empresas en que invierte, y también podrán exportar los productos de dichas empresas. Los empleados de una sede central regional en Guangdong podrán también obtener asistencia en la obtención de permisos de trabajo y residencia en Guangdong.

Además, las normas de Guangdong establecen que una sede central regional podrá realizar operaciones de administración de efectivo para empresas en las que invierte y en las que se encuentran bajo su administración. Al igual que las disposiciones de Shangai, sin embargo, este aparente beneficio se encuentra sujeto al control de cambios y puede ser difícil de implementar en el territorio de China.

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10- SOCIEDADES DE CAPITAL EXTRANJERO LIMITADAS POR ACCIONES

La ventaja más importante de las sociedades de capital extranjero limitadas por acciones (FICLS) consiste en que las decisiones importantes deben ser tomadas por una mayoría de dos tercios de los votos de los accionistas. Por el contrario, las decisiones importantes en una EJV se encuentran sujetas al consentimiento unánime de todos los directores. Sin embargo, una FICLS debe tener un capital accionario de por lo menos RMB30 millones (aproximadamente US$3,6 millones) y el accionista mayoritario deberá invertir dos tercios de dicho capital social. Una FICLS es asimismo un vehículo necesario para los inversores extranjeros que desean cotizar en los mercados bursátiles en China. Podrá recibir también el trato preferencial dado a las FIE, a pesar de que no coticen en bolsa.

10.1- Estructuras societarias La Ley de Sociedades de China contiene disposiciones aplicables a las empresas de responsabilidad limitada y las empresas limitadas por acciones (también conocidas como joint stock company). Las FIE, en el caso de CJV sin personería jurídica, son empresas de responsabilidad limitada (ver Capítulo 6 “Sociedades de capital extranjero”). El capital accionario de una empresa limitada por acciones se encuentra dividido en acciones de igual valor. La responsabilidad de los accionistas de una sociedad limitada por acciones se encuentra limitada por el monto de sus respectivas suscripciones de capital. No existen límites para la cantidad de accionistas, pero éstos deben ser por lo menos cinco. Cada acción otorga derecho a un voto y los accionistas disfrutan de los beneficios y asumen las obligaciones en virtud de las acciones de las que son titulares.

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A diferencia de una sociedad limitada por acciones, el capital social de una sociedad de responsabilidad limitada no está divido en acciones de igual valor. Por el contrario, los certificados de aportes de capital son emitidos para reflejar las tenencias de capital de cada accionista respectivo. La responsabilidad de los inversores se encuentra limitada por su tenencia de capital.

10.2- Constitución de una FICLS La FICLS es una sociedad limitada por acciones en las que los inversores son titulares de por lo menos el 25% de las acciones. Se podrá constituir una FICLS mediante promoción u oferta de acciones. En cada caso, debe existir un mínimo de cinco promotores con una responsabilidad inicial de la FICLS. Debe existir por lo menos un inversor extranjero en una FICLS y más de la mitad de los promotores deben residir en China. Los promotores son solidariamente responsables por las deudas y los gastos incurridos durante un intento infructuoso para establecer una FICLS. Los promotores son también responsables por el reembolso de las suscripciones de capital. Además, una FICLS puede reclamar una indemnización a los promotores si los promotores ocasionan una pérdida a la FICLS durante su establecimiento. La FIE podrá servir como promotor de una FICLS si la FIE es convertida en una FICLS. En este caso, la FIE deberá haber sido rentable durante los tres ejercicios fiscales inmediatamente anteriores. Una WFOE también podrá introducir socios chinos en el proceso de reestructuración. A fin de solicitar la conversión a una FICLS, se deben presentar las modificaciones a los contratos originales, al contrato social y a otros documentos relevantes ante el Ministerio de Comercio, que es la autoridad de aprobación y examen. La FICLS debe cumplir con el Catálogo Industrial de Inversión Extranjera (ver Capítulo 5 “Áreas abiertas”) y estará sujeta a una participación máxima de capital extranjero establecida para cada sector particular.

10.3- Acciones La FICLS debe tener un capital social mínimo de RMB30 millones (aproximadamente US$3,6 millones). La cantidad de acciones adquiridas y de titularidad de los accionistas extranjeros deben representar por lo

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menos el 25% del capital social. La transferencia de las acciones de una FICLS no se encuentra sujeta a ninguna clase de aprobación, pero los promotores no podrán vender sus acciones por el término de tres años a contar desde el establecimiento de la FICLS. Mas aún, las transferencias de acciones podrían incumplir el régimen de inversiones extranjeras en China. Una FICLS puede aumentar su capital mediante la cotización de la empresa en el Mercado de Valores de Shangai o Shenzhen (ver Capítulo 16 “Finanzas”). Para emitir nuevas acciones, una FICLS debe satisfacer las siguientes condiciones: • • •

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debe ser rentable durante los tres ejercicios fiscales inmediatamente anteriores; debe haber transcurrido por lo menos un año desde la última emisión de nuevas acciones; no deben existir declaraciones inexactas en los estados contables o informes correspondientes a los tres ejercicios fiscales inmediatamente anteriores y la tasa de rentabilidad esperada de la sociedad debe ser más alta que la tasa de interés de cajas de ahorro en bancos.

10.4- Derechos de los accionistas Los accionistas de las FICLS tienen derecho a asistir a las asambleas de accionistas y a ejercer su derecho de voto (el cual podrá ser ejercido por un representante). Las decisiones asamblearias son tomadas por la mayoría de los accionistas con derecho de voto presentes en la asamblea. Ciertas decisiones, tales como aquellas relacionadas con fusiones, divisiones y disoluciones, así como las modificaciones al contrato social, deben ser aprobadas por dos tercios de los accionistas con derecho a voto presentes en la asamblea. Las asambleas de accionistas constituyen la máxima autoridad en una FICLS. Los temas que pueden ser tratados en las asambleas de accionistas comprenden la elección o despido de directores y miembros del comité de supervisión, la emisión de nuevas acciones, modificaciones al contrato social, fusiones, extinción o liquidación de la sociedad, distribución de ganancias y recuperación de pérdidas. Más aún, cualquier asunto

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que pueda ser tratado por accionistas que sean titulares, en conjunto, de por lo menos 10% de las acciones en circulación de la sociedad, o todo otro asunto estipulado en el contrato social, deberá ser decidido en las asambleas de accionistas. Además, los accionistas tendrán derecho a acceder a los informes preparados por el directorio y el comité de supervisión y los informes financieros y contables de la sociedad. Si la FICLS cotiza en bolsa, también estará sujeta a numerosos requisitos de informes y presentación de información.

10.5- Directores y supervisores Una sociedad limitada por acciones se encuentra gobernada por el directorio, el cual es directamente responsable ante los accionistas. Además, una sociedad limitada por acciones debe contar con un comité de supervisión. Este comité emite informes a los accionistas y monitorea el desempeño del directorio y administración.

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11- FUSIONES Y ADQUISICIONES

Las fusiones y adquisiciones en China pueden otorgar al inversor extranjero un acceso inmediato a las líneas de productos existentes, ventas y redes de distribución y valor llave de la empresa a adquirir. Otros beneficios posibles incluyen una mayor eficiencia en costos en comparación con el establecimiento de una nueva FIE. Sin embargo, existen ciertos obstáculos legales y financieros y deberá obtenerse el asesoramiento profesional adecuado en cada transacción de fusión y adquisición en particular. Las fusiones y adquisiciones no permiten sortear el régimen cambiario en China. Los mercados financieros altamente reglamentados y subdesarrollados (ver Capítulo 16 “Finanzas”) pueden también operar para restringir la posibilidad de una fusión y adquisición. Las oportunidades de fusiones y adquisiciones se han expandido rápidamente desde mediados de 1990 con el deseo cada vez más creciente del gobierno de deshacerse de bienes del estado. Durante este plazo, el gobierno ha demostrado un mayor entendimiento de las necesidades de los inversores extranjeros para reorganizar las FIE existentes. El régimen de fusiones y adquisiciones en China ha recibido un empuje considerable a fines de 2002 con la promulgación de varias reglamentaciones que crean un régimen más general de fusiones y adquisiciones en China. Como resultado de estas reglamentaciones, el mercado de fusiones y adquisiciones en China es cada vez más maduro y predecible. También existen normas locales en este ámbito. Shangai, por ejemplo, cuenta con un proceso expeditivo para los inversores extranjeros en Shangai. En virtud de este proceso, la aprobación de transferencias de capital a inversores extranjeros con un precio de transferencia menor a US$10 millones tomará solo dos tercios del tiempo que insume el proceso de aprobación estándar. A pesar de que existen normas locales, se debe prestar atención en caso de que éstas entren en conflicto con reglamentaciones nacionales. Una fusión o adquisición de capital en algunos casos puede ser más eficiente que una adquisición de activos, la cual es más probable que

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conlleve una mayor variedad de impuestos y se encuentre sujeta a cuestiones de titularidad más complejas. Sin embargo, puede resultar más fácil adquirir activos libres de gravámenes preexistentes. Tanto las adquisiciones de activos como las de capital deben ser cuidadosamente planificadas. A continuación enumeramos las consideraciones relevantes sobre las distintas clases de fusiones y adquisiciones reconocidas por el régimen reglamentario de China y ciertas consideraciones relevantes con relación a la adquisición de bienes. También identificaremos una serie de cuestiones comunes a las transacciones de fusiones y adquisiciones en China.

11.1- Adquisiciones de empresas holding offshore En términos del entorno reglamentario en China, la manera más directa para adquirir una empresa en ese país consiste en la adquisición de una empresa holding offshore. En este caso, no es necesario contar con la aprobación del gobierno chino en estos casos, pero sí se debe obtener la aprobación del gobierno si se cumplen ciertos escalones de información bajo la ley de competencia (ver Capítulo 11.10(E) “Ley de Competencia”). La adquisición de una empresa holding offshore con intereses en una JV ni siquiera necesita ser aprobada por el inversor chino (sin embargo, es importante contar con el consentimiento de este último a los fines de una futura cooperación). En la práctica, es difícil identificar una empresa holding offshore para la venta titular de un interés atractivo en una FIE como único bien y el cual se encuentre también a la venta. Por lo tanto, se podrá necesitar realizar una adquisición directa.

11.2- Adquisición de capital en una FIE La adquisición de capital en otra FIE debe ser aprobada por cada inversor en la FIE a adquirir. Los inversores que no presten su consentimiento podrán ser obligados, en virtud de la Ley de Sociedades, a adquirir la porción correspondiente de capital. Se presume que el inversor ha prestado su consentimiento si el inversor no adquiere la porción de capital correspondiente. Al igual que con otras clases de adquisición, también es necesario contar con la aprobación del gobierno.

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Una transacción de fusiones y adquisiciones típicamente común comprende la adquisición por parte del inversor extranjero de capital de su JV china. El inversor extranjero podrá estar interesado en el incremento de su capital para fines estratégicos o, puede ser que la relación con el socio chino haya resultado menos exitosa que lo previsto inicialmente. Los temas claves en la adquisición de capital de una JV china incluyen el precio, la responsabilidad residual y la estructuración de la transacción en cumplimiento con el régimen reglamentario de inversión extranjera y la satisfacción de objetivos comerciales. El socio chino podrá mostrar cierto grado de sensibilidad para salvar las apariencias. Los cambios en el capital del inversor extranjero deben cumplir el régimen de inversión extranjera en China, toda modificación de capital no podrá ser el resultado de una inversión extranjera menor al 25% del capital social de una FIE. Es necesario contar con la aprobación por parte de la autoridad de aprobación y examen de la JV original. La solicitud de aprobación consiste en un documento, el contrato de JV original y el contrato social, copias del certificado de aprobación y licencia comercial, una resolución emitida por el directorio, una lista de miembros propuesta para el directorio y el contrato de transferencia de capital. La autoridad de aprobación y examen deben decidir la aprobación de la transferencia en el plazo de treinta días. Luego de recibir la aprobación, la FIE tiene treinta días para inscribirse con la Administración del Estado para la Industria y el Comercio local pertinente y otras autoridades necesarias.

11.3- Adquisición de capital local El capital en sociedades locales (no FIE) puede ser adquirido por inversores extranjeros a través de la transferencia de capital o el aumento de capital. Con posterioridad a la adquisición, la empresa a ser adquirida se convertirá en una FIE. Al igual que con otras formas de adquisición de capital, la aprobación gubernamental es necesaria para la adquisición de capital en una entidad local. La nueva FIE constituida heredará todos los bienes y obligaciones de la empresa original. La contraprestación por la adquisición debe ser pagada por los inversores extranjeros dentro de los tres meses posteriores a la emisión de la licencia comercial. Si existieran circunstancias especiales y sujeto a la aprobación de las autoridades pertinentes, el 60% del monto total debe ser pagado dentro de los seis meses

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de la emisión del certificado comercial, y el saldo deberá ser pagado dentro del año. Las proporciones entre la inversión total y el capital social deben observar los principios generalmente aplicables a las FIE (ver Capítulo 8.2 “Proporciones de capital”). La adquisición de capital en una SOE también estará sujeta a las reglamentaciones separadas sobre reorganización de SOE (ver Capítulo 11.4 “Reorganización de SOE”).

11.4- Reorganización de SOE Muchas SOE tienen marcas de renombre y un vasto conocimiento y experiencia en el mercado en China. Sin embargo, algunas carecen de una buena administración, capital suficiente, actualización de tecnología y tienen una gran cantidad innecesaria de empleados. A pesar de dichas dificultades, SOE continúan jugando un papel importante dentro de la economía China, tanto en términos de mantenimiento de niveles de empleados y en contribución hacia el crecimiento económico. La reorganización de SOE con capital extranjero se encuentra permitida en el reconocimiento de las capacidades y capital que pueden aportar los inversores extranjeros. Luego de la reorganización de una SOE (o de sus activos) la empresa puede ser reconocida como una FIE, y es probable que la SOE reorganizada se califique para gozar de un tratamiento preferencial para FIE. Una SOE puede ser reorganizada en una FIE de las siguientes maneras: • • • • •

Transferencia de derechos sobre bienes de propiedad del estado a inversores extranjeros. Transferencia de capital de propiedad del estado a inversores extranjeros. Transferencia de reclamos de acreedores a inversores extranjeros y conversión de dicha deuda en capital. Venta de los activos más importantes y establecimiento de una FIE con dichos activos. Introducción de capital en una SOE por un inversor extranjero.

Existen ciertas reglas y principios específicos para cada tipo de reorganización. A continuación, enumeramos los más generales. Notable-

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mente, las instituciones financieras del estado y las empresas que cotizan en bolsa no pueden ser reorganizadas en virtud de normas aplicables a otras clases de SOE.

(A) Elección del inversor extranjero El proceso de reorganización de una SOE es llevado a cabo por los dueños. Se espera que los propietarios realicen una búsqueda exhaustiva para encontrar al inversor extranjero apropiado y que se dé prioridad a aquellos inversores extranjeros con proyectos a mediano y largo plazo y con tecnología de avanzada, experiencia en administración y un alto grado de compatibilidad industrial. Un inversor extranjero debe contar con: • • •

capacidades comerciales y técnicas necesarias en la SOE; una buena reputación comercial y capacidades de administración satisfactorias y una sólida posición financiera y fuerza económica.

El inversor elegido debe presentar su plan de reorganización a la SOE. El plan debe tener por objeto mejorar el gobierno de la SOE y promover el crecimiento sostenido de la empresa. El plan también debe incluir el desarrollo de nuevos productos, la introducción de nuevas tecnologías y diseños y pasos para mejorar la administración societaria de la empresa. Se debe prestar atención en que el plan de reorganización represente las intenciones y la capacidad del inversor extranjero ya que este documento formará parte del proceso de solicitud de reorganización. El inversor extranjero y el propietario de la SOE deben suscribir un contrato de transferencia luego de la presentación del plan de reorganización.

(B) Principios El uso de capital extranjero para reorganizar una SOE debe cumplir el régimen de inversiones extranjeras en China (ver Capítulo 5 “Áreas abiertas”) y deberá ofrecer otras leyes y reglamentaciones relevantes. Esto significa, entre otras cosas, que los inversores extranjeros no podrán reorganizar una SOE en un sector prohibido para la inversión extranjera. Además, cada reorganización debe seguir ciertos principios generales comúnmente esta-

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blecidos en otras leyes y reglamentaciones. Estas normas incluyen ciertas obligaciones para asegurar la seguridad económica nacional, para beneficiar la economía nacional, aportar tecnología de avanzada y experiencia en administración, mejorar el gobierno de la sociedad, cumplir con el principio de justicia y apertura y evitar la pérdida de bienes del estado. Más aún, no deben perjudicarse los derechos e intereses legítimos de los empleados. En un requisito que indica un crecimiento de la economía de mercado en China, la reorganización de una SOE debe fomentar también una competencia justa y no puede resultar en la monopolización del mercado. Si el Ministerio de Comercio considera que una reorganización resultará en la monopolización del mercado o impedirá una justa competencia, se podrá celebrar una audiencia antes de la emisión de la aprobación. El resultado de esta audiencia debe ser determinado dentro de los tres meses desde la celebración de la misma. Estos requisitos reflejan la mayor atención por parte del gobierno hacia los temas de competencia (ver Capítulo 11.10(E) “Ley de Competencia”).

(C) Aprobaciones El Ministerio de Comercio es la autoridad de aprobación de la FIE resultante de una reorganización de activos totales por US$30 millones o más. Otras autoridades de aprobación son las mismas que aquellas que gobiernan las FIE (ver Capítulo 7.5 “Autoridades de aprobación”). Otras aprobaciones adicionales, sin embargo, podrán ser solicitadas dependiendo de la naturaleza de la SOE. El contrato de transferencia para una empresa holding SOE administrada por el gobierno central requiere la aprobación del Consejo. Los contratos de transferencia para otras SOE se encuentran sujetos a la aprobación del Ministerio de Finanzas (MOF – Ministry of Finance) o de los departamentos financieros locales. En muchos casos, la autoridad reglamentatoria existente para la SOE será la parte que disponga de los intereses del inversor extranjero.

(D) Documentación La documentación debe ser preparada con sumo cuidado y debe ser exacta y detallada, especialmente, con relación a documentos emitidos en

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dos idiomas (ver Capítulo 7.3 “Negociación de documentos”). Al igual que con las adquisiciones de capital en otras entidades locales, los temas clave por lo general versan sobre recursos humanos (ver Capítulo 11.10(A) “Recursos humanos”) y propiedad sobre la tierra. Un contrato de transferencia debe incluir detalles de los derechos a ser transferidos, acuerdos para los empleados de la SOE, disposición de reclamos y deudas, precio y modo de pago, entrega y otras cuestiones. Los documentos que deben ser adjuntados al contrato de transferencia incluyen certificados de propiedad, informes de tasación de bienes y auditoría (ver Capítulo 11.10(C) “Valuación de bienes del estado”), el acuerdo sobre los empleados de la SOE, las opiniones de los empleados, contratos de préstamos y propuesta de reestructuración. Luego de las aprobaciones necesarias, las partes deben registrar la FIE resultante ante la Administración del Estado para la Industria y el Comercio local pertinente y otras autoridades de aprobación (ver Capítulo 7.7 “Inscripciones”). Una solicitud de reorganización de una SOE debe incluir un estudio de factibilidad, información corporativa pertinente de la SOE y del inversor extranjero (en el caso de este último, este requisito se refiere específicamente a un informe de auditoría sobre los tres ejercicios fiscales inmediatamente anteriores y un informe sobre la participación de cada empresa en el mercado), un plan de reestructuración e información corporativa de la empresa resultante de la reestructuración. Los derechos de uso asignados por la SOE en reorganización que serán usados por la FIE resultante deberán ser convertidos en derechos de uso otorgados (ver Capítulo 14 “Propiedad”).

(E) Derechos de empleados Una reorganización no podrá perjudicar los derechos e intereses legítimos de los empleados. Más aún, los empleados de la SOE en reorganización tienen derecho a participar en el proceso. Los derechos de empleados y los acuerdos de empleados necesarios pueden afectar significativamente el valor de una SOE en reorganización. Con anterioridad a la transferencia, los titulares de intereses en SOE deben obtener la opinión de sus empleados. Tanto el plan de reorganización como el proceso de solicitud (incluyendo los requisitos del

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contrato de transferencia) ponen de relieve los acuerdos de empleados. Más aún, los acuerdos de empleados se encuentran sujetos a la aprobación de éstos. Los empleados de la SOE en reorganización deben contar con una de dos opciones. En primer lugar, se deben suscribir nuevos contratos de empleados o modificar los contratos existentes para reflejar los cambios en nuevos hechos. En segundo lugar, se deben dar por finalizados los contratos de empleados. A la finalización de los contratos de empleados, se deberán pagar las indemnizaciones correspondientes y los montos al sistema de seguridad social. El costo de transacción de los reclamos de empleados será deducido de los activos netos de la SOE antes de la reorganización. Los propietarios de la SOE y el inversor extranjero deben llegar a un acuerdo claro con relación a la mano de obra excedente antes de que el inversor presente su plan de reorganización. En este contexto, es importante notar que la reducción de la mano de obra excedente antes de la reorganización puede tener dos beneficios. En primer lugar, puede dar lugar a una reducción del costo de adquisición para el inversor extranjero. En segundo lugar, permite que la FIE resultante inicie sus operaciones con una capacidad laboral adecuada y un registro de empleados limpio. Existen causales limitadas sobre las cuales se pueden dar por finalizados los contratos de trabajos con posterioridad a la adquisición y el costo de cada una de estas rescisiones puede resultar significativo. La reducción de la capacidad laboral de la SOE es un tema sensible dentro del proceso de reorganización, especialmente, dado el derecho de participación de los empleados. La obtención de la cooperación de los empleados en el proceso de reestructuración será una tarea ardua para el inversor extranjero.

(F) Pagos y repatriaciones Los aportes de capital y los precios de transferencia pueden ser pagados en moneda convertible, a través de fondos en RMB que podrán ser utilizados mediante la aprobación de la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio. Las fuentes permisibles de RMB incluyen ganancias de FIE existentes, derechos de propiedad de empresas estatales adquiridos por inversores extranjeros y reclamos de inversores extranjeros. Estas dos últi-

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mas fuentes de financiamiento en RMB serán especialmente relevantes en situaciones que involucren el establecimiento de una nueva FIE mediante la adquisición de derechos de propiedad sobre bienes del estado y conversión de deuda en capital, respectivamente. La fuente de financiamiento en RMB debe ser legal. El inversor extranjero podrá repatriar su porción de ganancias netas, transferencia de ganancias de capital, ganancias de liquidación y otro ingreso legal. Cada repatriación deberá cumplir con el régimen de cambio en China (ver Capítulo 19 “Mercado de cambio”).

