I SIMULADO FMP PARA O EXAME DA OAB

NOME: N.º ACADÊMICO:

Porto Alegre, 20 de maio de 2017.

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Caro Candidato: Leia com atenção e cumpra rigorosamente as seguintes instruções. Elas são parte da prova e das normas que regem este simulado. 1. O Caderno de Questões contém 80 questões objetivas a serem respondidas. Ao receber a prova, confira se está completa; caso contrário, comunique aos fiscais de sala. Além deste caderno de prova, você receberá um questionário de percepção sobre a prova com 10 questões objetivas, que serão respondidas no próprio questionário. 2. O tempo de duração desta prova é de 5h, incluída a leitura das instruções e o preenchimento do cartão de leitura ótica (cartão de respostas). 3. A saída do local de prova somente poderá ocorrer depois de transcorrida 2h hora de seu início, sem levar o caderno de prova. 4. O candidato poderá levar seu Caderno de Questões, somente 1h antes do término da prova. 5. Cada questão oferece 4 alternativas de resposta, representadas pelas letras A, B, C, D, sendo somente uma correspondente à resposta correta. 6. Não é permitido: qualquer tipo de comunicação entre os examinandos; Levantar-se da cadeira sem a devida autorização do fiscal da sala; portar agendas eletrônicas, usar telefone e/ou similares ou qualquer instrumento receptor/transmissor de mensagens; quaisquer acessórios de chapelaria tais como chapéu, boné, gorro e etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espécie; utilizar, após deixar a sala.o sanitário ao término da prova 7. No CARTÃO DE LEITURA ÓTICA PERSONALIZADO (CARTÃO DE RESPOSTAS), você deve preencher totalmente apenas uma alternativa (A, B, C, D, E) de cada questão, com caneta de ponta grossa azul ou preta, suficientemente pressionada, conforme exemplo: 8. Ao final da prova, você deve devolver à fiscalização da sala o CARTÃO DE RESPOSTAS devidamente assinado no local apropriado, sem amassá-lo ou dobrá-lo; 9. A questão não assinalada ou assinalada com mais de uma alternativa, emendada, rasurada, borrada ou que vier com outra assinalação que não a prevista no item 8 será anulada. 10. O gabarito oficial da prova será divulgado após as 10h do dia 22/5/2017 no site www.fmp.edu.br.

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Questão 1 Florentino, advogado regularmente inscrito na OAB, além da advocacia, passou a exercer também a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a divulgar suas atividades, por meio de uma placa na porta de um de seus escritórios, com os dizeres: Florentino, advogado e corretor de imóveis. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta: (A) É vedado a Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis. (B) É permitido a Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis, desde que não sejam prestados os serviços de advocacia aos mesmos clientes da outra atividade. Além disso, é permitida a utilização da placa empregada, desde que seja discreta, sóbria e meramente informativa. (C) É permitido a Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis. Todavia, é vedado o emprego da aludida placa, ainda que discreta, sóbria e meramente informativa. (D) É permitido a Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis, inclusive em favor dos mesmos clientes. Também é permitido empregar a aludida placa, desde que seja discreta, sóbria e meramente informativa. Questão 2 Guilherme é advogado de José em ação promovida por este em face de Bruno, cujo advogado é Gabriel. Na audiência de conciliação, ao deparar-se com Bruno, Guilherme o reconhece como antigo amigo da época de colégio, com o qual havia perdido contato. Dias após a realização da audiência, na qual foi frustrada a tentativa de conciliação, Guilherme se reaproxima de Bruno, e com vistas a solucionar o litígio, estabelece entendimento sobre a causa diretamente com ele, sem autorização de José e sem ciência de Gabriel. Na situação narrada, (A) Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, tanto pelo fato de não haver ciência de Gabriel, como por não haver autorização de José. (B) Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de não haver ciência de Gabriel, mas não por não haver autorização de José. (C) Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de não haver autorização de José, mas não por não haver ciência de Gabriel. (D) Guilherme não cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, sem ciência de Gabriel ou autorização de José.

Questão 3 A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado à advogada, a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o contrato de honorários, no intuito de obter os valores pactuados. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que: (A) Laila deverá executar os honorários em face de Rita em processo autônomo, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais. (B) o juiz deverá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concordância desta nos autos, salvo se Rita provar que já os pagou. (C) Laila deverá executar os honorários em face do município de Manaus, em processo autônomo de execução, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais. (D) o juiz poderá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concordância nos autos.

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Questão 4 Formaram-se em uma Faculdade de Direito, na mesma turma, Luana, Leonardo e Bruno. Luana, 35 anos, já exercia função de gerência em um banco quando se graduou. Leonardo, 30 anos, é prefeito do município de Pontal. Bruno, 28 anos, é policial militar no mesmo município. Os três pretendem praticar atividades privativas de advocacia. Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a opção correta. (A) Luana não está proibida de exercer a advocacia, pois é empregada de instituição privada, inexistindo impedimentos ou incompatibilidades. (B) Bruno, como os servidores públicos, apenas é impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. (C) Os três graduados, Luana, Leonardo e Bruno, exercem funções incompatíveis com a advocacia, sendo determinada a proibição total de exercício das atividades privativas de advogado. (D) Leonardo é impedido de exercer a advocacia apenas contra ou em favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. Questão 5 Bernardo é bacharel em Direito, mas não está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de aprovado no Exame de Ordem. Não obstante, tem atuação na área de advocacia, realizando consultorias e assessorias jurídicas. A partir da hipótese apresentada, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta. (A) Tal conduta é permitida, por ter o bacharel logrado aprovação no Exame de Ordem. (B) Tal conduta é proibida, por ser equiparada à captação de clientela. (C) Tal conduta é permitida mediante autorização do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (D) Tal conduta é proibida, tendo em vista a ausência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Questão 6 Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação, (A) ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais. (B) queixa-crime contra quem tenha ofendido os inscritos na respectiva Seccional. (C) mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão. (D) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados. Questão 7 A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado à advogada, a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o contrato de honorários, no intuito de obter os valores pactuados. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que (A) Laila deverá executar os honorários em face de Rita em processo autônomo, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais. (B) o juiz deverá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concordância desta nos autos, salvo se Rita provar que já os pagou. (C) Laila deverá executar os honorários em face do município de Manaus, em processo autônomo de execução, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais. (D) o juiz poderá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concordância nos autos.

