Gabarito Extraoficial
Exame unificado OAB 2010.3 ‐ Caderno Tipo 2 – Verde Todas as alternativas com descrição inicial da resposta correta. CORRELAÇÃO: Nos demais cadernos, a numeração das questões é diversa, bem como a ordem das alternativas. 01 COM RELAÇÃO À INTERVENÇÃO DO ESTADO ... A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA É 02 O PREFEITO DE UM DETERMINADO MUNICÍPIO RESOLVE... INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA O PODER JUDICIÁRIO 03 SENDO O CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO ... SEU RECONHECIMENTO NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO 04 SÃO CONSIDERADOS AGENTES PÚBLICOS... DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 05 DETERMINADO SERVIDOR PÚBLICO FOI ACUSADO ... HAVERÁ REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 06 UM POLICIALÇ MILITAR, DE NOME NORBERTO ... NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO 07 É CORRETO AFIRMAR QUE DESCONCENTRAÇÃO ... CRIA, MEDIANTE LEI, ÓRGÃO INTERNOS 08 A REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO PRESSUPÕE ... RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO 09 RICARDO, BUSCANDO EVITAR UM ATROPELAMENTO ... RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DO DANO 10 MARIA CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... HAVERÁ RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELA FALTA SUPERVENIENTE 11 DANILO CELEBROU CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ... NÃO ESTÁ OBRIGADO A EFETUAR O PAGAMENTO A DANILO, POIS A OBRIGAÇÃO POR ESTE ASSUMIDA É DE RESULTADO 12 JOÃO DEVERÁ ENTREGAR QUATRO CAVALOS ... ALTERNATIVAS SÃO INCONCILIÁVEIS, HAVENDO INDIVISIBILIDADE 13 FELIX E JOAQUIM SÃO PROPRIETÁRIOS DE CASAS VIZINHAS ... PODERÁ EXIGIR QUE FELIX INSTALAE O TAPUME, AFIM DE EVITAR QUE O CACHORRO INGRESSE EM SUA PROPRIEDADE, CABENDO A FELIX ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS 14 JOÃO FOI REGISTRADO AO NASCER COM SEXO MASCULINO ...
PODERÁ SER ANULADO PELA IDENTIDADE ERRÔNEA DE JOANA / JOÃO CORRELAÇÃO: Nos demais cadernos, a numeração das questões é diversa, bem como a ordem das alternativas. 15 JOSEFINA E JOSÉ, CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... JOSEFINA RECEBERIA R$ 450.000,00. PAULO E PEDRO RECEBERIAM CADA UM R$ 75.000,00 16 SÔNIA, MAIOR E CAPAZ, DECIDE DOAR ... DEVE RECEBER A QUANTIA EM DINHEIRO, EM RAZÃO DE TER SE CASADO COM LEILA 17 MATHIAS, SOLTEIRO E CAPAZ, COM 65 ANOS DE IDADE ... PODERÃO OPTAR LIVREMENTE DENTRE OS REGIMES 18 EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS ... ELES NÃO SERVEM APENAS PARA GARANTIR 19 RONALDO PASSEAVA COM SEU CARRO NOVO ... EVENTUAL SENTENÇÃ DE PROCEDÊNCIA 20 NA AÇÃO PROPOSTA POR JOFRE EM FACE DE CATARINA ... APRESENTAR CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO 21 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULAMENTA COMO SE DARÁ ... O INSTITUTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL 22 A INSPEÇÃO JUDICIAL ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... O JUIZ PODERÁ SER ASSISTIDO DE UM OU MAIS PERITOS 23 A SENTENÇA LIMINAR, ACRESCIDA À LEGISLAÇÃO ... INTERPOSTO O RECURSO DE APELÇÃO 24 NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR ALFREDO ... ARRESTO 25 A AÇÃO POPULAR É UM IMPORTANTE INSTRUMENTO ... A PRODUÇÃO DE EFEITOS ERGA OMNES NÃO OCORRE 26 EM UM PROCESSO QUE OBSERVA O RITO COMUM ORDINÁRIO ... NÃO SERÁ ADMITIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO 27 DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SÃO INALISTÁVEIS ... SOMENTE OS ESTRANGEIROS E OS CONSCRITOS 28 O MANDADO DE SEGURANÇA É UM IMPORTANTE INSTRUMENTO ... PODE SER IMPETRADO EM DEFESA DOS DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS 29 A CONSTITUIÇÃO GARANTE A PLENA LIBERDADE ... NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO 30 A RESPEITO DA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ... AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E OS CARGOS EM COMISSÃO