11.5- Fusiones Una FIE podrá fusionarse con otra FIE o con una empresa de capital totalmente chino. Sin embargo, una FIE podrá fusionarse siempre que los inversores hayan integrado totalmente sus aportes de capital y la FIE haya iniciado sus operaciones comerciales. Se necesitará una fusión a los fines estratégicos o para legitimar una FIE dividida artificialmente. Es importante con relación a las FIE en China el hecho de que las fusiones permitirán a la empresa fusionada compartir los recursos comerciales, tales como marketing y equipos de ventas, de ambas empresas antes de la fusión. Compartir los recursos entre dos entidades diferentes no se encuentra generalmente permitido (ver Capítulo 9.1 “Restricciones a la FIE”).

(A) Formas de fusión y aprobaciones Las fusiones pueden ser “por absorción” o mediante “creación de una nueva sociedad”. En el caso de una fusión por absorción, una empresa es absorbida por otra y la empresa absorbida es disuelta. En una fusión mediante la creación de una nueva sociedad, dos o más empresas se fusionan para formar una nueva empresa y ambas empresas constitutivas son disueltas. Las fusiones, independientemente del tipo de fusión de que se trate, se encuentran sujetas a la aprobación de la autoridad de aprobación y examen. Sin embargo, si existen dos o más autoridades, la autoridad de examen y aprobación debe ser aquella correspondiente a la FIE luego de la fusión (ver Capítulo 7.5 “Autoridades de aprobación”. La opinión de la

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autoridad de aprobación y examen de una empresa que se disolverá también es necesaria. A fin de determinar la autoridad correcta, será necesario calcular la inversión total de la FIE resultante. Este cálculo es determinado mediante la incorporación de los capitales inscriptos de las empresas originales. Los inversores extranjeros deben poseer al menos 25% o más del capital social en la FIE resultante. Un contrato de fusión y otros documentos especificados deben ser presentados a las autoridades de aprobación y examen. Existen muchas cuestiones a ser incluidas en el contrato de fusión. Es importante tener en cuenta el requisito de que el contrato de fusión incluya los acuerdos para empleados de las empresas anteriores a la fusión. Se podrá celebrar una audiencia si la autoridad de aprobación estimara que la fusión dará como resultado un monopolio o una obstrucción a la competencia justa.

(B) Fusiones con empresas de capital totalmente chino La fusión entre una FIE y una empresa de capital totalmente chino requiere que: • • • •

La empresa de capital totalmente chino a ser fusionada sea una sociedad de responsabilidad limitada. Los inversores posean los requisitos de calificación para los inversores en la industria en la cual participe la FIE post-fusión. El inversor extranjero deberá poseer no menos del 25% del capital social de la FIE posterior a la fusión. Los inversores deben garantizar los puestos de trabajo o realizar acuerdos razonables para los empleados existentes de las empresas anteriores de la fusión.

La FIE resultante debe cumplir con las proporciones entre capital social e inversión total (ver Capítulo 8.2 “Proporciones de capital”). Se debe obtener la aprobación del Ministerio de Comercio y Administración del Estado para la Industria y el Comercio en caso de que no se cumpla con estas proporciones. La reestructuración de una empresa china podrá ser requerida si la empresa a ser reestructurada no es una sociedad de responsabilidad limitada. Muchas SOE que no tienen personería jurídica separada operan

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como una “unidad de trabajo” de su departamento de administración. De ser así, el primer paso será corporativizar la SOE, un ejercicio que requerirá una cooperación extensiva de varias autoridades gubernamentales. Una alternativa sería adquirir los activos de las SOE (ver Capítulo 11.4 “Reorganización de SOE”).

(C) Deudas y pasivo de la fusión Para ambos casos de fusión, las deudas y responsabilidades de las empresas originales serán soportadas por la FIE resultante. Este puede ser un motivo para que los inversores extranjeros prefieran realizar una adquisición de los activos. Las SOE son conocidas por acumular deudas y otras obligaciones financieras que no están bien documentadas o han sido enmascaradas intencionalmente. Las obligaciones correspondientes a la seguridad social con relación a los empleados de SOE pueden ser significativas también, especialmente cuando se ven combinadas con la obligación de retener o realizar acuerdos razonables para los empleados antes de la fusión. Los acreedores deben notificar la fusión durante las etapas de planificación. Tanto las notificaciones públicas como las notificaciones individuales a los acreedores. Los acreedores que reciban notificaciones individuales tienen treinta días para responder, mientras que el resto tiene noventa días para responder desde la recepción de la notificación pública. Los acreedores podrán responder mediante la demanda del pago total, una garantía o la modificación del plan sucesorio de deuda. Los acreedores deben notificar un cambio de deudor dentro de los treinta días de la aprobación e inscripción de la FIE resultante. Una exención del impuesto a las ganancias aún vigente sobrevivirá a la fusión. Sin embargo, la FIE fusionada no podrá gozar de ninguna otra exención impositiva. Si las empresas originales tienen distintas exenciones impositivas (como ocurre usualmente), el ingreso gravado de la FIE fusionada podrá ser determinado con referencia a las exenciones impositivas originales como si no existiera la fusión. Las alícuotas del impuesto a las ganancias preferenciales aplicadas a la FIE fusionada dependerán de sus operaciones efectivas. La FIE fusionada también podrá transferir las pérdidas netas de las empresas antes de la fusión incurridas durante los cinco ejercicios fiscales inmediatamente anteriores.

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11.6- División de FIE La división de una FIE en dos o más FIE puede ser organizada como una “nueva sociedad” o una “división por disolución”. La diferencia entre estas formas refleja el destino de la FIE inicial. En el primer caso, la FIE inicial continúa existiendo, mientras que en el segundo, la FIE inicial es disuelta. Al igual que con las fusiones, las divisiones deben cumplir con el régimen de inversión extranjera en China. El resto de los procedimientos es similar al de las fusiones.

11.7- Adquisición de activos Una adquisición de activos comprende la compra de activos por un inversor extranjero y el establecimiento de una nueva FIE con dichos activos. Estos activos a menudo comprenden los bienes y las operaciones comerciales de la empresa. Los derechos de propiedad intelectual (ver Capítulo 15 “Propiedad intelectual y tecnología”) pueden constituir una parte importante de dichos bienes. En general, las adquisiciones de activos son preferidas si la no asunción de las deudas del vendedor es un factor importante en la transacción. Sin embargo, es importante realizar un proceso de due diligence para determinar con exactitud la naturaleza y ámbito de la titularidad y además asegurar al comprador que no existen intereses adversos sobre dichos bienes (ver Capítulo 11.10(B) “Due diligence”). Por ejemplo, no es poco común en China que los certificados de titularidad sobre la tierra sean emitidos en nombre de una filial del vendedor o que los edificios sobre tierras o las tierras en sí mismas sean de titularidad de distintas entidades. La adquisición de los activos de una SOE a los fines de establecer una nueva FIE estarán sujetos al régimen reglamentario para reorganizar SOE (ver Capítulo 11.4 “Reorganización de SOE”) y las normas aplicables para establecer una FIE (ver Capítulo 7 “Constitución de una FIE”). Otras adquisiciones de activos estarán sujetas a las normas aplicables a la constitución de una FIE si la FIE no ha sido aún establecida. Esto significa que un inversor extranjero no podrá adquirir bienes que pertenezcan exclusivamente a sectores prohibidos para la inversión extranjera. Similarmente, los inversores extranjeros deben asegurarse de que el objeto social de la FIE adquirida o resultante permite la operación de dichos bienes.

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Una cuidadosa estructuración de la adquisición de activos podrá minimizar los impuestos aplicables. Por ejemplo, si una empresa local escinde parte de sus activos operativos, se podrá obtener una ganancia de capital por el exceso del valor justo de mercado del valor contable de los activos. Sin embargo, puede ser posible que la empresa local difiera esta ganancia de capital si escinde una oficina de representación contablemente independiente o la totalidad de sus activos en una subsidiaria totalmente controlada. Concordantemente, las partes preferirán una reestructuración de los activos antes de una transferencia. Otros impuestos, tales como el denominado impuesto a los negocios, el impuesto al valor agregado, el impuesto de sellos, el impuesto de apreciación de valores de tierras, derechos de aduanas también será aplicable a la adquisición de activos.

11.8- Empresas que cotizan en bolsa Por lo general, no es posible para los inversores extranjeros absorber empresas que cotizan en bolsa mediante la adquisición de acciones que cotizan en bolsa. Sin embargo, es posible obtener el control de una empresa que cotiza en bolsa mediante la adquisición de acciones no admitidas a cotización. Dicho control podrá, a cambio, disparar requisitos de oferta generales, pero ésta es un área desconocida para los inversores extranjeros. La mayoría de las empresas que cotizan en bolsa en China son empresas estatales (SOE) admitidas sobre el sistema de cuotas.6 Aproximadamente dos tercios de las acciones de estas empresas que cotizan en bolsa continúan siendo acciones del estado o acciones de personas jurídicas. Las acciones de propiedad del estado son de titularidad directa del Estado. Las acciones de personas jurídicas son de titularidad de instituciones financieras no bancarias y otras SOE. Las reglamentaciones recientes han establecido el método a través del cual ciertas acciones de empresas que cotizan en bolsa pueden ser convertidas en acciones intercambiables clase A.

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Existían 1377 empresas cotizadas en bolsa en noviembre de 2004. De esta cantidad, únicamente una pequeña proporción consistía en empresas no estatales.

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(A) Acciones que cotizan en bolsa Las acciones que cotizan en los mercados bursátiles en China se dividen entre acciones clase A y acciones clase B. Las acciones clase A son denominadas en RMB y se encuentran disponibles únicamente para los inversores extranjeros y los inversores institucionales calificados (QFII – Qualified Foreign Institutional Investors). Las acciones clase B son negociadas en moneda extranjera (dólares estadounidenses en Shangai y dólares Hong Kong en Shenzhen) y se encuentran disponibles para los inversores locales y extranjeros. Las acciones clase A constituyen aproximadamente el 27% del capital de las empresas que cotizan en bolsa, mientras que las acciones clase B representan menos del 5%. De esta manera, las acciones cotizadas que se encuentran disponibles para los inversores extranjeros no resultan suficientes para permitir el control de una empresa que cotiza en bolsa. Sin embargo, si un inversor extranjero adquiere un 30% o un porcentaje mayor de sus acciones emitidas como acciones clase B, entonces se le podrá requerir que realice una oferta general para todas las acciones emitidas de la sociedad. Por lo tanto, comparativamente, existen menos sociedades cotizadas que posean el 30% o más de sus acciones emitidas como clase B. Las reglamentaciones de fines de 2002 indican una preocupación creciente por la importancia de las absorciones. La introducción del régimen de los Inversores Institucionales Extranjeros Calificados a fines de 2002 también muestra un reconocimiento de un mayor capital extranjero en los mercados bursátiles en China que puede ser beneficioso. Las modificaciones futuras pueden dar lugar a un mayor acceso a las empresas que cotizan en bolsa para los inversores extranjeros. Por el momento, sin embargo, los inversores extranjeros con un interés en empresas que cotizan en bolsa deben conformarse con la adquisición de acciones clase B y de acciones no cotizadas.

(B) Acciones que no cotizan en bolsa Ni las acciones de propiedad del estado ni las acciones de personas jurídicas son negociables en los mercados bursátiles de China. Sin embargo, estas acciones pueden ser transferidas y entre 1996 y 2001 el control de hasta 320 sociedades que cotizan en bolsa cambió de titular a través de transfe-

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rencias de acciones que no cotizan en bolsa. Sin embargo, ninguno de los inversores privados eran inversores extranjeros, ya que los inversores extranjeros no podían adquirir dichas acciones entre 1995 y 2002. Esta prohibición fue eliminada a fines de 2002 y los inversores extranjeros podrán adquirir acciones de propiedad del estado y acciones de personas jurídicas. Los inversores extranjeros que adquieren acciones del estado y acciones de personas jurídicas deben cumplir con los lineamientos y los catálogos de inversión extranjera en China (ver Capítulo 5 “Áreas abiertas”). Concordantemente, un inversor extranjero no puede adquirir acciones del estado y acciones de personas jurídicas de empresas que cotizan en bolsa en industrias prohibidas para la inversión extranjera. Más aún, ningún inversor extranjero puede controlar una sociedad que cotiza en bolsa en la cual los socios chinos deban poseer al menos una participación controlante. Para algunas empresas, los inversores extranjeros deben mantener una participación relativamente controlante. Las aprobaciones gubernamentales son necesarias para la adquisición de acciones del estado y de acciones de personas jurídicas y las reglamentaciones recientes también requieren que las Bolsas de Shangai y Shenzhen inscriban la transferencia de dichas acciones. Existen varias autoridades de aprobación. El Ministerio de Comercio examina las cuestiones relacionadas con políticas industriales y reestructuración de empresas. La Oficina Nacional de Comisión de Bienes del Estado examina las cuestiones relacionadas con la administración del capital estatal. El Consejo de Estado examina otras cuestiones importantes relacionadas. Ninguna autoridad o departamento local tiene autoridad para aprobar las adquisiciones accionarias. Se debe obtener una guía específica para cada adquisición, especialmente en vista de la posible superposición entre las autoridades de aprobación. Una empresa que cotiza en bolsa no podrá gozar del beneficio de políticas preferenciales aplicadas a las FIE. Esto se aplica aún cuando el inversor extranjero adquiera más del 25% de sus acciones totales.

(C) Conversión de acciones del estado y acciones de personas jurídicas Una notificación reciente de la Comisión Nacional de Valores de China establece el modo en que las acciones del estado y las acciones de personas jurídicas de las empresas que cotizan en bolsa pueden convertir-

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se en acciones clase A. Para aquellas empresas seleccionadas, se aplican períodos lockup y puede resultar difícil obtener la aprobación necesaria por los titulares de acciones clase A. La conversión es introducida para fines de prueba, y no resulta clara la posibilidad o el momento en que las acciones del estado o de las personas jurídicas de otras empresas puedan ser convertidas en acciones clase A. Se debe obtener una recomendación del directorio para la conversión en acciones clase A y la conversión se encuentra sujeta a una serie de aprobaciones. Estas aprobaciones incluyen: aprobación por el “departamento a cargo” antes de la votación de los accionistas, la aprobación por una mayoría de dos tercios de los accionistas de acciones clase A y la aprobación de los dos tercios de los accionistas. La votación se podrá llevar a cabo vía Internet. El requisito de contar con la aprobación de una mayoría especial de titulares clase A representa un obstáculo significativo, ya que si, generalmente, se considera que los derechos de estos accionistas se verán diluidos por la conversión de las acciones del estado y de personas jurídicas en acciones clase A y la disminución del precio de las acciones clase A. Los titulares de acciones que han sido convertidas en acciones clase A deben comprometerse a no vender sus acciones en el Mercado de Valores pertinente o de otra manera ceder dichas acciones durante un período de 12 meses posterior al otorgamiento de los derechos de cotización de dichas acciones. Además, los titulares de dichas acciones que poseen el 5% o más del total del capital accionario del emisor deben acordar que no venderán más del 5% del total de acciones durante los 12 meses siguientes al período lockup inicial y no venderán más del 5% el año siguiente. Sin embargo, no queda claro ante quien deberá realizarse el acuerdo o qué sanciones se aplicarán en caso del incumplimiento con los períodos lockup.

11.9- Inversiones de la FIE Además de las inversiones directas o a través de una empresa holding offshore, el inversor extranjero podrá utilizar una FIE existente para invertir en otra empresa dentro de China. No es necesario especificar la inversión en el objeto social de la FIE y no es necesario que todas las inversiones se realicen dentro de la misma industria. Sin embargo, existen ciertas

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restricciones. En primer lugar, las inversiones deben cumplir el régimen de inversión extranjera en China, incluyendo los lineamientos y catálogos sobre inversión extranjera (ver Capítulo 5 “Áreas abiertas”). En segundo lugar, las inversiones no podrán exceder el 50% de los activos netos de la FIE. Las ganancias capitalizadas de una empresa de inversión no se encuentran incluidas en el cálculo del valor de la inversión. En tercer lugar, los inversores de la FIE deben haber suscripto totalmente el capital social, la FIE debe ser rentable y debe operar legalmente. En cuarto lugar, la empresa de inversión debe ser inscripta, ya sea a través de una sociedad de responsabilidad limitada o una sociedad limitada por acciones. La autoridad de aprobación y examen pertinente varía según la inversión de que se trate. Las inversiones en industrias incentivadas o permitidas se encuentran sujetas a una aprobación a nivel local, mientras que las inversiones en industrias restringidas deben ser aprobadas a nivel provincial y podrán estar sujetas a las opiniones emitidas a nivel estatal. Una inversión mediante el uso de los activos fijos en una FIE también debe ser aprobada por la autoridad de aprobación y examen de la FIE original. Existen ciertos procesos de apelación en caso de que una FIE no estuviera de acuerdo con una decisión emitida por la autoridad de aprobación y examen original. FIE constituidas en China central y occidental (ver Capítulo 12.3 “Go West”) a través de la existencia de FIE con no menos del 25% de inversión extranjera se encuentran sujetas al tratamiento preferencial de FIE. Como consecuencia, las FIE establecidas en otras áreas mediante una inversión en una FIE y aquellas establecidas en China central y occidental con menos del 25% de inversión extranjera no están autorizadas para gozar del tratamiento preferencial a FIE. Las reglamentaciones relevantes no establecen si el límite menor del 25% es diluido o no. Por ejemplo, una FIE en la cual el inversor extranjero posee una participación del 30% que establece una JV en China central u occidental y es titular del 50% del capital social de dicha JV. No queda claro en este caso si se satisface el requisito del mínimo 25%, ya que la inversión extranjera diluida constituye únicamente el 15%. Debe obtenerse la clarificación pertinente durante las etapas de planificación. Más importante aún, si el inversor extranjero utiliza las ganancias de la FIE para invertirlas en otra FIE establecida (la cual operará por un período de no menos de cinco años), podrá recibir un reembolso por el

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impuesto a las ganancias ya pagado con relación a las ganancias reinvertidas (ver Capítulo 17.1 “Impuesto a las ganancias”). Sin embargo, este reembolso no es aplicable si las ganancias (incluyendo los dividendos) son utilizadas para adquirir acciones en una sociedad limitada por acciones. Si el transmisor es una empresa extranjera sin un establecimiento permanente en China, las ganancias de capital derivadas como resultado de la venta estarán sujetas a la retención del impuesto a las ganancias con una alícuota del 10%. El impuesto al sello, el impuesto a los negocios y otros impuestos aplicables también deberán ser considerados.

11.10- Cuestiones generales de fusiones y adquisiciones Cada transacción de fusiones y adquisiciones es única en muchos aspectos. Sin embargo, las siguientes cuestiones deben ser consideradas en las transacciones de fusiones y adquisiciones en una amplia variedad de sectores.

(A) Recursos humanos La integración satisfactoria de los empleados del comprador con posterioridad a la transacción de fusiones y adquisiciones es un factor crítico en el éxito o fracaso de la transacción. Existe una variedad de cuestiones legales que merece planificación por anticipado y cierta consideración. Los vendedores involucrados en las transacciones de fusiones y adquisiciones pueden estar preocupados en limitar su exposición a los reclamos de ex empleados. Entre otras cuestiones, los compradores estarán preocupados por la no competencia y confidencialidad de empleados existentes en la empresa objeto de la transacción y sobre la adquisición de empleados innecesarios. Los empleados locales tienen derecho a recibir una indemnización en virtud de la terminación de sus contratos, a pesar de que se pueden tomar ciertas medidas para limitar la exposición a dichos riesgos. La planificación anticipada y las consultas a empleados pueden ayudar a una integración más rápida de la fuerza de trabajo y por lo tanto incrementar las posibilidades de éxito posteriores a la fusión y adquisición. Es necesario tener en cuenta los contratos de trabajo y los manuales de empleados en cada transacción. Tanto las cláusulas de no competencia como las cláusulas de confidencialidad son ejecutables en China y el efecto de cada cláusula debe ser

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considerado cuidadosamente en cada situación. Al igual que en muchas otras jurisdicciones, en cumplimiento de las cláusulas de no competencia es determinado con referencia a la duración y al ámbito geográfico de aplicación de la cláusula y el tipo de trabajo cubierto. Además, se debe proveer una “indemnización razonable” para el período durante el cual se le solicite a un individuo que se abstenga de realizar actividades competitivas. No existen lineamientos generales sobre la naturaleza de la “indemnización razonable” o qué criterio deberá utilizarse para determinarla, sin embargo, entendemos que la suma de 75% del salario puede ser considerada razonable. Por lo tanto, la ejecución de las cláusulas de no competencia puede resultar costosa ya que la parte que desee ejecutar la cláusula estará obligada a indemnizar al empleado durante todo el período en que dure la abstención de competir. El empleado tendrá también un deber de confidencialidad hacia sus ex-empleadores. Esta obligación comprende el secreto comercial y la información confidencial. Pueden surgir ciertas cuestiones si existe una obligación de no competencia o un deber de confidencialidad directa y exclusiva a la empresa adquirida y dicha empresa es adquirida en su totalidad. En dichas circunstancias, las cláusulas continuarán siendo ejecutables por la empresa adquirida con posterioridad a la adquisición. Sin embargo, pueden surgir ciertas complicaciones si el deber es también debido a un tercero o si únicamente se adquirirá el negocio de la empresa objeto de la transacción. El efecto de cada contrato debe ser considerado en cada situación en particular. El comprador que desee limitar su responsabilidad posterior a la adquisición necesitará obtener un permiso con relación a cada empleado u obtener compensaciones por incumplimiento. Es probable que se deban suscribir nuevos contratos laborales, a fin de proteger los intereses del comprador. El trato con empleados locales puede representar un tema significativo y sensible en las negociaciones de fusiones y adquisiciones. Como mencionáramos con anterioridad, los empleados locales de SOE en reorganización y empresas chinas fusionadas cuentan con protección y derechos especiales. Además, los representantes sindicales tienen derecho a participar de la administración y de ciertas reuniones de directorio (ver Capítulo 20.5 “Sindicatos”). El desafío consiste en administrar la fuerza de trabajo que pueda tener ciertos temores y oponer resistencia al cambio. En particular, los

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empleados estarán preocupados por su seguridad de empleo. La oportunidad consiste en lograr que muchos empleados tengan deseo de apoyar el cambio si éste resultara en un futuro más certero. Los requisitos de consulta son necesarios y pueden, por lo tanto, facilitar la comunicación abierta. Con relación a las reuniones de directorio, el representante sindical no podrá asistir a ciertas reuniones si puede ser informado por otros medios. Si la transacción de fusiones y adquisiciones en China es parte de una transacción global de fusiones y adquisiciones, también podrán mantenerse conversaciones offshore durante períodos sensibles. La experiencia indica que una integración veloz, bien administrada de un negocio de fusiones y adquisiciones aumenta enormemente la posibilidad de realizar una transacción exitosa. Los compradores deben prestar particular atención a la preparación e introducción adecuada de manuales de empleados. Contar con un asesoramiento legal profesional puede asegurar que el manual de empleados cumple con las leyes y reglamentaciones de China y una maximización de las protecciones disponibles para el comprador. Estos documentos importantes deben ser considerados en una primera etapa del proceso de la transacción de fusiones y adquisiciones. Las indemnizaciones pueden resultar costosas, ya sea para el vendedor de los activos comerciales o para el comprador que contrata empleados en exceso. Una medida práctica para mitigar el costo de los reclamos de indemnizaciones consiste en que el nuevo empleador realice una oferta de empleo condicional a la renuncia a los reclamos de indemnizaciones. El vendedor podrá insistir en que el contrato de adquisición establezca que los empleados recibirán los pagos y beneficios que les correspondan. Las especificaciones de implementación y los derechos de monitoreo en favor del vendedor también podrán ser incluidos.