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Questão 8 Alice, advogada, em audiência judicial, dirigiu a palavra de maneira ríspida a certa testemunha e ao magistrado, tendo este entendido que houve a prática dos crimes de injúria e desacato, respectivamente. Por isso, o juiz determinou a extração de cópias da ata e remessa à Promotoria de Justiça com atribuição para investigação penal da comarca. Considerando a situação narrada, a disciplina do Estatuto da OAB e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre as manifestações de Alice, proferidas no exercício de sua atividade profissional, é correto afirmar que (A) podem configurar injúria e desacato puníveis, pois o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a imunidade profissional prevista no Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, já que a Constituição Federal consagra a incolumidade da honra e imagem. (B) não podem constituir injúria ou desacato puníveis. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, cuja integral constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. (C) não podem constituir injúria, mas podem configurar desacato punível. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, mas esta, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, não compreende o desacato, sob pena de conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. (D) não podem constituir injúria ou desacato puníveis, mas podem caracterizar crime de desobediência. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva ao delito de desobediência, a fim de não conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.

Questão 9 O banco Dólar é réu em diversos processos de natureza consumerista, todos com idênticos fundamentos de Direito, pulverizados pelo território nacional. Considerando a grande quantidade de feitos e sua abrangência territorial, a instituição financeira decidiu contratar a sociedade de advogados X para sua defesa em juízo, pois esta possui filial em diversos estados da Federação. Diante da consulta formulada pelo banco, alguns advogados, sócios integrantes da filial situada no Rio Grande do Sul, realizaram mapeamento dos processos em trâmite em face da pessoa jurídica. Assim, observaram que esta mesma filial já atua em um dos processos em favor do autor da demanda. Tendo em vista tal situação, assinale a opção correta. (A) Os advogados deverão recusar, por meio de qualquer sócio do escritório ou filial, a atuação da sociedade de advogados na defesa do banco, pois os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. (B) Os advogados deverão identificar quem são os sócios do escritório que atuam na causa, pois estes não poderão realizar a defesa técnica do banco em quaisquer dos processos em trâmite, sendo autorizada, porém, a atuação dos demais sócios da sociedade de advogados, de qualquer filial. (C) Os advogados deverão recusar a defesa do banco pela filial da sociedade de advogados no Rio Grande do Sul e indicar as outras filiais para atuação nos feitos, pois todos os sócios da filial ficam impedidos de representar em juízo a instituição financeira, em razão de já haver atuação em favor de cliente com interesses opostos. (D) Os advogados deverão informar ao banco que há atuação de advogados daquela filial em um dos processos em favor do autor da demanda, a fim de que a instituição financeira decida se deseja, efetivamente, que a sua defesa técnica seja realizada pela sociedade de advogados, garantindo, assim, o consentimento informado do cliente.

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Questão 10 Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita. Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de lei (A) devem ser necessariamente escritas. (B) devem ser formuladas pela OAB, exclusivamente. (C) podem ser verbais. (D) são de atribuição privativa de Conselheiro da OAB. Questão 11 Segundo o filósofo Immanuel Kant, em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, a ideia de dignidade humana é entendida (A) como qualidade própria de todo ser vivo que é capaz de sentir dor e prazer, isto é, característica de todo ser senciente. (B) quando membros de uma mesma espécie podem ser considerados como equivalentes e, portanto, iguais e plenamente cooperantes se eles possuem dignidade. (C) como valor jurídico que se atribui às pessoas como característica de sua condição de sujeitos de direitos. (D) como algo que está acima de todo o preço, pois quando uma coisa tem um preço pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalência, então ela tem dignidade. Questão 12 O raciocínio analógico é típico do pensamento jurídico. Esse é um tema debatido por vários teóricos e filósofos do Direito. Para Norberto Bobbio, na obra Teoria do Ordenamento Jurídico, trata-se de um método de autointegração do Direito. Assinale a opção que, segundo esse autor, apresenta o conceito de analogia. (A) Subsunção de um caso (premissa menor) a uma norma jurídica (premissa maior) de forma a permitir uma conclusão lógica e necessária. (B) Existindo relevante semelhança entre dois casos, as consequências jurídicas atribuídas a um caso já regulamentado deverão ser atribuídas também a um caso não-regulamentado. (C) Raciocínio em que se produz, como efeito, a extensão de uma norma jurídica para casos não previstos por esta. (D) Decisão, por meio de recurso, às práticas sociais que sejam uniformes e continuadas e que possuam previsão de necessidade jurídica. Questão 13 Com relação ao controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, no Brasil: (A) pode haver a incompatibilidade relativamente à CF, mas não há possibilidade de controle repressivo jurisdicional feito em abstrato. (B) somente é possível o controle repressivo jurisdicional em abstrato de constitucionalidade. (C) somente é possível o controle repressivo jurisdicional em concreto, de efetivação difusa. (D) é possível tanto o controle prévio político, quanto o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e em abstrato por via da ADPF. Questão 14 O sistema constitucional atualmente vigente no Brasil contempla direitos e garantias fundamentais com relação aos quais é correto afirmar que: (A) entre direitos e garantias existe relação hierárquica na qual aqueles prevalecem sobre estas. (B) é inadmissível a hipótese em que o exercício de um direito fundamental esteja condicionado, modo absoluto, ao não exercício de qualquer outro. (C) a existência de norma constitucional é suficiente para a imediata produção de todos os seus efeitos. (D) entre direitos e garantias existe relação hierárquica na qual estas prevalecem sobre aquelas.

