Ano 4 - Nº 18 Julho/Setembro – 2011

A Ação TEC NEP – Tecnologia, Educação, Cidadania e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Específicas como ferramenta de inclusão nas Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica. Prof. Franclin Costa do Nascimento Gestor Central da Ação TEC NEP/SETEC/MEC [email protected]

Adv. Ivana Costa Martins OAB/RS 68908, Universidade Católica de Pelotas UCPEL [email protected]

Profa. Me. Maria Clara Bugarim Doutoranda, Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão de Conhecimento EGCUFSC Email: [email protected]

Prof. Dr. Eng. Alejandro Martins Centro das Engenharias, UFPel - Universidade Federal de Pelotas [email protected]

RESUMO A questão da Educação Profissional e Tecnológica Inclusiva tem ocupado grande espaço em discussões educacionais ultimamente. A presente pesquisa tem por objetivo investigar o papel da Ação Tecnologia, Educação, Cidadania e Profissionalização de Pessoas com Necessidades Específicas (Deficientes, Superdotados e com Transtornos Globais do Desenvolvimento) – TEC NEP, desde sua implantação, no ano 2000 até o ano de 2010, no que concerne ao processo de inclusão voltado para a Educação Profissional e Tecnológica. Para isso optou-se por um estudo de caso de orientação etnográfica em instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Conclui-se que uma verdadeira política pública de inclusão que tenha um enfoque pleno, que adota como resposta social todo o ciclo inclusivo (acesso, permanência, saída e êxito sóciolaboral) buscará, além de possibilitar o ingresso do estudante com necessidades específicas, meios para que tenha a possibilidade de obter, ao final de seu curso, trabalho e renda. Palavras-chave: educação inclusiva, educação profissional e tecnológica inclusiva, necessidades específicas. RESUMEN La cuestión de la Educación Inclusiva Profesional y Tecnológica ha ocupado mucho espacio en los debates educativos últimamente. Esta investigación tiene por objeto investigar el papel de la acción de tecnología, educación, ciudadanía y profesionalización de las Personas con Necesidades Especiales (Trastornos de movilidad reducida, dotados y Desarrollo, generalizado) - TEC NEP, desde su creación en 2000 hasta el año 2010. La investigación se centró en la Educación Profesional y Tecnológica. Con este fin se optó por un estudio de caso de la orientación en las instituciones etnográficas de la Red Federal de Formación Profesional, Ciencia y Tecnología. Llegamos a la conclusión de que una verdadera política pública de inclusión que tiene un enfoque integral, que adopta la respuesta social en todo el ciclo de inclusión buscará, además de permitir el ingreso de estudiantes con necesidades especiales, medios para obtener, al final de su curso, trabajo e ingreso.

Palabras clave: educación inclusiva, educación inclusiva y la capacitación tecnológica, necesidades específicas.

1

Introdução

A Constituição Federal brasileira assegura a todos a igualdade de condições para o acesso e a permanência em instituições de ensino. Esse princípio impede qualquer tipo de discriminação, significando que, por meio do sistema educacional todos os brasileiros devem alcançar cidadania plena. Amparados por este preceito constitucional, as Pessoas com Necessidades Específicas1 (deficientes, superdotados/altas habilidades e com transtornos globais do desenvolvimento), nos últimos 20 anos, começaram fazer valer seus direitos, enriquecendo os debates sobre o respeito à diversidade na educação e forçaram o aprimoramento dos processos, serviços e produtos educacionais. Historicamente, a palavra inclusão está relacionada a um movimento de conquistas das pessoas com deficiências. Alcançar um lugar em uma sociedade cheia de preconceitos e discriminações passa por um processo de luta e de determinação. Portanto, para um processo de inclusão plena, se faz necessário a existência de uma Política Pública Educacional Inclusiva. Diante disso, essa pesquisa buscou refletir sobre a inclusão deste público-alvo na educação profissional e tecnológica em instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, analisando as políticas públicas de inclusão a partir da Ação TEC NEP – Tecnologia, Educação, Cidadania e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Específicas. No ano de 2000, a SETEC e a Secretaria de Educação Especial - SEESP apresentaram, pela primeira vez, uma proposta de ação integrada em que as duas secretarias-fim do MEC. Para isso foi desenvolvido um documento que estabeleceu princípios gerais, pressupostos e as estratégias para uma Educação Profissional e Tecnológica Inclusiva – EPTI, a partir da Rede Federal de EPT. Nesse sentido, a partir dos pressupostos apresentados, em junho do mesmo ano, foi apresentado o primeiro documento-base que instituiu o então Programa TEC NEP – Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais2, no âmbito das instituições federais de educação profissional e tecnológica.