(B) Due diligence El proceso de due diligence en China puede demandar mucho tiempo. Muchas empresas chinas no están familiarizadas con este proceso y el comprador que insiste en una divulgación total de información del vendedor puede parecer sospechoso. A pesar de que se pueden tomar medidas para limitar el costo del proceso de due diligence, es necesario realizar un proceso de investigación exhaustivo para proteger los intereses e inversión del inversor extranjero.

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Dependiendo de la transacción particular, será necesario realizar un proceso de due diligence legal y financiero. Además, se contratan investigadores privados para evaluar la reputación del mercado y la honestidad de un potencial socio chino. Las auditorías de medio ambiente también deben llevarse a cabo si se adquirirá y desarrollará tierra o si se renovarán o ampliarán edificios (ver Capítulo 13.1 “Estudios de impacto ambiental”). Los aspectos legales del proceso de due diligence típicamente cubren las cuestiones enumeradas a continuación. Sin embargo, las circunstancias de una transacción particular podrán requerir que se examinen otras cuestiones adicionales: • • • •

• • • • • • • •

Clase de empresa o estructura de titularidad. Permisos y aprobaciones vigentes (especialmente importantes para determinar el efecto de un incumplimiento del objeto social). Documentos constitutivos (tales como el contrato social y/o contratos de JV). Certificados de titularidad de bienes y documentación relacionada (incluyendo derechos de uso de tierras y cánones por uso de tierras, notificación de prendas, cargos y gravámenes sobre un bien). Préstamos y garantías efectuadas a la empresa o por la empresa (incluyendo los préstamos de los accionistas). Cumplimiento con reglamentaciones impositivas (incluyendo detalles de impuestos impagos y vencidos). Inscripciones y aprobaciones de deuda externa y régimen de cambio. Disputas laborales, estado de los sindicatos, cantidad de empleados y estado de redundancias. Cuestiones relativas al medio ambiente (incluyendo el cumplimiento con estándares de protección ambiental). Acuerdos contractuales y transacciones no comerciales. Litigios y arbitraje (incluyendo procesos actuales o que puedan ser entablados en un futuro). Montos incobrables y cuentas por cobrar vencidas (incluyendo stock y equipos obsoletos).

El comprador y sus asesores deben tener especial cuidado sobre la falta de voluntad para realizar una divulgación completa. Dicha falta de

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voluntad podrá conllevar a una falta de cooperación general o específica o a la omisión de divulgar cuestiones cuya existencia es conocida por el inversor extranjero. En casos graves, el inversor extranjero deberá estar preparado para suspender o terminar las negociaciones.

(C) Valuación de bienes del estado Ciertos bienes del estado deben ser valuados con anterioridad a la transferencia, y el informe de valuación resultante deberá ser tomado como referencia en la determinación del precio de la transacción. Una empresa debe proporcionar una explicación por escrito al departamento financiero relevante si el precio de la transacción varía en más del 10% con relación al informe de valuación. Los bienes estatales que deben ser valuados son aquellos con un valor total de más de RMB1 millón (aproximadamente US$120.000) o que representen más del 20% del valor original de los activos fijos de titularidad de la empresa titular de los bienes del estado. Una compañía de valuación de bienes, certificada para realizar la valuación de bienes del estado, será la encargada de la valuación de los bienes. Toda responsabilidad que surja del informe de valuación será soportada por el tasador público individual y la compañía de valuación de bienes. La empresa de titularidad de los bienes del estado debe procurar la verificación o la inscripción del informe de valuación antes de realizar la transferencia de dichos activos. Se deben verificar los informes de valuación para proyectos importantes económicos tales como aquellos que involucren cambios en derechos de propiedad sobre bienes del estado y aquellos con inversiones extranjeras. El Ministerio de Finanzas verifica la valuación de los informes para proyectos aprobados a nivel provincial. Los informes de valuación para otros proyectos deberán inscribirse. Los documentos de verificación y los formularios de inscripción emitidos por los departamentos financieros son necesarios para inscribir los derechos de propiedad sobre bienes del estado.

(D) Gobierno de las sociedades La reforma china con vistas a una economía de mercado llevó al gobierno de sociedades a ocupar un papel primordial en los ‘90. Sin

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embargo, más allá de la mayor atención, el gobierno de sociedades continúa siendo débil en algunas áreas. La deficiencia en el gobierno de sociedades en China se debe principalmente a las estructuras de titularidad de la SOE y al continuo apoyo del gobierno y su interferencia en la SOE. Ambos factores tienden a perpetuar el pobre gobierno societario al proteger a la SOE de la disciplina del mercado. Sin embargo, se ha avanzado mucho hacia un sistema de gobierno de sociedades efectivo gracias al establecimiento de un marco legal básico en apoyo de las formas corporativas que abarca tanto a las empresas que no cotizan en bolsa como a las que sí lo hacen. En términos de fusiones y adquisiciones, el gobierno de sociedades actuales en China puede trabajar para bien o para mal, dependiendo de la perspectiva del objetivo de adquisición. Aunque algunas empresas chinas aparentemente llevaron a cabo fusiones y adquisiciones por motivos pragmáticos de corto plazo, muchas están descubriendo los beneficios estratégicos de fusiones y adquisiciones. Este enfoque es más común en la China pos-la Organización Mundial del Comercio. Muchas empresas chinas se han dado cuenta de que no son capaces de competir con FIE y buscan socios extranjeros que las ayuden con, entre otras cosas, su gobierno societario. Los distintos estándares entre el gobierno societario de las empresas chinas y las de países desarrollados también pueden causar problemas. Pueden surgir conflictos y tensiones como resultado de la exigencia del inversor extranjero para que las empresas chinas cumplan con todos sus estilos y objetivos de administración. Los empleados, cuyas prácticas están asentadas en la economía planificada, pueden hallar dificultad en aceptar tales cambios. Así, estos empleados pueden resistir sin nuevas obligaciones de rendir cuentas y obstruir la transparencia corporativa. Los inversores extranjeros que deseen realizar fusiones y adquisiciones en China deberán evaluar cuidadosamente la predisposición de la empresa seleccionada para adaptarse al cambio. En cualquier instancia, también puede ser posible estructurar el acuerdo de adquisición para alentar y exigir el cumplimiento de los estándares de gobierno societario del inversor extranjero. La cuidadosa planificación de los contratos y manuales de los empleados (ver Capítulo 11.10(A) “Recursos humanos”) puede facilitar el cumplimiento de las políticas de gobierno de las empresas extranjeras.

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(E) Ley de competencia Los inversores extranjeros en China son a veces considerados como titulares de abundantes recursos financieros utilizados para dominar un sector particular. Quizá con esta idea, los controles de la ley de competencia consisten en cierto número de normas relativas a fusiones y adquisiciones con inversores extranjeros. También existe un proyecto de ley anti-monopolio, aunque su fecha de aprobación es incierta. Los deberes de información fueron introducidos a principios de 2001 para los inversores extranjeros que tomaron parte en operaciones de fusiones y adquisiciones. Un listado reciente del Ministerio de Comercio establece la información y materiales que deben entregarse al Ministerio de Comercio en caso de existir la obligación de informar. Los inversores extranjeros deben informar al Ministerio de Comercio y la Administración del Estado para la Industria y el Comercio, con relación a “compras onshore”, si el inversor ha adquirido diez o más empresas de una industria particular en China dentro del último año. También deben presentarse informes si alguna de las partes de la operación (incluyendo compras de activos y de capital): • • •

Tiene una facturación anual en China superior a RMB1,5 millones (aprox. US$181 millones); Tiene una participación en el mercado chino igual o superior al 20%; o Como resultado de la adquisición tendrá una participación en el mercado chino igual o superior al 25%.

La facturación y participación de mercado de las sociedades vinculadas del inversor se contabilizan a los efectos de los topes referidos. El inversor extranjero en una “compra offshore” debe presentar un “plan de adquisición” ante el Ministerio de Comercio y la Administración del Estado para la Industria y el Comercio si alguna de las partes: • •

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Tiene activos en China valuados en RMB3.000 millones (aprox. US$362 millones) o más; Tiene una facturación anual en China superior a RMB1.500 millones (aprox. US$181 millones);

• • •

Tiene una participación en el mercado chino igual o superior al 20% (incluyendo vinculadas); Como resultado de la adquisición tendrá una participación en el mercado chino igual o superior al 25% (incluyendo vinculadas); o Como consecuencia de la adquisición tendrá una participación directa o indirecta en 15 o más FIE en industrias relacionadas.

No existen pautas acerca de qué constituye una “compra offshore”. Entendemos que una “compra offshore” incluye la fusión entre un inversor extranjero con otra entidad y la venta de una participación en una sociedad china por parte de un inversor extranjero a otro. Las autoridades pueden considerar uno o más factores para determinar que están presentes las condiciones enumeradas más arriba. Sobre la base de nuestra experiencia, consideramos que será necesario presentar un informe de competencia si el Ministerio de Comercio o la Administración del Estado para la Industria y el Comercio pudieran establecer razonablemente la presencia de una de las condiciones mencionadas. Al determinar la existencia de una obligación recomendamos considerar las declaraciones públicas articuladas claramente por el inversor extranjero y sus subsidiarias con referencia a su presencia en China, reclamos promocionales y otros análisis de mercado publicados junto con el estudio de los estados contables correspondientes. Las mismas consideraciones se aplican para determinar si los vendedores cumplen con alguna de las condiciones para presentar información. El informe, de resultar necesario, deberá presentarse antes de anunciar públicamente una adquisición o simultáneamente con la presentación (de corresponder) de un informe en la jurisdicción de origen del inversor extranjero. La lista de documentos solicitados por el Ministerio de Comercio incluye un contrato de compra y los estados contables auditados. El proyecto de ley anti monopolio denota la intención de reglamentar las actividades que limiten la competencia en el mercado, ya sea dentro o fuera de China. En particular, se abordan las siguientes cuatro áreas: (a) prohibición de acuerdos que limiten la competencia en el mercado, (b) prohibición de abusos de posición dominante, (c) necesidad de aprobar combinaciones comerciales que puedan causar efectos anti-competitivos y (d) prohibición de monopolios administrativos. Asimismo, el proyecto de ley cubre actividades que tienen lugar fuera de China pero que

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no obstante ello restringen la competencia dentro de China. Las empresas que basan su crecimiento en fusiones y adquisiciones posiblemente serán las más afectadas.

(F) Aprobaciones y cierre Los requisitos de aprobación pueden resultar en cierres problemáticos de operaciones de fusiones y adquisiciones ya que las aprobaciones gubernamentales por lo general se otorgan luego de realizado el pago. Por ejemplo, el pago total por la reorganización de SOE generalmente se efectúa dentro de los tres meses posteriores al otorgamiento de la licencia comercial correspondiente a la FIE. La licencia comercial se emite únicamente una vez otorgadas las aprobaciones. El vendedor, sin embargo, puede rehusarse a solicitar las autorizaciones gubernamentales sin haber recibido pagos o garantías de pago. A su vez, el inversor extranjero no querrá pagar el precio de la compra u otorgar garantías sin la certeza de contar con las aprobaciones y de la transferencia de los bienes muebles e inmuebles. Los inversores extranjeros que deseen proteger sus intereses en esos casos pueden hacerlo por medio de un contrato de depósito en garantía (escrow).

11.11- Perspectivas de fusiones y adquisiciones El acceso de China a la Organización Mundial del Comercio ha otorgado a los inversores extranjeros mayor acceso a los mercados chinos. También ha delineado una mayor liberalización de los mercados chinos para diciembre de 2006 (ver Capítulo 2.2 “El impacto del ingreso a la Organización Mundial del Comercio”). Como consecuencia de ello, algunas empresas locales desean intensamente cooperar con los inversores extranjeros para garantizar su propia competitividad a medida que los mercados chinos se abren a la competencia del exterior. Un efecto del acceso de China a la Organización Mundial del Comercio es por ende expandir las oportunidades de fusiones y adquisiciones dentro de un cierto espectro de sectores. Mayores oportunidades para las inversiones extranjeras también se esperan como resultado de la formación de la Oficina Nacional de Comisión de Bienes del Estado, que representa otro paso en la reforma

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del sistema SOE chino. La Oficina Nacional de Comisión de Bienes del Estado fue creada para ser la titular exclusiva de importantes intereses del gobierno en la SOE. La Oficina Nacional de Comisión de Bienes del Estado posee 172 grandes SOE vinculadas al gobierno central bajo su control directo, aunque su influencia es mucho mayor. Otras SOE están principalmente bajo el control de los gobiernos provinciales y locales, muchos de los cuales han continuado activos en la promoción de inversiones en sus SOE de intereses extranjeros y privados. La Oficina Nacional de Comisión de Bienes del Estado anunció hace poco que 2.000 SOE serán cerradas o entrarán en quiebra dentro de los próximos 4 años.

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12- ELECCIÓN DE LA JURISDICCIÓN

Los inversores extranjeros en China pueden constituir FIE en una amplia variedad de locaciones. Los aspectos comerciales, tales como acceso a los canales de distribución, infraestructura, facilidad de obtención de materias primas y la actitud general de los gobiernos locales frente a un proyecto en particular tendrán un peso importante. Otro aspecto importante es el marco legal imperante en una localidad determinada. Ciudades como Shangai y Beijing ofrecen grandes ventajas frente a otras áreas menos desarrolladas. En algunos casos, la naturaleza de la actividad determinará el distrito o zona en que se ubicará FIE. Por ejemplo, las empresas de consultoría por lo general tendrán un espectro de negocios más amplio instaladas en la nueva área Pudong de Shangai. Las autoridades de la mayoría de las áreas de China tienen una actitud positiva frente a las inversiones extranjeras. Sin embargo, no siempre es fácil para un inversor extranjero decidir dónde establecerse. El consejo profesional puede resultar apropiado para estos efectos. A continuación resumimos las opciones generales.

12.1- Zonas SEZ, ETDZ y HTDZ Cuando China abrió su mercado a la inversión en 1979, el gobierno deseaba controlar las actividades de los inversores y limitar el acceso a los mercados chinos. Las primeras zonas económicas especiales (SEZ –Special Economic Zones) fueron las de Shenzhen, Xiamen, Shantou y Zhuhai, seguidas por Hainan en 1988. A efectos de alentar el establecimiento de inversores en esas áreas se ofrecieron ciertos incentivos, que incluyeron: •

Tasa de impuesto a las ganancias reducida en 15% para FIE orientadas a la producción;

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• •

Dos años de exención, a partir del primer año de rentabilidad positiva y Posterior reducción impositiva por tres años.

En 1984, las ciudades de la costa se abrieron a la inversión extranjera y se crearon zonas de desarrollo tecnológico y Económico (ETDZ – Economic and Technological Development Area) y zonas de desarrollo de alta tecnología (HTDZ – High Technology Development Zone). Estas Zonas de Desarrollo Tecnológico y Económico y Zonas de Desarrollo de Alta Tecnología ofrecían concesiones impositivas y otros beneficios brindados a los inversores extranjeros en Zonas Económicas Especiales. Las ciudades costeras incluyen algunas de las áreas de mayor desarrollo en China, y ofrecen mejores instalaciones de infraestructura y comunicaciones que en otras zonas. Shangai ha sido considerada la meca económica china, con especial énfasis en la nueva área de Pudong. La nueva zona Pudong permite a los inversores extranjeros que una amplia gama de industrias se beneficie con menores tasas de impuestos similares a las aplicables en Zonas Económicas Especiales. La política actual es extender la tasa del 15% del impuesto a las ganancias de sociedades a todas las FIE establecidas en Pudong.

12.2- Zonas de Libre Comercio Las zonas de libre comercio (FTZ – Free Trade Zone), también conocidas como “zonas francas”, también han sido creadas en algunas ciudades. Las Zonas de Libre Comercio ofrecen por lo general buena infraestructura comercial, incluyendo redes de transporte, telecomunicaciones y suministro de gas y agua. Las Zonas de Libre Comercio brindan varias ventajas administrativas y legales, incluyendo escasas o nulas restricciones a la cantidad o tipos de inversiones que un inversor puede concretar. Las empresas de las Zonas de Libre Comercio Waigaoqiao en Shangai, por ejemplo, pueden negociar libremente con entidades offshore y no están sujetas a requisitos de cuotas o autorizaciones. Las Zonas de Libre Comercio Waigaoqiao son más ventajosa para empresas comerciales y exportadoras. El principal beneficio para tales empresas es que pueden conservar productos importados dentro del área sin necesidad de pasar por aduanas. Asimismo, el almacenamien-

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to de productos en la Zona de Libre Comercio Waigaoqiao no está limitado por plazos. Previa aprobación, puede utilizarse moneda extranjera. Las Zonas de Libre Comercio ofrecen diversos incentivos fiscales.

12.3- Go West La política “Go West” fomenta la inversión extranjera y el desarrollo de China central y occidental.7 China central y occidental representan casi el 60% del territorio chino, 50% de los recursos naturales del país y 23% de la población total (más de 300 millones de habitantes). Sin embargo, en 1998, esta región solo aportó el 14 % del PBI chino. Más allá de la falta de infraestructura general (entre otros puntos, falta de carreteras, ferrocarriles, redes de telecomunicaciones, gas y agua) y servicios comerciales (bancos y consultoría), existen oportunidades de inversión en China central y occidental. Se han ofrecido incentivos a FIE en el área. Las ventajas de establecerse en China central y occidental incluyen: • •

• •

•

7

Abundantes recursos, incluyendo energía hidroeléctrica, gas natural, minerales y agricultura. Bajos costos, incluyendo mano de obra económica y terrenos menos caros que en la zona oriental (estos bajos costos, sin embargo, pueden verse compensados por mayores costos de aprovisionamiento y distribución). Potencial de mercado. Capacidad científica y tecnológica, con algunas de las provincias con un número significativo de personal capacitado, centros de investigación y universidades e institutos reconocidos a nivel nacional. Varios incentivos, incluyendo procedimientos simplificados de aprobación en algunos sectores (ver Capítulo 5.3 “Catálogo Sectorial para las Inversiones Extranjeras en las Zonas Central y Oeste de China”), China central y occidental abarca las siguientes regiones y áreas: Municipalidad de Chongqing, Provincia de Gansu, Provincia de Guangxi, Provincia de Guizhou, dos condados de la Provincia de Hunan, Región Autónoma de Inner Mongolia, Provincia de Ningxia, Provincia de Qinghai, Provincia de Sha’anxi, Provincia de Sichuan, Región Autónoma de Tibet, Región Autónoma de Xinjiang y Provincia de Yunnan.

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menores requisitos para la importación de bienes de capital, incentivos fiscales y posibilidad de comerciar con países limítrofes. Las autoridades locales pueden no tener experiencia en el trato de inversiones extranjeras. No obstante, ello puede representar una ventaja para los inversores extranjeros que busquen flexibilidad y apoyo estatal.

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13- PROTECCIÓN AMBIENTAL

China es firmante de los principales tratados de protección del ambiente. Sin embargo el incipiente régimen reglamentario chino, es menos complejo que el de los países desarrollados. Además, más allá de las recientes medidas adoptadas por la Administración Estatal de Protección Ambiental (SEPA – State Environmental Protection Administration) contra proyectos por miles de millones de dólares, no existe un cumplimiento estricto y compulsivo de las normas sobre protección ambiental. Pese a ello, los reclamos y accidentes ambientales pueden dañar seriamente la reputación de los inversores involucrados tanto en China como en sus países de origen. Es por ello que el cumplimiento de las normas es algo que debe perseguirse.

13.1- Estudios de impacto ambiental Resulta clave para el régimen de protección ambiental chino la ley de estudio de impacto ambiental, que fija un sistema de seguimiento que incluye análisis, pronóstico y evaluación de potenciales impactos ambientales. En particular, la ley exige el desarrollo de estudios de impacto ambiental (EIA) con relación a proyectos de construcción (incluyendo la expansión y reparación de instalaciones existentes). La construcción no puede comenzar sin la autorización gubernamental ni la inscripción del EIA correspondiente. En general, el requisito de EIA ayuda al gobierno a identificar problemas y le impone la carga de remediarlos a los inversores privados. Si un proyecto de construcción comienza sin haberse aprobado o inscripto en el EIA correspondiente el proyecto puede suspenderse o, de haber finalizado su construcción, puede ordenarse el cese de las operaciones. También pueden imponerse penas entre RMB50.000 y RMB200.000 (aprox. US$6.000 y US$24.000). Además, los responsables directos del proyecto pueden quedar sujetos a sanciones administrativas.

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Los inversores extranjeros pueden querer llevar a cabo un estudio ambiental con auditoría de terrenos o instalaciones antes de realizar una compra. Los inversores extranjeros también pueden requerir al socio chino una declaración relativa a la sujeción de las tierras, construcciones y demás instalaciones a las normas ambientales vigentes y que no existen materiales peligrosos dentro o cerca de las instalaciones. La Administración Estatal de Protección Ambiental ordenó recientemente el cierre de treinta proyectos por miles de millones de dólares por incumplimiento de los requisitos de EIA. Esta medida, junto con otras adoptadas recientemente, demuestra el aumento del interés de China por la protección del ambiente.

13.2- Permisos ambientales Como regla general, puede requerirse un permiso ambiental en caso de que la actividad pudiera generar residuos peligrosos o pudiera resultar en daños al ambiente. Las autoridades chinas reconocen dos tipos de permisos ambientales: permisos de polución ambiental y permisos de daño ambiental. Los permisos de polución ambiental incluyen autorizaciones para volcar efluentes y para recoger, almacenar y disponer de residuos peligrosos, permisos de químicos peligrosos e isótopos radioactivos. El venteo de agentes de polución está reglamentado a nivel nacional, si bien los permisos están sujetos a las normas provinciales y locales. Los permisos de daño ambiental comprenden permisos relativos a la protección de los recursos naturales y al ecosistema, incluyendo licencias de caza, domesticación de animales salvajes y cría, permisos de explotación forestal, minería y pesca. En la mayoría de los casos, los permisos ambientales no pueden ser cedidos. Sin embargo, algunas licencias de exploración y explotación de recursos son transferibles de conformidad con las normas que las reglamentan.

13.3- Responsabilidad por polución Quienes violen leyes ambientales en China estarán sujetos a diversas sanciones, incluyendo: •

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Apercibimientos;

• • • • •

Confiscación de utilidades obtenidas ilegalmente; Suspensión o interrupción de la producción; Suspensión del permiso correspondiente y/o otros permisos relacionados; Otras sanciones especificadas en las normas ambientales pertinentes y Sanciones penales que incluyen multas, detención y penas de prisión.