31 UM JUIZ FEDERAL PROFERIU UMA SENTENÇA ... STF, NO PRIMEIRO CASO, E PELO STJ, NO SEGUNDO CASO 32 O CONTROLE EXTERNO FINANCEIRO DA UNIÃO ... FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS 33 O GOVERNADOR DE UM ESTADO MEMBRO DA FEDERAÇÃO ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 34 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ... FINANÇAS PÚBLICAS 35 PROJETO DE LEI ESTADUAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR ... INCONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE SÃO DE INICIATIVA PRIVADA 36 LEIA COM ATENÇÃO A AFIRMAÇÃO A SEGUIR, QUE ... O CNJ NÃO PODE JULGAR MAGISTRADOS 37 ASSINALE A ALTERNATIVA QUE CONTEMPLE ... PARTIDOS POLÍTICOS E DIREITO ELEITORAL 38 AS SOCIEDADES ANÔNIMAS TÊM UMA PESADA ESTRUTURA ... QUE OS ADMINISTRADORES TÊM PARA COM O MERCADO 39 A LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES ESTABELECE ... SOMENTE AS COMPANHIAS FECHADAS 40 A SOCIEDADE EMPREÁRIA DENOMINADA KLM ... INEFICAZ 41 EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO ... FIRMADO EM BRANCO 42 COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO SÓCIO ... A JUSTA CAUSA E A VIOLAÇÃO OU FALTA DE CUMPRIMENTO. Obs.: Provavelmente a OAB dará como correta esta alternativa, entretanto, tal é passível de anulação (Há duas corretas) 43 "É A OPERAÇÃO QUE CONSISTE NA TOMADA DE UMA POSIÇÃO ..." Headging ou Hedge 44 O MAGISTRADO MÉVIO, DE LARGA EXPERIÊNCIA FORENSE ... O ATO NORMATIVO 45 O ADVOGADO CAIO RESOLVE IMPLEMENTAR ... O BOLETIM DE NOTÍCIAS 46 O ADVOGADO ADEMAR É SURPREENDIDO POR MANDADO ... HOUVE EXCESSO 47 O ADVOGADO RODRIGO É SURPREENDIDO COM NOTIFICAÇÃO ... HÁ NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO
48 HEITOR, ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB ... CARACTERIZA INFRAÇÃO DISCIPLINAR 49 XISTO, ADVOGADO, É CONVIDADO A OCUPAR ... ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO 50 HOMERO, ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO ... É POSSÍVEL O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS 51 TERÂNCIA, JOVEM ADVOGADA, CONHECIDA PELA ENERGIA ... A PRESTAÇÃO DE CONTAS É UM DOS DEVERES DO ADVOGADO 52 MARCELO PROMOVE AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FACE ... ESTÁ PERFEITAMENTE CARACTERIZADO O ABANDONO 53 TERTÚLIO, ADVOGADO, TESTEMUNHA A OCORRÊNCIA ... A POSSIBILIDADE DECORRE DA AUSÊNCIA 54 A TORTURA, CONDUDA EXPRESSAMENTE PROIBIDA ... PODE SER PRATICADA POR MEIO DE UMA CONDUTA 55 AO CONCLUIR O CURSO DE ENGENHARIA , ARLI ... NÃO PRATICOU CRIME ALGUM 56 MARCUS, VISANDO ROUBAR MARIA, A AGRIDE ... DEVERÁ LAVRAR TERMO CIRCUNSTANCIADO 57 GUIANDO O SEU AUTOMÓVEL NA CONTRAMÃO APENAS PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 58 EM 7 DE FEVEREIRO DE 2010, ANA ... DEVERÁ OFERECER DENÚNCIA CONTRA ANA 59 JOAQUIM, DESEJOSO DE TIRAR A VIDA DA PRÓPRIA MÃE ... DE TIPO ACIDENTAL NA MODALIDADE ERROR IN PERSONA 60 PEDRO NÃO OBSERVANDO SEU DEVER OBJETIVO ... NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO PENALMENTE 61 TOMÁS DECIDE MATAR SEU PAI, JOAQUIM ... PARTÍCIPE DO DELITO, RESPONDENDO POR HOMICÍDIO SEM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE 62 ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA À LUZ DA DOUTRINA ... A NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA 63 EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS ... NO RITO SUMÁRIO, OFERECIDA DENÚNCIA, SE O JUIZ NÃO A REJEITAR LIMINARMENTE, RECEBÊ‐LA‐À E ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO 64 JOSÉ É DENUNCIADO ... EQUIVOCADAMENTE, POIS A PRIMEIRA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO
65 COMO SE SABE, A PRISÃO PROCESSUAL ... O PRAZO DE DURAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA É DE CINCO DIAS 66 AO PROFERIR SENTENÇA, O MAGISTRADO ... COMO É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PRECISA SER ARGUIDA 67 COM RELAÇÃO ÀS MODALIDADES DE PRISÃO ... A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ 68 TENDO COMO REFERÊNCIA A COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE MÉVIO É GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL 69 EM SE TRANTANDO DE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO ... A PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 70 UMA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITO PÚBLICO ... PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O PIDV EFETUA A QUITAÇÃO 71 O EMPREGADO VICENTE DE MORAES FOI DISPENSADO ... INTEGRAR O AVISO PRÉVIO AO PAGAMENTO 72 JOÃO DA SILVA DECIDIU AMPLIAR SEU CONSULTÓRIO ... NÃO DEVE SER CONDENADO A PAGAR OS SALÁRIOS