1

- Necessidades Específicas - Esta pesquisa utiliza o termo necessidades especificas, em concordância com o argumento do documento-base da Ação TECNEP - Tecnologia, Educação, Cidadania e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Específicas, que entende que cada pessoa com alguma necessidade física, emocional, cognitiva, relacionadas ou não há uma deficiência, apresenta uma necessidade específica, que atende unicamente ao seu caso, e não uma "necessidade especial”. Não há no momento nenhum documento ou legislação que justifique o termo "pessoa com necessidade específica", porém já se concorda com essa terminologia. 2

Necessidades Educacionais Especiais - Termo utilizado para as necessidades relacionadas aos alunos que apresentam elevada capacidade ou dificuldades de aprendizagem (não, necessariamente, deficiências, mas aqueles que exigem respostas específicas adequadas.. Entrou em evidência na Conferência Mundial sobre Educação Especial, realizada em Salamanca, na Espanha, em 1994.

2

A partir dessa institucionalização, a SETEC, objetivando sensibilizar e conscientizar as instituições da Rede Federal de EPT realizou quatro Seminários Regionais com a participação de gestores e servidores em geral (docentes, técnicos, pedagogos, etc) o que provocou a abertura de grandes debates que envolveram as instituições e seus Conselhos3 da época. Dessa forma, foram iniciadas as atividades de implementação da Ação TEC NEP em todo o Brasil. De acordo com o contido no Documento-base4 (Brasil, 2009) da Ação TEC NEP, a implantação dessa ação teve como eixo o desenvolvimento em momentos (página 17): - Momento 1: Mobilização e sensibilização - Momento 2: Consolidação dos Grupos Gestores, dos Núcleos de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas – NAPNEs e a estratégia de implantação da Ação TEC NEP - Momento 3: Formação de Recursos Humanos - Momento 4: Utilização e desenvolvimento de Tecnologia Assistiva A partir de 2011, a Ação TEC NEP entrou no Momento 5: Acompanhamento, Avaliação e Implementação. 2

Revisão Para desenvolver uma abordagem sobre acesso, permanência, saída e inserção sócio-

laboral de pessoas com necessidades específicas em cursos oferecidos pela Rede Federal de EPT deve-se fazer algumas considerações sobre um tema extremamente novo no processo educacional como um todo: a educação inclusiva. Essa temática traz um novo enfoque para todo sistema educacional. A Educação Inclusiva tem como prevalência um único sistema educacional para todos (Sanchez-2005). O direito das pessoas com necessidades específicas à Educação e mais especificamente, à Educação Profissional e Tecnológica e sua inserção sócio-laboral encontra fundamento tanto nos instrumentos legais do Direito Internacional quanto nos textos legais vigentes no Brasil.

3

Concefet: Conselho dos Dirigentes dos Centros Federais de Educação Tecnológica; Coneaf: Conselho dos Diretores das Escolas Agrotécnicas Federais; Condefut: Conselho dos Diretores das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais.

4

Documento-base da Ação TEC NEP, 3

A base comum desses documentos, que assinala um compromisso moral e político por parte dos Estados, é a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (ONU, 1948). A DECLARAÇÃO MUNDIAL SOBRE EDUCAÇÃO PARA TODOS, emanada da Conferência Mundial sobre Educação para Todos realizada em Jomtien, Tailândia, em 1990, conclama os países a “(...) tomar medidas que garantam a igualdade de acesso à educação aos portadores de todo e qualquer tipo de deficiência, como parte integrante do sistema de ensino”.