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Questão 15 Na hipótese em que estado-membro aprove legislação estabelecendo para determinada atividade do serviço público condições análogas à escravidão, é correto afirmar que: (A) poderá haver intervenção federal, bastando para tanto a ciência do Presidente da República e a expedição do Decreto interventivo. (B) não poderá haver intervenção federal no estado-membro. (C) poderá haver intervenção federal, que dependerá do julgamento de procedência pelo STF de representação do Procurador-Geral da República que requisitará ao Presidente da República a expedição de decreto de intervenção, o qual deverá ser expedido sob pena de incorrer este em crime de responsabilidade. (D) poderá haver intervenção federal, que dependerá do julgamento de procedência pelo STF de representação do Procurador-Geral da República que requisitará ao Presidente da República a expedição de decreto de intervenção, o qual poderá ser expedido conforme juízo de conveniência e oportunidade. Questão 16 Alessandro Bilancia, italiano, com 55 anos de idade, ao completar 15 anos de residência ininterrupta no Brasil, decide assumir a nacionalidade “brasileira”, naturalizando-se. Trata-se de renomado professor, cuja elevada densidade intelectual e capacidade de liderança são muito bem vistas por um dos maiores partidos políticos brasileiros. Na certeza de que Alessandro poderá fortalecer os quadros do governo caso o partido em questão seja vencedor nas eleições presidenciais, a cúpula partidária já ventila a possibilidade de contar com o auxílio do referido professor na complexa tarefa de governar o País. Analise as situações abaixo e assinale a única possibilidade idealizada pela cúpula partidária que encontra respaldo na Constituição Federal. (A) Alessandro Bilancia, graças ao seu reconhecido saber jurídico e à sua ilibada reputação, poderá ser indicado para compor o quadro de ministros do Supremo Tribunal Federal. (B) Alessandro Bilancia, na hipótese de concorrer ao cargo de deputado federal e ser eleito, poderá ser indicado para exercer a Presidência da Câmara dos Deputados. (C) Alessandro Bilancia, na hipótese de concorrer ao cargo de senador e ser eleito, pode ser o líder do partido na Casa, embora não possa presidir o Senado Federal. (D) Alessandro Bilancia, dada a sua ampla e sólida condição intelectual, pode ser nomeado para assumir qualquer ministério do governo. Questão 17 Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo, alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara. Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que promoveu a sua sanção, dando origem à Lei “L”. Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (A) não houve irregularidade no processo legislativo, porque não há necessidade de reapreciação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que tenha expressão suprimida pelo Senado Federal, quando sentido o normativo da redação remanescente não foi alterado. (B) não houve irregularidade no processo legislativo, porque é função precípua da Casa revisora estabelecer as mudanças que lhe parecerem adequadas, sendo desnecessário o retorno à Casa iniciadora, mesmo nas situações em que a alteração modifique o sentido normativo inicial. (C) houve irregularidade no processo legislativo, pois qualquer alteração realizada, pela Casa revisora, no texto do projeto de lei implica a necessária devolução à Casa iniciadora, a fim de que aprecie tal alteração. (D) houve irregularidade no processo legislativo, mas, por tratar-se de problema de natureza interna corporis do Congresso Nacional, somente uma ADI proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados teria o condão de suscitar a inconstitucionalidade da Lei “L”.

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Questão 18 O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da interpretação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo instituto, determinada associação de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la. Com base no fragmento acima, assinale a opção que se apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto. (A) Pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de competência, que recomendem a uniformização de entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores. (B) Estão legitimados a propor a sua edição, exclusivamente, os legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, estabelecidos no Art. 103 da Constituição Federal. (C) Pode dizer respeito a qualquer situação jurídica constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou infraconstitucional, e ser especificamente direcionada à resolução de um caso concreto, nele exaurindo a sua eficácia. (D) A vinculação sumular incide sobre a administração pública direta e indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário, não podendo, porém, atingir o Poder Legislativo.

Questão 19 O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência. Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que (A) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal. (B) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal. (C) será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal. (D) será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.

Questão 20 A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta. (A) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos. (B) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. (C) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos. (D) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

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Questão 21 Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento: (A) vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência. (B) vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional. (C) admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas. (D) admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.

Questão 22 Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção. Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil. (A) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem. (B) Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem direito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade. (C) Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade. (D) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.

Questão 23 Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil. A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade. (A) Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira. (B) Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho. (C) Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade. (D) Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

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Questão 24 Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato. Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta. (A) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras. (B) O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado. (C) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura. (D) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.

Questão 25 Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. (A) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar. (B) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal. (C) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal. (D) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.

Questão26 Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta. (A) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto. (B) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários. (C) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU. (D) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

Questão 27 Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão. (A) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária. (B) União. Contribuição social. (C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

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Questão 28 A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta. (A) Incide o ISS, de competência dos Municípios. (B) Não incide qualquer imposto. (C) Incide o ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o IPVA, de competência dos Estados.

Questão 29 Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar”, que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar infrações e julgar os recursos administrativos. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. (A) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa. (B) Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade Administração. (C) A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade. (D) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

Questão 30 O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta. (A) Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos. (B) O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação. (C) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical. (D) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.