ATRASADOS E AS VERBAS RESILITÓRIAS DECORRENTES DA RESCISÃO INDIRETA, UMA VEZ QUE É DONO DA OBRA E NÃO DESENVOLVE ATIVIDADE 73 COM RELAÇÃO ÀS ESTABILIDADES ... OS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DO FGTS 74 PAULO POSSUIA UMA CASA DE CAMPO ... FRANCISCO TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DE ADICIONAL NOTURNO 75 RELATIVAMENTE À ALTERAÇÃO DO CONTRATO ... O EMPREGADOR PODE, SEM A ANUÊNCIA DO EMPREGADO CUJO CONTRATO TENHA CONDIÇÃO 76 TÍCIO, GERENTE DE OPERAÇÕES DA EMPRESA ... AJUIZAMENTO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM FACE DE TÍCIO E MÉVIO 77 DETERMINADA A TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, EM RECURSO ORDINÁRIO, TENDO COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA O SEU JULGAMENTO O PRÓPRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 78 SEGUNDO O TEXTO DA CPMSPÇODAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... É FONTE SUBSIDIÁRIA PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS 79 EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO ... PODEM SER OFERECIDOS NO JUÍZO DEPRECANTE OU DEPRECADO
80 O SINDICATO REPRESENTANTE DE DETERMINADA ... SERIA OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO 81 CONTRATADO PARA TRABALHAR NO MUNICÍPIO DE BOA‐FÉ ... CABE A MARCOS DEMONSTRAR 82 NOS AUTOS DE UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO, OS EX‐CÔNJUGES ... O TRIBUTO A SER RECOLHIDO SERÁ O ITBI, SOBRE AMBOS OS IMÓVEIS 83 NA DENUNCIA ESPONTÂNEA ... APENAS DA MULTA 84 CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O VEÍCULO LEGISLATIVO ... LEI COMPLEMENTAR 85 SEGUNDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... UMA MODALIDADE DE EXTIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CONSISTE NA LIBERAÇÃO DA DÍVIDA 86 DETERMINADA PESSOA, HAVENDO ARREMATADO ... ILEGAL, POIS O CRÉDITO DO EXEQUENTE 87 UMA CONSTRUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO ... DE NOVA IGUAÇU 88 VISANDO FOMENTAR A INDÚSTRIA BRASILEIRA ... 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO 89 A IMUNIDADE RECÍPROCA IMPEDE ... A UNIÃO COBRA IMPOSTO DE RENDA 90 EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA IMPÔE 91 A LEI 9985/2001 ... AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ‐ APAS 92 CONSIDERANDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... EM SE TRANTANDO DE ATO INFRACIONAL 93 COM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS PARA A PERDA ... O PRODECIMENTO PARA PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR TERÁ INÍCIO POR PROVOCAÇÃO 94 PIERRE DE OLIVEIRA NASCEU NA FRANÇA ... PIERRE NÃO PODERÁ SER EXTRADITADO, EXPULSO OU DEPORTADO 95 EM SUA PRIMEIRA VIAGEM COM SEU CARRO ZERO ... PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VÍCIO DO PRODUTO 96 A SUSPENÇÃO DA VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA ...
UM ADVOGADO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO URBANO 97 A CONFERÊNCIA DE BRETTON WOODS (1944) ... ESTABELECEU AS BASES DO SISTEMA ECONÔMICO E FINANCEIRO INTERNACIONAL Obs.: Em princípio, única alternativa possível. Entretanto, o GATT foi criado por Conferência diversa (Conferência de Havana) e, portanto, questão passível de anulação. 98 O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA ... A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NÃO SUBSTITUI 99 O PRAZO PARA RECLAMAR SOBRE VÍCIO OCULTO ... 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE QUANDO FICAR EVIDENCIADO O VÍCIO 100 EM JUNHO DE 2009, UMA CONSTRUTORA BRASILEIRA ... O JUIZ BRASILEIRO PODERÁ CONHECER E JULGAR A LIDE, MAS DEVERÁ BASEAR SUA DECISÃO NA LEGISLAÇÃO SUL‐AFRICANA PROVA CORRIGIDA PELOS PROFESSORES DO CURSO FMB ADILSON PERA (D. ADMINISTRATIVO) ALESSANDRO SANCHES (D. COMERCIAL) ANGELO RIGON FILHO (D. CIVIL E D. CONSUMIDOR) FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS (D. CIVIL E D. PENAL) GUILHERME STRENGER (D. PROC. CIVIL) JOANA D'ARC (D. PROC. PENAL) LUIS FERNANDO BARACHO (D. INTERNACIONAL) MÁRCIA GEMAQUE (D. TRABALHO E ÉTICA) MARCO MIGUEL (D. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL) MARCUS VASCONCELLOS (D. CONSTITUCIONAL) RANGEL FIORIN (D. TRIBUTÁRIO) ROSANE CAMPIOTTO (D. PROC. PENAL) SIMONE GUERRA (D. PENAL) VANESSA FERRARI (D. AMBIENTAL) VANESSA MARCATTO (ECA)