O segundo documento, de grande relevância para que se compreenda a Educação Especial como parte integrante do sistema de ensino, é a DECLARAÇÃO DE SALAMANCA E LINHA DE AÇÃO SOBRE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, firmada na Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais (Salamanca, Espanha, 1994). A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA consagra, entre seus objetivos fundamentais, a promoção do bem de todos, sem acepção de pessoas. Em consonância com esse postulado, estabelece como Direitos Sociais, entre outros, a Educação e o Trabalho. O Artigo 7.º, em seu inciso XXXI, estabelece: “proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.” Já com relação à profissionalização, o Artigo 227 a concebe como dever de todos família, sociedade, Estado – e, em seu parágrafo 1.º, inciso II, delineia, entre outros princípios, a: “II – criação de programas de (...) atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental,bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência.” Em 25 de agosto de 2009 o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. A partir desta ratificação, todos os termos, orientações, encaminhamentos e expressões utilizados naquela Convenção passam a ser texto constitucional no Brasil. Por exemplo, o termo “Pessoa Portadora de Deficiência” está substituído por “Pessoa com Deficiência”. A Educação Inclusiva é o movimento em direção às várias possibilidades de aprendizado, se aproveitando das potencialidades individuais para promover o seu desenvolvimento. Incluir é valorizar a diferença. Neste contexto, não deve a instituição apenas trazer métodos e técnicas especializadas para as classes convencionais e sim constituirse em um centro de apoio permanente, apresentando um conjunto de recursos e metodologias específicas. É importante salientar que não só o papel do docente neste cenário da educação é decisivo para a construção de uma instituição inclusiva mas o papel de todos os educadores envolvidos neste processo. É um processo contínuo de novas estratégias, mudanças de atitudes, superação de preconceitos e estereótipos, ressignificando, constantemente, conceitos e valores. 2.1

A Educação Profissional e Tecnológica Inclusiva - EPTI

A primeira grande atividade da SETEC voltada para a EPTI foi a realização do Seminário Nacional do Programa TEC NEP, em dezembro de 2005, que teve a participação 4

de toda a Rede Federal, dos chamados “Serviços” (SENAC, SENAI, SENAR e SENAT), de representações dos movimentos organizados das pessoas com deficiência, de outros ministérios e, principalmente, das próprias com deficiência. Esse evento confirmou o que se supunha como demanda inicial para o atendimento educacional específico quando encaminha, no documento final: formação de recursos humanos. A partir desse grande evento, foi consolidado todo processo de estruturação da Rede Federal para o acolhimento de estudantes com qualquer tipo de necessidade específica (deficientes com superdotação/altas habilidades e com Transtornos Globais do Desenvolvimento). Foi consolidado também, o grupo gestor (Central, Regional, Estadual e Distrital) e os Núcleos de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas – NAPNEs. Em 2007, foi desenvolvido o primeiro curso de especialização, lato sensu, a distância: Educação Profissional e Tecnológica Inclusiva, que objetivou formar 250 (duzentos e cinquenta) profissionais da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica e das Secretarias Estaduais de Educação. O Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas – NAPNE, o lócus de desenvolvimento da “Educação para a convivência” na Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica A Ação TEC NEP desenvolve suas atividades dentro das instituições por meio dos Núcleos de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas – NAPNEs. É este o setor que articula pessoas e setores para o desenvolvimento das ações de implantação/implementação da Ação TEC NEP no âmbito interno das instituições. Os NAPNEs tem como objetivo principal criar na instituição a cultura da "educação para a convivência", aceitação da diversidade e, principalmente, buscar a quebra das barreiras arquitetônicas, educacionais e de comunicação. O Núcleo tem um(a) Coordenador(a) e os outros participantes são denominados membros. 3

Uma reflexão sobre a atuação da Ação TEC NEP para a consolidação da educação profissional e tecnológica inclusiva na Rede Federal de EPT, e suas implicações educacionais

A Rede Federal de EPT tem com missão institucional ofertar educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo, em todos os seus níveis e modalidades, sobretudo de nível médio: orientar a oferta de cursos em sintonia com a consolidação e o fortalecimento dos arranjos produtivos locais; estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo e o cooperativismo, a partir de processos de autogestão. Dessa forma, essa Rede, para que se torne Centro de Referência em inclusão, necessita passar pelo processo de quebra de barreiras: Arquitetônicas, de comunicação e, principalmente, educacionais, adequando o processo didático-pedagógico a todos os estudantes que a procuram. A partir disso, a Rede Federal avaliou que para tornar a inclusão uma realidade, é necessário construir uma política pública voltada para isso. Isso se dará com práticas pedagógicas e de processos de avaliação flexibilizados. Será necessário conhecer o desenvolvimento humano e suas relações com o processo de ensino aprendizagem, levando em conta como se dá este processo em cada estudante, individualmente. O processo de inclusão de pessoas com necessidades específicas na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 5