Asimismo, pueden cobrarse aranceles por exceso de descarga de agentes de polución, y las FIE pueden verse obligadas a pagar daños y perjuicios a las personas físicas y jurídicas que pudieran verse afectadas por tales sucesos. Una FIE titular de un permiso de polución puede ser responsable por los daños causados independientemente de que la actividad generadora de polución se lleve a cabo dentro de los parámetros del permiso. Si ocurrieran lesiones o muerte de individuos, o en caso de pérdidas materiales, el responsable de la FIE causante de la polución también puede ser objeto de sanciones penales.

13.4- Reducción de emisiones China informó que pondrá en práctica un régimen de control de emisiones en caso de éxito de los programas de prueba actuales. Algunos de los primeros programas de control de emisiones comenzaron en 2000 en las ciudades de Nantong (Provincia de Jiangsu) y Benxi (Provincia de Liaoning). También se han puesto en práctica programas similares en la ciudad de Taiyuan (Provincia de Shanxi) con relación a un programa de control de las emisiones de dióxido de azufre. Dos plantas generadoras de la Provincia de Jiangsu habrían arribado a un acuerdo para acordar cupos de emisiones. Sin embargo, aún resta crear un sistema reglamentario general que ponga en práctica un programa de cupos y reducciones a nivel nacional.

13.5 - Energía renovable Una nueva ley sobre energía renovable, a dictarse en el curso de 2005, requeriría que para el año 2010, el cinco por ciento del total del suministro de energía a China provenga de fuentes renovables, elevando dicha proporción al diez por ciento en 2020. Para alentar los proyectos de

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energía renovable, el proyecto de ley también prevé condiciones más flexibles para obtener préstamos e incentivos fiscales. Las prioridades identificadas son energía solar y eólica. Además, podrían ser necesarios desarrolladores de proyectos para facilitar el uso de la energía solar en el diseño y construcción de sus proyectos.

13.6- Autoridades y aplicación Al ingresar a China, los inversores extranjeros enfrentan una amplia gama de autoridades con competencias superpuestas con relación a aspectos ambientales. La Administración Estatal de Protección Ambiental es la principal autoridad a nivel nacional, pero existen muchos otras, entre ellas: •

•

•

•

Comisión Estatal de Protección Ambiental del Consejo de Estado, responsable de políticas y normas relativas a la protección ambiental y a la economía; Ministerio de Economía, responsable por el desarrollo de la infraestructura urbana, incluyendo tratamiento de efluentes y residuos sólidos; Ministerio de Recursos Acuáticos, responsable por la asignación de agua y conservación del suelo y del agua, incluyendo la aprobación de descargas de efluentes y la supervisión e inspección de descarga en canales internos y La Comisión de Desarrollo de Reforma Nacional, responsable por la supervisión administrativa del planeamiento de desarrollo económico, gestión industrial y estándares de eficiencia energética.

Como resultado de la gran cantidad de ministerios y autoridades involucradas, el desarrollo de políticas y reglamentos por parte de La Administración Estatal de Protección Ambiental puede enfrentar trabas burocráticas. Además, pueden existir diferencias entre las autoridades a nivel nacional y las correspondientes autoridades provinciales y locales. Los gobiernos provinciales y locales juegan un papel preponderante en la reglamentación de protección ambiental. Muchas de las normas nacionales son de naturaleza general, mientras que la reglamentación más específica queda a cargo de las autoridades provinciales y municipales. Por ejemplo, los permisos de polución del aire están básicamente sujetos a

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reglamentación provincial y local. Las normas de polución locales pueden ser a veces más exigentes que las de orden nacional. Sin embargo, la aplicación de estas normas a nivel local puede a veces ser difícil debido a la presencia de intereses contrapuestos. En particular, el cumplimiento estricto de las normas ambientales puede reducir los ingresos de los gobiernos provinciales y municipales. Sin embargo, estos gobiernos son los responsables primarios por la protección del medio ambiente.

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14- PROPIEDAD

El sistema chino de uso de la tierra es complejo, con una gran cantidad de normas a nivel nacional y local. Algunos aspectos relacionados con la tierra pueden dar lugar a obligaciones (especialmente en el caso de FIE) y existen varios puntos a tener en cuenta por los inversores. A continuación se describe el sistema de uso de la tierra en China y se identifican algunos de los problemas más comunes que podrían enfrentar los inversores extranjeros.

14.1- Antecedentes históricos Desde el año 1949, el estado confiscó progresivamente toda la tierra, y durante los siguientes 30 años su uso era asignado sin pago alguno por períodos indefinidos. Esto comenzó a cambiar con las leyes de JV chinas y extranjeras de 1979, que estableció la obligación de pago en el caso de tierras utilizadas por JV. En 1988, se reformó la Constitución para promover las inversiones extranjeras directas y reconocer oficialmente la transferencia de Derechos de Uso de Tierras (LURs – Land Use Rights). En mayo de 1990, el Consejo de Estado promulgó una reglamentación que establecía que los Derechos de Uso de Tierras urbanas de tierras del estado se otorgarían o transferirían a título oneroso y por plazos determinados. Sin embargo, mientras que el uso de la tierra ha sido liberado progresivamente, China ha mantenido el principio socialista de titularidad pública de la tierra.

14.2- Titularidad y clasificación de la tierra La mayor parte de la tierra en China es de titularidad colectiva o estatal. A los fines de su uso, la tierra se clasifica generalmente como agricultural, para construcción o sin destino. El uso que se le dé debe ser acorde a su clasificación.

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La tierra de titularidad colectiva corresponde tanto a las municipalidades como a cooperativas rurales. Gran parte de estas tierras es de naturaleza agricultural y no puede destinarse a fines comerciales o industriales sin autorización especial. La tierra de titularidad colectiva debe convertirse primero en otorgada para ser destinada a FIE (ver más abajo). La tierra del estado se divide en dos tipos de derechos de uso, asignados y otorgados.

(A) Derechos de Uso de Tierras asignados Los Derechos de Uso de Tierras asignados son adjudicados a un usuario (por lo general SOE, ejército, escuelas y entes similares) por el gobierno sin cargo o a cambio de una contraprestación poco significativa. Los derechos asignados no tienen plazo de vencimiento, pero pueden ser reclamados por el estado en cualquier momento y son por lo general no transferibles.

(B) Derechos de Uso de Tierras otorgados Los Derechos de Uso de Tierras otorgados representan el otorgamiento por parte del estado de derechos de uso de la tierra para fines y por plazos determinados, a cambio de una contraprestación. Los Derechos de Uso de Tierras otorgados son transferibles en el mercado abierto y la tierra no puede ser expropiada por el gobierno durante el plazo de Derechos de Uso de Tierras salvo en casos excepcionales, en los que procede el pago de una indemnización. A continuación un resumen con los diferentes plazos correspondientes a Derechos de Uso de Tierras otorgados. Objeto

Plazo de los derechos otorgados

Residencial

70 años

Industrial, educacional, científico y tecnológico, cultural, de salud pública y deportivo, combinación u otros objetos

50 años

Comercial, turismo y entretenimiento

40 años

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A la fecha no ha expirado ningún Derecho de Uso de Tierras otorgado. Si bien se prevé la posibilidad de su renovación, tal decisión es discrecional y la política del gobierno al respecto no resulta clara.

14.3- Titularidad de edificios y Derechos de Uso de Tierras La política del gobierno en general es que el titular de edificios y el de Derechos de Uso de Tierras sobre el terreno debe ser el mismo, impidiendo la construcción de edificios en caso de que quien desee hacerlo no sea el titular del Derecho de Uso de Tierras correspondiente. También se estipula que al transferir la titularidad de los edificios, también debe transmitirse el Derecho de Uso de Tierras sobre el terreno donde se construye el edificio. No obstante ello, estas políticas no han sido aplicadas consistentemente y existen situaciones en que el titular de un edificio y el del Derecho de Uso de Tierras correspondiente no son la misma persona. Si ambos son la misma persona, puede emitirse un único certificado reflejando ambas situaciones. Sin embargo, si ese no fuera el caso, pueden emitirse certificados individuales. Reflejando esta distinción, los gobiernos locales poseen por lo general dos departamentos distintos, uno a cargo de emitir certificados de Derechos de Uso de Tierras y otro encargado de emitir certificados de titularidad de edificios. En algunas ciudades, como Beijing, Shangai y Shenzhen, sin embargo, existe un único departamento a cargo de ambos trámites. FIE por lo general no puede desarrollar tierras a menos que sea titular del Derecho de Uso de Tierras correspondiente. Pueden construir edificios en tierras asignadas. Pese a ello, FIE sólo pueden acceder a Derechos de Uso de Tierras asignados en circunstancias muy limitadas. La mayor parte de Derechos de Uso de Tierras asignados a FIE corresponde a financiación de proyectos.

14.4- FIE: acceso a la tierra FIE pueden obtener Derechos de Uso de Tierras de las siguientes maneras. •

Derechos de Uso de Tierras aportados como capital por el socio local.

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• • • •

Derechos de Uso de Tierras transferidos a FIE por un socio local o autoridades zonales de desarrollo. Compra directa de Derechos de Uso de Tierras asignados al gobierno. Locación de tierras y edificios. Asignación de Derechos de Uso de Tierras para fines específicos.

14.5- Derechos de Uso de Tierras aportados como capital por el socio local El socio chino de una JV puede aportar Derechos de Uso de Tierras otorgados a una JV. Si se los aporta en ese concepto, los Derechos de Uso de Tierras deben ser valuados por una autoridad. Las tierras de titularidad colectiva ubicadas dentro de zonas urbanas, en general, sólo pueden aportarse como capital si hubieran sido previamente apropiadas por el estado conforme a la ley. Las tierras de titularidad colectiva ubicadas dentro de zonas rurales o suburbanas, en general, sólo pueden aportarse previo registro ante el gobierno a nivel local.

14.6- Transferencia de Derechos de Uso de Tierras Los Derechos de Uso de Tierras otorgados pueden transferirse a título oneroso o gratuito o por permuta. Los Derechos de Uso de Tierras otorgados, sin embargo, no pueden transmitirse si la tierra no hubiera sido objeto de las inversiones, desarrollo o usos especificados en el contrato de otorgamiento de Derechos de Uso de Tierras. Además, los bienes inmuebles no pueden transmitirse a menos que el otorgante haya pagado la prima correspondiente en forma completa según lo dispuesto en el contrato y haya obtenido el certificado de Derechos de Uso de Tierras. Los derechos y obligaciones contenidos en un contrato de otorgamiento de Derechos de Uso de Tierras y en los documentos de registro se transfieren junto con el Derecho de Uso de Tierras. De igual manera, el cesionario debe llevar a cabo un proceso de due diligence para asegurarse de que se hayan satisfecho por completo las condiciones del Derecho de Uso de Tierras y de que tales condiciones se ajustan al uso pretendido. Si fuera necesario cambiar el objeto designado de la tierra, el cesionario debe en primer lugar obtener el consentimiento del cedente y las correspondientes autorizaciones administrativas. Con la aprobación mencionada,

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las partes deben celebrar un nuevo contrato de otorgamiento de Derechos de Uso de Tierras. La estructura y otras características de la tierra deben transferirse junto con los Derechos de Uso de Tierras. Los Derechos de Uso de Tierras asignados no pueden por lo general ser objeto de transferencia sin ser convertidos previamente en Derechos de Uso de Tierras otorgados. Esto requiere el pago de una prima de otorgamiento. En algunas situaciones, el gobierno local puede permitir que la propiedad mantenga su carácter de Derechos de Uso de Tierras asignados, aunque en ciertos casos el cedente debe abonar una suma similar a la prima de otorgamiento.

14.7- Adquisición directa de Derechos de Uso de Tierras del gobierno Los Derechos de Uso de Tierras adquiridos al gobierno para “fines comerciales” sólo pueden adquirirse por medio de licitación, remate o publicación. En este contexto “fines comerciales” incluye comercio, turismo, entretenimiento y desarrollo de viviendas privadas. Con anterioridad a julio de 2002, podían otorgarse Derechos de Uso de Tierras para fines comerciales por contrato, un proceso carente de transparencia y que conllevaba riesgos de corrupción. Las normas actuales tienen el propósito de crear un sistema nacional de uso de la tierra abierto, justo e imparcial. Aún no se han determinado los detalles finales de su implementación, y aparentemente algunos Derechos de Uso de Tierras podrán seguir otorgándose por medio de contratos. Las nuevas reglamentaciones imponen el requisito de efectuar anuncios periódicos acerca de los cronogramas de disposición de Derechos de Uso de Tierras. Estos cronogramas se basan en planes de uso de la tierra anuales y generales, aunque no se ha especificado la oportunidad de anuncio de tales cronogramas. El gobierno debe emitir un anuncio al menos 20 días antes de la apertura de licitaciones, llamados a remate o publicaciones, que debe incluir la siguiente información: • • •

Nombre y domicilio del otorgante. Ubicación, condición, área, plazo de uso, uso autorizado y requerimientos de diseño de la tierra. Condiciones que deben reunir los potenciales compradores.

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• •

Normas y métodos para determinar la oferta ganadora. Otros aspectos especificados en las normas pertinentes.

La base, el precio mínimo y las garantías serán fijadas por los funcionarios competentes. El precio mínimo no se divulgará hasta tanto finalice el proceso. Conforme a las reglamentaciones para el otorgamiento de Derechos de Uso de Tierras “publicación” hace referencia a un proceso que comienza con el anuncio de las características de la tierra a ser otorgada. El gobierno entonces recibe ofertas de potenciales compradores y actualiza y publica los precios de conformidad con las ofertas recibidas y decide quién será el comprador de los Derechos de Uso de Tierras a la finalización del plazo de publicación. La publicación deberá permanecer abierta por un mínimo de diez días. La publicación es un método relativamente nuevo que fue desarrollado en las Provincias de Guangdong y Jiangsu y en la Municipalidad de Chongqing. Una de las principales ventajas de este sistema es que el período de publicación es relativamente largo y por ende permite a los interesados realizar más de una oferta. Las invitaciones a licitaciones, remates y publicaciones deben respetar los principios de apertura, justicia, imparcialidad y buena fe. Los resultados deben publicarse en el mercado inmobiliario,8 o en medios determinados dentro de los 10 días hábiles posteriores al cierre del proceso respectivo. El régimen arriba descrito de otorgamiento de Derechos de Uso de Tierras se aplica por lo general al otorgamiento de tierras para “fines comerciales”. Sin embargo, si dos o más personas desearan adquirir Derechos de Uso de Tierras para fines no comerciales, es de aplicación el mismo régimen. Si por el contrario hubiera un único interesado, podrá celebrarse una contratación directa con las autoridades locales.

14.8- Locación de tierras y edificios Los Derechos de Uso de Tierras otorgados y asignados y las tierras del estado pueden ser objeto de locación. En el caso de FIE, lo más fre8

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La regulación para el otrorgamiento de Derechos de Uso de Tierras utiliza diferentes términos para el “medio designado” y el “mercado inmobiliario” en que aparecerá el anuncio. Por el momento, se considera que ambas frases tienen carácter equivalente.

cuente es el arrendamiento de Derechos de Uso de Tierras otorgados. Los principios aplicables a cada una de estas posibilidades difieren entre sí. Las tierras no pueden alquilarse si no se hubieran llevado a cabo en ellas inversiones, desarrollos o usos acordes al cronograma y condiciones especificados en el contrato de otorgamiento de Derechos de Uso de Tierras. Locador y locatario deben celebrar un contrato de locación, que no deberá ser contrario a las especificaciones del otorgamiento de los Derechos de Uso de Tierras. Una vez concretada la locación, el locador continúa sujeto a los términos del contrato primigenio, y tiene la obligación de registrar la locación. Los Derechos de Uso de Tierras asignados (incluyendo estructuras y otras características de la tierra) podrán ser objeto de locación con la condición de que se hubiera celebrado previamente un contrato de otorgamiento de Derechos de Uso de Tierras y se abonaran al gobierno local una prima o alquileres en ese concepto. Este tipo de locaciones deben ser aprobadas por el gobierno. Los locatarios no podrán construir edificaciones ni estructuras permanentes. Si fuera necesario edificar construcciones temporarias, deberá obtenerse la correspondiente autorización gubernamental y el consentimiento del locador. Las locaciones de tierras estatales se celebran con el departamento gubernamental correspondiente. La locación se celebrará por un plazo determinado y los pagos deberán efectuarse a la repartición gubernamental competente. Bajo este método, el locatario tiene derecho a recibir los Derechos de Uso de Tierras luego de la firma del contrato. Este sistema difiere de la locación contratada con un tercero no estatal, ya que es posible celebrar locaciones de tierras no desarrolladas. En forma similar a los Derechos de Uso de Tierras otorgados, la locación de tierras estatales puede celebrarse por medio de licitación, remate o contrato. El locatario puede sub-alquilar las tierras o ceder el contrato a terceros y tiene también derecho de preferencia en caso de otorgamiento de las tierras.

14.9- Asignación de Derechos de Uso de Tierras para fines específicos Los Derechos de Uso de Tierras pueden asignarse para fines gubernamentales y militares, infraestructura urbana, bienestar social, energía, transporte, instalaciones de agua, transporte y fines similares. Mientras las

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normas nacionales específicas no prevén específicamente el uso de Derechos de Uso de Tierras asignados por parte de FIE, algunas normas locales consideran esta posibilidad. Por ejemplo, las normas de Shangai permiten a FIE obtener Derechos de Uso de Tierras por asignación.

14.10- Expropiaciones El gobierno puede expropiar tierras en circunstancias especiales por motivos de interés público. En caso de expropiación, deberá pagarse una indemnización proporcional a la cantidad de años de titularidad de la tierra y a la medida de su desarrollo. Sin embargo no se indica qué es el interés público. Más allá de eso, resulta claro que muchas circunstancias reflejadas en medios extranjeros como casos de expropiación representan en realidad la falta de cumplimiento por parte del inversor extranjero de los procedimientos de otorgamiento de las tierras. Los inversores extranjeros tienden a asumir que poseen título perfecto sobre la tierra antes de completar el proceso de otorgamiento de Derechos de Uso de Tierras. Tales “inversiones” no tienen protección legal total.

14.11- Normas locales Los organismos locales se encuentran facultados para otorgar Derechos de Uso de Tierras por cuenta del estado y también para recibir primas de otorgamiento de tierras. Estos organismos también aprueban las transferencias de Derechos de Uso de Tierras y la conversión de Derechos de Uso de Tierras asignados en otorgados. Como consecuencia de ello, las normas y procedimientos locales deben tenerse en cuenta en todo momento. También existe cierta inconsistencia entre las normas locales y nacionales. El Gobierno Municipal de Shangai ha emitido ciertas reglamentaciones relativas a Derechos de Uso de Tierras. Estas reglamentaciones contienen disposiciones más detalladas a efectos de reglamentar las normas nacionales. En algunos casos, las normas de Shangai resultan más flexibles que las nacionales. Tomando como ejemplo la locación de tierras estatales, las normas nacionales determinan que la locación, si bien no está prohibida, tiene el objetivo de ser complementaria a otros métodos de obtención de Derechos de Uso de Tierras, como otorgamiento o apor-

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te de capital. Por el contrario, conforme a las normas de Shangai, las personas físicas y jurídicas chinas o extranjeras que estén al frente de proyectos distintos del desarrollo de viviendas privadas pueden acceder a locaciones de tierras estatales sin que medie preferencia por otro tipo de contratos. Este tipo de variaciones locales son muy frecuentes.

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15- PROPIEDAD INTELECTUAL Y TECNOLOGÍA

China ha formado parte de casi todas las convenciones internacionales sobre propiedad intelectual y ha reformado su sistema reglamentario para ajustarse a sus obligaciones internacionales. El marco legal chino actual ofrece protección total para los derechos de propiedad intelectual. Sin embargo, continúan existiendo problemas relativos al cumplimiento de estas normas. En este contexto, recomendamos un enfoque holista orientado a la protección de la propiedad intelectual que no sólo incluye inscripciones sino que al mismo tiempo promueve la protección por medio de convenios celebrados en el lugar de trabajo, documentación de los empleados y acuerdos comerciales. Este enfoque garantiza una mayor seguridad a los derechos de propiedad intelectual y además brinda mayores posibilidades para actuar en caso de apropiación o uso indebido de tales derechos. Las marcas, patentes, diseños y derechos de autor se encuentran protegidos por el derecho chino. La información confidencial, como know-how y secretos comerciales, también goza de protección. A tal fin, la información a proteger no debe ser de público conocimiento y debe tener valor económico, ser útil y deben haberse tomado todas las medidas pertinentes para su protección. Existe cierto grado de superposición entre la protección de la información confidencial y la de otros tipos de propiedad intelectual. A continuación describimos el régimen de protección de la propiedad intelectual en China en lo referente a marcas, patentes, diseños y derechos de autor. Asimismo, se hace mención al régimen chino de transferencia de tecnología y a ciertos aspectos relativos a su cumplimiento.

15.1- Marcas La protección de las marcas de una empresa, tanto en el ámbito local como en el internacional, es a menudo un aspecto importante de las tran-

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sacciones comerciales internacionales, JV y otras inversiones. Esta preocupación puede resultar aún mayor si la marca de la empresa se utiliza, ya sea bajo una licencia o en forma directa, en una jurisdicción cuyas leyes protectoras de marcas difieren de las de la jurisdicción original. En China, la protección de las marcas requiere de su registro. Las marcas asociadas a bienes y servicios pueden registrarse mediante solicitud presentada ante la Oficina de Marcas de China. Una vez registradas exitosamente, las marcas gozan de protección por un período de diez años. Para mantener la protección más allá de ese período de diez años, debe renovarse la inscripción. Por regla general, la marca registrada en primer término tiene prioridad sobre las posteriores. China es, sin embargo, estado miembro de la Convención de París para la Protección de la Propiedad Intelectual, que prevé protección para las marcas “reconocidas”. China también ha suscripto el Acuerdo de Madrid sobre la Registración Internacional de Marcas, relativo a la inscripción internacional de marcas reconocidas. Con la excepción de esta clase de marcas, si una marca ha sido registrada fuera de China pero no en el país, tal marca se considerará marca no registrada. La ley china no prohíbe el uso de marcas no registradas. Sin embargo, el usuario de una marca no registrada no goza de exclusividad en el uso de esa marca y no tiene legitimación para iniciar acciones por violación. Tales acciones solo pueden fundarse en la violación de una marca registrada. El usuario de una marca no registrada no puede invocar su registro por medio del uso del símbolo “®” ni por medios similares. No es requisito legal registrar una versión en caracteres chinos de una marca descripta en un idioma extranjero, aunque a menudo es preferible hacerlo por razones de marketing, entre otros motivos. El reconocimiento de marcas es un requisito esencial de cualquier estrategia de marketing. En las jurisdicciones donde se habla chino en la Cuenca del Pacífico (incluyendo China, Hong Kong, Taiwan y Singapur), la mayor parte de los consumidores posee un conocimiento limitado de los idiomas extranjeros. En lugar de ello, los consumidores se basan en su conocimiento de las marcas en chino al tomar decisiones de compra. Por este motivo, es prudente que las empresas que contemplen ingresar a los mercados de habla china traduzcan o conviertan sus marcas al idioma chino. Si la propia empresa no desarrolla una marca en chino, los consumidores pueden acuñar una denominación informal. Estos nombres tienen

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a menudo un doble sentido, que pude ser negativo para la imagen del producto o no ajustarse a la imagen de marketing que la empresa pretende desarrollar. Muchas veces, estos nombres “callejeros” ganan gran difusión y las empresas se ven forzadas a aceptarlos y utilizarlos formalmente. Asimismo, si la empresa no adopta la denominación informal como marca registrada, un tercero podría hacerlo, ya sea para aprovechar la imagen de la marca o para forzar a la empresa que comercializa el producto a pagar una comisión para obtener la cesión del registro o una licencia para usar el nombre “de calle”.

