INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

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28 DE AGOSTO DE 2015

mecanismos para sua realização, visando a realização de pesquisa, ensino, extensão, troca de informações, atividades culturais, desenvolvimento e prestação de serviços integrados, formação e capacitação em áreas de interesse comuns. Vigência: O presente instrumento terá vigência de cinco anos. Data de assinatura: 25 de Agosto de 2015. Assinam: Fábio Edir dos Santos Costa – Reitor – UEMS Bruno Andraus Filardi – ICTL José Márcio Barros de Figueiredo – ICTL EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 804/2015 Processo: 29/500377/2015 Partes: Universidade de Salamanca (Espanha) e Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS. Objeto: Cooperação mútua entre as instituições visando a realização de pesquisa, docência e atividades culturais e esportivas. Vigência: O presente instrumento terá vigência de 03 (três) anos. Data de assinatura: 30 de Julho de 2015. Assinam: Maria Ángeles Serrano García–Vice-reitora de Internacionalização– Universidade de Salamanca Eleuza Ferreira de Lima – Vice-Reitora – UEMS.

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O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 14.217 de 17 de junho de 2015 e deliberação da reunião ordinária de 25 de agosto de 2015, resolve: Fica alterado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos hídricos – CERH. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH. CAPÍTULO I DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 1°. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, com fundamento no art. 235-A da Constituição Estadual, observada a legislação federal que disciplina a política nacional de recursos hídricos, na qualidade de órgão colegiado de instância superior do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídrico, atuará como órgão de função deliberativa e normativa e organizar-se-á na forma que estabelece este regimento. Art. 2°. Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH:

CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR N° 1779-EC/2015 PARTES: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUEMS e a Agrorio Transportes e Comércio LTDA– São José do Rio Preto/SP. OBJETO: Estágio Curricular Supervisionado dos alunos matriculados nos cursos ofertados pela UEMS e condições básicas para sua realização. DATA DE ASSINATURA: 26 de Agosto de 2015. DATA DE VIGÊNCIA: 25 de Agosto de 2017 – sem ônus REPRESENTANTES LEGAIS: Profª. Drª. Silvane Aparecida de Freitas (Pró-Reitora de Ensino da UEMS) e Sr. Fernando Carlos Fachini (Representante Legal da Organização Concedente). CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR N° 1780-EC/2015 PARTES: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUEMS e o Raynier de Paula Ovidio (Fazenda São João)– Cassilândia/MS. OBJETO: Estágio Curricular Supervisionado dos alunos matriculados nos cursos ofertados pela UEMS e condições básicas para sua realização. DATA DE ASSINATURA: 26 de Agosto de 2015. DATA DE VIGÊNCIA: 25 de Agosto de 2017 – sem ônus REPRESENTANTES LEGAIS: Profª. Drª. Silvane Aparecida de Freitas (Pró-Reitora de Ensino da UEMS) e Sr. Raynier de Paula Ovidio (Representante Legal da Organização Concedente). EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA 802/2015 Processo: 29/500545/2015 Partes: Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS e a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul – FUNDTUR/MS. Objeto: Apoio à execução do evento IV EMPRETUR – Empreendedorismo e Turismo a ser realizado na UEMS Unidade de Campo Grande, visando a construção do saber científico aplicado à produção do espaço, com ética e responsabilidade cultural, política, gastronômica e ambiental para o Estado de Mato Grosso do Sul e para a formação acadêmica dos alunos do curso de turismo. Valor: A FUNDTUR repassará à UEMS, por meio de destaque orçamentário, o valor de R$ 4.540,00 (quatro mil e quinhentos e quarenta reais). Vigência: O presente instrumento terá vigência de 06 (seis) meses. Data de assinatura: 26 de Agosto de 2015. Assinam: Fábio Edir dos Santos Costa – Reitor - UEMS Nelson Cintra Ribeiro – Diretor Presidente - FUNDTUR/MS Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato 1035/2012/UEMS N° Cadastral 780 Processo: 29/500.019/2012 Partes: A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL e DISP - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 01 (um) posto de vigilância ostensiva, preventiva e armada durante 12 horas noturnas na Unidade Universitária de Campo Grande. O valor das parcelas mensais passa a ser de R$ 109.404,86 (cento e nove mil quatrocentos e quatro reais e oitenta e seis centavos). Ordenador de Despesas: Fábio Edir dos Santos Costa Amparo Legal: Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores Data da Assinatura: 12/08/2015 Assinam: Fábio Edir dos Santos Costa e Luciano Lopes da Costa Gomes

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DO ADITIVO Nº 1 AO TERMO DE COMPROMISSO PARTES: INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL, R. Desembargador Leão Neto do Carmo, setor 3, quadra 3, Parque dos Poderes, CEP: 79031902, Campo Grande-MS, CNPJ sob o n.02.386.443/0001-98 e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, Av. República do Chile n° 65, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ n° 33.000.167/0001-01. OBJETO: 1) A alteração do prazo de vigência previsto no TERMO DE COMPROMISSO inicial, que passa a vigorar conforme Cláusula Segunda. 2) A alteração ora acordada não acarretará quaisquer encargos adicionais à COMPROMISSADA, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações em decorrência da mesma. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO NO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando a ter a seguinte redação: “O prazo de Vigência do presente Termo é de 730 (setecentos e trinta) dias, a contar da data de publicação do Extrato em Diário Oficial, podendo ser prorrogado por até igual período e alterado por escrito, mediante celebração de Termo Aditivo subscrito pelas partes.” RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no TERMO DE COMPROMISSO, naquilo que não contrariarem o presente Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 05.08.2015. JAIME ELIAS VERRUCK Diretor-Presidente do IMASUL – CPF: 322.517.771-72 DANIELE LOMBA ZANETI PUELKER Gerente Geral de Licenciamento e Autorizações para Implantação de Projetos Gás e Energia Programas de Investimento – CPF: 078.934.477-70

RESOLUÇÃO CERH/MS N° 27, de 25 de agosto de 2015. Altera o Regimento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH e dá outras providências.

