ESCOLA DE DIREITO APLICADO

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Pós-Graduação em Direito Constitucional O Curso foi elaborado para oferecer aprimoramento na formação do profissional do Direito através do acesso a informações sobre o Direito vigente e sobre entendimento jurisprudencial dos Tribunais, além de habilitar os alunos do curso, caso queiram, a prosseguir em sua formação acadêmica em programas de mestrado e doutorado.

Objetivo do curso Habilitar o profissional para lecionar em cursos superiores e realizar pesquisas nesta área do saber. Oferecer aprimoramento na formação do profissional do direito através do acesso a informações sobre o direito vigente e sobre entendimento jurisprudencial dos Tribunais. Habilitar os alunos do curso, caso queiram, a prosseguir em sua formação acadêmica em programas de mestrado e doutorado. Formar profissionais aptos a aplicarem os conhecimentos adquiridos n a a t u a ç ã o p rá t i c a , favo rec e n d o a o a m b i e n t e d e interdisciplinariedade.

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Perfil dos Participantes Bacharéis em Direito, magistrados, membros do Ministério Público, Procuradorias, órgãos de advocacia pública, advogados privados, estudantes, bem como profissionais de áreas afins que atuem com a proteção dos direitos fundamentais, gestão de órgãos públicos e defesa das instituições democráticas.

Coordenação Prof. Mestre Rostonio Uchôa Lima Oliveira

Investimento 24x

R$ 499,00

com desconto de 40% para as primeiras matrículas.

 Carga horária: 425h  Duração: 18 meses  Periodicidade: Quinzenal  Dias e Horários: - Quinta-feira (18h às 22h) - Sexta-feira (18h às 22h) - Sábado (14h30 às 18h30)  Local do Curso: iCEV

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Professores Rostonio Uchôa Lima Oliveira Graduado pela Universidade Federal do Piauí - UFPI, Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Especialista em Direito e Processo Ci3vil pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina - CEUT. Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Teresina e Professor do Instituto Camillo Filho-ICF da cadeira de Direito Processual Constitucional. Aprovado no concurso da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Piaui.

Nelson Juliano Cardoso Matos Doutor em Direito pela Faculdade de Direito do Recife - UFPE (2008), Mestre em Direito pela Universidade de Brasília - UnB (2001) e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Recife - UFPE (1997). Atualmente, é Pró-Reitor de Ensino de Graduação (UFPI) e Professor Associado do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Piauí, onde exerceu as funções de Diretor do Centro de Ciências Humanas e Letras (CCHL), Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas, Coordenador do Curso de Direito, Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica e Coordenador do Centro de Assessoria Jurídica Popular de Teresina. Integra o corpo docente efetivo do Curso de Bacharelado em Direito da UFPI, bem como integra (como docente permanente ou colaborador) o Mestrado em Ciência Política, o Mestrado Profissional em Gestão Pública, o Doutorado em Políticas Públicas, todos da UFPI, e o Mestrado em Direito da UFMA. Lidera o República - Núcleo de Pesquisa sobre Direito e Democracia, e participa do Instituto de Estudos Políticos e Constitucionais (IEPC) e da Academia Pauiense de Letras Jurídicas (APLJ). Foi, também, Coordenador Pedagógico do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), Diretor Científico da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi) e Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/PI. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Estado e Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: democracia, republicanismo, liberdade, separação de poderes, judicialização da política e história constitucional.

Horacio Lopes Mousinho Neiva Graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí (2011), Mestre (2016) e Doutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. É professor do Centro Universitário UNINOVAFAPI e da Escola de Direito Aplicado do iCEV - Instituto de Ensino Superior. Áreas de interesse: Filosofia do Direito e Teoria Analítica do Direito, com ênfase em: teorias contemporâneas do direito; Positivismo Jurídico; Metodologia da Teoria do Direito; e Filosofia do Direito Privado.

Berto Igor Caballero Cuellar Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Piauí (2008). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra. Professor da Universidade Federal do Piauí. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual. Autor de obras jurídicas. Advogado.

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Professores Álysson Nunes Santos Graduado pela Universidade Federal do Piauí – UFPI, Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera – Uniderp. Advogado e Professor da Escola de Direito Aplicado do iCEV da cadeira de Teoria do Direito Constitucional e Direitos Fundamentais e Humanos.

Adriano Craveiro Neves Doutorando em Direito pelo UniCeub. Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Piauí. Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 22ª Região. Professor do Curso de Direito do Instituto Camillo Filho. Especialista em Direito Constitucional e Direito Processual.

