Exame unificado OAB Caderno Tipo 2 Verde

Gabarito Extraoficial   Exame unificado OAB 2010.3 ‐ Caderno Tipo 2 – Verde  Todas as alternativas com descrição inicial da resposta correta.  CORREL...
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Gabarito Extraoficial  

Exame unificado OAB 2010.3 ‐ Caderno Tipo 2 – Verde  Todas as alternativas com descrição inicial da resposta correta.  CORRELAÇÃO: Nos demais cadernos, a numeração das questões é diversa, bem como a ordem  das alternativas.    01 COM RELAÇÃO À INTERVENÇÃO DO ESTADO ...  A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA É    02 O PREFEITO DE UM DETERMINADO MUNICÍPIO RESOLVE...  INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA O PODER JUDICIÁRIO    03 SENDO O CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO ...  SEU RECONHECIMENTO NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO    04 SÃO CONSIDERADOS AGENTES PÚBLICOS...  DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS    05 DETERMINADO SERVIDOR PÚBLICO FOI ACUSADO ...  HAVERÁ REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO    06 UM POLICIALÇ MILITAR, DE NOME NORBERTO ...  NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO    07 É CORRETO AFIRMAR QUE DESCONCENTRAÇÃO ...  CRIA, MEDIANTE LEI, ÓRGÃO INTERNOS    08 A REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO PRESSUPÕE ...  RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO    09 RICARDO, BUSCANDO EVITAR UM ATROPELAMENTO ...  RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DO DANO    10 MARIA CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA ...  HAVERÁ RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELA FALTA SUPERVENIENTE    11 DANILO CELEBROU CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ...  NÃO ESTÁ OBRIGADO A EFETUAR O PAGAMENTO A DANILO, POIS A OBRIGAÇÃO POR ESTE  ASSUMIDA É DE RESULTADO    12 JOÃO DEVERÁ ENTREGAR QUATRO CAVALOS ...  ALTERNATIVAS SÃO INCONCILIÁVEIS, HAVENDO INDIVISIBILIDADE    13 FELIX E JOAQUIM SÃO PROPRIETÁRIOS DE CASAS VIZINHAS ...  PODERÁ EXIGIR QUE FELIX INSTALAE O TAPUME, AFIM DE EVITAR QUE O CACHORRO INGRESSE  EM SUA PROPRIEDADE, CABENDO A FELIX ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS    14 JOÃO FOI REGISTRADO AO NASCER COM SEXO MASCULINO ... 

PODERÁ SER ANULADO PELA IDENTIDADE ERRÔNEA DE JOANA / JOÃO  CORRELAÇÃO: Nos demais cadernos, a numeração das questões é diversa, bem como a ordem  das alternativas.    15 JOSEFINA E JOSÉ, CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ...  JOSEFINA RECEBERIA R$ 450.000,00. PAULO E PEDRO RECEBERIAM CADA UM R$ 75.000,00    16 SÔNIA, MAIOR E CAPAZ, DECIDE DOAR ...  DEVE RECEBER A QUANTIA EM DINHEIRO, EM RAZÃO DE TER SE CASADO COM LEILA    17 MATHIAS, SOLTEIRO E CAPAZ, COM 65 ANOS DE IDADE ...  PODERÃO OPTAR LIVREMENTE DENTRE OS REGIMES    18 EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS ...  ELES NÃO SERVEM APENAS PARA GARANTIR    19 RONALDO PASSEAVA COM SEU CARRO NOVO ...  EVENTUAL SENTENÇàDE PROCEDÊNCIA    20 NA AÇÃO PROPOSTA POR JOFRE EM FACE DE CATARINA ...  APRESENTAR CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO    21 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULAMENTA COMO SE DARÁ ...  O INSTITUTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL    22 A INSPEÇÃO JUDICIAL ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...  O JUIZ PODERÁ SER ASSISTIDO DE UM OU MAIS PERITOS    23 A SENTENÇA LIMINAR, ACRESCIDA À LEGISLAÇÃO ...  INTERPOSTO O RECURSO DE APELÇÃO    24 NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR ALFREDO ...  ARRESTO    25 A AÇÃO POPULAR É UM IMPORTANTE INSTRUMENTO ...  A PRODUÇÃO DE EFEITOS ERGA OMNES NÃO OCORRE    26 EM UM PROCESSO QUE OBSERVA O RITO COMUM ORDINÁRIO ...  NÃO SERÁ ADMITIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO    27 DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SÃO INALISTÁVEIS ...  SOMENTE OS ESTRANGEIROS E OS CONSCRITOS    28 O MANDADO DE SEGURANÇA É UM IMPORTANTE INSTRUMENTO ...  PODE SER IMPETRADO EM DEFESA DOS DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS    29 A CONSTITUIÇÃO GARANTE A PLENA LIBERDADE ...  NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO    30 A RESPEITO DA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ...  AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E OS CARGOS EM COMISSÃO   