I - exercer funções normativas, deliberativas e consultivas pertinentes à formulação, à implantação e ao acompanhamento da política dos recursos hídricos no Estado; II - promover a articulação do planejamento dos recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional e dos setores usuários; III - aprovar os critérios de prioridades dos investimentos financeiros relacionados com os recursos hídricos e acompanhar sua aplicação; IV - arbitrar e decidir sobre conflitos entre os Comitês das Bacias Hidrográficas, em rios de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul; V - aprovar o Plano Estadual dos recursos hídricos, na forma estabelecida pela Lei n° 2.406, de 29 de janeiro de 2002; VI - acompanhar a execução do Plano Estadual dos Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; VII - opinar na celebração de convênios, acordo e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para o desenvolvimento do setor; VIII - estabelecer as normas e os critérios para outorga, cobrança pelo uso da água e o rateio dos custos entre os beneficiários das obras e aproveitamento múltiplo ou interesse comum; IX - atuar como instância recursal nas decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica dos rios de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul; X - aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos; XI - analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e a Política Estadual dos Recursos Hídricos; XII - deliberar sobre projetos de aproveitamento dos recursos hídricos que extrapolem o âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica de rios de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul; XIII - constituir câmaras técnicas, equipes ou grupos técnicos para assessorá-lo nos trabalhos; XIV - deliberar sobre os relatórios técnicos da situação dos recursos hídricos do Estado; XV - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual dos Recursos Hídricos; XVI - aprovar a criação de Agências de Águas, a partir de propostas de respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas; XVII - representar o Estado de Mato Grosso do Sul no Conselho Nacional dos Recursos Hídricos e perante órgãos e entidades federais que tenham interesses relacionados aos recursos hídricos de Mato Grosso do Sul; XVIII - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei ou regulamento compatíveis com a gestão integrada dos recursos hídricos. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO Seção I Da Composição Art. 3º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos terá a seguinte composição: I - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), na qualidade de presidente; II – um representante do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), na qualidade de Secretário-Executivo; III – representantes de órgãos da administração pública, sendo um: a) da Secretaria de Estado da Produção e Agricultura Familiar (SEPAF); b) da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA); c) Secretaria de Estado de Saúde (SES); d) Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR); e) Ministério Público Estadual (MPE/MS); f) Assembléia Legislativa (AL/MS) IV – Representantes de setores de organizações civis dos recursos hídricos legalmente constituídos, sendo: a) dois de consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas; b) dois de organizações técnicas de ensino e pesquisa, com interesse e atuação comprovados na área de recursos hídricos com, no mínimo, dois anos de existência legal; c) dois de organizações não governamentais com objetivo, interesse e atuação comprovados na área de recursos hídricos com, no mínimo, dois anos de existência legal; d) um de Comitê de Bacia Hidrográfica de rios de domínio da União, em cujo território o Estado de Mato Grosso do Sul esteja inserido; e) um de Comitê de Bacia Hidrográfica de rio de domínio estadual;

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V - um representante de cada entidade legalmente constituída dos usuários de recursos hídricos, indicados dentre os seguintes setores: a) agricultura familiar; b) prestação de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; c) geração hidroenergética; d) hidroviário; e) indústria; f) pesca e aqüicultura; g) agropecuário h) irrigante; i) turismo, esporte e lazer. § 1° As entidades referidas nos incisos IV e V, à exceção dos Comitês de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União deverão estar sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul e, todos com cadastro devidamente aprovado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE).

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V - discussão e votação de matérias em pauta; VI - palavra facultada; VII - encerramento. Art. 10. A Ordem do Dia observará, sucessivamente: I - requerimento de urgência; II - proposta de resolução objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa; III - resolução aprovada “ad referendum” do Presidente, com a respectiva justificativa, nos termos do parágrafo único do art. 17 deste Regimento; IV - proposta de resoluções;

§ 2º Os critérios de seleção e de indicação dos representantes, titulares e suplentes, das organizações civis de recursos hídricos e dos usuários, dar-se-ão na forma que estabelecer o regulamento específico da SEMADE. § 3° Os representantes das entidades referidas nos incisos IV e V terão mandato de três anos. Permitida uma recondução consecutiva. § 4º Cada representante titular poderá ter até dois suplentes. Art. 4°. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) por meio do Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul – Imasul, assegurarão o suporte técnico e administrativo ao Conselho, e o apoio financeiro será de responsabilidade do Fundo Estadual de Recursos Hídricos. SEÇÃO II Da Organização

V - propostas de moções. Parágrafo único - Nas reuniões, as matérias de natureza deliberativa terão prioridade sobre matérias de outra natureza, ressalvada decisão, em contrário, do Plenário. Art. 11. O Conselho manifestar-se-á por meio de: I - Resolução - quando se tratar de deliberação vinculada à sua competência específica e de instituição ou extinção de Câmaras Técnicas especializadas, comissões e grupos de trabalho; II- Moção - quando se tratar de outra manifestação, dirigida ao Poder Público e/ou à sociedade civil em caráter de alerta, comunicação honrosa ou pesarosa. § 1º- As resoluções e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta.

