Ata em minuta;-------------------------------------------------------------------------------------------Nos termos e para os efeitos do artigo 57º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, foram aprovados na reunião pública de câmara de 05 de abril de 2017, as propostas a seguir discriminadas, constituindo o presente documento e os originais dos referidos documentos, a ata em minuta:-------2.1. – Proposta de resolução do acordo de colaboração celebrado entre a Direção Regional de Cultura do Alentejo e a Câmara Municipal de Beja com vista à transferência da gestão da Villa Romana de Pisões para a Universidade de Évora;--------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por maioria com as abstenções dos vereadores do PS.---------------2.2. – Proposta de abertura de período de consulta pública relativa ao Plano de Pormenor do Parque Ambiental do Montinho;--------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.3. – Eletrificação do lote de terreno cedido à empresa FERTIGAL, Ldª e pedido de novo lote para instalação da 2ª Fase do projeto;--------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.4. – Pedido de autorização efetuado por Tiago Magalhães de Jesus Serra, adjudicatário da fração nº 6 do pavilhão das microempresas, sito no Parque Industrial, para coligação com Fernando Miguel Tomé da Luz na concessão do referido espaço;--------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.5. – Proposta de homologação de ata da hasta pública para atribuição da exploração comercial da cafetaria do Pax-Júlia Teatro Municipal a Ana Rita Moriés Mendes Palma, pelo valor de 70,00 €/mês;----------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.6. – Proposta de aprovação de Edital para efeitos de arrendamento rural de campanha no prédio rústico denominado Courela da Atalaia, freguesia de Salvada;----------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.7. – Direitos de preferência:---------------------------------------------------------------------------2.7.1. – fração A do prédio sito na Rua Luís d Camões, nos 5 e 7, r/c, em Câmara Municipal de Beja Praça da República 7800-427 Beja

Telefone: 284311800 email: [email protected] home page: www.cm-beja.pt

Beja;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade não exercer o direito de preferência.-------------2.7.2. – fração B do prédio sito na Rua Luís d Camões, nos 5 e 7, 1º andar, em Beja;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade não exercer o direito de preferência.-------------2.7.3. – fração E do prédio sito na Avenida Comandante Ramiro Coreia, nº 56, 2º esqº, em Beja;------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade não exercer o direito de preferência.-------------2.8. – Retificação de certidão comprovativa de destaque de parcela sito na Travessa da Fonte Santa, nº 17, e Beja, requerida por Maria Isabel Jorge Palminha Pinheiro;---------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.9. – Proposta de aprovação de Projetos de Regulamentos para submeter a consulta pública:----------------------------------------------------------------------------------------------2.9.1. – Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados e submissão do mesmo a consulta pública;--------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.9.2. – Regulamento Municipal da Restrição do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços e submissão do mesmo a consulta pública;--------------------------------------Aprovado por maioria com as abstenções dos vereadores do PS.---------------2.10. – Proposta de atribuição de subsídio, no valor de 17.500,00 € à atividade pontual da Associação Juvenil CulturMais, com o objetivo de apoiar a organização e realização da Iniciativa Santa Maria Summer Fest;--Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.11. – Proposta de anulação da guia nº 2046 (coima), no valor de 150,00 € e guia nº 3707 (custas), no valor de 11,33 €, relativas ao processo de contraordenação nº 76/COR/2012, cujo arguido é Joaquim dos Reis Estrela Marques;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por maioria com a abstenção do vereador José Velez.---------------2.12. – Proposta de anulação de faturas/recibos – Serviço de Informação e Atendimento ao Público:-----------------------------------------------------------------------------------Documento nº 004/2700, de 13/10/2016, Guilherme Elias Pratas, no valor de 13,14 €;----------------------------------------------------------------------------------------------------------Documento nº 004/620, de 08/02/2017, Leonor Caixinha Santana, no Página 2 de 8