Questão 31 A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. (A) A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. (B) A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). (C) Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos. (D) Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.

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Questão 32 Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal. Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta. (A) A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração. (B) Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade. (C) A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos. (D) O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção

Questão 33 A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia. Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração. (B) Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo. (C) Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento. (D) A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

Questão 34 Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. (A) A penalidade aplicada é nula, em razão de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual o princípio da verdade sabida não guarda compatibilidade com a ordem constitucional vigente. (B) A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do serviço sem autorização do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplicação da penalidade de suspensão. (C) A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa de aplicação da penalidade de suspensão, e o fato era de ciência de vários outros servidores. (D) A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente da autarquia, autoridade competente para tanto.

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Questão 35 O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta. (A) União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes. (B) Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente. (C) O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema. (D) O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

Questão 36 Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações sobre as exigências ambientais que possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta. (A) O EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar os impactos ao meio ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e cultural, pois esses componentes, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceito de “meio ambiente”. (B) O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais, devendo ser aprovado previamente à concessão da denominada Licença Ambiental Prévia. (C) O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licenças Ambientais Prévia e de Instalação, tem a sua metodologia e o seu conteúdo regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), podendo a entidade / o órgão ambiental licenciador dispensá-lo segundo critérios discricionários e independentemente de fundamentação, ainda que a atividade esteja prevista em Resolução CONAMA como passível de EIA/RIMA. (D) O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigido para atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativa degradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).

Questão 37 João se envolveu em um acidente de trânsito, causando sérios danos a Leandro. Visando se esquivar de ter que indenizar os danos causados à vítima João realiza doação de seus bens a seu filho menor com 10 anos de idade, mesmo antes de vir a sofrer a respectiva ação de indenização. Neste caso é correto afirmar que: (A) João realizou ato que poderá ser caracterizado como fraude à execução. (B) O negócio em questão (a doação) não poderá ser caracterizado como fraude a credores pelo fato do donatário ser incapaz e, portanto, não restar caracterizado o consilium fraudis. (C) O negócio jurídico em questão poderá ser caracterizado como fraude a credores. (D) O negócio jurídico será nulo, face a ocorrência de simulação.

Questão 38 Paulo adquiriu um rebanho de animais pertencente a Julio e Ana, que são casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens. Na data do vencimento da obrigação Paulo procura o casal para realizar o pagamento e toma conhecimento que estes se encontram separados de fato. Paulo fica com receio de fazer o pagamento em questão. Neste caso: (A) O devedor poderá realizar a consignação em pagamento do valor de forma extrajudicial ou judicial. (B) A obrigação de Paulo se extingue. (C) Paulo deverá pagar a Julio, com quem realizou a negociação antes de realizar a aquisição do rebanho, extinguindo-se, assim, a obrigação. (D) Paulo deverá ajuizar ação de consignação em pagamento em relação a ambos os credores.

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Questão 39 Antonio adquiriu uma área de campo pertencente a José. Posteriormente, ao ser investido na posse do imóvel verifica que a dimensão deste não corresponde aquela constante do contrato, tento 4% a menos do que o acordado. Neste caso: (A) É verificada a ocorrência de vício redibitório, tendo Antonio o prazo de uma ano para reclamar seus direitos em relação a este fato. (B) Ocorre a evicção, tendo Antonio direito a exercer regresso em relação a José. (C) Antonio deverá suportar o prejuízo, pois a venda foi ad mensuram. (D) A venda foi ad corpus, sendo facultado a Antonio anular o contrato.

Questão 40 Marcos é vizinho de Luis e foi surpreendido com uma atitude inesperada deste. Luis modificou a cerca que separa os terrenos e invadiu um metro sobre o terreno de Marcos. Nesta hipótese: (A) Luis praticou esbulho, podendo Marcos ajuizar ação de reintegração de posse. (B) Luis praticou esbulho, podendo Marcos ajuizar ação de manutenção de posse, pois a invasão foi apenas parcial. (C) Não caberá a utilização de alguma das ações possessórias, sendo a discussão entre as partes referente a direito de vizinhança. (D) Marcos poderá ajuizar ação de imissão de posse, visando reaver a área invadida por Luis.

Questão 41 Os tutores de José consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem maturidade e discernimento necessários para praticar os atos da vida civil. Por isso, decidem conferir ao rapaz a sua emancipação. Consultam, para tanto, um advogado, que lhes aconselha corretamente no seguinte sentido: (A) José poderá ser emancipado em procedimento judicial, com a oitiva do tutor sobre as condições do tutelado. (B) José poderá ser emancipado via instrumento público, sendo desnecessária a homologação judicial. (C) José poderá ser emancipado via instrumento público ou particular, sendo necessário procedimento judicial. (D) José poderá ser emancipado por instrumento público, com averbação no registro de pessoas naturais.

Questão 42 No dia 2 de agosto de 2014, Teresa celebrou contrato de compra e venda com Carla, com quem se obrigou a entregar 50 computadores ou 50 impressoras, no dia 20 de setembro de 2015. O contrato foi silente sobre quem deveria realizar a escolha do bem a ser entregue. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. (A) Trata-se de obrigação facultativa, uma vez que Carla tem a faculdade de escolher qual das prestações entregará a Teresa. (B) Como se trata de obrigação alternativa, Teresa pode se liberar da obrigação entregando 50 computadores ou 50 impressoras, à sua escolha, uma vez que o contrato não atribuiu a escolha ao credor. (C) Se a escolha da prestação a ser entregue cabe a Teresa, ela poderá optar por entregar a Carla 25 computadores e 25 impressoras. (D) Se, por culpa de Teresa, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo a Carla a escolha, ficará aquela obrigada a pagar somente os lucros cessantes.