Art. 5°. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH atuará com a seguinte organização: I - Plenário; II - Presidência; III - Câmaras Técnicas; IV - Secretaria-Executiva. Seção III Do Funcionamento Art. 6º O Conselho reunir-se-á em sessões plenárias ordinariamente uma vez por quadrimestre conforme agenda de datas de reuniões aprovadas pela plenária e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, de ofício ou a requerimento de pelo menos metade mais um dos conselheiros titulares.

§ 2º- O encaminhamento das decisões relativas à criação de comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio do Estado deverá ser feito segundo resolução específica do Conselho. Art. 12. As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho deverão ser encaminhadas ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião. § 1º- As propostas de resolução e moção técnica, antes de serem submetidas à deliberação do Conselho, deverão ser analisadas pelas competentes Câmaras Técnicas, bem como verificada a sua compatibilização à legislação pertinente. § 2º- As propostas de resoluções que implicarem despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita.

§ 1º A convocação para a sessão ordinária, nas datas previamente aprovadas, será precedida do envio da confirmação e pauta com antecedência de 15 dias.

Art. 13. A deliberação das matérias em Plenário deverá obedecer à seguinte seqüência:

§ 2º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 10 dias.

I -o Presidente apresentará o item incluído na Ordem do Dia e dará a palavra ao relator da matéria;

Art. 7º O Conselho reunir-se-á em sessões públicas, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria simples.

II -terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão, podendo qualquer Conselheiro manifestar-se a respeito, escrita ou oralmente;

§ 1º O Presidente do Conselho será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Secretário-Executivo e na ausência deste, pelo conselheiro mais idoso, dentre os representantes de que tratam o art. 3º deste Regimento. § 2º- O processo deliberativo da sessão deverá ser suspenso se, a qualquer tempo, não se verificar a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho. § 3º - Cada conselheiro terá direito a um voto. § 4º- Em caso de empate nas decisões, o Presidente do Conselho exercerá o voto de qualidade. § 5º- Na hipótese prevista no § 1° o conselheiro que estiver exercendo a Presidência poderá manifestar o direito ao seu voto, ficando prejudicado o voto de qualidade. § 6º- A substituição de o conselheiro titular somente poderá ser feita por um de seus suplentes formalmente indicados junto ao Conselho; § 7º- O Conselheiro suplente terá direito a voto na ausência do respectivo titular e somente o direito a manifestar-se quando presente o titular. § 8º- O exercício do voto é privativo dos Conselheiros titulares e ou suplentes. Art. 8°. A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias será feita mediante correspondência destinada a cada conselheiro e estabelecerá dia, local e hora da reunião, acompanhada dos documentos a serem submetidos à deliberação, que deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, com a mesma antecedência que a correspondência da convocação. Parágrafo único - Do expediente de convocação deverá constar, obrigatoriamente: a) b) c) d) e)

pauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de decisão; ata da reunião anterior para apreciação e aprovação do Conselho; cópia das deliberações aprovadas na reunião anterior; minutas das deliberações a serem aprovadas; e relação de instituições e pessoas eventualmente convidadas e assunto a ser tratado.

Art. 9°. As reuniões ordinárias e extraordinárias terão pautas preparadas pela Secretaria Executiva e aprovadas pelo Presidente, constando necessariamente: I - abertura da sessão; II - verificação de quorum;

III -encerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria. Parágrafo único - A manifestação que trata o inciso II deste artigo deverá limitar-se a um tempo máximo de três minutos por Conselheiro, ressalvados casos de alta relevância, a critério do Presidente. Art. 14. O Plenário poderá apreciar matéria não constante de pauta, mediante justificativa e requerimento de regime de urgência. § 1º- O requerimento de urgência deverá ser subscrito por um mínimo de dez Conselheiros e encaminhado à Secretaria Executiva do Conselho, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, a qual, no prazo de três dias úteis providenciará a distribuição aos Conselheiros. § 2º- O Plenário, excepcionalmente, poderá dispensar o prazo estabelecido no parágrafo anterior desde que o requerimento de urgência seja subscrito por, no mínimo, quinze Conselheiros. § 3º- O requerimento de urgência poderá ser acolhido a critério do Plenário, por maioria simples. § 4º- A matéria cujo regime de urgência não tenha sido aprovado deverá ser incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião subseqüente, seja ordinária ou extraordinária, observados os prazos regimentais. Art. 15. É facultado a qualquer Conselheiro, com direito a voto, requerer vista de matéria não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria. § 1º- A matéria objeto de pedido de vista deverá constar da pauta da reunião subseqüente, ordinária ou extraordinária, quando deverá ser exposto o parecer do respectivo Conselheiro. § 2º- O parecer relativo à matéria objeto de pedido de vista deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva no prazo estabelecido pelo Presidente. § 3º- Quando mais de um Conselheiro pedir vista, o prazo para apresentação dos pareceres correrá simultaneamente. § 4º- É intempestivo o pedido de vista ou de retirada de pauta após o início da votação da matéria. § 5º- As matérias que estiverem sendo discutidas em regime de urgência somente poderão ser objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário assim o decidir, por maioria simples. § 6º- A matéria somente poderá ser retirada de pauta, por pedido de vista, uma única vez.

III - discussão e votação da ata da reunião anterior; IV - leitura do expediente;

§ 7º- O Conselheiro que requerer vista e não apresentar o respectivo parecer no prazo estipulado receberá advertência por escrito do Presidente.

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§ 8º- A matéria objeto de pedido de vista constará da pauta da reunião subseqüente, independentemente da apresentação do respectivo parecer no prazo estipulado. Art. 16. As resoluções e moções aprovadas pelo Plenário serão publicadas no Diário Oficial do Estado, sendo divulgadas na página da internet do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). Parágrafo único - O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, infração a normas jurídicas ou impropriedade em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída na reunião subseqüente, acompanhada de proposta de emenda devidamente justificada.