valor de 16,06 €;-------------------------------------------------------------------------------------------------Documento nº 004/739, de 06/03/2017, Matilde Gomes Aiveca Fragoso, no valor de 11,68 €;-------------------------------------------------------------------------------------------Documento nº 004/934, de 08/03/2017, Maria de Fátima Sampaio Lampreia, no valor de 52,56 €;--------------------------------------------------------------------------Documento nº 004/955, de 08/03/2017, Alexandre P. Coxilha, no valor de 13,14 €;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Documento nº 004/956, de 08/03/2017, Matilde P. Coxilha, no valor de 13,14 €;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Documento nº 004/953, de 08/03/2017, Leandro Angélico, no valor de 26,28 €;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Documento nº 004/950, de 08/03/2017, Diogo Candeias, no valor de 13,14 €;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Documento nº 004/952, de 08/03/2017, Axénia Brustur, no valor de 13,14 €;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Documento nº 004/954, de 08/03/2017, Alice Amador, no valor de 26,28 €;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Documento nº 004/951, de 08/03/2017, Aliccea Ciobica, no valor de 26,28 €;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Documento nº 004/816, de 07/03/2017, em nome de Maria Serralha, no valor de 46,72 €;-------------------------------------------------------------------------------------------------Documento nº 004/863, de 07/03/2017, em nome de Francisco Baião, no valor de 51,10 €;-------------------------------------------------------------------------------------------------Documento nº 004/851, de 07/03/2017, em nome de Rodrigo Cruz, no valor de 49,64 €;-------------------------------------------------------------------------------------------------Documento nº 004/873, de 07/03/2017, em nome de Joana Nunes, no valor de 51,10 €.-------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.13. – Este assunto foi retirado.----------------------------------------------------------------------2.14. – Pedido de isenção do pagamento das taxas devidas pela emissão de certidão de dispensa de licença de utilização do prédio sito em Rua do Tanque, lote, Bairro do Pelame, em Beja, no valor de 107,00 €, solicitado por José Carlos Tabaquinho Tavares;----------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.15. – Pedidos de isenção de pagamento de taxas relativas à interrupção de trânsito:----------------------------------------------------------------------------------------------------------2.15.1. – Solicitado pelo Instituto Politécnico de Beja, a isenção de pagamento de taxas relativas à interrupção de trânsito, no valor de 25,00

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€, no âmbito de um desfile académico;------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.15.2. – Solicitado pela Associação Cultural Rufar e Bombar, a isenção de pagamento de taxas relativas à interrupção de trânsito, no valor de 25,00 €, no âmbito do Desfile do 1º Festival de Bombo de Beja;-----------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.15.3. – Solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia do Salvador, a isenção de pagamento de duas taxas relativas à interrupção de trânsito no valor total de 50,00 €, no âmbito da Procissão dos Ramos e da Procissão em Honra de Nossa Senhora do Pé da Cruz;-----------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.15.4. – Solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santiago Maior, a isenção de pagamento de taxas relativas à interrupção de trânsito, no valor de 25,00 €, no âmbito da Procissão de Nossa Senhora das Dores;-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.16. – Pedidos de isenção de pagamento de taxas devidas pela emissão de licenças especiais de ruído, licenças de recinto improvisado, licença de publicidade, licenças de ocupação de espaço público e licença de interrupção de trânsito:-------------------------------------------------------------------------------------2.16.1. – Solicitado pela União de Freguesias de Trigaches e São Brissos, a isenção de pagamento de taxas devidas pela emissão de duas licenças especiais de ruído no valor total de 110,00 €, no âmbito da realização do Baile da Pinha e do Baile da Rosa;---------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.16.2. – Solicitado pela Junta de Freguesia de Beringel, a isenção de pagamento de taxas devidas pela emissão de licença especial de ruído e licença de recinto improvisado, no valor total de 122,98 €, no âmbito da realização do evento Sabores do Barro;-----------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.16.3. – Solicitado pela União Desportiva Cultural Beringelense, a isenção de pagamento de taxas devidas pela emissão de licença especial de ruído, no valor de 55,00 €, no âmbito da realização de um Baile;----------------------------Aprovado por unanimidade.-----------------------------------------------------------------------------