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Questão 43 Os pais de Raimundo já haviam falecido e, como ele não tinha filhos, seu sobrinho Otávio era seu único parente vivo. Seu melhor amigo era Alfredo. Em um determinado dia, Raimundo resolveu fazer sozinho uma trilha perigosa pela Floresta dos Urucuns e, ao se perder na mata, acidentou-se gravemente. Ao perceber que podia morrer, redigiu em um papel, datado e assinado por ele, declarando a circunstância excepcional em que se encontrava e que gostaria de deixar toda a sua fortuna para Alfredo. Em razão do acidente, Raimundo veio a falecer, sendo encontrado pelas equipes de resgate quatro dias depois do óbito. Ao seu lado, estava o papel com sua última declaração escrita em vida, que foi recolhido pela equipe de resgate e entregue à Polícia. Ao saber do ocorrido, Otávio consulta seu advogado para saber se a declaração escrita por Raimundo tinha validade. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

(A) O testamento deixado por Raimundo não tem validade em virtude da ausência das formalidades legais para o ato de última vontade, em especial a presença de testemunhas.

(B) O testamento deixado por Raimundo tem validade, mas suas disposições terão que ser reduzidas em 50%, pelo fato de Otávio ser herdeiro de Raimundo.

(C) O testamento deixado por Raimundo poderá ser confirmado, a critério do juiz, uma vez que a lei admite o testamento particular sem a presença de testemunhas quando o testador estiver em circunstâncias excepcionais.

(D) O testamento deixado por Raimundo não tem validade porque a lei só admite o testamento público, lavrado na presença de um tabelião.

Questão 44 O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional. Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

(A) A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.

(B) Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.

(C) A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.

(D) Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.

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Questão 45

Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária. Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação narrada, assinale a afirmativa correta. (A) Durante o processo de adoção, Isabela, que reside fora do país, pode, mediante procuração, constituir Matheus como seu mandatário com poderes especiais para representar sua esposa e ajuizar a ação como adoção conjunta. (B) Dispensável a oitiva dos pais biológicos em audiência, desde que eles manifestem concordância com o pedido de adoção por escritura pública ou declaração de anuência com firma reconhecida. (C) Concluído o processo de adoção com observância aos critérios de regularidade e legalidade, caso ocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. atingir a maioridade civil, ainda assim não se reestabelecerá o poder familiar dos pais biológicos. (D) A adoção é medida excepcional, que decorre de incompatibilidade de os pais biológicos cumprirem os deveres inerentes ao poder familiar, motivo pelo qual, mesmo os pais de P. sendo conhecidos, a oitiva deles no curso do processo é mera faculdade e pode ser dispensada.

Questão 46

Assinale a única alternativa correta: (A) Serviços públicos uti singuli, como luz, água, telefonia, sofrem incidência do CDC. (B) Serviços públicos uti universi, como atendimento pelo SUS, educação em escolas públicas e iluminação pública, sofrem incidência do CDC. (C) Os serviços bancários não sofrem incidência do CDC. (D) Os planos de saúde não sofrem incidência do CDC.

Questão 47 Assinale a única alternativa correta: (A) O profissional liberal responde independentemente de culpa pelo fato do serviço. (B) O comerciante nunca responde pelo fato do produto (acidente de consumo), pois não é definido como fornecedor. (C) O fornecedor não será responsabilizado pelo acidente de consumo quando provar que: 1) não colocou o produto no mercado de consumo; 2) que, embora tenha colocado, o defeito não existe; ou 3) culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. (D) Um produto mais avançado tecnologicamente implica, por si só, reconhecimento que o anterior, que foi substituído, seja considerado defeituoso.

Questão 48 André, Beltrão e Carlos registraram na Junta comercial uma sociedade empresária do tipo limitada. O capital social ficou assim dividido: André é titular de 60% das quotas da sociedade, Beltrão é titular de 25% e Carlos é titular de 15%. Nesse contexto societário, na omissão do contrato social, Marque a alternativa incorreta: (A) o sócio André pode ceder sua participação na sociedade para terceiro, ainda que haja oposição do sócio Beltrão. (B) o sócio Carlos pode ceder sua participação na sociedade para Beltrão, ainda que haja oposição do sócio André. (C) os sócios André e Beltrão podem aprovar a operação de transformação da sociedade com outra, ainda que haja oposição do sócio Carlos. (D) os sócios André e Carlos podem aprovar a modificação do contrato social, ainda que haja oposição do sócio Beltrão.

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Questão 49 A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo. Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é (A) a revogável por iniciativa do administrador judicial. (B) ineficaz em relação à massa falida. (C) nula de pleno direito. (D) anulável por iniciativa do administrador judicial.

Questão 50 A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta. (A) O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores. (B) O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação. (C) O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação. (D) O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

Questão 51 Na constituição de entidade S.A caracterizada como Instituição Financeira é obrigatória a realização, como entrada, do percentual de (A) 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. (B) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. (C) 40% (quarenta por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. (D) 50% (cinquenta por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

Questão 52 A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade dos sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social desse tipo societário, assinale a afirmativa INCORRETA. (A) No momento em que a sociedade limitada é constituída e inicia a atividade que constitui o objeto social, o patrimônio é igual ao capital social. (B) Na constituição da sociedade há possibilidade do ingresso de sócio cuja contribuição consista exclusivamente em prestação de serviços. (C) O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. (D) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

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Questão 53 João e Maria ajuízam, pelo procedimento comum, em abril de 2016, ação contra o Estado do Maranhão, pedindo indenização por danos morais em face da desapropriação efetivada pela União por serem indígenas as terras em que haviam sido assentados pelo Estado. O réu contestou a demanda, sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, a inexistência do direito à indenização. Após oportunizar a réplica, o juiz profere decisão de saneamento e de organização do processo, na qual rejeita a questão preliminar suscitada pelo réu na contestação. Sobre a posição do réu, assinale a afirmativa correta. (A) Ele deve interpor agravo retido contra a decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. (B) Ele deve apresentar petição de protesto contra a decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, a fim de evitar a preclusão da matéria. (C) Ele deve interpor agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. (D) Não havendo preclusão, ele poderá impugnar a decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva ad causam em preliminar de apelação ou em contrarrazões de apelação.