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II - afastar-se do órgão, entidade, instituição ou setor usuário que o tenha indicado; III - for condenado pela Justiça por crime de qualquer natureza; IV - morte ou impedimento definitivo, comprovado em documento próprio; V - perda do mandato. § 1º- A vacância será oficialmente declarada pelo plenário do Conselho e formalizada em ata. § 2º- Em caso de vacância do titular ou suplente, o Presidente do Conselho deverá diligenciar junto ao órgão, entidade, instituição ou setor que o tenha indicado, de modo a proceder a uma nova indicação.

Art. 17. O Presidente do Conselho poderá decidir ad referendum sobre matéria urgente previamente apreciada em Câmara Técnica, devendo a mesma ser referendada pelo Plenário na primeira reunião subseqüente do Conselho. Art. 18. As reuniões serão gravadas e as atas deverão ser redigidas de forma a retratar as discussões relevantes e todas as decisões tomadas pelo Plenário e, depois de aprovadas pelo Conselho, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo.

Seção II Da Presidência Art. 26. Compete ao Presidente: I - convocar e dirigir as reuniões do Conselho;

Parágrafo único - As gravações das reuniões serão mantidas até a aprovação da respectiva ata.

II - representar o Conselho ou delegar, mediante ato, a representação ao seu substituto legal ou a outro conselheiro;

Art. 19. As eventuais despesas inerentes à execução dos trabalhos das Câmaras Técnicas serão custeadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

III - encaminhar a votação das matérias submetidas à sua apreciação;

Art. 20. As Instituições e ou pessoas relacionadas a assuntos que estejam sendo objeto de análise pelo Plenário poderão ser convidados pelo Presidente do Conselho, para participarem de reuniões específicas, com direito a manifestarem-se e sem, contudo, direito a voto. Parágrafo Único - Poderão, ainda, serem convidados técnicos especializados, não vinculados a entidades e instituições integrantes do plenário, para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras Técnicas. Art. 21. A participação no Conselho Estadual de Recursos Hídricos é considerada como de relevante interesse público e não será remunerado, cabendo aos órgãos e entidades representadas o custeio das despesas de deslocamento e estada.

IV - solicitar esclarecimentos adicionais a qualquer conselheiro estabelecendo prazo para o atendimento; V - assinar, juntamente com os demais membros do Conselho, as atas das reuniões, após lidas e aprovadas; VI - designar relatores; VII - chamar os trabalhos a ordem ou suspender a sessão; VIII - despachar o expediente e dar conhecimento do seu conteúdo ao Conselho; IX - deliberar sobre os pedidos de questão de ordem levantados pelo plenário ou por qualquer dos conselheiros; X - conceder licença ao conselheiro que desejar retirar-se da reunião;

CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Seção I Do Plenário Art. 22. Ao Plenário, instância de deliberação coletiva, compete: I - referendar os atos da Presidência quando proferidos ad referendum; II - acompanhar os projetos de lei relacionados à questão hídrica em tramitação na Assembléia Legislativa; III - opinar sobre os regulamentos legais relacionados à questão hídrica, de autonomia do Governador do Estado, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL quando os mesmos estiverem tramitando na esfera executiva; IV - aprovar o calendário anual das reuniões; V - propor a instalação de Câmaras Técnicas e deliberar a respeito dos pareceres por elas apresentados;

XI - abonar, quando regimentalmente justificadas, as faltas dos conselheiros; XII - dar cumprimento às deliberações do Conselho; XIII – convocar os suplentes do Conselho, nos casos de licenciamento, impedimento legal ou suspeição dos respectivos titulares; XIV - exercer o direito de voto, inclusive, o de qualidade nos casos de empate; XV - convocar os membros do Conselho para as reuniões extraordinárias; XVI – cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e o regimento do Conselho; XVII – propor ao Conselho, na última reunião do ano, o calendário anual de reuniões para o exercício seguinte; XVIII - instalar as Câmaras Técnicas propostas pelo Conselho; XIX - convidar técnicos especializados, não vinculados a entidades e instituições integrantes do Plenário, para auxiliá-lo no desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras Técnicas;

VII - propor alterações deste Regimento; VIII - propor a convocação de pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, observadas as disposições do art. 20; IX - executar outras competências necessárias à consecução de seus objetivos. Art. 23. Compete aos membros do Plenário: I - requerer informações, providências e esclarecimentos que julgar necessários à Presidência e à Secretaria-Executiva; II - debater a matéria em discussão; III - pedir vista de matéria, ou retirar da pauta matéria de sua autoria, observando o disposto no parágrafo único do art. 16; IV - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;

XX - expedir instruções e demais atos referentes à organização e ao funcionamento do Conselho, aprovadas em reuniões plenárias; XXI - autorizar a publicação das deliberações e moções do Conselho, bem como notas e informações pertinentes; XXII - decidir nos casos de urgência, sobre medidas necessárias e assegurar o prestígio do CERH e a plena consecução de seus fins; XXIII - resolver os casos omissos, de natureza administrativa. Seção III Da Secretaria-Executiva Art. 27. A Secretaria-Executiva, diretamente subordinada à Presidência, funcionará como órgão auxiliar do Conselho e das Câmaras Técnicas que forem instaladas, desempenhando atividades de apoio administrativo e de execução das demais decisões e recomendações do Conselho.