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2.16.4. – Solicitado pelo Louredense Futebol Clube, a isenção de pagamento de taxas devidas pela emissão de licença especial de ruído, no valor de 55,00 €, no âmbito da realização do Baile da Pinha;------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.16.5. – Solicitado pelo Louredense Futebol Clube, a isenção de pagamento de taxas devidas pela emissão de licença especial de ruído, no valor de 54,39 €, no âmbito da realização de música ambiente, com aparelhagem;------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.16.6. – Solicitado pela Associação de Músicos de Beja – ZARCOS, a isenção de pagamento de taxas devidas pela emissão de licença de publicidade, no valor de 12,25 €, no âmbito da realização de um espetáculo solidário;------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.16.7. – Solicitado pela Associação Juvenil Lendias d’ Encantar, a isenção de pagamento de taxas devidas pela emissão de licença especial de ruído, no valor de 55,00 €, no âmbito da realização de evento no Espaço Os Infantes;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.16.8. – Solicitado pela Associação de Estudantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja, a isenção de pagamento de taxas devidas pela emissão de licença de recinto improvisado, no valor de 70,00 €, no âmbito da realização de eventos junto à Sede do Despertar Sporting Clube;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.16.9. – Solicitado pela Associação Cantares de Albernoa, a isenção de pagamento de taxas devidas pela emissão de licença especial de ruído, no valor de 55,00 €, no âmbito da realização de Baile da Pinha;-------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.16.10. – Solicitado pelo Agrupamento de Escolas nº 2 de Beja, a isenção de pagamento de taxas devidas pela emissão de duas licenças especiais de ruído e duas licenças de recinto improvisado, no valor total de 250,00 €, no âmbito da realização de dois eventos;--------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.-----------------------------------------------------------------------------

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2.16.11. – Solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia do Salvador, a isenção de pagamento de taxas devidas pela emissão de licença especial de ruído e de interrupção de trânsito, no valor de 80,00 €, no âmbito da realização de uma Procissão Religiosa;-------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.16.12. – Solicitado pela Hidden Hearing Portugal, Ldª, a isenção de pagamento de taxas devidas pela emissão de três licenças de ocupação de espaço público com uma Unidade Móvel de Rastreio, no valor total de 107,10 €;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.16.13. – Solicitado por Diogo Lopes dos Santos, a isenção de pagamento de taxas devidas pela emissão de licença de recinto improvisado para instalação de um equipamento de diversão em material insuflável, no valor de 70,00 €;-------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.16.14. – Solicitado pela Casa do Povo de Nossa Senhora das Neves, a isenção de pagamento de taxas devidas pela emissão de licença especial de ruído, no valor de 55,00 €, no âmbito da realização de Baile da Pinha;---Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.17. – Pedidos de isenção relativos a cedência de transportes:--------------------2.17.1. – Solicitado pelo Beja Basket Club, para uma deslocação a Ponte Sôr;----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por maioria com a abstenção do vereador José Velez.---------------2.17.2. – Solicitado pelo Despertar Sporting Clube, para uma deslocação a Portimão;------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por maioria com a abstenção do vereador José Velez.---------------2.17.3. – Solicitado pelo Clube Desportivo e Recreativo Salvadense, para uma deslocação à Amareleja;----------------------------------------------------------------------------Aprovado por maioria com a abstenção do vereador José Velez.---------------2.17.4. – Solicitado pela União Desportiva Cultural Beringelense, para uma deslocação a Santa Luzia;----------------------------------------------------------------------------------Aprovado por maioria com a abstenção do vereador José Velez.---------------2.17.5. – Solicitado pela Associação de Escoteiros de Portugal – Grupo 253 de Cabeça Gorda e Salvada, para uma deslocação ao Parque das Nações,