Questão 54 Em fevereiro de 2017, Mondina ajuíza ação de cobrança contra Naziazeno na Comarca de Porto Alegre, indicando equivocadamente na petição inicial, como endereço residencial do réu, o de uma casa desocupada. O juiz recebe a petição inicial e determina a citação do réu pelo correio. Frustrada a citação por esta forma, o juiz ordena que o ato citatório se faça por oficial de justiça. Após duas fracassadas tentativas de localização do réu, assim como de qualquer outra pessoa no endereço, o oficial de justiça intima um vizinho lindeiro de que, no dia útil imediato, às 10 horas, voltaria para citar Naziazeno. No dia e hora designados, ausente o citando, o oficial de justiça é informado pelo vizinho que há anos ninguém reside na casa. Diante dessa justificativa, o serventuário dá por feita a citação, entregando a contrafé ao vizinho. Juntado aos autos o mandado de citação, o escrivão envia ao réu carta dando-lhe ciência da citação. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta. (A) Por se tratar de ação de natureza pessoal, a citação não poderia ser feita pelo correio. (B) Não poderia ter sido feita a citação por hora certa por faltar o requisito da suspeita de ocultação. (C) O prazo para o réu inicia da data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo escrivão. (D) Caso o réu não apresentasse contestação no prazo legal, seria decretada a sua revelia, sem a nomeação de curador especial.

Questão 55 Com base no novo Código de Processo Civil, Sérgio propõe, pelo procedimento comum, ação contra Aristarco, pedindo R$ 15.000,00 indenização por maus tratos no Colégio O Ateneu. Registrado e distribuído o feito, o juiz da causa constata que o ilícito a amparar o pedido indenizatório transcorreu há mais de três anos. Assim, verificando a ocorrência de prescrição, sem sequer citar o réu, o juiz profere decisão de improcedência liminar do pedido. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta. (A) O juiz deveria ter indeferido a petição inicial, ao invés de julgar liminarmente improcedente o pedido. (B) O autor deveria manejar o recurso de agravo de instrumento com o escopo de impugnar a decisão prolatada. (C) Antes de indeferir a petição inicial, o juiz deveria ter intimado o autor, oportunizando-se-lhe apresentar manifestação a respeito da prescrição. (D) Seria inválido o processo pois a citação do réu constitui pressuposto de validade processual.

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Questão 56 Em país estrangeiro em que possui domicílio e onde estão localizados seus bens imóveis, a sociedade empresária Alfa firmou contrato particular de fornecimento de minério com a também estrangeira sociedade empresária Beta, estipulando que a obrigação contratual deveria ser adimplida no Brasil. A sociedade empresária Alfa, diante do inadimplemento contratual da sociedade empresária Beta, ajuizou, perante a 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, ação com o propósito de ser indenizada pelos danos materiais sofridos, prestando como caução consistente dois veículos de sua propriedade. Após a citação e a realização de audiência de conciliação, a sociedade empresária Beta contestou, apresentando pedido de reconvenção, alegando possuir direito de ser indenizada materialmente, em razão da relação jurídica contratual regularmente constituída entre as litigantes, sob a luz das legislações estrangeira e nacional. Com base no caso apresentado, segundo as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta. (A) A caução prestada pela sociedade empresária Alfa não poderá ser objeto de pedido de reforço durante o trâmite processual. (B) A sociedade empresária Alfa deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária. (C) A sociedade empresária Beta, para admissão de seu pedido reconvencional, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da sociedade empresária Alfa. (D) O contrato originado em país estrangeiro, antes do ajuizamento da ação indenizatória, deverá ser objeto de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça.

Questão 57 Rafael e Paulo, maiores e capazes, devidamente representados por seus advogados, celebraram um contrato, no qual, dentre outras obrigações, havia a previsão de que, em eventual ação judicial, os prazos processuais relativamente aos atos a serem praticados por ambos seriam, em todas as hipóteses, dobrados. Por conta de desavenças surgidas um ano após a celebração da avença, Rafael ajuizou uma demanda com o objetivo de rescindir o contrato e, ainda, receber indenização por dano material. Regularmente distribuída para o juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Alegre/RS, o magistrado houve por reconhecer, de ofício, a nulidade da cláusula que previa a dobra do prazo. Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta. (A) O magistrado agiu corretamente, uma vez que as regras processuais não podem ser alteradas pela vontade das partes. (B) Se o magistrado tivesse ouvido as partes antes de reconhecer a nulidade, sua decisão estaria correta, uma vez que, embora a cláusula fosse realmente nula, o princípio do contraditório deveria ter sido observado. (C) O magistrado agiu incorretamente, uma vez que, tratando-se de objeto disponível, realizado por partes capazes, eventual negócio processual, que ajuste o procedimento às especificidades da causa, deve ser respeitado. (D) O juiz não poderia ter reconhecido a nulidade do negócio processual, ainda que se tratasse de contrato de adesão realizado por partes em situações manifestamente desproporcionais, uma vez que deve ser respeitada a autonomia da vontade.