V – participar das Câmaras Técnicas com direito a opinar; Art. 28. Compete à Secretaria-Executiva: VI - propor temas e assuntos à deliberação e à ação do Plenário; VII - levantar questões de ordem; VIII – propor resolução e ou moção à deliberação do Plenário; IX - observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e de

I - prestar apoios administrativos, técnicos e logísticos secretariando as reuniões do Conselho, preparando a agenda e elaborando as atas; II - encaminhar à apreciação da Plenária assuntos relacionados a recursos hídricos que lhe forem submetidos, ouvidas as respectivas Câmaras Técnicas, quando couber;

decoro. Art. 24. Ocorrerá perda de mandato da instituição quando o representante, titular ou suplente deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, sem justificativa aceita pelo Conselho. Parágrafo único - A perda do mandato de representante, titular ou suplente, será efetivada a partir de Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Art. 25. Ocorrerá vacância de mandato de representante titular e do suplente nos seguintes casos: I - renúncia voluntária, formulada por escrito, em expediente encaminhado ao Presidente do Conselho;

III - relatar os assuntos e instruir os expedientes provenientes dos Comitês de Bacia Hidrográfica e que tenham que ser examinados pelo CERH; IV - providenciar o cumprimento das decisões do Presidente do Conselho, tomando as medidas administrativas compatíveis; V - distribuir processos e preparar a pauta das sessões; VI - elaborar, anualmente, o relatório das atividades desenvolvidas pelo Conselho, coordenar a elaboração dos programas anuais de trabalho e apresentar ao Presidente a previsão das respectivas despesas; VII - organizar a documentação técnica e administrativa de interesse do Conselho;

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VIII - preparar os relatórios e demais documentos a serem encaminhados a autoridades federais, estaduais e municipais; IX - elaborar e expedir as correspondências; X - receber, arquivar e processar os documentos de interesse do Conselho; XI - providenciar as publicações das deliberações do Conselho; XII - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente do Conselho. Art. 29. A Secretaria-Executiva contará com o apoio de servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), por meio do Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul) Art. 30. Compete ao Secretário-Executivo: I - coordenar e controlar os trabalhos de competência da Secretaria-Executiva; II - secretariar as sessões plenárias, lavrando as respectivas atas; III - assessorar o Presidente em assuntos pertinentes à Secretaria-Executiva; IV - receber as correspondências e os expedientes relativos às sessões; V - organizar a pauta de trabalhos em conformidade com as instruções; VI - expedir comunicação da realização das sessões extraordinárias; VII - redigir, sob a forma de deliberação, as decisões do Conselho;

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§ 5º- As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao seu Coordenador. § 6º- O Coordenador da Câmara Técnica poderá relatar matérias ou designar um relator a cada reunião. § 7º- A ausência não justificada de membros das Câmaras Técnicas por três reuniões consecutivas, ou por cinco alternadas, no decorrer de ano, implicará em sua exclusão, devendo a medida ser formalmente comunicada ao Plenário. § 8º- A substituição dos membros excluídos, na hipótese prevista no parágrafo anterior será proposta pelos demais membros da Câmara Técnica e encaminhada por seu Coordenador ao Plenário. § 9º- As reuniões das Câmaras Técnicas poderão ser realizadas em caráter excepcional, fora da Capital do Estado, sempre que razões superiores de conveniência técnica, assim o exigirem, mediante solicitação formal de seu Coordenador e a critério do Secretário-Executivo do Conselho. § 10 - No caso previsto no parágrafo anterior, as eventuais despesas de deslocamento e alimentação ocorrerá à conta de cada uma das instituições e ou pessoas integrantes da Câmara; § 11 - As reuniões das Câmaras Técnicas serão públicas e terão sua matéria apresentada pelo relator com o respectivo parecer, devendo ser convocada com antecedência mínima de 10 dias. § 12 - A Câmara Técnica poderá estabelecer regras especificas para o seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros e obedecidas o disposto neste regimento. § 13 - As reuniões de Câmaras Técnicas terão suas atas, lavradas em livro próprio, aprovadas pelos membros e assinados pelo Coordenador.

VIII - registrar em livro próprio a presença dos conselheiros a cada sessão plenária; IX - apresentar, anualmente, ao Presidente, relatório circunstanciado das atividades da Secretaria-Executiva; X - manter o arquivo de documentação do Conselho em ordem e atualizado; XI - informar o Plenário sobre o cumprimento das deliberações do Conselho; XII - remeter matérias às Câmaras Técnicas;

Subseção I Dos Grupos de Trabalhos Art. 36.Para atendimento da necessidade de maior esclarecimento de uma determinada matéria, o Plenário poderá constituir Grupos de Trabalho no âmbito das Câmaras Técnicas existentes. § 1º- As Câmaras Técnicas, após autorização do Secretário-Executivo do Conselho, também poderão constituir Grupos de Trabalho para auxiliá-los na análise e estudos de assunto que lhes são de competência.

XIII - encaminhar documentos e prestar informações relacionadas com Conselho;

§ 2º- Os Grupos de Trabalho terão seus componentes, cronograma e data de encerramento dos seus trabalhos estabelecidos por ato do Presidente do Conselho.

XIV - adotar as providências necessárias ao pleno funcionamento do Conselho;

§ 3º- O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado a critério da Câmara Técnica ou do Plenário, não podendo ultrapassar o prazo de um ano de duração.

XV - exercer outras atribuições inerentes à sua função. SEÇÃO IV DAS CÂMARAS TÉCNICAS Art. 31. O CERH poderá constituir Câmaras Técnicas para analisar e relatar ao Plenário, assuntos a elas delegados.

§ 4º- O Grupo de Trabalho poderá ser constituído por membros da Câmara Técnica, por representantes de instituições que compõem o Conselho, por especialistas e profissionais autônomos interessados na matéria em discussão. § 5º- O coordenador do grupo de Trabalho será escolhido entre seus integrantes. § 6º- O Grupo de Trabalho reunir-se-á em sessão pública.