15.2- Patentes y diseños Las patentes de invenciones, modelos de utilidad y diseños gozan de protección en China. Para obtener una patente es necesario demostrar que la invención o modelo incorpora características novedosas, inventiva y una aplicación práctica (las patentes de diseño, como excepción, se otorgan sobre la base exclusiva de su novedad). La aprobación preliminar de una solicitud por lo general se obtiene a los 18 meses desde la fecha de presentación. El otorgamiento de una patente brinda a su titular el derecho exclusivo para utilizar su invención o creación. Esto significa que ninguna persona física o jurídica podrá fabricar o vender el producto patentado sin previa autorización. Las patentes de invención tienen un plazo de 20 años, mientras que los modelos de utilidad y las patentes de diseño son válidos por 10 años. Los inversores extranjeros a menudo tienen dudas acerca de los derechos sobre las invenciones de sus empleados. En este sentido, las normas son claras. Si un empleado desarrolla una invención en el desarrollo de sus tareas específicas, o haciendo uso de la tecnología suministrada por su empleador, el derecho de solicitar una patente por la correspondiente invención corresponde al empleador. Por el contrario, si la invención no guardara relación con el desempeño de las tareas, el derecho de solicitar la patente pertenece al inventor. La aplicación práctica de estas reglas puede no resultar tan simple. Los contratos de trabajo y manuales de empleados redactados correctamente, las directivas impartidas por los empleadores y la debida supervisión de los empleados pueden reducir la posibilidad de posibles dificultades. Si una patente se utiliza sin la autorización de su titular, pueden iniciarse acciones civiles dentro de los dos años de conocida la violación, o

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desde la fecha en que ésta debió conocerse. La violación de patentes está sujeta a multas. Si la violación incluyera la divulgación de secretos de estado, también es pasible de acciones penales. Las patentes otorgadas fuera de China no garantizan automáticamente a sus titulares el derecho a gozar de los mismos derechos dentro de China. Antes de que tal derecho sea reconocido por las autoridades competentes, el titular no tiene la exclusividad para utilizar la patente y no posee legitimación para iniciar acciones por violación conforme a la Ley de Patentes de China. Sin embargo, las solicitudes presentadas originalmente en determinados países (Reino Unido, Francia, Alemania, Japón y Australia, entre otros) dentro de los doce meses anteriores a la solicitud de reválida en China, pueden retrotraerse a la fecha de solicitud en el país de origen.

15.3- Derechos de autor China es firmante de convenciones internacionales que otorgan protección a los derechos de autor. Bajo las leyes internas chinas, los derechos de autor se otorgan con relación a obras creativas originales, incluyendo literatura, arte, trabajos científicos y tecnológicos, producciones de TV y vídeo, diseños, mapas, bocetos, software y otras obras originales (en formato oral o escrito). Se protege tanto a los trabajos publicados como a los no publicados. La protección es contra reproducción no autorizada, distorsión, mutilación y plagio. Asimismo los derechos de intérpretes y productores de grabaciones de audio están protegidos contra el uso no autorizado de sus obras. También se protegen los derechos morales y económicos relacionados.

15.4- Contratos de tecnología Los contratos de tecnología pueden comprender investigación y desarrollo, transferencia de tecnología y suministro de servicios de consultoría tecnológica. La investigación y desarrollo incluye nuevos productos, técnicas y materiales. La transferencia de tecnología comprende la cesión de derechos de patente, su licencia y la transferencia de know-how u otros tipos de tecnología. Los servicios de consultoría incluyen asistencia con estudios de factibilidad e investigaciones técnicas.

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Un inversor extranjero puede ofrecer tecnología o know-how como parte de su aporte de capital. Tales aportes están limitados por lo general al 20% del capital total de las sociedades de responsabilidad limitada (ver Capítulo 8.4 “Formas de los aportes”). Los inversores extranjeros, no obstante ello, deben tener presente que el aporte de tecnología en concepto de capital implica el reconocimiento de la titularidad de la tecnología en cabeza de la FIE, de modo que el inversor extranjero deja de ser su titular. Como consecuencia de ello, a veces es preferible licenciar la tecnología a la FIE. Esto se aplica particularmente a EJV y CJV, si la pérdida de titularidad de la tecnología pudiera causar daños económicos al inversor extranjero. A partir del 1° de enero de 2002, la tecnología a importar se divide en tres categorías: permitida, limitada y prohibida. Las tecnologías específicas dentro de cada una de estas tres categorías se especifican en catálogos emitidos por el organismo predecesor del Ministerio de Comercio. Se espera que en el futuro se emitan más catálogos. Los contratos de importación de tecnología “permitida” están sujetos a inscripción. La inscripción no es requisito para la validez de los contratos, pero es necesaria para el pago de regalías en moneda extranjera. Los contratos de importación de tecnología “limitada” deben ser aprobados para tener validez. Su inscripción también es necesaria. Estos contratos entran en vigencia a partir de la emisión de la licencia de importación. Con anterioridad al 1° de enero de 2002, existían ciertas restricciones a la importación de tecnología con relación al plazo y a los términos de los respectivos contratos. Actualmente no existen limitaciones de plazo y al vencimiento de los contratos las partes pueden renegociarlos libremente. Además, el plazo de las cláusulas de confidencialidad no está limitado y no existen restricciones relativas a las condiciones de cambio o mejora de la tecnología. No obstante ello, persisten varias limitaciones relativas a las condiciones de los contratos de importación de tecnología. En particular, estos contratos no deben: • •

requerir que el cesionario/licenciatario adquiera materiales, equipos o servicios innecesarios del cedente/licenciante; requerir que el cesionario/licenciatario abone regalías o asuma responsabilidades por patentes vencidas o inválidas;

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• • • • •

limitar al cesionario/licenciatario con respecto a la mejora de la tecnología o al uso de tales mejoras; limitar al cesionario/licenciatario con respecto a la compra de tecnología similar o en competencia a terceros; imponer limitaciones irrazonables para la compra de nuevos materiales, componentes y equipos; limiten irrazonablemente la cantidad, tipo o precio de los productos a comercializar; o limitar irrazonablemente la exportación de los productos.

Asimismo, el cedente/licenciatario debe asumir la responsabilidad por posibles violaciones de derechos de propiedad intelectual de terceros y garantizar la precisión, integridad, eficiencia y utilidad de la tecnología.

15.5- Cumplimiento China ha cambiado recientemente su orientación en el desarrollo de leyes de protección de la propiedad intelectual al cumplimiento de tales normas, con una campaña del gobierno que se extiende hasta fines de 2005. Si bien el contexto en general presenta una mejora gradual, los titulares de derechos de propiedad intelectual siguen hallando muchas dificultades en China. Existe una gran falta de respeto y desconocimiento de los derechos de propiedad intelectual en China, tanto entre el común de la gente como entre los propios empresarios. Como consecuencia, los inversores extranjeros y sus correspondientes FIE a menudo designan personal específico para investigar posibles violaciones de derechos de propiedad intelectual y reunir pruebas para posibles acciones de cumplimiento. Las acciones por violación en China deben planearse cuidadosamente para cumplir su propósito. Una opción es iniciar una acción civil, pero puede insumir demasiado tiempo y, en muchos casos, no tener resultados concretos. Esto es particularmente así cuando las pruebas no son definitorias por sí. No obstante ello, como parte de sus esfuerzos para incrementar la protección de los derechos de propiedad intelectual, el gobierno desea promover la utilización del Tribunal Popular. Recientes reformas a la Ley de Patentes, Marcas y Derechos de Autor permiten solicitar medidas precautorias, reforzando las iniciativas del gobierno. Así, las acciones por violación pueden ahora iniciarse ante un tribunal intermedio (sujeto

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a ciertas pautas jurisdiccionales). Una acción a este nivel permite que las apelaciones procedan directamente ante el Tribunal Popular Supremo sin pasar por los tribunales locales, que tienen una mayor tendencia al proteccionismo. En lugar de recurrir a los tribunales, muchas partes agraviadas prefieren iniciar acciones administrativas (más expeditivas) para obtener más velocidad y efectividad. Los recursos administrativos se inician por medio de la presentación de una demanda ante la Administración del Estado para la Industria y el Comercio local por violación de marcas y/o ante la Administración de Derechos de Autor local en el caso de violación de este tipo de derechos. Estos organismos están facultados para allanar domicilios y secuestrar productos ilegales. También pueden imponer multas y dictar órdenes de cese de actividades. Las medidas administrativas pueden derivar en acciones penales. Mientras que el gobierno ha incrementado sus esfuerzos en torno al cumplimiento, las autoridades administrativas a menudo parecen no tener esa misma iniciativa. Los empleados administrativos suelen ser indiferentes con relación a la violación de derechos de propiedad intelectual. Además, las multas no tienen suficiente envergadura como para operar en pos del abandono de la ilegalidad. Las acciones penales iniciadas por las autoridades administrativas son poco frecuentes y aun en el caso de proceder, la tasa de condenas continúa baja. La conclusión es que no se puede garantizar el cumplimiento de las normas, recomendándose la implementación de un esfuerzo coordinado. Tal esfuerzo coordinado requiere una cuidadosa atención a la licencia de derechos de propiedad intelectual, acuerdos laborales, documentación de los empleados y contratos comerciales. Es indispensable contar con asesoramiento legal en la redacción de los acuerdos pertinentes.

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16- FINANZAS

Una FIE puede financiar sus gastos de capital por medio de capital propio o de préstamos. Sin embargo, el monto de la deuda en que puede incurrir una FIE depende del coeficiente de su inversión total y el capital social (ver Capítulo 8.2 “Proporciones de capital”). La deuda, excluyendo la deuda local de corto plazo, que exceda ese coeficiente puede derivar en la aplicación de sanciones en ocasión de la inspección anual de la sociedad por parte de la Administración del Estado para la Industria y el Comercio local. Los préstamos locales de corto plazo por lo general no son tomados en cuenta a efectos de determinar el cumplimiento de los parámetros mencionados. Los préstamos de corto plazo contraídos en el exterior pueden, sin embargo, considerarse a tales efectos. Para que un préstamo sea de corto plazo, éste no debe exceder de un año. En algunos casos, los préstamos de corto plazo renovables se toman como de corto plazo. Debe distinguirse entre préstamos en moneda extranjera y en RMB, ya que los primeros están sujetos al régimen de cambios chino (ver Capítulo 19 “Mercado de cambio”).

16.1- Préstamos en moneda extranjera Las FIE deben registrar sus préstamos comerciales internacionales ante la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio. Sin embargo, su aprobación no es obligatoria. En este contexto, préstamo comercial internacional se refiere a un préstamo en moneda extranjera contraído fuera de China o en un banco de capital extranjero en China. Los préstamos comerciales internacionales contraídos a partir del 1 de marzo de 2003, sin embargo, solo serán efectivos previa inscripción. En la práctica, este sistema representa la necesidad de la seudo-aprobación de los préstamos comerciales internacionales, ya que ningún financista

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otorgará un préstamo antes de su correspondiente registro. Si los fondos se enviaran antes de la inscripción, el otorgante del préstamo puede tener problemas para recuperarlo si el registro posterior no se lleva a cabo regularmente. Así, debe tenerse muy en cuenta el plazo que demandan los préstamos internacionales. Los préstamos en moneda extranjera también pueden solicitarse a bancos autorizados en China.

16.2- Préstamos en RMB El control de cambios y la preocupación acerca de la fluctuación de la tasa de cambio han provocado un aumento en la financiación por medio de préstamos en RMB, disponibles en bancos chinos y en bancos extranjeros autorizados. Los préstamos en RMB pueden garantizarse con tenencias en moneda extranjera (ver Capítulo 19.5(C) “Préstamos en RMB garantizados con moneda extranjera”). Los bancos chinos incluyen el Banco de China, el Banco Industrial y Comercial de China, el Banco de Construcción de China, el Banco de Comunicaciones y el Banco de Agricultura de China. Otros bancos más pequeños, incluyendo bancos municipales, también pueden otorgar préstamos en RMB a FIE. En diciembre de 2004 existían 105 sucursales de bancos extranjeros autorizadas para otorgar este tipo de préstamos en China.

16.3- Préstamos inter-grupo Los préstamos entre una entidad china (incluyendo FIE) y otra no están permitidos. Esta restricción torna difíciles las operaciones de administración de fondos y tesorería inter-grupo. Los préstamos inter-grupo, sin embargo, están autorizados si una entidad financiera actúa como intermediaria. De esta manera, pueden realizarse préstamos en forma de fideicomiso entre FIE del mismo grupo con la intervención de un banco o agente financiero. Sujeto a la aprobación de la Comisión Reglamentadora de Bancos de China, una sociedad holding también puede ofrecer asistencia financiera directa a una FIE (ver Capítulo 9 “Empresas holding”). En algunos casos, la constitución de una FIE financiera puede ser una opción viable.

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16.4- Bonos corporativos El marco legal para la emisión de bonos impide utilizar la emisión de bonos en el mercado local como fuente de financiación de FIE. Las normas vigentes sujetan la emisión de bonos a cuotas fijadas por la Comisión de Desarrollo de Reforma Nacional (anteriormente Comisión Estatal de Planificación para el Desarrollo (SDPC – State Development Plannig Commission) y la Comisión Reglamentadora de Bancos de China, El Ministerio de Finanzas y la Comisión Nacional de Valores de China. Estas cuotas se asignan, sujetas a la aprobación del Consejo de Estado de conformidad con el plan quinquenal vigente del gobierno central. La emisión de bonos está restringida a ciertas SOE relevantes. El monto, destino y tasas de los bonos también son objeto de estricta reglamentación. Sin embargo, existirían proyectos para dictar nuevas normas más liberales al respecto. Estas nuevas normas son la respuesta al creciente reconocimiento de que el mercado de bonos corporativos es una fuente de financiamiento no desarrollada convenientemente en China. Estas normas abolirían el sistema de cuotas e introducirían un proceso de ratificación más expeditivo. Sin embargo, no hay una fecha definida para la entrada en vigencia de estas reglamentaciones. Los años 90 han visto a China adoptar una postura muy cautelosa con relación a la emisión de bonos corporativos, y si bien aumentaron las presiones para la reforma, la cautela sigue vigente. También existen obstáculos reglamentarios dentro de la Ley de Sociedades y para la negociación de bonos. La emisión de bonos en moneda extranjera, por el contrario, está permitida. Estos bonos pueden ser emitidos por empresas locales, gobiernos, entidades sociales, FIE e instituciones financieras. Se requiere la aprobación de la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio. Una directiva emitida en 2002 fomenta la emisión de bonos en moneda extranjera, aunque los limita en varios aspectos. Primero, los bonos sólo pueden emitirse en el mercado local, y no en el internacional. Esto parece destinado a dar una mejor utilización a las importantes tenencias chinas de divisas. En segundo lugar, las personas físicas, instituciones y extranjeros no están autorizados para adquirir los bonos. La directiva no prevé explícitamente incentivos para que las FIE emitan bonos en moneda extranjera, aunque resulta evidente la intención del gobierno de desarrollar este mercado en China.

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16.5- Cotización de FIE Una FIE puede cotizar su capital en el Mercado de Valores de China o en el exterior, como en Hong Kong, la bolsa de Nueva York o la de Londres.

(A) En el exterior Una FIE puede cotizar directamente sus acciones en el exterior, aunque primero debe convertirse en una FICLS (ver Capítulo 10 “Sociedades de capital extranjero limitadas por acciones”). La conversión en FICLS es necesaria porque las FIE son sociedades de responsabilidad limitada y no emiten acciones. Las FICLS requerían la aprobación de la Comisión Nacional de Valores de China y al mismo tiempo satisfacer las exigencias del mercado extranjero. La rueda principal de la Bolsa de Hong Kong y su Mercado de Empresas, son los principales mercados donde cotizan estas empresas. Sin embargo, también es posible cotizar en la bolsa de Nueva York, el NASDAQ, la Bolsa de Londres y otros mercados. Las acciones de empresas chinas que cotizan en el exterior se conocen como acciones H si lo hacen en Hong Kong, N para Nueva York y L en caso de cotizar en Londres. Una alternativa a la cotización directa en el exterior involucra la cotización de las acciones de un inversor extranjero de una FIE en un mercado extranjero. A menudo se constituye una sociedad holding multipropósito, por lo general en las Islas Caimán, para servir de vehículo para la cotización en Hong Kong. La participación correspondiente en la empresa china se transfiere a la sociedad holding extranjera. Estas transferencias de participación constituyen un cambio de inversores de la FIE y por lo tanto requieren aprobación (ver Capítulo 11 “Fusiones y adquisiciones”). A partir de febrero de 2003, la cotización de una empresa extranjera que posee intereses en China no necesita aprobación de la Comisión Nacional de Valores de China. Las acciones que cotizan en el exterior por medio de una entidad extranjera que posee activos comerciales en China se conocen comúnmente como acciones “red chip”.

(B) En China Las normas que rigen la oferta del capital de FIE fueron redactadas en 1995. Sin embargo, su implementación tuvo lugar recién a fines de

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2001 y principios de 2002. Desde entonces, se han aprobado cierta cantidad de cotizaciones de FIE. Las acciones en China se dividen en dos clases, A y B. Las acciones clase A están denominadas en RMB y sólo están disponibles para inversores chinos e inversores institucionales extranjeros autorizados. Las acciones clase B se negocian en moneda extranjera (dólares estadounidenses en Shangai y dólares de Hong Kong en Shenzhen) y están disponibles para los inversores locales y extranjeros. Los inversores minoristas, la mayoría de los cuales no tienen gran educación y tienden a invertir especulativamente, y los fondos de inversión no reglamentados dominan el mercado tanto en la Bolsa de Shangai como en la de Shenzhen. Las FIE que deseen cotizar su capital deben primero convertirse en FICLS (ver Capítulo 10 “Sociedades de capital extranjero limitadas por acciones”) y deben también satisfacer cuatro condiciones: • • • •

La sociedad debe haber superado el examen anual durante los tres años inmediatamente anteriores a la solicitud de cotización. El objeto social debe ajustarse a las pautas y catálogos aplicables a las inversiones extranjeras (ver Capítulo 5 “Áreas abiertas”). Luego de cotizar, las acciones en poder de capitales extranjeros deben representar no menos del 10% del capital total. Si los socios chinos debieran ser titulares de una participación controlante u otro coeficiente específico conforme a las normas aplicables, estos requerimientos deben continuar cumpliéndose luego de la cotización.

Si bien el procedimiento para cotizar es largo y está plagado de requisitos, la cotización pública puede representar una ventaja importante para las FIE. Existen aproximadamente 34 millones de personas que poseen tenencias accionarias por un monto equivalente a la mitad de sus activos domésticos.9 Estos inversores son generalmente entusiastas a 9

Las estadísticas de la Comisión Nacional de Valores de China actualmente demuestran la existencia de más de 72 millones de cuentas de intercambio. Sin embargo, se cree que muchos inversores operan con más de una cuenta. Un estudio del Royal Institute of International Affairs y el Centro de Estudios Internacionales de la Universidad de Cambridge de febrero de 2003 estima que las cuentas con operaciones efectivas apenas llegan a 8 millones.

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pesar de la baja calidad general de las acciones ofertadas y de escándalos financieros periódicos. Las Ofertas Públicas Iniciales de empresas de renombre tienen buena aceptación; por ejemplo, la Oferta Pública Inicial de China Merchants Bank de abril de 2002 recibió ofertas equivalentes a 80 veces el monto solicitado. Las FIE están consideradas con mejor reputación que las empresas locales y sus acciones son populares entre los inversores. Otras ventajas de la cotización en mercados locales incluyen la mejora de la imagen de la empresa, la motivación de los empleados mediante sistemas de participación y la simbolización de la ubicación de la empresa.

16.6- Garantías Las garantías distintas de depósitos en efectivo pueden utilizarse para garantizar la devolución de un préstamo, incluyendo intereses, daños liquidados y compensatorios y los costos de recupero de la deuda. Una FIE puede ofrecer cualquier tipo de garantía o contratarla de terceros, pero solo con relación a deuda local y con otras entidades locales. Existen ciertas restricciones con relación a las garantías otorgadas a extranjeros, que a estos efectos incluyen las instituciones financieras con inversión extranjera radicadas en China. Los privilegios y depósitos en efectivo no pueden utilizarse para garantizar obligaciones de FIE contraídas en moneda extranjera. Las FIE pueden hipotecar o prendar sus propios bienes en favor de una parte extranjera como garantía de sus obligaciones en moneda extranjera sin la previa autorización de la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio. Las garantías otorgadas por WFOE tampoco requieren esta autorización de la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio. Las garantías prestadas a extranjeros por EJV o CJV, sin embargo, deben ser aprobadas previamente por la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio. La inscripción ante la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio es necesaria para todo tipo de garantías, además de los requerimientos aplicables en el ámbito interno. Además, desde el 1 de marzo de 2003, las garantías otorgadas a extranjeros no son válidas hasta su inscripción. Asimismo, las siguientes prohibiciones se aplican con relación a las garantías otorgadas en favor de terceros.

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• •

• •

No pueden darse garantías por el capital de una FIE. Las entidades locales no pueden garantizar la parte proporcional de una deuda extranjera contraída por el socio extranjero de una EJV o CJV. Las entidades locales no pueden garantizar la deuda extranjera de WFOE. No se pueden garantizar las obligaciones de empresas que estén sufriendo pérdidas comerciales.

A continuación brindamos información adicional sobre cada garantía en particular.

(A) Fianza La ley prevé dos tipos de fianzas: ordinarias y solidarias. Las fianzas se consideran solidarias a menos que se exprese claramente lo contrario. La principal diferencia entre los dos tipos de fianzas es que bajo una fianza ordinaria el fiador no está obligado a satisfacer la obligación garantizada a menos que se hayan agotado ciertos recursos contra el deudor original. Todas las fianzas deben celebrarse por escrito. El gobierno, las sucursales de sociedades (a menos que cuenten con autorización), las instituciones sin fines de lucro y las entidades de bien público no pueden oficiar como fiadores.