Cleber de Deus Pereira da Silva Pós-Doutor em Ciência Politica pelo Ibero-Amerikanisches Institut em Berlim - Alemanha (Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES). Possui Doutorado em Ciência Política (Ciência Política e Sociologia) pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro e Mestrado pela mesma instituição. Professor Adjunto IV da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Coordenador do Núcleo de Estudos Políticos e Eleitorais (NEPE) vinculado ao programa de Mestrado em Ciência Política da UFPI. Professor da Graduação em Ciência Política e do Programa de Mestrado em Ciência Política da UFPI. Desenvolve pesquisas e orientações nas seguintes temáticas: Partidos Políticos, Eleições e Comportamento Político e as relações entre Capitalismo, Democracia e Welfare State na América Latina.

Francisco Diego Moreira Batista Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SUL - PUC/RS. Professor Universitário. Procurador do Estado do Piauí. Advogado. Ex-Procurador Federal. Pós Graduado em Processo Civil e Direito Público. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí - UFPI. Tem experiência na área do direito, especialmente direito público e processo civil.

Deborah Dettmam Matos Professora Adjunta de Direito da Universidade Federal do Piauí. Possui Graduação em Direito pela Universidade de Brasília (2003) e Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2006). É Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2017) e visiting scholar na University of Utah.

Clarissa Fonseca Maia Possui graduação em bacharelado em direito pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina (2003), especializações em Direito Publico(2004) e Direito Privado(2004) pela Universidade Federal do Piauí, Mestrado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2010) e Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de FortalezaUNIFOR (2016). É professora Adjunta da Universidade Estadual do Piauí. Tem experiência na área de Direito Publico, com ênfase em Direito Constitucional. ESCOLA DE DIREITO APLICADO

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Professores Victor Emmanuel Cordeiro Lima Especialista em Direito Civil e em Direito Processual Civil. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Procurador do Estado do Piauí. Advogado. Professor.

Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (2003), graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal da Paraíba (2003) e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2010). Atualmente é conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, professor do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camillo Filho e professor assistente do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

Leandro Maciel do Nascimento Doutorando em Direito (Universidade de São Paulo - USP). Mestre em Direito (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS/2015). Especialista em Direito Constitucional (Universidade Federal do Piauí - UFPI/2003) e Bacharel em Direito (Universidade Federal do Piauí - UFPI/2002). Cursou os ensinos fundamental e médio no Colégio São Francisco de Sales (Diocesano), da Rede Jesuíta de Educação, em TeresinaPI. Ex-Procurador Federal. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Atualmente é Procurador do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí. Membro fundador do Instituto de Estudos Políticos e Constitucionais do Piauí. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Administrativo, Controle da Administração Pública e Finanças Públicas. Autor, entre outras publicações, do livro "A Segurança Jurídica na Jurisprudência do STF: a proteção de expectativas não abrangidas pelos direitos adquiridos", editado em 2017 pela Editora Lumen Juris (RJ).

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Matriz Curricular Teoria Geral da Constituição (30 h/a) Professor: Rostonio Uchôa Lima Oliveira. Ementa: O Estado e o Direito Constitucional. Teorias Acerca da Constituição. A ideia de uma Constitucionalização Simbólica. A Constituição Dirigente e a Vinculação do Legislador. Constitucionalismo e Constitucionalismo Contemporâneo. Poder Constituinte e os limites à sua manifestação. Supremacia Constitucional. A norma constitucional e o tempo. Hermenêutica Constitucional. Decisionismo Jurídico.

Filosofia Política e Direito Constitucional (15 h/a) Professor: Nelson Juliano Cardoso Matos Ementa: Fundamentos da filosofia do direito. A filosofia do direito no mundo grecoromano. Filosofia do direito no medievo. Filosofia do direito na modernidade. Jus naturalismo, historicismo, positivismo. Filosofia jurídica contemporânea. Teorias contemporâneas da democracia. O direito constitucional e a política. Fundamentos político-filosóficos do constitucionalismo.

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais (15 h/a) Professor: Horacio Lopes Mousinho Neiva Ementa: Direitos e garantias. Evolução Histórica. Tendências Atuais. Gerações de Direitos Fundamentais. Dogmática dos direitos fundamentais. Colisões de Direitos Fundamentais. A proteção ao Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais. Os direitos fundamentais previstos em tratados internacionais sobre direitos humanos.

Direitos Individuais e Coletivos (30 h/a) Professores: Berto Igor Caballero Cuellar / Álysson Nunes Santos Ementa: Os Direitos individuais e Coletivos na Constituição da República. A dignidade da pessoa humana e o direito à vida e à integridade física. O direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. O direito à liberdade. O direito à segurança. Direito de propriedade e função social. Direito à igualdade. Análise de Casos.