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em Lisboa;-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por maioria com a abstenção do vereador José Velez.---------------2.17.6. – Solicitado pela Associação Humanitária dos Dadores de Sangue de Beja, para uma deslocação a Reguengos de Monsaraz;-----------------------------Aprovado por maioria com a abstenção do vereador José Velez.---------------2.17.7. – Solicitado pelo Patronato de Santo António, para uma deslocação a Beringel;-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por maioria com a abstenção do vereador José Velez.---------------2.17.8. – Solicitado pela Fundação Manuel Gerardo de Sousa e Castro, para uma deslocação à Ericeira;------------------------------------------------------------------------Aprovado por maioria com a abstenção do vereador José Velez.---------------2.17.9. – Solicitado pela Universidade Sénior de Beja, para uma deslocação a Aljustrel;-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado por maioria com a abstenção do vereador José Velez.---------------2.17.10. – Solicitado pela União de Freguesias de Beja (Salvador e Santa Maria da Feira), para uma deslocação a Santiago do Cacém e Sines;------------Aprovado por maioria com a abstenção do vereador José Velez.---------------2.18. – Pedido de prorrogação de prazo de execução da empreitada de reabilitação do antigo edifício do Clube Bejense (Espaço Criativo), em Beja, solicitado pela CONSDEP – Engenharia e Construção, SA, pelo período de 40 dias, que respeita o acordado com a Câmara Municipal de Beja no sentido do término da obra no final de abril de 2017;------------------------------------Aprovado por maioria com as abstenções dos vereadores do PS.---------------2.19. – Proposta de correção e aprovação de nova minuta de contrato de concessão da loja nº 13, zona 3 interior do Mercado Municipal de Beja, em nome de Maria Augusta Coelho Parreira;--------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------2.20. – Relatório sobre o Estatuto do Direito de Oposição, relativamente às GOP’s 2017;---------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi tomado conhecimento.-------------------------------------------------------------------------------2.21. – Cálculo do endividamento líquido da EMAS – Empresa Municipal de Água e Saneamento de Beja, EM, respeitante ao 4º trimestre de 2016;-------Foi tomado conhecimento.--------------------------------------------------------------------------------

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2.22. – Comunicação de homologação de Relatório de Auditoria ao Município de Beja nº 2150/2015 da Inspeção-Geral de Finanças;-----------------Foi tomado conhecimento.-------------------------------------------------------------------------------2.23. – Cópia da sentença nº 3/2017 no Processo Autónomo de Multa nº 24/2014 – PAM 2ª Secção, enviada pelo Tribunal de Contas;-------------------------Foi tomado conhecimento.-------------------------------------------------------------------------------2.24. – Resumo diário de tesouraria relativo ao dia quatro de abril de dois mil e dezassete, verificando-se que o total das disponibilidades é de três milhões, cento e noventa mil, duzentos e vinte euros e sessenta e dois cêntimos, sendo dois milhões, seiscentos e um mil, setecentos e cinquenta e dois euros e oitenta e oito cêntimos de operações orçamentais e quinhentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete euros e setenta e quatro cêntimos de operações não orçamentais.--------------------Foi tomado conhecimento.-------------------------------------------------------------Nos termos do nº 3 do artigo 57º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, eu, João Daniel Frazão Felício, Assistente Técnico, nomeado por deliberação de câmara, datado de 22 de outubro de 2013, para secretariar as reuniões do órgão executivo, redigi e subscrevo.---------------------------------------Paços do Concelho de Beja, em 05 de abril de 2017.

O Presidente [Assinatura Qualificada] João Manuel Rocha da Silva

Assinado de forma digital por [Assinatura Qualificada] João Manuel Rocha da Silva DN: c=PT, o=Município de Beja, ou=Certificado para pessoa singular - Assinatura Qualificada, title=Presidente Informação confirmada pela Entidade de Certificação apenas na data de emissão e que não foi confirmada posteriormente a essa data, sn=Rocha da Silva, givenName=João Manuel, serialNumber=IDCPT-01929854, cn=[Assinatura Qualificada] João Manuel Rocha da Silva Dados: 2017.04.07 12:15:20 +01'00'

João Manuel Rocha da Silva

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