(B) Hipoteca Los tipos de bienes que pueden ser hipotecados incluyen edificios y sus instalaciones, maquinaria, equipos de transporte y otros bienes y Derechos de Uso de Tierras otorgados (incluyendo los edificios y construcciones anexados a la tierra). El constituyente de la hipoteca debe ser el titular de los bienes para poder hipotecarlos, aunque el mero derecho a disponer de los bienes es suficiente en el caso de terrenos del estado. El monto de la deuda garantizada por la hipoteca no puede exceder el valor de la propiedad hipotecada. Si ello ocurriera, el monto que exceda de ese valor no gozará de prioridad frente a los acreedores no garantizados.

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La ley prevé un sistema de registro de hipotecas. El lugar de registro depende del tipo de bien hipotecado.10 Si la hipoteca debe ser registrada, ésta solo resulta vinculante una vez formalizada su inscripción. Si la inscripción no fuera obligatoria, la hipoteca es válida desde su celebración. Sin embargo, es aconsejable proceder a la inscripción más allá de la obligatoriedad o no del trámite, ya que las hipotecas no registradas pueden ser dejadas sin efecto en virtud de reclamos de terceros.11 Con relación a la prioridad de cobro, las hipotecas registradas prevalecen sobre las que no lo están. Entre hipotecas inscriptas, prevalece el orden de su inscripción. En la práctica, los sistemas de registro y mecanismos de búsqueda no están plenamente desarrollados, y las prioridades entre titulares de hipotecas y otros acreedores no están completamente claras. Se espera que en el futuro, las normas y los usos aclaren en forma definitiva los derechos y recursos disponibles para los titulares de hipotecas.

(C) Prenda A diferencia de la hipoteca, la prenda implica la transferencia de la propiedad del bien al acreedor. Existen dos tipos de prendas, de bienes muebles y de derechos. Los contratos de prenda deben celebrarse por escrito. Las prendas de bienes muebles quedan perfeccionadas con la entrega de los bienes prendados. Las prendas de derechos sobre acciones y propiedad intelectual son válidas desde su inscripción. Las prendas de instrumentos financieros y títulos son efectivas desde la entrega de los documentos respectivos. La prenda de acciones se perfecciona con la correspondiente inscripción en el libro de registro de acciones. También

10

Los equipos hipotecados y otros bienes muebles deben registrarse ante la Administración del Estado para la Industria y el Comercio local. Los derechos de uso de tierras hipotecados deben registrarse ante la autoridad gubernamental que emitió el certificado correspondiente. Los bienes inmuebles urbanos hipotecados deben inscribirse ante la autoridad designada ante la delegación local del Gobierno Popular. Los bosques hipotecados se registran ante el departamento forestal competente a nivel de condado o superior. Las aeronaves, buques y vehículos gravados deben registrarse ante las autoridades de transporte.

11

Las hipotecas que no requieren registro pueden registrarse, de todos modos, ante un escribano del lugar de constitución.

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pueden prendarse las participaciones en FIE. El tomador de la prenda es responsable por los daños a la propiedad prendada que resulten de su negligencia.

(D) Privilegio Es el derecho de un acreedor a disponer de bienes que se hallen en su propiedad para satisfacer cargos pendientes por su depósito, transporte o procesamiento. Un requisito fundamental para el ejercicio de este privilegio es que el acreedor dé no menos de dos meses de plazo al deudor para satisfacer la deuda antes de disponer de los bienes.

(E) Depósito El depósito de dinero en efectivo como garantía de una obligación constituye otro tipo de garantía. Estos contratos deben celebrarse por escrito y deben especificar el plazo y el monto del depósito. El monto del depósito no puede exceder el 20% del valor de la obligación subyacente. El depósito podrá ejecutarse si la parte que presta la garantía incumple la obligación garantizada. El titular del depósito en garantía deberá abonar el doble del depósito si fuera él quien incumpliera sus obligaciones. Una FIE puede utilizar sus tenencias en moneda extranjera para garantizar préstamos en RMB (ver Capítulo 19.5(C) “Préstamos en RMB garantizados con moneda extranjera”).

16.7- Insolvencia La insolvencia es un tema delicado a criterio del gobierno chino. Al pasar de una economía centralizada a una economía de mercado, resulta claro que un gran número de SOE son técnicamente insolventes, y muchas de ellas se mantienen a flote gracias a préstamos de bancos estatales. El gobierno reconoce que esto no es saludable, pero al mismo tiempo está preocupado por el aumento del desempleo y la inestabilidad social que podría tener lugar si todas estas empresas fueran a la quiebra. Se ha redactado un proyecto de ley de quiebras comprensiva, pero no se prevé que sea aprobada hasta dentro de algunos años. A continuación describimos el estado actual del régimen de quiebras en China.

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Antes de septiembre de 2002, coexistían dos mecanismos distintos, uno para SOE y otro para no-SOE (incluyendo FIE). La ley que regía los procedimientos de quiebra de SOE era relativamente amplia, mientras que sólo 22 artículos reglamentaban el régimen para no-SOE. En septiembre de 2002 se adoptó un régimen de insolvencia más unificado. La insolvencia es una situación en que el plazo de pago ha expirado y el deudor es incapaz de pagar la deuda. El concurso de un deudor puede ser pedido tanto por un acreedor como por el propio deudor ante el nivel inferior del Tribunal Popular o ante el Tribunal Intermedio. El tribunal debe decidir si acepta o no la petición dentro de los siete días de presentada la solicitud. Los deudores pueden objetar las presentaciones efectuadas por acreedores durante este plazo. En ese caso, debe iniciarse una acción civil para obtener el cobro del crédito. La aceptación por parte del tribunal de un pedido de quiebra detiene el curso de todos los demás procesos iniciados contra el deudor que involucren sus deudas. Asimismo, la declaración de quiebra requiere por lo general que el deudor cese en sus actividades. El proceso de liquidación posterior incluye la constitución de un comité de liquidación, notificación a los acreedores, presentación de reclamos, reuniones de acreedores, valuación de activos y liquidación y distribución del producido a los acreedores. Las SOE también pueden pedir su concurso, sujeto a la presentación de informes periódicos al tribunal interviniente y al comité de acreedores. La finalidad del concurso es reestructurar el negocio o los activos comerciales de la SOE para satisfacer a los acreedores manteniendo las actividades de la empresa. Los bienes disponibles para los acreedores incluyen los bienes de titularidad del deudor a la fecha de la declaración de quiebra, como también todos los bienes adquiridos con posterioridad a esa fecha y hasta la conclusión del procedimiento. Estos bienes incluyen derechos de propiedad intelectual, inversiones de capital, bienes radicados en el exterior, operaciones anulables de las SOE y la participación del deudor en bienes de titularidad colectiva. Los bienes garantizados, bienes sujetos a contratos de compraventa parcialmente ejecutados, bienes de titularidad exclusiva del estado y los bienes de titularidad del sindicato respectivo están excluidos de esta posibilidad. Asimismo, las instalaciones de bien público de propiedad de la SOE no pueden ser objeto de distribución a los acreedores. Por lo general, el remate de los bienes es llevado a cabo por firmas especializadas.

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Los siguientes actos de SOE no son válidos de tener lugar durante el semestre anterior a la aceptación del pedido de quiebra y hasta su declaración: • • • • •

Ocultación, distribución ilícita o donación de bienes; Venta de bienes a valores sustancialmente inferiores a los de mercado; Otorgamiento de garantías por deudas no garantizadas previamente; Pago de obligaciones antes de su vencimiento y Renuncia a reclamos en carácter de acreedor.

El comité de liquidación de una SOE puede, previa solicitud al juzgado competente, recuperar bienes transmitidos en virtud de alguna de las operaciones enumeradas precedentemente. No existen disposiciones similares aplicables a empresas no-SOE, si bien el proyecto de ley de quiebras amplía el ámbito de esta norma a todas las empresas de China. Los reclamos contra empresas insolventes se satisfacen de acuerdo al siguiente orden de prioridad. • • • •

Gastos del proceso; Salario y primas de seguros del trabajo; Impuestos y Reclamos de acreedores no garantizados.

Los reclamos de empleados incluyen indemnizaciones y gastos médicos incurridos en el curso del proceso de quiebra. Los créditos no garantizados se satisfacen de conformidad con el plan aprobado por los acreedores.

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17- IMPUESTOS

Las discusiones sobre reformas impositivas se han concentrado en la necesidad de unificar los regímenes impositivos para FIE y empresas locales. Esta necesidad ha sido a menudo atribuida erróneamente al acceso de China a la la Organización Mundial del Comercio y a sus obligaciones de “trato nacional”.12 No se ha propuesto una fecha para la reforma, si bien el gobierno estaría pensando en un plazo de 5 años para eliminar los beneficios fiscales para FIE. Durante los últimos cambios no han habido cambios de relevancia en el régimen impositivo aplicable a las FIE. Las FIE están sujetas a cierto número de impuestos estándar y también pueden ser objeto de otros tributos. Las FIE tienen a su disposición varios incentivos y se recomienda solicitar asesoramiento profesional, principalmente en la etapa inicial de definición de una inversión. A continuación describimos algunos impuestos que pueden gravar las actividades de FIE en China. La retención de impuestos con respecto a empleados chinos se describe más detalladamente en el Capítulo 20.8 “Retención de impuesto a las ganancias”. Los efectos del impuesto a las ganancias de personas físicas sobre los extranjeros están detallados en el Capítulo 21.3 “Impuesto a las ganancias de personas físicas”.

17.1- Impuesto a las ganancias Las utilidades de FIE están sujetas a impuesto a las ganancias de sociedades. La tasa habitual de este impuesto es de 33 % (incluyendo un

12

Las normas sobre “trato local” de la Organización Mundial del Comercio obligan a China a dar a las FIE un trato no menos favorable al brindado a las empresas locales. Esto no obliga a China a tratar ambos tipos de empresas del mismo modo, sin embargo.

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3% de impuesto local). Sin embargo, en las siguientes circunstancias las FIE pueden obtener beneficios y exenciones por este tributo: •

•

•

•

•

Exención total de impuesto a las ganancias durante los dos años posteriores al primer año de rentabilidad positiva de la empresa, seguida por una reducción del 50% durante los tres años posteriores, para FIE orientadas a la protección por un plazo de diez o más años. Exención total de impuesto a las ganancias durante un año, seguida por una reducción del 50% durante los siguientes dos años, para FIE industriales ubicadas en áreas determinadas (incluyendo la nueva área Pudong). Reducción del 50% del impuesto a las ganancias luego del primer período de cinco años de incentivos fiscales para FIE orientadas hacia la producción, que empleen tecnología avanzada u orientadas a la exportación. Estas últimas son las empresas cuyas exportaciones representan el 70% o más de su producción total. Las FIE tecnológicas están orientadas hacia la producción y son aquellas en donde el inversor extranjero aporta aumentar las exportaciones y generar divisas o sustituir importaciones. La diferencia entra ambos tipos de empresas radica en que el 50% de reducción impositiva para FIE tecnológicas tiene un plazo de hasta tres años, mientras que las orientadas a la exportación pueden solicitar la aplicación del beneficio en cualquier año que reúnan las condiciones. Alícuotas reducidas de entre 15% y 24% para FIE radicadas en Zonas Económicas Especiales, Zonas de Desarrollo Económico y Tecnológico, Nueva Área Pudong, ciudades costeras y otras zonas. Reembolso del 40% del impuesto a las ganancias pagado sobre las utilidades de la FIE que se reinvierten. La inversión debe representar un aumento del capital social o la constitución de una nueva FIE con un plazo no inferior a 5 años. Si la inversión implica la constitución o expansión de FIE orientadas a la exportación o a la tecnología, el impuesto a las ganancias pagado por la FIE sobre las utilidades reinvertidas podrá ser reembolsado por completo, previa solicitud ante las autoridades competentes.

Las autoridades impositivas locales tienen cierta discrecionalidad para reducir las alícuotas de impuesto a las ganancias locales como incen-

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tivo para las empresas que desarrollan determinadas actividades. Sin embargo, los inversores extranjeros deben ser prudentes ya que dicha discrecionalidad debe ejercerse dentro del marco de las leyes nacionales, y el gobierno central suele tomar medidas correctivas para mantener los beneficios otorgados por las autoridades locales dentro de los parámetros de las normas nacionales. Las FIE que gozan de reducción de la alícuota de impuesto a la ganancia nacional pueden no calificarse para una reducción similar en el ámbito local.

17.2- Impuesto de retención Un impuesto de retención, equivalente al 10%, se aplica a todos los ingresos de fuente china (intereses, regalías, rentas y otras ganancias) obtenidas por sociedades extranjeras sin presencia permanente en China. La repatriación de utilidades de FIE a sus inversores extranjeros no está actualmente sujeta al impuesto de retención. El Consejo de Estado tiene facultades discrecionales para eximir a determinados contribuyentes extranjeros, sobre una base individual. El régimen impositivo aplicable en la jurisdicción de origen del inversor puede prever que se reconozcan los impuestos pagados en China como créditos fiscales en el país de origen del inversor.

17.3- Impuesto al valor agregado Las FIE que venden mercaderías o importan bienes dentro de China están sujetas al impuesto al valor agregado (IVA). La venta de servicios de procesamiento, reparación y mantenimiento también está sujeta a IVA. El IVA de importación se aplica a la importación de bienes (ver Capítulo 17.4 “Derechos de aduana”). La tasa de IVA aplicable a la venta de bienes en el mercado local es de 13% o 17%. Bajo el régimen de IVA, cada empresa sólo debe pagar impuesto con relación al valor que agrega a un producto. Para determinar el valor agregado en cada etapa del proceso se utilizan facturas. El IVA se determina en cada punto de venta, resultando en un IVA de ingreso y uno de egreso, de los que resulta el IVA neto que debe abonar el vendedor. El precio minorista de un producto incorpora todos los IVA netos de cada uno de los eslabones de la cadena de producción.

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17.4- Derechos de aduana Los derechos de aduana y el IVA se aplican sobre la importación de materias primas, equipos y otros bienes. Los porcentajes de derechos de importación e IVA varían significativamente según la naturaleza de los bienes importados. No obstante ello, muchas FIE tienen derecho a exenciones o reintegros de estos tributos, siempre y cuando no superen la inversión total de la FIE. Los reintegros también se aplican a la exportación de determinados productos por parte de FIE. Bajo los términos del acceso de China a la Organización Mundial del Comercio, muchos derechos de aduana fueron reducidos.

17.5- Impuesto al consumo Los bienes suntuarios (incluyendo cigarrillos, vino, alcohol, joyas y productos para el cuidado de la piel y el cabello), petróleo, fuegos artificiales y automóviles están sujetos al impuesto al consumo a una tasa que va del 3% al 45%.

17.6- Impuesto a los negocios Este impuesto se aplica a ciertos servicios (sin incluir los prestados bajo relación de dependencia), transferencia de bienes intangibles y operaciones inmobiliarias. La mayoría de los servicios están gravados con una tasa del 5%, aunque en algunos casos la alícuota puede ser mayor. Las áreas del sector de servicios sujetas a este impuesto incluyen telecomunicaciones, transporte, bancos, seguros, ingeniería, cultura, deportes y entretenimiento.

17.7- Impuesto de sellos Se gravan con impuesto de sellos a una tasa de entre 0.003% y 0.1% instrumentos tales como contratos de compraventa, procesamiento, diseño y construcción, locación, depósito, transporte, préstamo, seguro, transferencia de tecnología y de dominio. Las empresas extranjeras sin establecimiento permanente en China y las oficinas de representación de empresas extranjeras deben pagar

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impuesto de sellos por la celebración de instrumentos perfeccionados, obtenidos o recibidos en China. Estos documentos incluyen contratos de préstamo, acuerdos técnicos y registros de contabilidad comercial.

17.8- Impuesto nacional sobre el uso de la tierra Las FIE están sujetas a un impuesto nacional al uso de la tierra o a un arancel por dicha utilización. Es el gobierno local quien decide si corresponde el pago del impuesto o del arancel, aunque en la práctica es común que se exijan ambos. Por lo tanto, es necesario investigar si el gobierno local requerirá el pago de uno, otro o de ambos. Si se exigiera el pago del arancel, el siguiente paso es determinar la tasa aplicable. El monto del impuesto es determinado por el gobierno local según la superficie de tierra utilizada multiplicada por la alícuota que determine el Consejo de Estado.

17.9- Impuesto a la apreciación de la tierra Las FIE que desarrollen bienes inmuebles están sujetas a este impuesto. La alícuota es progresiva y va de 30% a 60%, sobre la base de la diferencia entre el precio que la FIE pagó originalmente la tierra y el precio de venta. En términos generales, la base imponible de este impuesto es la apreciación que experimente la tierra.

17.10- Automóviles En China, los automóviles están sujetos a dos tipos de impuestos, un impuesto de compra y uno de uso. El impuesto de compra equivale al 10% del precio y gastos abonados al vendedor, sin IVA. Este impuesto debe abonarse en forma previa a la inscripción del vehículo ante la Oficina de Seguridad Pública pertinente. El impuesto al uso de vehículos se aplica a todos los vehículos motorizados y no motorizados y embarcaciones registradas en China, con unas pocas excepciones en el caso de vehículos utilizados exclusivamente para fines de bien público.

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18- DISTRIBUCIÓN DE UTILIDADES Y REPATRIACIÓN

Los inversores extranjeros están generalmente muy interesados en saber cómo retirar sus utilidades de China. Básicamente existen dos pasos, distribución y repatriación, que se describen más abajo.

18.1- Prácticas contables Las prácticas contables de las FIE son fijadas por el gobierno. Conforme a estas normas, las utilidades se determinan con relación a la contabilidad impositiva, donde en la mayoría de los casos el ejercicio coincide con el año calendario. Las EJV tienen algunas reglas específicas, aunque en términos generales reflejan las disposiciones comunes. Los estados contables anuales de todas las FIE deben ser auditados por contador público matriculado en China. Es posible que un estudio contable constituido como JV y que cuente con un socio internacional audite los estados contables de FIE. Los estados contables deben prepararse de conformidad con las normas contables chinas y del país de origen. Sin embargo, son las normas chinas las que determinan las utilidades obtenidas y el monto susceptible de repatriación.

18.2- Pago de impuestos Los impuestos deben abonarse antes de efectuar posibles distribuciones.

18.3- Asignaciones de fondos y de pérdidas de ejercicios anteriores Las utilidades descontados los impuestos deben distribuirse en el siguiente orden:

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• • • •

Pago de indemnizaciones, daños liquidados, intereses por mora, intereses punitorios y multas. Compensación de pérdidas de ejercicios anteriores Asignaciones a reservas, fondo de expansión y fondo de bonificaciones y beneficios para los empleados Distribución de utilidades a los inversores

Las pérdidas de ejercicios anteriores deben compensarse antes de que se puedan distribuir utilidades. Las pérdidas pueden cubrirse con las ganancias del ejercicio corriente o con fondos de reserva constituidos en ejercicios anteriores. Una proporción de las utilidades después de impuestos debe asignarse al fondo de reserva de FIE, el fondo de expansión y el fondo de incentivos a empleados antes de poder efectuarse distribuciones a los inversores. En la práctica, la asignación total combinada a los fondos de reserva y expansión es por lo general no inferior al 10% tanto para EJV como para CJV. El fondo para empleados se conforma a exclusiva discreción del Directorio y puede ser inclusive de sólo el 1%. El esquema reglamentario relativo a estos pagos es, no obstante, algo confuso. Las reglas indican que el directorio puede, dentro de ciertos parámetros, decidir los montos finales que se asignarán a estos fondos. Estas asignaciones se calculan por lo general como un porcentaje de las utilidades después de impuestos. Existen reglas especiales relacionadas con las WFOE. La asignación efectuada por una WFOE a su fondo de reserva no puede ser inferior al 10% de sus utilidades después de impuestos. Sin embargo, una WFOE no debe continuar asignando dinero a su fondo una vez que éste llegue al 50% de su capital social. Una WFOE no necesita asignar utilidades después de impuestos al fondo de expansión empresarial. No se especifican los porcentajes aplicables a EJV y CJV. Estos pueden ser fijados por el Directorio o estar determinados en el contrato constitutivo. También puede utilizarse como referencia la Ley de Sociedades o la práctica societaria. El fondo de reserva debe usarse en primera instancia para cubrir las pérdidas de FIE, mientras que el fondo de expansión empresarial debe usarse principalmente para expandir la producción y las operaciones.13 El 13

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Las EJV pueden, con el consentimiento de las autoridades competentes, utilizar el fondo de reserva para incrementar el capital de la EJV para expandir su producción.

fondo de expansión empresarial también puede utilizarse para aumentar la inversión en la FIE, aunque esto requiere la aprobación de la autoridad competente. El fondo de bonificaciones y beneficios para los empleados tiene fines de bienestar colectivo, como el otorgamiento de beneficios extraordinarios a los empleados y de subsidios para la compra, construcción o reparación de viviendas. Por otra parte, la Ley de Sociedades exige que las empresas destinen el 10% de sus utilidades después de impuestos al fondo de reserva legal, y entre el 5-10% de estos al fondo de beneficios. Las empresas no están obligadas a continuar aportando dinero a estos fondos una vez alcanzado el 50% del capital social. Conforme a la Ley de Sociedades, el fondo de reserva debe utilizarse para cubrir pérdidas, expandir la producción y las operaciones o aumentar el capital de la sociedad. El fondo de beneficios está destinado a los empleados. También pueden constituirse fondos optativos. Si el fondo de reserva fuera insuficiente para cubrir pérdidas determinadas, deberán utilizarse las utilidades después de impuestos del ejercicio siguiente para hacer frente a tales pérdidas. Las distribuciones a los accionistas efectuadas antes de cubrir las pérdidas deben reintegrarse a la sociedad. La Ley de Sociedades es aplicable a las FIE. Sin embargo, se reconoce expresamente que las leyes específicas sobre FIE tienen prioridad sobre la primera. Sin embargo, no existe una interpretación final acerca de la interacción entre la Ley de Sociedades y las numerosas normas sobre FIE. Por lo tanto, no resulta del todo claro en qué medida se aplican las disposiciones de la Ley de Sociedades a las FIE (particularmente EJV y CJV).

18.4- Distribuciones Las utilidades resultantes después de impuestos, pérdidas y asignaciones a fondos pueden ser distribuidas. Sin embargo, no es obligatorio distribuir las utilidades, las que pueden distribuirse en ejercicios posteriores. Si la FIE es una EJV, las distribuciones deberán efectuarse en forma proporcional al aporte de cada socio. Los socios de FIE no pueden participar en las distribuciones si se encontraran en mora con respecto a la integración de sus aportes. A diferencia de las EJV, las utilidades de una CJV pueden ser objeto de distribución de conformidad con los porcentajes fijados en el contra-

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to constitutivo. El inversor extranjero puede recuperar su inversión durante el plazo de existencia de la CJV, con la condición de que el inversor local devenga titular de todos los activos de la CJV a su vencimiento. La Ley de CJV también permite al socio extranjero, bajo ciertas circunstancias, recuperar su inversión a partir de las utilidades antes de impuestos, aunque esto requiere la aprobación de las autoridades financieras y de impuestos, que no siempre es fácil de obtener. Las distribuciones deberán, en principio, hacerse en la moneda de cómputo de los ingresos de la sociedad. En el caso de muchas FIE y sus socios extranjeros, esto implicará la aplicación del régimen de cambios chino (ver Capítulo 19 “Mercado de cambio”).