§ 1º. Na composição da Câmara Técnica serão consideradas as diferentes categorias de interesse multisetorial representadas no Conselho. § 2º. Em caso de urgência, o Presidente do Conselho poderá criar Câmara Técnica Temporária ad referendum do plenário.

Art. 37. O coordenador do grupo de Trabalho deverá designar, na primeira reunião, um relator que será responsável pela elaboração do relatório final, que será assinado pelo Coordenador e integrantes do Grupo e encaminhado à respectiva Câmara Técnica.

Art. 32. Compete a cada Câmara Técnica: I - elaborar e encaminhar ao Plenário, propostas de normas de assuntos de suas competências e opinar sobre consultas que lhes forem encaminhadas;

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

II - relatar e submeter à aprovação do Plenário os assuntos de sua competência;

Art. 38. As Deliberações do Conselho, numeradas cronologicamente, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e divulgadas amplamente e as atas de reuniões e demais documentos administrativos deverão ser autuados em processos próprios.

III – solicitar à Secretaria Executiva, a formalização de convite a especialista(s) com o fim de assessorá-la em assuntos de sua competência.

Art. 39. Os casos omissos neste Regimento e na ocorrência de dúvida quanto à sua interpretação serão esclarecidos pelo Plenário.

Art. 33. As Câmaras Técnicas serão instaladas em número máximo de sete e poderão ser compostas por conselheiros, titular ou suplente, ou ainda por representantes indicados formalmente pelo Conselho, e exercerão o direito de opinar sobre assuntos a elas submetidos.

Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções: CERH 001/2005, de 25 de outubro de 2005 e CERH 010/2005, de 31 de março de 2008. Campo Grande, 25 de agosto de 2015.

Art. 34. As Câmaras Técnicas serão Permanentes ou Temporárias, de acordo com a decisão do Plenário, no ato de sua criação.

JAIME ELIAS VERRUCK Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH

§ 1º- As Câmaras Técnicas Permanentes serão constituídas de sete membros que terão participação de um ano, renovável por igual período. § 2º- As Câmaras Técnicas Temporárias serão constituídas com o número de membros fixados pelo Plenário, observando o limite máximo de cinco membros e mínimo de três e terá o prazo necessário a conclusão do assunto que justificou a sua criação. § 3º- Cada entidade ou órgão representante somente poderá participar simultaneamente de até duas Câmaras Técnicas Permanentes; Art. 35. As Câmaras Técnicas, mediante propostas do Presidente ou de no mínimo sete conselheiros, serão instituídas por Resolução que estabelecerá suas competências, composição, prazo de instalação e funcionamento. § 1º- Excepcionalmente e mediante proposta do Presidente, aprovada por dois terços do Plenário, poderão ser criadas Câmaras Técnicas Temporárias, além do limite de participantes previsto no § 2º do art. 34.

RESOLUÇÃO CERH/MS N° 028, de 25 de agosto de 2015. Institui a Câmara Técnica de Águas Subterrâneas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 14.217 de 17 de junho de 2015 e deliberação da reunião ordinária de 25 de agosto de 2015, resolve: Art. 1º Instituir a Câmara Técnica de Águas Subterrâneas, como Câmara Permanente, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno deste Conselho. Art. 2º À Câmara Técnica compete:

§ 2º- As Câmaras Técnicas serão coordenadas por um de seus membros, eleito na primeira reunião ordinária da respectiva Câmara Técnica, por maioria simples dos votos dos seus integrantes.

a)

§ 3º- Os Coordenadores das Câmaras Técnicas Permanentes atuarão na função por um ano, permitida a recondução, uma só vez, por igual período.

c)

§ 4º- Em caso de vacância do Coordenador, será realizada nova escolha, conforme critério previsto no parágrafo segundo.

d)

b)

e)

discutir e propor a inserção da gestão de águas subterrâneas na Política Estadual de Gestão de Recursos Hídricos; compatibilizar as legislações relativas a exploração e a utilização destes recursos; propor mecanismos institucionais de integração da gestão das águas superficiais e subterrâneas; analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos afins; propor mecanismos de proteção e gerenciamento das águas subterrâneas; analisar e propor ações visando minimizar ou solucionar os eventuais

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f)

conflitos; e as competências constantes do regimento Interno e outras que vierem a ser delegadas pelo Plenário do CERH;

Art. 3º A Câmara Técnica será integrados por sete membros, devidamente eleitos pelo Plenário do Conselho. § 1º As entidades acima citadas enviarão o nome de seu representante titular e suplente à Secretaria Executiva do CERH. § 2º A Secretaria-Executiva do CERH emitirá comunicação a cada Câmara Técnica para orientação quanto a forma de trabalho, em observância ao disposto no Regimento Interno. § 3º- As Câmaras Técnicas serão coordenadas por um de seus membros, eleito na primeira reunião ordinária da respectiva Câmara Técnica, por maioria simples dos votos dos seus integrantes. § 4º- Em caso de vacância do Coordenador, será realizada nova escolha, conforme critério previsto no parágrafo quarto. § 5º- As decisões da Câmara Técnica serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao seu Coordenador. § 6º- O Coordenador da Câmara Técnica poderá relatar matérias ou designar um relator a cada reunião. § 7º- A ausência não justificada de membros da Câmara Técnica por três reuniões consecutivas, ou por cinco alternadas, no decorrer de ano, implicará em sua exclusão, devendo a medida ser formalmente comunicada ao Plenário. § 8º- A substituição dos membros excluídos, na hipótese prevista no parágrafo anterior será proposta pelos demais membros da Câmara Técnica e encaminhada por seu Coordenador ao Plenário do CERH/MS. § 9º- As reuniões da Câmara Técnica poderão ser realizadas em caráter excepcional, fora da Capital do Estado, sempre que razões superiores de conveniência técnica, assim o exigirem, mediante solicitação formal de seu Coordenador. § 10 - No caso previsto no parágrafo anterior, as eventuais despesas de deslocamento e alimentação ocorrerá à conta de cada uma das instituições e ou pessoas integrantes da Câmara; § 11 - As reuniões da Câmara Técnica serão públicas e terão sua matéria apresentada pelo relator com o respectivo parecer, devendo ser convocada com antecedência mínima de 5 dias. § 12 - A Câmara Técnica poderá estabelecer regras especificas para o seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros e obedecidas o disposto neste regimento. § 13 - As reuniões de Câmara Técnica terão atas e serão aprovadas pelos membros e assinados pelo Coordenador. Art. 4º Os trabalhos objeto da Câmara Técnica serão submetidos à Secretaria Executiva do Conselho que, em seguida, encaminhará aos conselheiros, para conhecimento e aprovação. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 25 de agosto de 2015 JAIME ELIAS VERRUCK Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH

RESOLUÇÃO CERH/MS N° 029, de 25 de agosto de 2015. Estabelece critérios de outorga de direito de uso de recursos hídricos. O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul – CERH, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 33° da Lei 2.406 de 29 de Janeiro de 2002 e o Regimento Interno do CERH/MS; Considerando a necessidade de se definir critérios de outorga para captações, acumulações, derivações e lançamentos considerados insignificantes para os corpos de água superficiais de domínio do Estado do Mato Grosso do Sul, em atendimento ao art.6º do Decreto n.º 13.990 de 02 de julho de 2014; Considerando a necessidade de revisão das normas; R E S O L V E: Art. 1º O inciso III do artigo 3º da RESOLUÇÃO CERH/MS N° 025, de 03 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “III - As acumulações superficiais, por usuário em um mesmo curso de água, com até 10.000 m3 de volume;” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 25 de agosto de 2015. JAIME ELIAS VERRUCK Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico – SEMADE Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

DIÁRIO OFICIAL n. 8.993

JUNTA COMERCIAL DE MATO GROSSO DO SUL Ata Número: 4536 Despachos de 17 de agosto de 2015 DOCUMENTOS DEFERIDOS: SOCIEDADE ANONIMA ABERTA: OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA / EMPRESARIO: 15/077979-8 Adobe Assessoria De Serviços Cadastrais S.A, SOCIEDADE ANONIMA FECHADA: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA: 15/035185-2 Navegação Porto Morrinho S.A. Npm, 15/077315-3 Tecmin Tecnologia Mineral S/A, ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA: 15/075875-8 Agir Participações E Investimentos S/A, OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA / EMPRESARIO: 15/0779950 Iaco Agrícola S.A., PROCURACAO: 15/050941-3 Douradiesel S/A, SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA: CONSTITUICAO/CONTRATO: 15/015710-0 Concrebai Construtora Ltda, 15/016121-2 Bussmann & Vilas Boas Ltda, 15/016191-3 Pereira Soares & Santos Ltda, 15/049180-8 Lm Logistica, Corretora E Comercio De Cereais Ltda, 15/050979-0 Lavanderia Dona Florinda Ltda, 15/075329-2 Cerealista Nova Opção Ltda, 15/075341-1 Araras Conveniência Ltda, 15/078135-0 Vieira Marmores E Granitos Ltda, 15/079094-5 Domingues & Limonges Ltda, ALTERACAO: 15/015707-0 M R Cereais E Transportes Ltda - Me, 15/034496-1 Hma Agropecuária Ltda, 15/035250-6 Editora Jornalistica Nunes Ltda - Me, 15/050311-3 Hsg Serviços De Informatica Eireli, 15/050485-3 Três Irmãos Participações Sociais Ltda., 15/050632-5 Oncoclinica - Clinica Médica S/S Ltda Me, 15/050675-9 Pizzaria Congresso Ltda - Me, 15/050758-5 Polinayara Confecções Ltda - Me, 15/050981-2 Comvel - Comercial Maracaju De Veículos Ltda - Me, 15/068361-8 Vieira Engenharia Ltda - Epp, 15/071481-5 Garcia & Silva Ltda - Epp, 15/071489-0 O L. Construtora Ltda - Me, 15/0727674 Araucária Assessoria Publica Ltda - Me, 15/072931-6 Centro Automotivo Jt Ltda - Me, 15/073180-9 Itacolomi Agropecuaria Ltda, 15/073601-0 Prática Engenharia Ltda, 15/073747-5 Ms Equipamentos Ltda, 15/074117-0 Aes Projetos E Consultoria Em Arquitetura E Geologia Ltda, 15/075281-4 Pinho & Trombini Ltda - Me, 15/075764-6 J Cruz Engenharia Ltda, 15/075876-6 Cmi 2 Participações E Investimentos Ltda, 15/075963-0 A. F. Barbosa & Cia Ltda - Me, 15/075984-3 Lc Produções E Eventos Ltda - Me, 15/076522-3 V R S Materiais Para Construção Ltda - Epp, 15/076530-4 M. R. K. Empreendimentos Rurais Ltda, 15/076674-2 Organize-Gestão De Informações Ltda - Me, 15/076705-6 Rei Da Cerveja Comércio De Bebidas Ltda - Me, 15/076993-8 Clinica De Saúde Vitálity Ltda, 15/077131-2 Restaurante Bom Tempero Ltda Me, 15/077387-0 Bella Santa Vestuário Ltda - Epp, 15/077393-5 Rocha & Alves Comércio De Alimentos Saudáveis Ltda - Me, 15/077555-5 Eco Do Pantanal Produções Ltda Epp, 15/077558-0 Silva Santos & Lima Silva Ltda - Me, 