Questão 58 Durante uma ação de guarda a tramitar em uma vara de família, a ré, mãe da criança, descobriu que o advogado do pai (autor) é filho adotivo do irmão do promotor de justiça que atua no caso. Extremamente preocupada, informou o fato ao seu advogado. Com base no CPC/15, como advogado da mãe, assinale a afirmativa correta. (A) Por causa do impedimento para que o promotor de justiça exerça suas funções, o fato deverá ser informado ao juiz da causa em petição específica. (B) O advogado da mãe deverá arguir, por meio de exceção, o impedimento do promotor de justiça. (C) As causas de impedimento direcionadas ao magistrado, como é o caso, não se estendem aos membros do Ministério Público. (D) Não se trata de causa de impedimento porque o advogado do pai é parente colateral de terceiro grau do promotor de justiça.

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Questão 59 João e José jogavam futebol em uma praça, instante em que Pedro, desafeto de José, aproximou-se de ambos, armado com um pedaço de pau, e passou a desferir golpes contra José. João, ao perceber as agressões, alcançou para seu amigo um tijolo, instigando-o a se defender. José, de posse do objeto entregue por João, reagiu e acertou três golpes contra a cabeça de Pedro, matando-o. Neste cenário, considerando que José agiu em legítima defesa, e tendo em consideração a teoria da acessoriedade limitada, como fica a situação do seu amigo João? (A) Embora justificada a conduta de José, João responderá pelo homicídio de Pedro. (B) Porque justificada a conduta de José, João não responderá pelo homicídio. (C) Independentemente de José ter agido em legítima defesa ou não, João responderá como partícipe do homicídio, por auxílio material. (D) A conduta de João é atípica.

Questão 60 Jardel foi processado e condenado pela prática de estelionato. Na sentença, o magistrado valorou favoravelmente a Jardel todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e fixou a pena privativa de liberdade no mínimo legal, em 01 ano de reclusão. Não obstante isso, determinou que a pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado, em razão da gravidade abstrata do delito pelo qual foi condenado. Observado este cenário, assinale a alternativa correta: (A) Está correto o regime prisional fixado, pois a opinião do magistrado sobre a gravidade abstrata do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime prisional mais severo que o permitido nas alíneas do artigo 33, § 2º, do CP. (B) Está errado o regime prisional, pois fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado ao juiz impor regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, conforme entendimento do STJ. (C) Está correto o regime prisional fixado, pois o parágrafo 3º do artigo 33 do Código Penal permite ao juiz estabelecer o regime prisional que lhe parecer mais adequado à reprovabilidade da conduta, independentemente do quanto de pena imposta. (D) Se Jardel fosse reincidente o juiz poderia ter fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Questão 61 No dia 10 de janeiro de 2015, os denunciados João, Clair e Junior, juntamente com a menor Monique, ofenderam a integridade corporal da vítima Silvia, ocasionando-lhe hematomas descritos no auto de exame de corpo de delito. Na oportunidade, os denunciados adentraram na residência da vítima e, quando esta chegou ao local, João passou a agredi-la com tapas e socos, tendo ainda a denunciada Clair batido na cabeça da vítima com um pedaço de madeira. Os acusados Junior e Monique apenas observaram as agressões, e incentivando os coacusados. Os denunciados cessaram as agressões devido à intervenção de vizinhos, que chegaram ao local para ajudar a vítima. Nestas circunstâncias, assinale a alternativa correta: (A) A hipótese retrata tentativa de lesões corporais em concurso de pessoas. João e Clair agiram como autores, enquanto Junior e Monique como partícipes. (B) A hipótese retrata crime de lesões corporais consumado, em concurso de pessoas. Todos os denunciados atuaram como autores. (C) A hipótese retrata crime de lesões corporais consumado, em concurso de pessoas. João e Clair agiram como autores, enquanto Junior e Monique como partícipes em sentido estrito. (D) A hipótese retrata crime de lesões corporais na modalidade tentada, em concurso de pessoas. Todos os denunciados atuaram como autores.

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Questão 62 Carlos, Marcos e Adriana planejaram praticar um roubo. Carlos forneceu as armas, enquanto Marcos, com seu carro, conduziu todos ao local do delito. Adriana ficou encarregada de atrair e conduzir a vítima a local distante e ermo, onde seria consumada a subtração. Nesse cenário, conforme entendimento do STJ, Marcos: (A) foi coautor funcional ou parcial do crime, não se podendo afirmar que sua participação foi de menor importância; (B) foi partícipe, pois não tinha domínio sobre a execução do fato; (C) foi partícipe e não coautor, pois não executou o verbo nuclear do tipo penal; (D) foi coautor, mas sua participação foi de menor importância, devendo ser aplicada a causa de redução de pena do artigo 29, § 1º, do CP.

Questão 63 Manuel, pretendendo obter dinheiro para comprar o Iphone 7 plus, decide praticar alguns furtos. Durante seis meses, então, pratica seis furtos a mercados de um mesmo bairro, sempre subtraindo apenas dinheiro em espécie e sem uso de qualquer objeto de intimidação. Nestas circunstâncias, conforme o entendimento do STJ, Manuel: (A) praticou seis furtos em concurso material, somando-se as penas; (B) praticou seis furtos em concurso formal impróprio, pelo que a pena mais grave deve ser exasperada; (C) praticou seis furtos em continuação delitiva, cada um deles constituindo parcela de um plano previamente elaborado, de modo que aplica-se o artigo 71, caput, do CP; (D) A situação configura habitualidade criminosa e não pode ser tratada como crime continuado.