18.5- Distribuciones anticipadas Por lo general, las FIE no pueden distribuir fondos por adelantado. Excepcionalmente, pueden hacerlo antes de la finalización del ejercicio con la aprobación previa de las autoridades financieras. Para ello, la FIE debe tener: • • •

Buenos resultados operativos; Ausencia de deuda vencida y Buenas utilidades después del impuesto a las ganancias.

Los funcionarios considerarán estos factores y la naturaleza de la industria, la escala de inversión y factores relacionados para tomar una decisión al respecto. No es necesaria la aprobación específica de las autoridades impositivas, aunque las autoridades financieras por lo general exigen a las FIE la presentación de documentos, como por ejemplo declaraciones juradas de impuestos, que evidencian que la FIE se encuentra al día en el pago de su impuesto a las ganancias, sin considerar el IVA y otros impuestos.

18.6- Repatriación La repatriación de utilidades debe ser aprobada por un banco designado que realice operaciones de cambio, debiendo presentarse los siguientes documentos:

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•

• • • •

Certificados de pago de impuestos y declaraciones juradas (o prueba de exención); informe de auditores, emitido por un estudio contable, con relación a las utilidades, dividendos o bonificaciones correspondientes al ejercicio; Resolución del directorio acerca de la distribución de utilidades, dividendos o bonificaciones; Certificado de cambio; Informe de verificación de capital, emitido por una firma contable y Demás documentación solicitada por la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio.

Si una empresa deseara repatriar utilidades, dividendos o bonificaciones de años anteriores, deberá asimismo presentar un informe auditado correspondiente a ese ejercicio. Una FIE debe tener su capital integrado de conformidad con sus obligaciones contractuales antes de repatriar utilidades.14 Esto es, la posibilidad de repatriar fondos está directamente relacionada con los aportes de capital. Esto puede causar dificultades en el caso de inversores extranjeros que sólo han abonado una parte del capital suscripto y han suspendido las integraciones posteriores por incumplimiento de sus socios o por otros motivos.

14

Nótese, sin embargo, que si circunstancias especiales impiden la integración total de capital, deberá solicitarse el consentimiento para realizar la repatriación a la autoridad original de aprobación de la FIE. Las utilidades podrán ser repatriadas sobre dicha aprobación.

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19- MERCADO DE CAMBIO

La moneda china, el RMB, no es totalmente convertible, aunque se espera la implementación de un sistema de flotación (o flotación parcial) del RMB en 2005 o más adelante.

19.1- Cuenta corriente y de capital La convertibilidad condicional del RMB en cuentas corrientes está permitida, pero existen severos controles con relación a las cuentas de capital. Las “cuentas corrientes” son ítems de ingresos y egresos que ocurren con cierta frecuencia. Incluyen el saldo de pagos por ingresos y egresos en servicios comerciales y laborales. Las “cuentas de capital” se refieren a pagos y deudas de capital, que incluyen inversiones directas, préstamos de distintos tipos e inversiones en títulos. Las organizaciones locales deben vender sus ganancias de cuenta corriente en moneda extranjera a bancos autorizados. Algunas entidades, como las FIE, pueden mantener ciertos montos de moneda extranjera en bancos autorizados. La moneda extranjera necesaria con relación a actividades de comercio, seguros y la importación de activos intangibles puede adquirirse en los bancos autorizados sin intervención de la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio, con la condición de contar con la documentación necesaria. La obtención de la moneda extranjera necesaria para otros tipos de gastos, como el pago de intereses de préstamos contraídos en el exterior, requiere la previa verificación de la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio. Los ingresos de capital en moneda extranjera deben depositarse en una cuenta en moneda extranjera abierta en un banco autorizado. El cambio de estas tenencias a RMB está sujeto a la aprobación de la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio. Las remesas a China con fines de inversión, producido de préstamos otorgados en el exterior, oferta de ins-

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trumentos de deuda y acciones y otras operaciones autorizadas que impliquen el ingreso de divisas también están sujetas a la aprobación de la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio. Asimismo, la moneda extranjera necesaria para realizar pagos de capital de préstamos, garantías, inversiones en el exterior, aportes de capital por parte de socios chinos de JV, inversiones de FIE en China y la reinversión de utilidades por parte de socios extranjeros de JV debe ser aprobada por la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio.

19.2- Circulación, precios y operaciones de cambio privadas La circulación de moneda extranjera y la fijación de precios y realización de operaciones en esa moneda están prohibidas en China. Aquellos que violen estas restricciones estarán sujetos a multas y sanciones penales.

19.3- Tipo de cambio El Banco Popular de China anuncia el tipo de cambio del RMB frente a las principales monedas, sobre la base de las cotizaciones fijadas en el mercado de cambios interbancario. Los bancos autorizados y otras entidades determinan los tipos de cambio, dentro de un margen publicado por el Banco Popular de China.

19.4- Cuentas en moneda extranjera Una FIE puede abrir una cuenta en moneda extranjera en un banco autorizado en su jurisdicción de registro. Una FIE puede tener depositada moneda extranjera en su cuenta corriente hasta cierto límite determinado por la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio. La moneda extranjera que exceda el monto autorizado debe venderse a los bancos autorizados. El monto autorizado es el 20% de los ingresos en moneda extranjera registrados durante el ejercicio anterior. Si la FIE no hubiera tenido ingresos en moneda extranjera durante el ejercicio anterior, la Oficina Nacional de Operaciones de Cambio local fijará un tope inicial, que, en principio, no podrá exceder de US$100.000 o su equivalente. La Oficina Nacional de Operaciones de Cambio local podrá fijar estándares relativos a los topes

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de moneda extranjera en cuenta corriente y su ajuste. Las FIE pueden comprar moneda extranjera en bancos autorizados, si fuera necesario.

19.5- Mantenimiento de la moneda extranjera Además de la compra de divisas en bancos autorizados, una FIE puede adoptar las siguientes medidas para obtener moneda extranjera.

(A) Ventas locales y exportaciones Las FIE no deben necesariamente estar orientadas para la exportación. Sin embargo, si exportan sus productos, los ingresos en moneda extranjera ayudarán a mantener el nivel de moneda extranjera en el nivel adecuado. Los productos vendidos en el mercado local pueden estar sujetos a control de precios y no podrán venderse en moneda extranjera.

(B) Reinversión Algunos fabricantes con ingresos en RMB relativamente importantes reinvierten tales ingresos en China (ver Capítulo 11.9 “Inversiones de la FIE”). Esta reinversión a menudo tiene la forma de inversión upstream o downstream en plantas o instalaciones de distribución, que permiten a la FIE mejorar la calidad de los bienes o servicios suministrados con insumos locales. Dado que los insumos locales sustituyen importaciones, los requerimientos de moneda extranjera, como consecuencia, se ven reducidos. La reinversión de utilidades en RMB en otras FIE también puede dar lugar a la generación de utilidades en moneda extranjera.

(C) Préstamos en RMB garantizados con moneda extranjera Una FIE puede tomar préstamos de RMB de determinados bancos chinos y garantizarlos con sus propias tenencias de moneda extranjera (incluyendo moneda extranjera obtenida en préstamo fuera de China).15 15

Las monedas extranajeras que pueden ser utilizadas como garantía a estos fines son Dólares estadounidenses, Euros, Yen japoneses, Dólares de Hong Kong, Libras Esterlinas o Francos suizos.

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El producido del préstamo en RMB podrá utilizarse como capital de trabajo o como inversión en activos fijos. Sin embargo, el producido no podrá destinarse a proyectos de inversión de largo plazo ni para la compra de moneda extranjera para importación o pago de préstamos. Este tipo de convenio puede ayudar a una FIE a preservar sus tenencias de moneda extranjera para uso futuro. De todos modos, el plazo máximo de estos préstamos es cinco años. Además, una FIE no podrá celebrar este tipo de préstamos a menos que su capital social esté completamente integrado. Para probarlo, la FIE deberá presentar ante el banco su informe de verificación de capital

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20- CONTRATACIÓN DE PERSONAL LOCAL

20.1- Obtención China atrae a los inversores extranjeros, al menos en parte, por el bajo costo de su mano de obra. El desafío, sin embargo, consiste en hallar al personal capacitado. Los empleados chinos pueden contratarse en forma directa. También pueden contratarse por medio de agencias o los organismos de trabajo locales. Las oficinas de representación deben contratar personal a través de organizaciones de servicios. Las FIE no están obligadas a contratar los servicios de estas organizaciones, aunque puede resultar conveniente. Existen tres grandes organizaciones de servicios laborales en China: Foreign Enterprise Service Corporation Ltd (FESCO), China International Intellectech Corporation (CIIC) y China Star Corporation for International Economic & Technical Co-operation (China Star). Los inversores extranjeros pueden contactar alguna de las numerosas subsidiarias de FESCO, CIIC o China Star establecidas en las principales ciudades. Los organismos de trabajo locales, bajo la supervisión del Ministerio de Trabajo y Seguridad Social, pueden colaborar en la búsqueda de operarios y personal técnico. Algunos organismos municipales poseen dependencias especializadas para FIE. Las FIE también pueden colocar avisos en periódicos o acudir a ferias. Sin embargo, puede ser necesaria la aprobación gubernamental. Si se contrataran empleados de SOE o de unidades estatales, las FIE deberán compensar a la SOE por la contratación de sus empleados. Hasta tanto se defina este punto, no podrán transferirse legalmente empleados desde el sector público. Puede pedirse a las organizaciones de servicios laborales que se encarguen de negociar la transferencia de empleados de SOE o de unidades estatales a FIE.

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20.2- Salarios Los niveles salariales deben satisfacer el requisito del salario mínimo, que varía de ciudad a ciudad y se modifica anualmente. El salario mínimo actual para empleados de tiempo completo en Shangai, por ejemplo, es de RMB635 (aproximadamente US$77) por mes. Los trabajadores de tiempo parcial deben percibir un mínimo de RMB5,50 (aproximadamente US$0,66) por hora. Estos montos están vigentes desde julio de 2004. Sin embargo, por lo general el salario mínimo se aplica solamente a los trabajadores no calificados. Los profesionales y empleados calificados ganan un monto bastante más significativo. Las FIE pueden además abonar bonificaciones, gastos de vivienda o planes de acciones para retener talentos. Los planes de opciones deben elaborarse cuidadosamente a fines de no violar el régimen de títulos de China.

20.3- Seguridad social Todos los empleadores de China deben contribuir a la jubilación, seguro médico y vivienda de sus empleados locales. Los fondos son administrados por el gobierno local, y si bien los porcentajes varían, los niveles de contribuciones son relativamente altos, donde los empleadores deben pagar aproximadamente el 50% de los sueldos en concepto de contribuciones. Asimismo, a menudo los empleadores deben contribuir a fondos de desempleo y efectuar otros aportes varios. Estos costos aumentan significativamente el costo de la mano de obra local y deben tenerse presentes en el momento de decidir el posible establecimiento de una empresa en China.

20.4- Jornada laboral En general, los empleados en China deben tener dos días libres a la semana. Si fuera necesario, podrá extenderse la jornada laboral previa consulta al sindicato correspondiente y al personal. Las horas extra no podrán exceder de una hora diaria o, en circunstancias especiales, tres horas diarias, con un máximo de 36 horas extra mensuales. Algunas FIE podrán adoptar un régimen flexible de horas de trabajo. Sin embargo, a tal fin deberá solicitarse la autorización de las autoridades de trabajo locales.

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20.5- Sindicatos Todos los empleados gozan del derecho de afiliación a un sindicato. Si no existiera un sindicato, la empresa deberá prestar colaboración para la creación de un sindicato a nivel nacional. Las FIE deben proveer a los sindicatos de un espacio físico donde llevar a cabo sus actividades y deben contribuir con el 2% del total de los salarios para financiar a los sindicatos. Los sindicatos pueden celebrar convenios colectivos con las FIE por cuenta de sus empleados, El organismo de trabajo local analizará y eventualmente aprobará los términos de tales convenios. Durante los últimos años han habido grandes avances en la negociación colectiva de salarios, jornada laboral, salud y seguridad y licencias. No obstante ello, la ley no permite a los empleados ir a la huelga en el marco de una negociación colectiva. Los representantes sindicales tienen el derecho de asistir a las reuniones de directorio de las FIE. El directorio debe permitir al sindicato expresar su opinión en temas relevantes relativos a la gestión y al desarrollo de la FIE. Los representantes sindicales deben ser invitados a las reuniones si fueran a debatirse cuestiones laborales. Asimismo, los sindicatos tienen legitimidad para intervenir en disputas laborales. Si se hubieran violado los derechos laborales de un empleado, el sindicato podrá interceder ante la FIE en nombre de los empleados. Los sindicatos deberán ser incluidos directamente en todo procedimiento de resolución de disputas, y la empresa deberá colaborar con el sindicato en la creación de un comité de resolución de disputas formado por representantes de los trabajadores, del empleador y del sindicato. El comité estará presidido por un representante sindical.

20.6- Exceso de personal Los inversores extranjeros de JV sienten a veces presión para contratar un gran número de empleados anteriormente pertenecientes al socio chino. Los acuerdos relativos al personal local son parte fundamental de las operaciones de fusiones y adquisiciones (ver Capítulo 11.10(A) “Recursos humanos”). Existen reglas detalladas relativas al despido de personal, y reducir la fuerza de trabajo de una FIE puede resultar onero-

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so, Consecuentemente, es preferible evitar la transferencia de personal en exceso durante el proceso de negociación.

20.7- Disputas laborales Las disputas laborales son cada vez más frecuentes en China. Existen distintos mecanismos formales para la resolución de estas disputas, incluyendo mediación ante el comité de resolución de disputas de la FIE, arbitraje y acciones judiciales. Las partes pueden también negociar una solución en cualquier momento durante el desarrollo del proceso. Además, las disputas laborales pueden llevarse directamente al comité de arbitraje local sin pasar previamente por la etapa de mediación. Sin embargo, la comisión de arbitraje o el Tribunal Popular pueden ordenar una mediación previa, de modo que lo más aconsejable es llevarla a cabo en primera instancia ante el comité de resolución de disputas de la FIE.

20.8- Retención de impuesto a las ganancias Los ciudadanos chinos deben pagar el impuesto a las ganancias por sus ingresos en relación de dependencia. Las FIE deben retener los montos correspondientes e ingresarlos por cuenta de cada empleado alcanzado por el impuesto. La base imponible son los ingresos mensuales menos una deducción fija de RMB800 (aproximadamente US$97). En algunas áreas desarrolladas, como Shangai, la deducción fue elevada a RMB1.200 (aproximadamente US$145). Las alícuotas para individuos son progresivas y van del 5% al 45%.

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21- CONTRATACIÓN DE EMPLEADOS EXTRANJEROS

En China, la tendencia es nacionalizar los cargos en las FIE. Esta estrategia tiene evidentes beneficios en lo relativo a costos, pero al mismo tiempo puede afectar el control del inversor extranjero sobre la FIE. Por ello, muchos inversores extranjeros contratan gerentes senior y técnicos locales.

21.1- Permisos de trabajo y visas Todo extranjero que desee trabajar en China debe acreditar experiencia para ocupar el puesto propuesto. Además, los cargos a ser ocupados por extranjeros pueden tener requisitos especiales y es posible que no existan candidatos para el puesto en China. Estos requisitos limitan el acceso de extranjeros a posiciones junior. La designación de un extranjero en un cargo de alta gerencia, técnico o profesional es comparativamente más simple. La designación (ya sea por cambio de destino o por contratación inicial) de un extranjero en una FIE u otro tipo de empresa china debe comenzar a prepararse con varios meses de anticipación. A continuación resumimos los pasos básicos que debe recorrer un extranjero para trabajar en China. Los pasos uno y dos deben ser completados por la empresa china. Los pasos siguientes requieren la colaboración del potencial empleado extranjero.

Paso uno

Solicitud de permiso de trabajo para extranjeros en China (permiso de trabajo)

Paso dos

Emisión del aviso de visa vocacional por parte del Comité de Economía y Comercio local

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Paso tres

Solicitud de una visa de entrada “Z” ante una embajada o consulado chino

Paso cuatro Examen médico obligatorio al arribar a China Paso cinco Solicitud de permiso de trabajo para empleados extranjeros en China (permiso de trabajo) Paso seis

Solicitud de permiso de residencia

Paso siete

Inscripción ante el órgano impositivo

Paso ocho

Inscripción ante aduanas, si se ingresaran objetos personales desde el extranjero

Los representantes de empresas y oficinas de representación de empresas extranjeras en China no deben solicitar permiso de trabajo. En lugar de ello, se emite un certificado de representación. El procedimiento para contratar personal de Hong Kong, Macao y Taiwan es similar. Los profesionales extranjeros que son asignados a China por períodos cortos pueden tramitar una visa F, válida para ingresos múltiples por un período de hasta 12 meses. El trámite de esta visa es más simple que el de las visas del tipo Z. Pueden solicitarse visas F adicionales si el extranjero debiera permanecer en China más allá del período establecido de antemano. Sin embargo, las visas adicionales deben tramitarse por lo general fuera de China, habitualmente en Hong Kong. Las solicitudes de visas F en Hong Kong pueden tramitarse directamente ante la Oficina de Visas de China o por medio de un gestor. Las visas F pueden también convertirse en visas Z dentro de China.

21.2- Contratos de trabajo Los contratos de trabajo celebrados entre extranjeros y una FIE están regidos por el derecho chino. El plazo máximo de este tipo de contratos es cinco años. El contrato vence a la finalización de este plazo, pero puede renovarse o prorrogarse previa aprobación. Si el contrato es celebrado con el inversor extranjero, se regirá por el derecho del país de origen de este último.

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21.3- Impuesto a las ganancias de personas físicas Las campañas de pago de impuestos se han concentrado en las personas de ingresos más altos, FIE y oficinas de representación. Es imperativo que las oficinas de representación y las FIE verifiquen que sus empleados cumplan con sus obligaciones fiscales. Esto es particularmente importante ya que las autoridades chinas pueden extender la responsabilidad a las FIE por los impuestos impagos de sus empleados.

(A) Responsabilidad impositiva Si un extranjero reside en China durante más de 90 días, o si el extranjero obtiene ingresos de fuente china, éste debe inscribirse ante las autoridades fiscales y deberá pagar impuestos. Para un nacional de un país que ha firmado un tratado bilateral con China, como por ejemplo Francia, Gran Bretaña, Estados Unidos, el plazo de 90 días se extiende a 183 días. Existen reglas detalladas que determinan la responsabilidad fiscal de los extranjeros en China. Estas reglas dependen del plazo exacto de permanencia en China y de las circunstancias que rodean a la presencia del extranjero. El desempeño como representantes y la responsabilidad de los extranjeros frente al impuesto a las ganancias a las personas físicas respecto de sus ingresos a nivel mundial son situaciones que vale la pena destacar, y en las que se sugiere obtener asesoramiento profesional. Si bien muchos representantes a cargo de empresas no residen en China en forma permanente, se los considera empleados permanentes de la oficina de representación, independientemente de dónde se pague su salario. Asimismo, los representantes a cargo tienen expresamente vedado el beneficio de exención por 90 días. El resultado consiste en que el principal representante es responsable por el pago del impuesto a la ganancia derivada de su trabajo en China, aún cuando el período laboral sea menor al plazo de 90/183 días. Este caso se aplica aún cuando el salario total del representante principal es efectivamente pagado fuera de China. Los extranjeros empleados y ubicados en China deben preocuparse por su responsabilidad sobre el impuesto a las ganancias de personas físicas sobre sus ingresos en otras jurisdicciones. La ley impositiva china establece que las personas físicas que hayan residido en China durante por lo

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menos un año completo16 se encuentran sujetas al pago del impuesto a las ganancias sobre sus ingresos en otros países. Sin embargo, las personas físicas que residan en China por un año pero por un plazo menor a cinco años podrán obtener una exención del pago de este impuesto sobre ingresos obtenidos durante períodos laborales fuera de China que no es soportado (o considerado que debe ser soportado) por la entidad china. Los ingresos de fuente china incluyen jornales y salarios con relación a puestos de trabajo dentro o fuera de China. En el sexto año de residencia en China, los expatriados deberán pagar el impuesto a las ganancias sobre su ingreso mundial. El efecto de estas normas es que los extranjeros necesitarían típicamente salir de China por un período mayor a 90 días durante el quinto año (y por más de 30 días cada vez) a fin de evitar el pago del impuesto sobre sus ingresos mundiales en su sexto año y años subsiguientes en China.

(B) Pago de impuestos Los pagos de impuestos correspondientes a cada vez deben ser efectuados dentro de los primeros siete días del mes siguiente a aquél dentro del cual el ingreso fue obtenido. La FIE para la cual el extranjero trabaja es responsable por la retención de impuestos en nombre de cada expatriado. Esta retención existe aún cuando el salario del extranjero sea efectivamente pagado offshore. Si el extranjero obtiene ingresos provenientes de más de una fuente, o si el extranjero no cuenta con un agente de retención, el extranjero deberá presentar las declaraciones juradas y pagar el impuesto. Los extranjeros están autorizados a recibir deducciones mensuales de RMB4.000 (aproximadamente US$483) de sus jornales y salarios. Esto corresponde a la deducción equivalente para el staff local, a pesar de que refleja el costo más elevado de vida en comparación con los empleados locales. Además de reclamar la deducción mensual de RMB4.000, los 16

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Haber residido en China durante por lo menos un año completo significa una residencia de 365 días, con algunas ausencias específicamente incluidas. Las ausencias temporarias son aquellas menores a 30 días durante un ejercicio fiscal por un único viaje o menos de un total de 90 días en un ejercicio fiscal. En la práctica, el día de ingreso a China se cuenta como un día de residencia, pero no ocurre lo mismo con el día de salida. El ejercicio fiscal va desde el 1 de enero al 31 de diciembre.

siguientes beneficios no resultan gravados en caso de ser recibidos por un extranjero. •

• •

Subvenciones para alojamiento (se aplican algunas restricciones), comidas, lavandería y reubicación siempre que dichas contribuciones no sean recibidas en efectivo o lo sean sobre una base de reembolso. Pagos razonables por viajes de negocios dentro de China y al exterior. Subvenciones de licencias para visitar familiares, capacitación en idiomas, o educación para hijos siempre que los costos sean considerados razonables por las autoridades impositivas.

El impuesto a las ganancias pagado por los extranjeros en China es generalmente deducible en sus países de origen si el ingreso obtenido de fuente china se encuentra también sujeto al pago de este impuesto. Por el contrario, un extranjero que se encuentra sujeto al pago del impuesto a las ganancias obtenidas en otras jurisdicciones podrá reclamar un crédito en China por el monto del impuesto pagado en su país de origen. Las alícuotas del impuesto a las ganancias son progresivas y varían desde el 5% hasta el 45%, siendo el margen de alícuota más alto aplicable a cada RMB en exceso de RMB100.000 (aproximadamente US$12.000) por mes.