Direitos Sociais (15 h/a) Professor: Adriano Craveiro Neves. Ementa: Efetividade e Proteção aos Direitos Sociais. Reserva do Possível. Questão das Escolhas Trágicas e o Mínimo Existencial. Proibição do Retrocesso Social. As Ações Afirmativas. Teoria do Impacto Desproporcional (Adverse Impact Theory). Direito à adaptação razoável e ônus indevido. Os Direitos Sociais na Constituição da República (educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados).

Teoria da Política e Direitos Políticos (15 h/a) Professor: Cleber de Deus Pereira da Silva Ementa: Constituição e Direito Eleitoral. Direitos Políticos. Democracia Direta e Indireta. Teorias agregativas e deliberativa. Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral. Condições de Elegibilidade. Inelegibilidades. Perda de Mandato Eletivo. Os partidos políticos. ESCOLA DE DIREITO APLICADO

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Matriz Curricular Organização do Estado (15 h/a) Professor: Francisco Diego Moreira Batista Ementa: Federalismo. Origem e desenvolvimento da Federação no Brasil. Repartição de Competências (competência material comum, competência legislativa concorrente, competências suplementares, competência suplementar do município). União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A constitucionalização da Administração Pública. A legitimação da Administração Pública. O condicionamento do direito administrativo pelos direitos fundamentais. Princípios Constitucionais da Administração Pública. A nova feição da legalidade administrativa. A segurança jurídica no direito administrativo. Controle Judicial das Políticas Públicas. Regime Constitucional dos Serviços Públicos. Cargo e Emprego Públicos. Acessibilidade. Concursos Públicos. Remuneração. Direitos e Deveres; Estabilidade e Vitaliciedade.

Organização dos Poderes (15 h/a) Professora: Deborah Dettmam Matos Ementa: Teoria e princípio da separação dos poderes. Poder Legislativo. Comissões parlamentares de inquérito. Poder Executivo. Poder Judiciário. A Reforma do Judiciário. Controle Judicial da Administração Pública. Súmulas Vinculantes. Teoria dos Diálogos Institucionais. A dificuldade contra-majoritária.

Processo Legislativo (15 h/a) Professor: Clarissa Fonseca Maia Ementa: Princípios lógicos de legitimação de um novel ato legislativo: majoritário, representativo, pluralista. “Limites democráticos” e “barreiras constitucionais” que restringem a produção de atos normativos. Mecanismos de participação popular no Brasil: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Processo Legislativo e Espécies Normativas: temas polêmicos. Exame comparativo do processo legislativo e da repartição de atribuições entre os Poderes Legislativo e Executivo, no campo normativo.

Processo Constitucional (15 h/a) Professor: Rostonio Uchôa Lima Oliveira E m e n t a : A s u p re m a c i a c o n s t i t u c i o n a l e o s m ec a n i s m o s d e c o n t ro le d a constitucionalidade. Inconstitucionalidade das Normas. Teoria Geral do Controle de Co n s t i t u c i o n a l i d a d e . S i s t e m a s d e Co n t ro le . C la s s i fi c a ç ã o . Co n t ro le d e Constitucionalidade no Brasil. ADI. ADC. ADO. ADPF. Representação Interventiva. Controle das omissões inconstitucionais. Controle de Constitucionalidade em face das Constituições Estaduais. Controle Difuso. Recurso Extraordinário. Recurso Ordinário Constitucional. Súmulas Vinculantes. Reclamação Constitucional.

Remédios Constitucionais I e II (30 h/a) Professor: Victor Emmanuel Cordeiro Lima Ementa: Dos remédios constitucionais. Características gerais. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública.

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Matriz Curricular Tributação e do orçamento (15 h/a) Professor: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Ementa: Princípios gerais do Sistema Tributário Nacional: Competência - conceito e repartição constitucional; Capacidade tributária ativa – conceito, delegação, parafiscalidade; Classificação dos tributos. Limitações constitucionais ao poder de tributar: conceito, aplicabilidade e manifestações do Poder Judiciário. Os impostos na Constituição Federal: impostos discriminados e não discriminados, impostos extraordinários.

Da Ordem Econômica e Financeira (15 h/a) Professor: Leandro Maciel do Nascimento. Ementa: Estado e economia. Ordem econômica constitucional. Participação do Estado na Economia. Intervenção no Domínio Econômico. Instrumentos da regulação. Serviços Públicos. Atividades Privadas Regulamentadas. Novos mecanismos de poder de polícia. Agências Reguladoras. Poder Normativo da administração econômica. Legitimação democrática. O Planejamento Urbano: instrumento para defesa de um direito difuso (a institucionalidade da cidade como um bem coletivo pela Constituição Federal de 1988). Sistema Brasileiro de Proteção da Concorrência: caracterização e mecanismo de controle. Atribuições e condicionantes da atuação do CADE. Empresas Estatais: Estatuto; Marco Regulatório do Petróleo e do Gás.