Questão 64 Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois acreditava que poderia ter pequena quantidade do material em sua posse para fins medicinais. Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tony e José deverá alegar em favor dos clientes, respectivamente, a ocorrência de (A) erro de tipo, nos dois casos. (B) erro de proibição, nos dois casos. (C) erro de tipo e erro de proibição. (D) erro de proibição e erro de tipo.

Questão 65 Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso consumado em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medida. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para combater a decisão que denegou o recurso anterior, respetivamente. (A) Apelação e Recurso em Sentido Estrito. (B) Recurso em Sentido Estrito e novo Recurso em Sentido Estrito. (C) Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável. (D) Apelação e Carta Testemunhável.

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Questão 66 Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Dessa forma, para julgá-lo será competente: (A) a Justiça Estadual, pelas duas infrações. (B) a Justiça Federal, no caso da contravenção praticada em detrimento da Caixa Econômica Federal, e Justiça Estadual, no caso da infração em detrimento do Banco do Brasil. (C) a Justiça Federal, pelas duas infrações. (D) a Justiça Federal, no caso de contravenção praticada em detrimento do Banco do Brasil, e Justiça Estadual pela infração em detrimento da Caixa Econômica Federal.

Questão 67 Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que (A) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado. (B) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior. (C) poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício. (D) a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.

Questão 68 Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside. Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo: (A) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (B) uma das Varas Criminais de Florianópolis. (C) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (D) o Tribunal do Júri de Florianópolis.

Questão 69 Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública. Nesse caso, é correto afirmar que (A) caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo. (B) caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção. (C) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público. (D) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

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Questão 70 Conforme recente alteração promovida pela Lei nº 13.429/17, o prazo para a contratação de trabalhadores temporários previsto na Lei nº 6.019/74, é de (A) cento e oitenta dias; (B) noventa dias prorrogados por mais noventa dias; (C) cento e oitenta dias prorrogados por mais noventa dias; (D) noventa dias, considerando apenas uma prorrogação.

Questão 71 Conforme entendimento sumulado pelo TST, o momento derradeiro para a arguição da prescrição em um processo trabalhista é (A) até a prolação da sentença; (B) na defesa; (C) na instância ordinária; (D) em recurso de revista.

Questão 72 De acordo com o entendimento sumulado pelo TST, a garantia de permanência no emprego prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal, é assegurada, por entidade sindical, (A) a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes; (B) a todos os dirigentes sindicais eleitos e identificados na ata de eleição; (C) aos membros da Direção e do Conselho Fiscal; (D) aos vinte primeiros dirigentes sindicais identificados na ata de eleição.

Questão 73 De acordo com a CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao emprego sem prejuízo do salário: (A) até três dias para acompanhar os seus dependentes em consultas médicas; (B) por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica; (C) por um dia, em cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (D) até três dias, em cada seis meses, quando estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

Questão 74 Considerando a intenção do empregador de transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, acarretando mudança do domicílio do trabalhador, assinale a hipótese que não prescinde de sua anuência: (A) empregado detentor de cargo de confiança; (B) contratos que tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra da real necessidade do serviço; (C) quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado; (D) empregado com mais de dez anos de contrato de trabalho.

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Questão 75 Jonas é empregado da sociedade empresária Ômega. Entendendo seu empregador por romper seu contrato de trabalho, optou por promover sua imediata demissão, com pagamento do aviso prévio na forma indenizada. Transcorridos 10 dias de pagamento das verbas rescisórias, Jonas se candidatou a dirigente do sindicato da sua categoria e foi eleito presidente na mesma data. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta. (A) Jonas poderá ser desligado ao término do aviso prévio, pois não possui garantia no emprego. (B) Jonas tem garantia no emprego por determinação legal, porque, pelo fato superveniente, o aviso prévio perde seu efeito. (C) Jonas passou a ser portador de garantia no emprego, não podendo ter o contrato rompido. (D) Jonas somente poderá ser dispensado se houver concordância do sindicato de classe obreiro.

Questão 76 No procedimento sumaríssimo, a intimação de testemunha pela Vara do Trabalho, considerando que a mesma deixou de comparecer à audiência em que seria ouvida (A) basta ser requerida pela parte interessada; (B) somente será deferida, uma vez comprovado o convite pela parte interessada; (C) não é cabível; (D) será deferida, desde que não apresentada pela parte nenhuma outra testemunha.

Questão 77 A competência para instruir e julgar a ação de dissídio coletivo envolvendo categoria com representação apenas em nível nacional é (A) da SDC do TRT do Distrito Federal; (B) do Pleno do TST; (C) do Órgão Especial do TST; (D) da SDC do TST.

Questão 78 Em uma ação trabalhista, em que se discute o pagamento de salários atrasados e de diferenças de horas extras, considerando que a empresa tem cinco empregados, o ônus da prova é: (A) do reclamante, em ambos os pedidos; (B) do reclamante e da reclamada, respectivamente; (C) da reclamada, em ambos os pedidos; (D) da reclamada e do reclamante, respectivamente.

Questão 79 No processo do trabalho, a confissão ficta pode ser aplicada: (A) tanto para o reclamante como para o reclamado; (B) apenas para o reclamante; (C) apenas para o reclamado; (D) apenas para o preposto que não tiver conhecimento dos fatos.

Questão 80 A ação de cumprimento, conforme a CLT, poderá ser proposta: (A) apenas por entidades sindicais; (B) apenas pelos empregados prejudicados pelo não cumprimento da cláusula normativa; (C) pelos empregados ou seus sindicatos; (D) pelo Ministério Público do Trabalho, uma vez que envolve questão de interesse público;

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