31 UM JUIZ FEDERAL PROFERIU UMA SENTENÇA ...  STF, NO PRIMEIRO CASO, E PELO STJ, NO SEGUNDO CASO    32 O CONTROLE EXTERNO FINANCEIRO DA UNIÃO ...  FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS    33 O GOVERNADOR DE UM ESTADO MEMBRO DA FEDERAÇÃO ...  ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL    34 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ...  FINANÇAS PÚBLICAS    35 PROJETO DE LEI ESTADUAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR ...  INCONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE SÃO DE INICIATIVA PRIVADA    36 LEIA COM ATENÇÃO A AFIRMAÇÃO A SEGUIR, QUE ...  O CNJ NÃO PODE JULGAR MAGISTRADOS    37 ASSINALE A ALTERNATIVA QUE CONTEMPLE ...  PARTIDOS POLÍTICOS E DIREITO ELEITORAL    38 AS SOCIEDADES ANÔNIMAS TÊM UMA PESADA ESTRUTURA ...  QUE OS ADMINISTRADORES TÊM PARA COM O MERCADO    39 A LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES ESTABELECE ...  SOMENTE AS COMPANHIAS FECHADAS    40 A SOCIEDADE EMPREÁRIA DENOMINADA KLM ...  INEFICAZ    41 EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO ...  FIRMADO EM BRANCO    42 COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO SÓCIO ...  A JUSTA CAUSA E A VIOLAÇÃO OU FALTA DE CUMPRIMENTO.  Obs.: Provavelmente a OAB dará como correta esta alternativa, entretanto, tal é passível de  anulação (Há duas corretas)    43 "É A OPERAÇÃO QUE CONSISTE NA TOMADA DE UMA POSIÇÃO ..."  Headging ou Hedge    44 O MAGISTRADO MÉVIO, DE LARGA EXPERIÊNCIA FORENSE ...  O ATO NORMATIVO    45 O ADVOGADO CAIO RESOLVE IMPLEMENTAR ...  O BOLETIM DE NOTÍCIAS    46 O ADVOGADO ADEMAR É SURPREENDIDO POR MANDADO ...  HOUVE EXCESSO    47 O ADVOGADO RODRIGO É SURPREENDIDO COM NOTIFICAÇÃO ...  HÁ NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO 