Seguridade Social na Constituição da República (15 h/a) Professor: Malcon Robert Lima Gomes. Ementa: Princípios gerais da Seguridade Social. Evolução histórica da seguridade social. Composição. Princípios e objetivos. Custeio

da seguridade social na

Constituição. Relação jurídica de custeio, contribuições das empresas, trabalhadores, concursos de prognósticos e importadores. Arrecadação,

imunidade, noventena,

constituição do crédito, progressividade, decadência, prescrição, anistia e remissão. Saúde. Organização. Princípios e diretrizes. O Sistema Único

de Saúde e a saúde

privada. Assistência social. Organização, princípios e objetivos.

Organização. Lei

Orgânica de Assistência Social e o benefício do idoso e deficiente carente (BPC/LOAS). A previdência social: evolução histórica mundial e no Brasil, definição, classificação dos sistemas previdenciários, planos básicos e complementares brasileiros, a disciplina Direito Previdenciário (autonomia e relação com os demais ramos jurídicos). Normas constitucionais.

Direito Constitucional Penal (15 h/a) Professor: Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Ementa: Princípios Constitucionais do direito penal; Influência da Constituição sobre o direito penal. Teoria Geral do crime. Teorias da criminalidade e do criminoso. Limitações e proibições punitivas na CF/88: pena de morte; pena perpétua; penas cruéis; liberdade de manifestação. Disposições constitucionais sobre a pena: comutação (84, XII); cumprimento (5°, XLVIII); exigência de cominação (5°, XXXIX); individualização (5°, XLVI); pessoalidade (5°, XLV). Persecução penal transnacional e Justiça Penal internacional. Regime constitucional de interpretação da lei penal. ESCOLA DE DIREITO APLICADO

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Matriz Curricular Direito Constitucional Civil (15 h/a) Professor: Gabriel Rocha Furtado Ementa: O direito civil-constitucional: sentidos e definições. As codificações liberais e a origem do direito civil contemporâneo. A “crise do direito privado”. A superação da dicotomia público-privado. O papel dos princípios e a força normativa da Constituição. A função social dos direitos. Situações subjetivas existenciais e patrimoniais. A nova teoria contratual e o conceito atual de propriedade. Dignidade humana e proteção da personalidade. Relações privadas e internet. Os direitos da personalidade. Proteção da integridade psicofísica e autonomia corporal. Identidade pessoal e proteção ao nome. Privacidade e controle de dados pessoais. Relações de família e princípio da solidariedade. Igualdade e liberdade nas relações entre cônjuges e companheiros. Liberdade dos filhos e relativização do regime das incapacidades.

Direito Constitucional do Trabalho (15 h/a) Professor: Raphael Miziara Ementa: Constitucionalização dos direitos trabalhistas: primeiras leis de proteção ao trabalho; revolução francesa; direito comparado: Europa, países comunistas (antigos e atuais), países latino-americanos. Evolução do direito do trabalho nas Constituições brasileiras. Regime constitucional das normas trabalhistas: princípios; tratados; hermenêutica; eficácia e aplicabilidade. Proteções constitucionais específicas: mulher, menor, frente à automação, dispensa arbitrária, etc. Segurança e medicina do trabalho. Direito Constitucional Sindical e Coletivo do Trabalho. Histórico. Evolução sindical no Brasil. Organização Sindical. Convenções e acordos coletivos de trabalho. Direito de greve. Princípios Constitucionais do Processo do Trabalho.

Direito Constitucional Comparado (15 h/a) Professor: Pedro Felipe de Oliveira Santos Ementa: Os estudos comparados e os precedentes. Da Antiguidade à Idade. 2. Funções do Direito Comparado. 2.1 A Recepção Legislativa. 3. Sistemas Jurídicos e Direito Comparado. 4. As famílias de Direito. 4.1. Civil Law. 4.2. Common Law. 5. Recepção Legislativa e os Sistemas Constitucionais.

Metodologia da Pesquisa Científica (15 h/a) Ementa: Pesquisa Acadêmica. Definição do Problema. Revisão da literatura. Estrutura do Projeto de Pesquisa. Metodologia e cientificidade. Redação da pesquisa científica. Citações e Referências Bibliográficas.

Metotologia do Ensino Superior (15 h/a) Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (50 h/a)

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