21.4- Alojamiento Muchas ciudades en China (sin incluir Shangai y Beijing) limitan la elección de alojamiento disponible para los extranjeros. En estas ciudades, los extranjeros se encuentran limitados para alojamientos más costosos y especiales destinados para expatriados y no tienen la posibilidad de disponer de un alojamiento disponible para los empleados nacionales. Estas restricciones fueron levantadas en Shangai a mediados de 2001 y en Beijing en Septiembre de 2002. El resultado para los extranjeros es la apertura de una más amplia variedad de opciones de alojamiento para cubrir distintas expectativas. A pesar de que se espera que la eliminación de restricciones tenga lugar en otras ciudades, es prudente confirmar el estado de un edificio antes de firmar un contrato de locación residencial en China.

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22- RESPONSABILIDAD POR PRODUCTOS

El régimen de responsabilidad por productos es menos sofisticado que aquel de países más desarrollados. Sin embargo, cada FIE productiva debe tomar medidas para reducir la exposición de la responsabilidad por productos y reclamos de garantía. Todos los productos fabricados o vendidos en China deben cumplir con los estándares relevantes y no podrán ocasionar un peligro irrazonable a personas o a bienes. Esto requiere que una FIE productiva determine los estándares de calidad aplicables a sus productos y asegure que sus productos satisfacen los estándares aplicables. Los productos fabricados deben contar propiedades de uso que deben estar incluidas en dichos productos. Todos los productos fabricados deben asimismo cumplir con los estándares especificados en el embalaje del producto y coincidir con la descripción o ser de la misma calidad que las muestras físicas. Deben incluirse aclaraciones sobre usos inapropiados, ya sea con una marca o mediante una leyenda escrita en cada producto. Dichas notificaciones o avisos deben estar redactados en idioma chino, sin embargo, se permiten las etiquetas en dos idiomas. Además, las FIE deben incluir exenciones de responsabilidad apropiadas y renuncias a garantías y responsabilidad civil en contratos de venta. Sin embargo, el vendedor de bienes debe reparar, reemplazar o aceptar la devolución de bienes que no cumplan con los estándares establecidos. Un vendedor podrá recuperar el monto correspondiente del productor o del vendedor inmediato por productos defectuosos por los cuales no es responsable. Los reclamos de indemnizaciones por daños ocasionado por productos pueden ser entablados en contra del productor o del vendedor. El plazo de prescripción es dos años a contar desde la fecha en la cual la parte damnificada conoció o debería haber conocido que sus derechos o intereses habían sido afectados. El damnificado podrá reclamar una indemni-

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zación por gastos médicos, lucro cesante y gastos de manutención de una persona discapacitada como resultado del daño ocasionado. En caso de muerte, los gastos funerarios y los gastos de manutención de sus dependientes también podrán ser reclamados. Si existe un daño a bienes del damnificado, el responsable deberá restaurar dichos bienes a su estado original o pagar la indemnización correspondiente. También existen reglamentaciones locales sobre responsabilidad por productos. Por ejemplo, Shangai implementó el sistema de “retiro de productos” desde el 1 de enero de 2003, la primera reglamentación en su clase en China. En virtud de este sistema, los fabricantes deben retirar voluntariamente del mercado los productos o servicios que contengan defectos sustanciales y que puedan ocasionar un daño a las personas o a los bienes. Si el fabricante o proveedor del servicio no retira los productos o servicios voluntariamente, las autoridades gubernamentales o la Asociación de Defensa del Consumidor podrán solicitar el retiro obligatorio del producto. Los productos retirados del mercado serán reparados, reemplazados o destruidos por el fabricante.

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23- RESOLUCIÓN DE CONFLICTOS

A pesar de las buenas intenciones de las partes, los conflictos pueden surgir con relación a casi todos los contratos. La resolución de conflictos contractuales en China se lleva a cabo a través de un proceso de litigio o arbitraje. Es muy importante contar con una cláusula bien redactada que guíe y determine la resolución de conflictos.

23.1- Legislación aplicable La ley china reglamenta los contratos de EJV y CJV. Aún cuando no esté especificado por disposiciones legales específicas, la parte China y la autoridad de aprobación insistirán en que la ley China sea aplicada sobre las transacciones. Muchos contratos celebrados en China contienen cláusulas de arbitraje extranjero.

23.2- Litigios Los extranjeros tienden a mantenerse alejados de los tribunales chinos siempre que les es posible. Los procedimientos de litigios en China no han sido bien desarrollados y existe una falta general de profesionales jueces calificados. A pesar de las mejoras en términos de predicción y consistencia de decisiones judiciales, continúan existiendo quejas con relación a la falta de independencia del poder judicial, proteccionismo local y falta de transparencia en las audiencias judiciales. Existen, sin embargo, ciertas circunstancias en las cuales los procedimientos judiciales pueden resultar el curso de acción más apropiado. Los tribunales chinos pueden, por ejemplo, ordenar el pago de deudas y el congelamiento de fondos. La estructura judicial en China tiene cuatro niveles básicos: Tribunal Popular Supremo, Tribunal Popular Superior, Tribunal Popular In-

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termedio y Tribunal Popular Inferior. La jurisdicción del Tribunal Popular aplicable es determinada (en parte) por el monto del reclamo. El Tribunal Popular Supremo determina estos límites jurisdiccionales sobre la recomendación de los distintos Tribunales Populares Superiores. Como consecuencia, distintos tribunales en el mismo nivel pueden tener distintos límites jurisdiccionales. Por ejemplo, el Tribunal Popular Superior en la región autónoma de Mongolia Interna y las provincias de Hebei y Jiangxi tienen límites jurisdiccionales de RMB5 millones (aproximadamente US$600.000). Por otro lado, el Tribunal Popular Superior en Shangai Higher People tiene un límite jurisdiccional de RMB530 millones (aproximadamente US$3,6 millones). Pueden ocurrir algunas variaciones en todos los niveles de los distintos tribunales populares. Los tribunales de primera instancia para cuestiones relativas a extranjeros incluyen los Tribunales Populares y algunos tribunales intermedios e inferiores.17 El Tribunal Popular Superior (de nivel provincial) sólo entenderá en cuestiones relativas a la provincia o municipalidad respectiva. El Tribunal Popular Intermedio tiene jurisdicción respecto de apelaciones del Tribunal Popular Inferior y el Tribunal Popular Superior tiene jurisdicción en apelaciones del Tribunal Popular Intermedio. El Tribunal Popular Supremo tiene jurisdicción en apelaciones del Tribunal Popular Superior de las provincias o municipalidades. El Tribunal Popular Supremo es la mayor autoridad judicial china. Las cláusulas contractuales pueden prever la sujeción de disputas a un tribunal extranjero. Sin embargo, para muchos inversores extranjeros, el costo y la dificultad de ejecutar los laudos extranjeros en China tornan esta opción poco práctica. Este tipo de cláusula también puede acarrear problemas en el caso de contratos que requieran aprobación gubernamental.

17

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Estos tribunales son: Tribunales Populares Inferiores en áreas de desarrollo aprobadas por el Consejo de Estado, Tribunales Intermedios en municipalidades y capitales de provincias y regiones autónomas, Tribunales Populares Intermedios en conas económicas especiales y ciudades bajo planeamiento estatal directo y otros Tribunales Populares Intermedios designados por el Tribunal Popular Supremo

23.3- Arbitraje El arbitraje es por lo general el método de resolución de disputas preferido en China. El arbitraje internacional está permitido por lo general, aunque encarece el costo del proceso para ambas partes. La ejecución de laudos extranjeros puede también ser problemática en China. Los inversores extranjeros pueden también optar en China por el arbitraje ante la Comisión Internacional de Economía y Comercio (CIETAC – China International Economic and Trade Commission) o ante alguna de las Comisiones Arbitrales Locales (LAC – Local Arbitration Commission). Ambos órganos están habilitados para resolver disputas locales que involucren FIE. Sin embargo, existen algunas diferencias importantes entre ambos cuerpos tanto en términos de su conformación como de los mecanismos de ejecución.

(A) Arbitraje internacional Con relación a las disputas entre empresas locales, las FIE pueden solicitar la apertura de un proceso arbitral en cualquiera de los países signatarios de la Convención de Nueva York relativa al reconocimiento y ejecución de laudos extranjeros18 (la Convención de Nueva York). La parte china y las autoridades de aprobación aceptarán habitualmente cláusulas de arbitraje a realizarse en Estocolmo, Zurich, Singapur, Hong Kong19 u otro tercer país o región acordado entre las partes, según las reglas de un organismo internacional reconocido. Este compromiso ofrece en teoría un foro neutral en donde resolver disputas regidas por el derecho de fondo chino. Sin embargo, la experiencia indica que la ejecución de laudos extranjeros en la práctica puede conllevar dificultades.

18

China sólo aplicará la Convención de Nueva York sobre laudos arbitrales en “disputas relativas a asuntos comerciales conforme la legislación china”.

19

Luego de la reversión de la soberanía sobre Hong Kong a China en julio de 1997, no resultaba claro si los laudos de Hong Kong resultaban exigibles bajo la Convención de Nueva York, ya que ésta sólo se aplica a la ejecución de laudos entre territorios de distintos estados soberanos. Sin embargo, actualmente está vigente un convenio entre Hong Kong y China que recepta los lineamientos principales de la Convención de Nueva York.

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(B) La Comisión Internacional de Economía y Comercio Las nuevas reglas de arbitraje de la Comisión Internacional de Economía y Comercio, vigentes desde el 1° de mayo de 2005, introducen mayor flexibilidad y parecen ser más consistentes con la práctica internacional. Las nuevas reglas también contienen disposiciones sobre competencia y confidencialidad. Bajo las nuevas reglas, las partes pueden acordar la aplicación de distintas reglas de arbitraje o modificar las reglas de la Comisión Internacional de Economía y Comercio en la medida que resulten de cumplimiento posible y no sean contrarias a determinadas reglas obligatorias. Además, sujeto a la confirmación del presidente de la comisión, las partes pueden designar árbitros que no pertenezcan al panel de la Comisión Internacional de Economía y Comercio y acordar las condiciones de audiencias de investigación o contradictorias. Hasta mayo de 2005, la Comisión Internacional de Economía y Comercio tenía la particularidad de permitir la designación de aquellos árbitros incluidos en sus listas oficiales, exclusivamente. El panel de árbitros de la Comisión incluye árbitros de Hong Kong y de otros países, que representan un tercio del total. Las nuevas reglas prevén expresamente que los árbitros deben ser independientes e imparciales. Los árbitros tienen a su cargo asimismo la obligación inexcusable de informar la existencia de posibles conflictos de interés y otros hechos que pudieran afectar la imparcialidad de su juicio. Las nuevas reglas permiten la realización de audiencias fuera de China. La Comisión Internacional de Economía y Comercio también puede constituir tribunales fuera de China. Si las partes acuerdan realizar el proceso dentro de China, pero celebrar las audiencias en el exterior, el laudo se considerará local a los efectos de su ejecución. Si, por el contrario, se acordara realizar todo el proceso fuera de China, es altamente probable que el laudo se considere extranjero a los mismos efectos. Bajo las antiguas reglas, los costos reconocidos en favor de la parte vencedora no podían exceder el 10% del laudo. Esta limitación ha sido dejada sin efecto y el monto de los costos queda a criterio del tribunal arbitral. Bajo la ley china, un convenio arbitral válido debe contener (I) la intención de someter la disputa a arbitraje, (II) los asuntos sometidos a arbitraje, y (III) el órgano arbitral. La siguiente cláusula modelo es reco-

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mendada por la Comisión Internacional de Economía y Comercio a estos efectos: “Toda disputa derivada de este contrato será sometida a arbitraje ante la Comisión Internacional de Economía y Comercio, a desarrollarse de conformidad con las reglas de dicha institución vigentes a la fecha de presentación de la solicitud de arbitraje. El laudo arbitral es definitivo y vinculante para las partes.” Los laudos emitidos por la Comisión Internacional de Economía y Comercio no estarán sujetos a revisión en cuanto al fondo de la decisión. Sin embargo, pueden ser observados por irregularidades de procedimiento. En materia de experiencia, la Comisión Internacional de Economía y Comercio maneja una gama de disputas cada vez más amplia. Hasta fines de los años 70 predominaban las disputas comerciales, pero la cantidad de conflictos sobre JV aumentó durante la década del 80. Durante los últimos años surgieron disputas sobre cuestiones bancarias, títulos y bienes inmuebles.

(C) Comisiones Arbitrales Locales Los laudos de las Comisiones Arbitrales Locales son más susceptibles de modificación judicial. Los tribunales pueden negarse a ejecutar un laudo de las Comisiones Arbitrales Locales si consideraran que se cometieron errores en la ponderación de la prueba o en la aplicación del derecho. Los procesos arbitrales de las Comisiones Arbitrales Locales se desarrollan exclusivamente en China y no hay árbitros extranjeros. Un aspecto importante es la escasa experiencia internacional de LAC y de sus árbitros.

23.4- Proceso de resolución de disputas típico El diagrama que aparece a continuación representa un proceso típico de resolución de disputas. Las circunstancias de cada caso en particular, sin embargo, pueden determinar un enfoque diferente. Es indispensable contar con asesoramiento profesional.

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MÁS UTILIZADA Control con otras Partes Consenso Informal

Negociación: Directa Asistida

Desestructurada Llevada a cabo por las partes Mediación Tasación por experto independiente Presentación del caso Conciliación

Negociación asistida estructurada Tercero independiente

Determinación independiente por experto Arbitraje Adjudicación

Decisión estructurada impuesta Tercero independiente

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MENOS UTILIZADA Litigio adversario Control por el tercero

24- GLOSARIO

Los siguientes términos y abreviaturas son comúnmente utilizados en documentos de origen chino, incluyendo esta publicación. CBRC

China Banking Regulatory Commission – Comisión Reguladora de Bancos de China. Establecida en Marzo de 2003, la Comisión tiene a su cargo las actividades de regulación del Banco Popular de China con relación a las instituciones financieras.

CEPA

Closer Economic Partnership Arrangement – Acuerdo de Libre Comercio. Un acuerdo de comercio y liberalización de inversiones suscrito entre China continental y Hong Kong y Macao.

CIRC

China Insurance Regulatory Commission – Comisión Reglamentadora de Seguros de China. Organismo nacional primariamente responsable por la reglamentación de las compañías y actividades de seguros en China.

CSRC

China Segurities Regulatory Commission – Comisión Nacional de Valores de China. Organismo nacional primariamente responsable por la reglamentación de los títulos valores en China.

CIETAC

China Internacional Economic and Trade Commission – Comisión Económica Internacional de China. Organismo de arbitraje chino que entiende en las controversias relativas a comercio internacional e inversiones. Puede administrar controversias domésticas de una FIE.

CJV

Cooperative Joint Venture – Una forma de JV, también conocida como JV contractual.

COFTEC

Commission of Foreign Trade & Economic Development – Comisión de Cooperación Económica y Comercio Exterior. Varios niveles de oficinas del ex Ministerio de Comercio

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Exterior y Cooperación Económica responsable por la aprobación de ciertas FIE. En la actualidad, bajo el Ministerio de Comercio. EJV

Equity Joint Venture. Una forma de JV.

ETDZ

Economic and Technological Development Area – Zona de Desarrollo Tecnológico y Económico. Áreas establecidas para fomentar la inversión por parte de empresas high-tech.

FESCO

Foreign Enterprise Service Company Ltd. – FESCO es una organización que brinda servicios laborales asistiendo a oficinas de representación y FIE en la contratación de empleados nacionales.

FICLS

Foreign-invested Company Limited by Shares – Sociedad de capital extranjero por acciones. Sociedad que emite acciones a sus inversores y en la cual al menos el 25% de sus accionistas son inversores extranjeros.

FIE

Foreign-invested Enterprise – Sociedad de capital extranjero. Sociedad constituida con fondos extranjeros, bajo una CJV, EJV y WFOE.

FTZ

Free Trade Zone – Zona de Libre Comercio. También conocidas como zonas francas. Las principales actividades en las Zonas de Libre Comercio consisten en almacenamiento y procesamiento.

HTDZ

High Technology Development Zone – Zonas de Desarrollo de Alta Tecnología. Dependiente del Ministerio de Ciencia y Tecnología para promover inversiones extranjeras en alta tecnología. Se han establecido zonas de desarrollo en varias ciudades.

IPO

Initial Public Offering – Oferta Pública Inicial. La primera oferta al público en general de cualquier clase de títulos ordinarios de una empresa.

IPR

Intellectual Property Rights – Derechos de Propiedad Intelectual. Derechos correspondientes a titulares de marcas, patentes, derechos de autor y propiedad confidencial.

ITIC

International Trust and Investment Corporation – Establecida por las autoridades locales y centrales para recibir fondos de inversiones extranjeras.

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JV

Joint venture – Una empresa constituida como CJV o EJV entre un socio extranjero y un socio chino.

LAC

Local Arbitration Commission – Comisión Local de Arbitraje. Creada para entender en controversias locales. La Comisión puede arbitrar controversias internacionales y de extranjeros en ciertas circunstancias.

LURs

Land Use Rights – Derechos de Uso de Tierras. La mayoría de las tierras en China son de propiedad del Estado, quien puede asignar u otorgar derechos sobre dichas tierras.

M&A

Mergers and Acquisitions – Fusiones y adquisiciones. Proceso a través del cual una entidad o grupo se expande a través de la unión o adquisición con otras entidades y/o negocios.

MOFCOM

Ministry of Commerce – Ministerio de Comercio. El Ministerio de Comercio fue creado en Marzo de 2001 y su estructura responde principalmente al ex Ministerio de Comercio Exterior y Cooperación Económica y a la Comisión Estatal de Comercio y Economía.

MOF

Ministry os Finance – Ministerio de finanzas. Responsable por los ingresos y gastos fiscales, políticas impositivas y requerimientos de capitales nacionales.

MOFTEC

Ministry of Foreign Trade and Economic Cooperation – Ministerio de Comercio Exterior y Cooperación Económica. Anteriormente a cargo de la inversión extranjera y el comercio exterior en China. El Ministerio se fusionó con el Ministerio de Comercio en marzo de 2001. Las Comisiones de Cooperación Económica y Comercio Exterior locales tienen la facultad de aprobación de inversiones más pequeñas.

NDRC

National Development Reform Commission – Comisión de Desarrollo de Reforma Nacional. Una nueva creación en marzo de 2003 de la Comisión Estatal de Planificación para el Desarrollo con funciones para una mayor concentración en investigación y menos participación en la asignación de recursos.

NPC

National People’s Congress – Asamblea Nacional Popular. Es la autoridad legislativa más importante dentro del gobierno chino.

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NPCSC

Standing Committee of the NPC – Comité Permanente de la Asamblea Nacional Popular. El Comité asume funciones legislativas cuando la Asamblea Nacional Popular no está sesionando y además se encarga de la redacción de leyes nacionales.

PBOC

Popular Bank of China – Banco Popular de China. Banco Central de China.

PSB

Public Security Bureau – Oficina de seguridad pública. La Oficina es responsable por el control social y cuenta con poderes de administración y de policía.

QFII

Qualified Foreign Institutional Investors – Inversores Institucionales Extranjeros Calificados. Están autorizados a adquirir acciones clase A y otros títulos en China.

RMB

Renminbi – El RMB es la moneda de curso legal en China (también conocida como el Yuan).

SAFE

State Administration of Foreign Exchange – Oficina Nacional de Operaciones de Cambio. Administrador central de operaciones de cambio de China, incluyendo sucursales locales.

SAIC

State Administration for Industry and Commerce – Administración del Estado para la Industria y el Comercio. Es responsable por la elaboración de reglamentaciones de implementación para el control administrativo de industria y comercio en China.

SASAC

State Administration of State-owned Assets Commission – Oficina Nacional de Comisión de Bienes del Estado. Creada en marzo de 2003, es responsable por la administración de los bienes del Estado.

SAT

State Administration of Taxation – Administración Nacional Impositiva. Responsable por la elaboración y administración de reglamentaciones impositivas.

SDPC

State Development Planning Commission – Comisión Estatal de Planificación para el Desarrollo. Antiguamente encargada de la asignación de recursos.

SEPA

State Environmental Protection Administration – Administración Estatal de Protección Ambiental. La autoridad reglamentadora ambiental más importante, creada en 1998.

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SETC

State Economic and Trade Commission – Comisión Nacional de Comercio y Economía. La Comisión fue creada como contraparte del Ministerio de Comercio Exterior y Cooperación Económica, pero responsable por asuntos locales. La Comisión se fusionó con el Ministerio de Comercio en marzo de 2003.

SEZ

Special Economic Zone – Zona Económica Especial. Establecida en China como un experimento para introducir a China en una economía de mercado socialista y para permitir las inversiones extranjeras en un entorno controlado.

SOE

State-owned Enterprise – Empresa Estatal. Empresa de propiedad del Estado.

State Council Consejo de Estado. Otro término para designar al Gobierno Central del Pueblo, la máxima autoridad ejecutiva de China. El Consejo Estatal implementa políticas del Partido Comunista, publica y hace cumplir reglamentaciones. Además, elabora leyes para ser presentadas a la Asamblea Nacional Popular o al Comité Permanente de la Asamblea Nacional Popular. VAT

Value-added Tax – Impuesto al Valor Agregado. Impuesto sobre bienes a una tasa del 17% o 13%, para ciertos bienes.

WFOE

Wholly Foreign-owned Enterprise – Sociedade de capital totalmente extranjero. Sociedade de propiedad total de uno o más inversores extranjeros, sin socios de nacionalidad china.

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25- PARA MÁS INFORMACIÓN

En caso de que usted tenga interés en saber más sobre cualquiera de los temas abordados en esta guía, por favor, entre en contacto con nosotros. Veirano Advogados (Brasil) Ronaldo Veirano – [email protected] Reinaldo Ma – [email protected] Rodrigo Maciel – [email protected] Tel.: (55 21) 3824-4747 Fax: (55 21) 2262-4247 www.veirano.com.br Beretta Kahale Godoy (Argentina) Omar Beretta – [email protected] Tel.: (54 11) 43267396 Fax: (54 11) 43267396 www.bkgfirm.com Esta publicación es una guía de inversiones en China, no debiendo ser considerada una opinión legal sobre el tema. Este documento está destinado solamente para referencia y no contiene consejos definitivos.

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26- CRÉDITOS

La versión original en inglés fue elaborada por el estudio Simmons & Simmons, que está registrado en la China como un estudio de abogacía extranjero. En los términos de la legislación china aplicable, el estudio Simmons & Simmons está autorizado a dar informaciones sobre el ambiente jurídico chino, tanto como prestar una gama de otros servicios jurídicos. Sin embargo, el estudio Simmons & Simmons no está autorizado a practicar derecho en la China, ni a suministrar servicios jurídicos chinos. Las traducciones del texto para el portugués y espanõl fueron elaboradas respectivamente por los estudios: Veirano Advogados y Beretta Kahale Godoy.

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55 (21) 2176-0606 [email protected]