Nenhum processo inclusivo acontece se não houver a promoção da diferença e aceitação da diversidade humana. “Inclusão é uma consciência de comunidade, uma aceitação das diferenças e uma co-responsabilização para obviar às necessidades de outros” (STAINBACK e STAINBACK, 1990). Considerando essa co-responsabilidade, a família tem um papel decisivo que é o de dar visibilidade às pessoas com deficiência sob sua responsabilidade. Caso contrário, existirá o „ciclo de invisibilidade‟ dessas pessoas.

Cláudia Werneck

Figura 1. Ciclo da Invisibilidade. – Consolidação de uma instituição de educação profissional para todos, a partir da Ação TEC NEP Lembramos que a Rede Federal de EPT nasceu com um viés inclusivo. Em 1909, quando foram criadas as Escolas de Aprendizes Artífices, elas tinham o objetivo de abrigar as pessoas que ficaram sem ter o que fazer logo após a sua alforria. No entanto, ao longo dos anos, essas escolas perderam essa faceta pois se tornaram centro de excelência na educação profissional e tecnológica, o que transformou seu processo de inclusão bastante disputado. Depois do Século XXI, em um novo desenho institucional balizado nas propostas da Ação TEC NEP, a Rede Federal de EPT resgata o conceito inclusivo e faz isso seguindo os seguintes passos: 1 – Quebra de barreiras ; 2 – Formação de Recursos Humanos; 3 – Contratação de Recursos Humanos Especializados; 4 - Democratização do Acesso; 5 – Garantia de Permanência (adequação didático-pedagógica); 6 – Conclusão com êxito; 7 - Inserção sócio-laboral. 6

O Ciclo da Inclusão Profissional

São esses os procedimentos a serem adotados para que uma instituição de educação profissional se sinta preparada para atender a todos que a procurem e desenvolva a “educação para a convivência”. 4

Considerações finais

A implementação da Ação TE NEP ocorreu concomitantemente as grandes mudanças conjunturais e estruturais na Rede Federal de EPT, o que possibilitou também, no bojo das discussões sobre esse novo modelo de instituição federal, incluir as discussões e EPT Inclusiva. De maneira geral, a implantação da Ação TEC NEP modificou a Rede Federal de EPT pois conseguiu colocar na pauta das discussões das instituições o tema educação inclusiva. Essas discussões existentes nas instituições analisam esse tema como política pública e não mais como ação isolada. Diante da criação dos NAPNEs, percebe-se que há uma homogeneização das tarefas relativas a inclusão nos campi e dá a equipe gestora da Ação TEC NEP (Central, Regional e Estaduais) uma referência nas instituições. 2. A inclusão de Pessoas com Necessidades Específicas: Nessa questão, percebe-se que as formas de acesso foram variadas pois alguns campi tem reserva de vagas, outros não. No entanto, pessoas com necessidades específicas têm sido aprovadas nos concursos vestibulares da Rede Federal de EPT e, atualmente, a lei obriga que se disponibilizem, já a partir das provas, vários profissionais de apoio (médico, psicólogo, assistente social, pedagoga, nutricionista, intérprete de sinais, etc) para que a pessoa se sinta atendida em suas especificidades e, dessa maneira, se sinta acolhidas. Hoje já se fala em pessoas com superdotação e com transtornos globais do desenvolvimento dentro dos campi. Estudantes com paralisia cerebral já tem condições de serem incluídos bem como pessoas surdocegas.