15/077884-8 Hidrotec Poços Artesianos Ltda - Me, 15/077915-1 Milana Telefonia Eireli, 15/078042-7 Seta - Serviços, Energia, Transporte E Agropecuária Ltda - Me, 15/078152-0 Victorino & Cia Ltda - Me, 15/078168-7 Gems - Centro Educacional Ms Ltda Epp, 15/078236-5 Serrana Colchões Ltda Me, 15/078246-2 Construtora São Paulo Minas Ltda, 15/078551-8 Auto Posto São Francisco Ltda - Me, 15/0798113 Contrate Vistoria Ltda, 15/081402-0 Cardoso & Carvalho Ltda - Me, 15/081410-0 Nova América Agrícola Caarapó Ltda, 15/081420-8 Alves Gomes Produtos De Limpeza Ltda - Epp, 15/082454-8 Fernanda Brandão Garcia & Cia Ltda - Me, 15/082758-0 Agrícola Mataruco Ltda, EXTINCAO/DISTRATO: 15/034535-6 Renosto Locação De Máquinas E Equipamentos Ltda - Me, 15/047833-0 Mazieiro & Cia Ltda - Me, 15/050511-6 Wemilly Modas Ltda, 15/050971-5 Mariah Luiza Confecções Ltda - Me, 15/077587-3 Granponto Representações Ltda - Me, 15/077715-9 Clx Comercio De Vestuario Ltda - Me, 15/077867-8 Aquidauana Produtos Naturais Ltda - Epp, ATA DE REUNIAO/ASSEMBLEIA DE SOCIOS: 15/050986-3 São Fernando Energia Ii Ltda, 15/0509871 São Fernando Energia I Ltda, OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA / EMPRESARIO: 15/075868-5 Produzir Agropecuária Ltda, 15/083697-0 Ciapetro Distribuidora De Combustiveis Ltda, EMPRESA DE PEQUENO PORTE: ENQUADRAMENTO: 15/035321-9 Wmi Com. E Serviço Industrial Ltda Epp, PROCURACAO: 15/047728-7 Unioxy Indústria, Comércio, Importação E Exportação Ltda - Epp, MEDIDA ADMINISTRATIVA: 15/078295-0 Fertitrans Logística De Cargas Ltda Me, PROCURACAO: 15/083700-3 Ega Construções E Intermediações Ltda, MEDIDA ADMINISTRATIVA: 15/083751-8 Corex Importação E Exportação Ltda, 15/083753-4 Trindade & Alves Ltda - Me, 15/083754-2 Crematório Campo Grande Ltda, 15/083755-0 Nacional Farmácia Ltda, 15/0837658 Funerária Campo Grande Ltda - Epp, 15/083766-6 Cemitério Jardim Das Palmeiras Ltda Epp, 15/083767-4 Alcar Participações E Empreendimentos Ltda, 15/083768-2 Max Wash Lavanderia Ltda - Me, 15/083770-4 Pax Centro Oeste Ltda Me, 15/083771-2 Amplavita Administradora E Corretora De Seguros Ltda, 15/083772-0 Funerária Monte Fuji Ltda - Epp, 15/083773-9 Nacar Empreendimentos Imobiliarios Ltda, 15/083774-7 Nascente Azul Empreendimentos Turisticos Ltda Me, CARTA DE EXCLUSIVIDADE: 15/078357-4 Suprimed Comércio De Materiais Médicos Hospitalar E Laboratorial Ltda Epp, AUTENTICAÇÃO DE LIVROS DIGITAIS: 15/049839-0 Plantar Representação Comercial Ltda, 15/050420-9 Construtora Imaculada Ltda, 15/050921-9 Parceria Agricola E Pecuária Ltda, 15/050922-7 Fercical Comercio De Materiais Para Construção Ltda, 15/050923-5 Christofano & Cia Ltda, 15/068464-9 Agropecuaria Nova Vale Da Água Boa Ltda Epp, 15/068469-0 Logos Agrícola Ltda, 15/069176-9 Centro Radiológico Por Imagem Ltda Me, 15/069357-5 Comercial Posto Mil Ltda, 15/069410-5 Germipasto Indústria, Comércio, Importação E Exportação De Sementes Ltda, 15/069465-2 Agrossolo Comércio & Representações Ltda, 15/069466-0 Fornari - Comércio De Móveis E Eletrodomésticos Ltda Epp, 15/069467-9 Campos & Gonçalves Ltda, 15/069468-7 Drogaria Oliveira & Cestari Ltda Epp, 15/069495-4 Arguelho & Müller Consultoria Ltda - Me, 15/0696000 Vyga - Prestadora De Serviços De Conservação E Asseio Ltda, 15/069617-5 Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria E Comércio Ltda, 15/069658-2 Abastecedora Aparecida Do Norte Ltda, 15/069660-4 J Jardim & Cia Ltda, 15/072763-1 Guelpa & Rossi Ltda - Epp, 15/076930-0 Atm - Manutenção De Aeronaves E Turbinas Ltda, 15/077123-1 Auto Posto Nações Indígenas Ltda, EMPRESARIO: CONSTITUICAO/CONTRATO: 15/019640-7 Maxwell Da Silva Martins, 15/034522-4 Carla Franciele Ferreira, 15/034536-4 Claudia Figueiredo, 15/050973-1 Luiz Carlos Chostak, 15/050988-0 Jean Wagner Pereira Dias, 15/051813-7 Atilio Artur Magnaguagno, 15/072578-7 Eleusa Arantes Trans-

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