  48 HEITOR, ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB ...  CARACTERIZA INFRAÇÃO DISCIPLINAR    49 XISTO, ADVOGADO, É CONVIDADO A OCUPAR ...  ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO    50 HOMERO, ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO ...  É POSSÍVEL O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS    51 TERÂNCIA, JOVEM ADVOGADA, CONHECIDA PELA ENERGIA ...  A PRESTAÇÃO DE CONTAS É UM DOS DEVERES DO ADVOGADO    52 MARCELO PROMOVE AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FACE ...  ESTÁ PERFEITAMENTE CARACTERIZADO O ABANDONO    53 TERTÚLIO, ADVOGADO, TESTEMUNHA A OCORRÊNCIA ...  A POSSIBILIDADE DECORRE DA AUSÊNCIA    54 A TORTURA, CONDUDA EXPRESSAMENTE PROIBIDA ...  PODE SER PRATICADA POR MEIO DE UMA CONDUTA    55 AO CONCLUIR O CURSO DE ENGENHARIA , ARLI ...  NÃO PRATICOU CRIME ALGUM    56 MARCUS, VISANDO ROUBAR MARIA, A AGRIDE ...  DEVERÁ LAVRAR TERMO CIRCUNSTANCIADO    57 GUIANDO O SEU AUTOMÓVEL NA CONTRAMÃO  APENAS PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE    58 EM 7 DE FEVEREIRO DE 2010, ANA ...  DEVERÁ OFERECER DENÚNCIA CONTRA ANA    59 JOAQUIM, DESEJOSO DE TIRAR A VIDA DA PRÓPRIA MÃE ...  DE TIPO ACIDENTAL NA MODALIDADE ERROR IN PERSONA    60 PEDRO NÃO OBSERVANDO SEU DEVER OBJETIVO ...  NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO PENALMENTE    61 TOMÁS DECIDE MATAR SEU PAI, JOAQUIM ...  PARTÍCIPE DO DELITO, RESPONDENDO POR HOMICÍDIO SEM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE    62 ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA À LUZ DA DOUTRINA ...  A NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA    63 EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS ...  NO RITO SUMÁRIO, OFERECIDA DENÚNCIA, SE O JUIZ NÃO A REJEITAR LIMINARMENTE,   RECEBÊ‐LA‐À E ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO    64 JOSÉ É DENUNCIADO ...  EQUIVOCADAMENTE, POIS A PRIMEIRA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO 

  65 COMO SE SABE, A PRISÃO PROCESSUAL ...  O PRAZO DE DURAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA É DE CINCO DIAS    66 AO PROFERIR SENTENÇA, O MAGISTRADO ...  COMO É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO  PRECISA SER ARGUIDA    67 COM RELAÇÃO ÀS MODALIDADES DE PRISÃO ...  A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ    68 TENDO COMO REFERÊNCIA A COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE  MÉVIO É GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL    69 EM SE TRANTANDO DE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO ...  A PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS    70 UMA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITO PÚBLICO ...  PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O PIDV EFETUA A QUITAÇÃO    71 O EMPREGADO VICENTE DE MORAES FOI DISPENSADO ...  INTEGRAR O AVISO PRÉVIO AO PAGAMENTO    72 JOÃO DA SILVA DECIDIU AMPLIAR SEU CONSULTÓRIO ...  NÃO DEVE SER CONDENADO A PAGAR OS SALÁRIOS ATRASADOS E AS VERBAS RESILITÓRIAS  DECORRENTES DA RESCISÃO INDIRETA, UMA VEZ QUE É DONO DA OBRA E NÃO DESENVOLVE  ATIVIDADE    73 COM RELAÇÃO ÀS ESTABILIDADES ...  OS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DO FGTS    74 PAULO POSSUIA UMA CASA DE CAMPO ...  FRANCISCO TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DE ADICIONAL  NOTURNO    75 RELATIVAMENTE À ALTERAÇÃO DO CONTRATO ...  O EMPREGADOR PODE, SEM A ANUÊNCIA DO EMPREGADO CUJO CONTRATO TENHA  CONDIÇÃO    76 TÍCIO, GERENTE DE OPERAÇÕES DA EMPRESA ...  AJUIZAMENTO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM FACE DE TÍCIO E MÉVIO    77 DETERMINADA A TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ...  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, EM RECURSO ORDINÁRIO, TENDO COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  PARA O SEU JULGAMENTO O PRÓPRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO    78 SEGUNDO O TEXTO DA CPMSPÇODAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ...  É FONTE SUBSIDIÁRIA PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS    79 EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO ...  PODEM SER OFERECIDOS NO JUÍZO DEPRECANTE OU DEPRECADO 