7

No entanto, a questão de acessibilidade ainda é um desafio para as instituições. Mas já se andou um pouco nesta área. As construções novas em todos os campi já passam pela NBR 9050 - ABNT5. Outra questão ainda discutida é a necessidade de formar recursos humanos em conteúdos voltados para a inclusão. Assim, com o tripé: Acessibilidade, Formação de recursos humanos e adequação do material didático-pedagógico se facilitará o ingressos e permanência das pessoas com necessidades específicas na Rede Federal de EPT. É importante frisar que, a partir da implementação da Ação TEC NEP, o procedimento didático-pedagógico e a práxis docente nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica seguem a proposta da educação inclusiva e a orientação da aceitação da diversidade. 5

Referências Bibliográficas

BRASIL. Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009. Ratifica a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em em http:// www.mec.gov.br/seesp. Acesso em: 20 de Abril de 2011. ______. Projeto de Lei nº. 3775, de 23 de julho de 2008. Criação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. ______. Programa TEC NEP – Seminário Nacional, 13 a 16 de dezembro de 2005: Anais. Setec/MEC. 2006. ______. Institutos Federais lei 11.892, de 29/11/2008: comentários e reflexões / organização: Caetana Juracy Resende Silva. – Natal: IFRN, 2009. 70 p.: ______. Histórico da Educação Profissional. Ministério da Educação. Centenário da Educação Profissional. 2008. Disponível em: http://www.portal.mec.gov.br. Acesso em: 20 de Abril de 2011. ______. Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 22 de abril de 2011. ______. Documento-Base da Ação TEC NEP – Tecnologia, Educação, Cidadania e Profisisonalização para Pessoas com Necessicades Específicas. Setec/ MEC. 2010. ______. Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o §2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.Disponível em http:// www.mec.gov.br/cne. Acesso em 20 de Abril de 2011.

5

Norma Técnica de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT 8

______. Decreto nº 2.208 de 17 de abril de 1997. Regulamenta o §2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. Revogado em 23 de julho de 2004.Disponível em http:// www.mec.gov.br/cne. Acesso em 30 de Abril de 2011 ______. Decreto Lei 4.073, de 30 de janeiro de 1942. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ensino Industrial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 09 de jun. de 2008. ______. Decreto nº 19.890, de 18 de abril de 1931. Dispõe sobre a organização do ensino secundário. Disponível em: http://www.histedbr.fae.unicamp.br. Acesso em: 28 de Abril de 2011. ______. Decreto nº 7.566, de 17 de setembro de 1909. Disponível em: www.utfpr.edu.br/ainstituicao/decreto1909.../file. Acesso em: 28 de Abril de 2011. ______. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 30 de Abril de 2011. BIELER, Rosangela Berman. Desenvolvimento Inclusivo: Uma Abordagem Universal da Deficiência. 2005. Disponível em: Acesso em: 11 de maio de 2011. CARNEIRO, Moaci Alves. O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns. 2ª ed. Petrópolis: Vozes, 2008. CURY, Carlos Roberto Jamil. Educação e Contradição. São Paulo, Cortez: 2000. DAL ROSSO, Sadi. Projetos de pesquisa em sociologia. Brasília: UnB, 2006. Mimeo. FURASTÉ, Pedro Augusto. Normas Técnicas para o Trabalho Cientifico: elaboração e formatação. 14ª ed. Porto Alegre: 2005. MATURANA, Humberto,VARELA, Francisco J. Autopoiesis and cognition: the organization of the living. Boston: Reidel, 1980.

ROMANELLI, Otaíza de Oliveira. História da Educação no Brasil (1930/1973). Petrópolis: Editoras Vozes, 2003. 28ª ed. SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: o paradigma do século 21.In: Inclusão: Revista da Educação Especial. Secretaria de Educação Especial/ MEC. Brasília, n. 01, p. 19-23, out. 2005. SÁNCHEZ, Pilar Arnaiz. A educação inclusiva: um meio de construir escolas para todos no século XXI. In: Inclusão: Revista da Educação Especial. Secretaria de Educação Especial/ MEC. Brasília, n.01, p. 07-17, out. 2005. SONZA, Andréa Poletto. Ambientes Virtuais Acessíveis sob a perspectiva de usuários com limitação visual. Tese (Doutorado). Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Programa de Pós-Graduação em Informática na Educação, Porto Alegre, 2008. 9

STAINBACK, Susan. e STAINBACK, Willian. Um guia para educadores. Porto Alegre: Editora Artes Médicas Sul Ltda. (Trabalho original publicado em 1986), trad. Magda França Lopes, 1999. VYGOTSKY, Lev Semenovich. A formação social da mente: o desenvolvimento dos processos psicológicos superiores. 4. Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1991.

10