  80 O SINDICATO REPRESENTANTE DE DETERMINADA ...  SERIA OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO    81 CONTRATADO PARA TRABALHAR NO MUNICÍPIO DE BOA‐FÉ ...  CABE A MARCOS DEMONSTRAR    82 NOS AUTOS DE UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO, OS EX‐CÔNJUGES ...  O TRIBUTO A SER RECOLHIDO SERÁ O ITBI, SOBRE AMBOS OS IMÓVEIS    83 NA DENUNCIA ESPONTÂNEA ...  APENAS DA MULTA    84 CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O VEÍCULO LEGISLATIVO ...  LEI COMPLEMENTAR    85 SEGUNDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ...  UMA MODALIDADE DE EXTIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CONSISTE NA LIBERAÇÃO DA  DÍVIDA    86 DETERMINADA PESSOA, HAVENDO ARREMATADO ...  ILEGAL, POIS O CRÉDITO DO EXEQUENTE    87 UMA CONSTRUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO ...  DE NOVA IGUAÇU    88 VISANDO FOMENTAR A INDÚSTRIA BRASILEIRA ...  90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO    89 A IMUNIDADE RECÍPROCA IMPEDE ...  A UNIÃO COBRA IMPOSTO DE RENDA    90 EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...  O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA IMPÔE    91 A LEI 9985/2001 ...  AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ‐ APAS    92 CONSIDERANDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ...  EM SE TRANTANDO DE ATO INFRACIONAL    93 COM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS PARA A PERDA ...  O PRODECIMENTO PARA PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR TERÁ INÍCIO POR  PROVOCAÇÃO    94 PIERRE DE OLIVEIRA NASCEU NA FRANÇA ...  PIERRE NÃO PODERÁ SER EXTRADITADO, EXPULSO OU DEPORTADO    95 EM SUA PRIMEIRA VIAGEM COM SEU CARRO ZERO ...  PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VÍCIO DO PRODUTO    96 A SUSPENÇÃO DA VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA ... 

UM ADVOGADO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO URBANO    97 A CONFERÊNCIA DE BRETTON WOODS (1944) ...  ESTABELECEU AS BASES DO SISTEMA ECONÔMICO E FINANCEIRO INTERNACIONAL  Obs.: Em princípio, única alternativa possível. Entretanto, o GATT foi criado por Conferência  diversa (Conferência de Havana) e, portanto, questão passível de anulação.    98 O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA ...  A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NÃO SUBSTITUI    99 O PRAZO PARA RECLAMAR SOBRE VÍCIO OCULTO ...  90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE QUANDO FICAR EVIDENCIADO O VÍCIO    100 EM JUNHO DE 2009, UMA CONSTRUTORA BRASILEIRA ...  O JUIZ BRASILEIRO PODERÁ CONHECER E JULGAR A LIDE, MAS DEVERÁ BASEAR SUA DECISÃO  NA  LEGISLAÇÃO SUL‐AFRICANA    PROVA CORRIGIDA PELOS PROFESSORES DO CURSO FMB    ADILSON PERA (D. ADMINISTRATIVO)  ALESSANDRO SANCHES (D. COMERCIAL)  ANGELO RIGON FILHO (D. CIVIL E D. CONSUMIDOR)  FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS (D. CIVIL E D. PENAL)  GUILHERME STRENGER (D. PROC. CIVIL)  JOANA D'ARC (D. PROC. PENAL)  LUIS FERNANDO BARACHO (D. INTERNACIONAL)  MÁRCIA GEMAQUE (D. TRABALHO E ÉTICA)  MARCO MIGUEL (D. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL)  MARCUS VASCONCELLOS (D. CONSTITUCIONAL)  RANGEL FIORIN (D. TRIBUTÁRIO)  ROSANE CAMPIOTTO (D. PROC. PENAL)  SIMONE GUERRA (D. PENAL)  VANESSA FERRARI (D. AMBIENTAL)  VANESSA MARCATTO (ECA)